norma nº 30/2020

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PORTARIA N° 030/2020
DISP6E SOBRE A NOMEACAO DE
PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO,
FORMADA POR FUNCIONARIOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER
LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO DE
INTERESSE DA CAMARA.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas
atribuig6es legais,
RESOLVE:
Art. 1° -Criar a Comissao Permanente de Licitaeao de Pregao para a
pratica de todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das
Licitag6es na modalidade Pregao, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de
junho de 1993, e Lei n° 10.520 de 17 de Julho de 2002.
Art. 2° - A Pregoeira da Comissao Permanente de Licjta€ao de
Pregao sera a Sra. Maria das Gra€as Ramos.
Art. 3° - Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Perma\nente
de Licita€ao de Pregao serao: a Sra. Samara Barbosa da §ilva e a Sra.
Tagyla Nayra do Vale Aratijo.
Art. 4° -A investidura dos membros da Comissao de Licitagao de Pregao
nao excedefa a 01 (urn) ano, vedada a sua recondugao total para o periodo
subsequente.
Art. 50 -A Comissao procedera a seus trabalhos sempre que necessario,
seguindo os crit6rios de acordo com a legislacao vigente.
Art. 6° - Nas Licitaeees para aquisicao efou contratagives de servi?os,
compete a Comissao:
-adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio;
-elabQrar o edital, anexando minuta de contrato;
-comunicar aos 6rgaos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicae6es quando for o caso;
-expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
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-
- apreciar a qualificacao dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitagao e as propostas de prego, rubricando todos os documentos que o
comp6em;
-julgar as propostas;
- decidir sobre impugnag6es e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologagao do Ordenador de Despesas;
- propor aplicagao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de
advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposic6es em contfario.
PACO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
EM, 06 DE JULHO DE 2020.
- Presidente do Legislativo -
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