sessao nº 29

ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA 
LEGISLATURA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS 
MIL E VINTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete horas do 
dia dezenove de outubro do ano de dois mil de vinte, na sede da Câmara 
Municipal de Fortim, situada na rua Francisca Adriana de Moura, n° 134, 
Centro, Fortim, Ceará, realizou-se mais uma Sessão Ordinária convocada pelo 
Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento desta 
Augusta Casa Legislativa. Sob a Presidência do Sr. Orlando da Costa 
Oliveira, Vice-Presidente: Sr. Igor Ciriaco da Costa, Primeiro-Secretário: 
Sr. Sipião Nogueira Filho e Segundo-Secretário: Sr. Gerardo Correia da 
Silva Júnior e dos Vereadores: Christian Chianca Pereira da Silva, Carlos 
Alberto Scipião, Flávio Cavalcante de Lima, Daniel Joventino Rumão e 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi. Ao todo, nove Vereadores presentes, 
nenhum ausente. Estando presente a maioria dos Vereadores, o Sr. Presidente 
abriu a sessão desejando uma boa tarde a todos. Neste momento convidamos 
a todos os presentes, para entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme 
Resolução n° 002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 
O Primeiro Secretário fez a leitura da ata da Sessão Ordinária anterior 
conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. A mesma foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria 
do Executivo Municipal, que “Autoriza o parcelamento de débitos junto ao 
Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 
07.288.905/0001-58, na forma que indica e dá outras providências”. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Leitura do Requerimento nº 
023/2020, de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, que 
“Solicita a instalação de placas de sinalização, com ampla visibilidade, 
destinada a proibição de estacionamento de veículos no Mirante do Pôr do Sol 
em Pontal de Maceió, ou outra medida eficaz para conter o avanço dos 
veículos sobre as dunas”. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: fez uso da 
palavra o Vereador Carlos Alberto Scipião: saudou a todos. Fez 
Requerimento Verbal solicitando a tramitação do Projeto de Lei nº 014/2020 a 
pedido do Executivo Municipal em Regime de Urgência. Frisou sobre a 
solicitação e disse que se fazia necessário pois a 1ª parcela do parcelamento 
do referido Projeto de Lei já estava vencida. Em ato contínuo fez outro 
Requerimento Verbal para que seja realizada uma sessão extraordinária, após 
o término desta sessão ordinária, dispensando os interstícios regimentais para 
apreciação do Projeto de Lei nº 014/2020 – Oriundo do Executivo, que 
“Autoriza o parcelamento de débitos junto ao Conselho Regional de Farmácia 
do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 07.288.905/0001-58, na forma que indica e 
dá outras providências”. Explanou aos Vereadores um pequeno resumo sobre 
o projeto de lei em questão que dizia respeito ao Município de Fortim, onde a 
gestão anterior recebeu algumas multas do Conselho Regional de Farmácia do 
Ceará que não foram pagas. Deixando o CNPJ da Saúde barrado e isso 
prejudica no recebimento de recursos para a saúde do município. Disse que o 
Conselho entrou com essa proposta para fazer os pagamentos e as anuidades 
serão pagas pelo o município, porem os autos de infração da gestão anterior, 
teria que entrar na justiça contra os secretários por se tratar de multas as 
mesmas não podem serem pagam com recursos públicos e sim colocar a ação 
na justiça para que o responsável pela multa devolva o dinheiro ao erário. Por 
este motivo gostaria que após esta sessão ordinária acontecesse uma sessão 
extraordinária para discutirmos e votarmos o Projeto de lei do Executivo 
Municipal Nº 014/2020. Ao finalizar, agradeceu a todos. Nenhum outro 
Vereador fez uso da palavra. Inicia-se a ORDEM DO DIA: O Presidente 
verificou a presença da maioria dos Vereadores. Discussão e votação do 
Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, 
solicitando a tramitação do Projeto de Lei n°014/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, em regime de Urgência. POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO 
– 07(SETE) VOTOS A FAVOR, 01 (UMA) ABSTENÇÃO do Vereador Christian 
Chianca Pereira da Silva, NENHUM VOTO CONTRA. Discussão e votação do 
Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, 
solicitando que “Seja realizada uma sessão extraordinária, após o término 
desta sessão ordinária, dispensando os interstícios regimentais para 
apreciação do Projeto de Lei nº 014/2020 – Oriundo do Executivo Municipal. 
POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE – 08 (OITO) 
VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura do Parecer nº 014/2020, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei 
nº 013/2020 – Executivo. Leitura do Parecer nº 007/2020, de autoria da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 
013/2020 – Executivo. Discussão e votação em PRIMEIRO TURNO do Projeto 
de Lei nº 013/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa 
a despesa para o exercício de 2021”. POR VOTAÇÃO NOMINAL, 
APROVADO POR UNANIMIDADE – 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. Discussão e votação do Requerimento nº 023/2020, de autoria da 
Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi. POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, 
APROVADO POR UNANIMIDADE – 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. Iniciando as EXPLICAÇÕES PESSOAS: Nenhum Vereador fez uso 
da palavra. Não houve inscrição para a TRIBUNA LIVRE. Em Seguida o Sr. 
Presidente registrou que ao final da Sessão Ordinária, dará início a 8ª Sessão 
Extraordinária onde deliberará acerca das matérias em Regime de Urgência. 
Disse que haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos entre as sessões, para 
que as Comissões elaborem os Pareceres. E nada mais havendo a constar 
nessa Sessão, eu, Sipião Nogueira Filho, na qualidade de Primeiro Secretário, 
lavrei a presente ata, que lida e aprovada será devidamente assinada pelo 
Presidente, pelo Segundo Secretário e por mim. Sala das Sessões aos 
dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte. 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
- PRESIDENTE –
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO –
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR 
- SEGUNDO SECRETÁRIO -

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres vereadores, representantes e cidadãos das 
comunidades. Agradecemos a Deus por nos conceder mais um dia, e sob a sua 
proteção divina, DECLARO aberta a 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária de 2020 do 
2º período legislativo da sétima legislatura da Câmara Municipal de Fortim.
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para entoarmos o Hino 
do Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 14 de Maio de 2018.
I.Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE:
a. Leitura da Ata da Sessão Ordinária Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora 
Vereador Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em VOTAÇÃO, os 
que concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA).
b. Leitura do Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza 
o parcelamento de débitos junto ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inscrito no 
CNPJ de nº 07.288.905/0001-58, na forma que indica e dá outras providências. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. 
c. Leitura do Requerimento nº 022/2020, de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da 
Silva Simonassi solicitando a instalação de placas de sinalização, com ampla visibilidade, 
destinada a proibição de estacionamento de veículos no Mirante do Pôr do Sol em Pontal de 
Maceió, ou outra medida eficaz para conter o avanço dos veículos sobre as dunas.
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Inscrito o Vereador Carlos Alberto Scipião. 
III. Iniciando a ORDEM DO DIA:
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. (Ausente o Vereador -
______ (caso haja)).
2. Discussão e votação do Requerimento Verbal solicitando a tramitação do Projeto de 
Lei N°014/2020, de autoria do Executivo Municipal, em regime de Urgência.
PRESIDENTE: o pedido está em discussão. O pedido está em votação.
3. Discussão e votação do Requerimento Verbal do Vereador Carlos Alberto Scipião, 
solicitando que “Seja realizada uma sessão extraordinária, após o término desta sessão 
ordinária, dispensando os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 
014/2020 – Oriundo do Executivo Municipal que “autoriza o parcelamento de débitos junto 
ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 07.288.905/0001-58, 
na forma que indica e dá outras providências”. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
4. Discussão e votação EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei nº 013/2020, de autoria 
do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
5. Discussão e votação do Requerimento nº 022/2020, de autoria da vereadora Kath Anne 
Meira da Silva Simonassi. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS (duração: 
tempo restante da sessão):
Facultada a palavra aos senhores Vereadores. 
TRIBUNA LIVRE:
Declaro encerrada a 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária do ano de 2020.