sessao nº 1

MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
APROVADO E 
Presidente""" · -fle"""":rf---=--- 
1º Secretário . .::::-~------ 
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA OITAVA 
LEGISLATURA, DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS 
MIL E VINTE E UM, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete 
horas do dia vinte de janeiro do ano de dois mil e vinte um, na sede da Câmara 
Municipal de Fortim, situada na rua Francisca Adriana de Moura, nº 134, 
Centro, Fortim, Ceará, realizou-se a Primeira Sessão Extraordinária convocada 
pelo Prefeito Municipal, em conformidade com o Regimento desta Augusta 
Casa Legislativa. Sob a Presidência da Sra. Kath Anne Meira da Silva 
Simonassi e dos Vereadores: Carlos Alberto Scipião, Diancarlos Monteiro 
de Souza, Francisco Roberto Barbosa, Gerardo Correia da Silva Júnior, 
Márcia Vieira dos Santos Nogueira, Marcos Cavalcante de Souza, Monique 
Ribeiro da Costa Soares e Raimundo Tomaz de Souza. Ao todo, nove 
Vereadores presentes, ausente os Vereadores Flávio Cavalcante de Lima e 
Orlando da Costa Oliveira. Estando presente a maioria dos Vereadores, a 
Sra. Presidente abriu a sessão desejando uma boa tarde a todos. Neste 
momento convidamos a todos os presentes, para entoarmos o Hino do 
Município de Fortim, conforme Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. 
Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: em virtude da renúncia da Primeira 
Secretária, a Sra. Presidente indagou ao Segundo Secretário se o mesmo 
possibilitaria que a Vereadora Monique Ribeiro da Costa Soares secretariasse 
nessa sessão. O que foi prontamente permitido pelo Segundo Secretário. Em 
Seguida, a Vereadora Monique fez a leitura das seguintes matérias: Leitura do 
Ofício nº 001/2021, enviado através da Vereadora Monique Ribeiro da Costa 
Soares, que "Comunica formalmente a sua Renúncia ao cargo de 1 ª Secretária 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortim, no biênio 2021/2022". 
Leitura da Homologação das indicações para composição das Comissões 
Permanentes. Leitura do Ofício nº 011/2020 - GAB, que "Informa que o líder 
do Governo no Plenário desta Câmara Municipal é o Vereador Carlos Alberto 
Sei pião". Leitura do Decreto nº 803/2021, que "Aprova o Plano Municipal de 
Operacionalização para vacinação contra a COVID-19 no Município de Fortim, 
na forma que indica". Leitura do Projeto de Lei nº 001/2021, enviado através 
MA URO CA VAI. CANT E DE SOUZA 
que "Fixa o vencimento mínimo dos servidores 
públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências". 
Encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Leitura do Projeto de 
Lei nº 002/2021, enviado através do Executivo Municipal, que "Altera a alíquota 
de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 
2005, e dá outras providências". Encaminhado para a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Fiscalização e Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. Leitura do Projeto de Lei nº 003/2021, enviado através do 
Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências". 
Encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Iniciando o GRANDE 
EXPEDIENTE: Nenhum Vereador fez uso da palavra. A sessão foi suspensa 
por 15 minutos para elaboração dos Pareceres pelas Comissões. Iniciando a 
ORDEM DO DIA: A Presidente verificou a presença da maioria dos 
Vereadores. Ausente os Vereadores Flávio Cavalcante de Lima e Orlando da 
Costa Oliveira por motivo de força maior. Leitura do Parecer Conjunto nº 
001/2020, da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 001 /2021 - 
Executivo. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 002/2021, enviado 
através do Executivo Municipal, que "Altera a alíquota de contribuição 
previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá 
outras providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR 
UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura 
do Parecer Conjunto nº 002/2020, da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei nº 002/2021 - Executivo. Discussão e Votação do Projeto de 
Lei nº 00212021, enviado através do Executivo Municipal, que "Altera a alíquota 
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de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 
2005, e dá outras providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO 
POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. 
Leitura do Parecer Conjunto nº 003/2020, da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Fiscalização e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
sobre o Projeto de Lei nº 003/2021 - Executivo. Discussão e Votação do 
Projeto de Lei nº 003/2021, enviado através do Executivo Municipal, que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o 
Banco do Brasil S.A, e dá outras providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, 
APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. A Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Iniciando às 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS fez uso da palavra a Presidente Kath Anne Meire 
da Silva Simonassi: saudou a todos. Desejou boas-vindas aos Vereadores 
que já pertenciam a esta Casa, e aos colegas que estavam ingressando na 
Primeira Legislatura, ou retornando como era o caso da Vereadora Márcia 
Vieira, e aos que estavam iniciando como a Vereadora Monique e os 
Vereadores Diancarlos, Raimundinho, Kito e o Beto. Antecipadamente 
agradeceu a convocação em regime de urgência para sessão extraordinária. 
Ressaltou que não foi iniciado o período Legislativo Ordinário, mas atendido ao 
chamado do Executivo que estava trazendo projetos para que o Fortim 
pudesse avançar cada vez mais. Desejou também boa noite a todos que 
acompanhavam pelas redes sociais e destinou a palavra para os Vereadores. 
Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Gerardo Correia da Silva Júnior: 
saudou a todos, agradeceu a Deus e desejou boas-vindas aos Vereadores. 
Frisou que gostaria que os Vereadores estivessem sempre de mãos com o 
Executivo Municipal para que pudessem realizar um bom trabalho pelo 
Município e em prol do povo. Finalizou suas palavras dando boa noite. Logo 
após, fez o uso da palavra o Vereador Francisco Roberto Barbosa: saudou a 
todos. Disse que estava grato pelo primeiro ano e experiência, e agradecendo 
principalmente as palavras de incentivo da Presidente Kath Anne e do 
MA URO CA VALCANT E DE SOU ZA 
companheiro de Câmara. Ressaltou ao Executivo Municipal 
seu desejo de somar, assim como foi convocado para trabalhar em prol do 
desenvolvimento do Município. Agradeceu e desejou sorte aos companheiros 
da Casa. Em seguida fez o uso da palavra o Vereador Raimundo Tomaz de 
Souza: saudou a todos. Agradeceu a Deus por mais uma vez retornar a esta 
Casa, onde assumiu por 4 meses na gestão passada, e que estava à 
disposição para somar com cada Vereador, com a Presidente e com o 
Executivo Municipal. Disse que estavam juntos para que pudessem dar as 
mãos em prol de um grande trabalho. Logo após, fez o uso da palavra a 
Vereadora Monique Ribeiro da Costa Soares: saudou a todos e agradeceu a 
Deus pela oportunidade de estar nesta Casa Legislativa. Ressaltou a fala dos 
colegas Vereadores em poder somar com o Executivo e o Legislativo em prol 
de um Fortim cada vez melhor. Agradeceu também as boas vindas dadas pelos 
colegas da Casa, finalizou dando boa noite a todos. Logo após, fez o uso da 
palavra o Vereador Diancarlos Monteiro de Souza: saudou a todos. 
Agradeceu a Deus por lhe proporcionar este momento e que estava se 
sentindo honrado pois estava os novos colegas Vereadores. Disse para a 
população Fortinense que estava à disposição para trabalhar junto com o 
Executivo proporcionando sempre o melhor pelo Município. Em seguida fez o 
uso da palavra o Vereador Marcos Cavalcante de Souza: saudou a todos. 
Agradeceu a Deus pela oportunidade, pois estava realizando o sonho de um 
mandato. Assumiu um compromisso perante a população Fortinense, que irá 
lutar sempre em prol de todos com interesse mútuo junto com a Câmara e o 
Executivo, na pessoa do Prefeito Naselmo. Disse que irá sempre tentar ajudar 
naquilo que estivesse ao seu alcance e pediu apoio aos professores, e aos 
Vereadores Betinho, Júnior do Gurguri, Kath Anne e Márcia Vieira para se caso 
cometer algum erro, que fosse seja corrigido para o bem da Legislatura. Falou 
aos amigos que estavam entrando pela primeira vez, como Vereador 
Raimundinho que já teve a oportunidade de ser Vereador e sentar ao plenário, 
e aos Vereadores novos. Disse que gostaria também de somar forças no pouco 
do seu conhecimento, mas que estava para poder contribuir com aquilo que lhe 
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CÃMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM 
' MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
fosse solicitado. Dando continuidade, registrou que o Fortim estava vivenciando 
e criando o Consulado Alvinegro e disse que o Vereador Beta fazia parte. 
Explicou que no Consulado Alvinegro não existia distinção de time, de cor ou 
de raça, mas eram onde estavam todos os torcedores do Ceará. Disse que o 
Vereador Betim era torcedor do Ceará, Júnior era do Fortaleza e a Sra. 
Presidente sempre foi Fortaleza, mas discutindo em modo especial. Ressaltou 
que o Consulado Alvinegro estava sendo criado no Clube do Lázaro Júnior, no 
open bar, e era onde que gostariam que estivessem os amigos. Disse que 
tinham pessoas da viçosa, Márcia, Gabriel Scipião que já fazem parte, e quanto 
mais tiver amigos e colegas Alvinegro seria melhor e todos sejam bem-vindos a 
participar. Convidou os Vereadores Betim, Orlando, Raimundinho e Diancarlos 
para participarem. Agradeceu em especial a todos os eleitores, pouco mais de 
onze mil eleitores que conseguiram dividir e fazer com que estivéssemos aqui 
junto aos que conseguiram a reeleição, sendo muito grato a todos. Finalizou 
ressaltando que estava fazendo parte de um grande Legislativo para defender 
as causas municipalistas. Logo após, fez uso da palavra o Vereador Carlos 
Alberto Scipião: saudou a todos. Agradeceu por estar mais uma vez fazendo 
parte desta Casa Legislativa. Deu boas-vindas aos novos Vereadores e 
desejou boa sorte a Sra. Presidente que com certeza fará um trabalho de muita 
responsabilidade e planejamento em prol do povo Fortinense. Desejou também 
boa sorte para o Governo Municipal de Fortim, na pessoa do Naselmo, e desde 
já agradeceu a confiança por mais vez ser líder do Governo, onde o seu papel 
era ser amigo de todos, colaborando no que for possível e dialogando para que 
o Município de Fortim continuasse crescendo dia a dia. Disse que já colocaram 
nessa Casa projetos de grande importância para a Cidade que irá gerar 
emprego e renda. Disse que todos estavam vendo que o Prefeito começou com 
pensamentos positivos, visando continuar com desenvolvimento do Município e 
ter um Fortim promissor. Agradeceu e desejou boa sorte a todos, almejando 
um mandato de harmonia nos dois poderes. Finalizou suas palavras 
ressaltando a importância de caminharem lado a lado de mãos dadas e que 
era a população 
Jt 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Fortinense e os turistas que encontrarão uma cidade bonita, bem cuidada e 
acolhedora. Nenhum outro Vereador fez uso da palavra. Não houve inscrição 
para a TRIBUNA LIVRE. A Sra. Presidente agradeceu as palavras do líder do 
Governo dizendo que era reciproco os sentimentos de todos da Casa. Disse 
que esse sentimento de início era de soma e principalmente de gratidão a 
todos os eleitores com a oportunidade que foi data a este mandato nesta Casa 
Legislativa. Agradeceu a todos os funcionários que estavam fazendo parte do 
quadro de servidores e a todos que se fizeram presentes nesta noite para que 
a sessão pudesse acontecer, que por trás dos bastidores existiam os 
servidores que auxiliavam para que ocorresse tudo em ordem. Fez referência a 
fala do Betinho em que estavam dispostos para ver o Fortim crescendo e que o 
Prefeito Naselmo já teria comunicado que nos próximos quatro anos será 
realizado mais trabalhos. Disse que com essas matérias aprovadas nesta 
sessão foi comprovado que o Executivo estava imparável e precisava 
realmente de um Legislativo que tivesse compromisso com o Município. 
Ressaltou que todos os Vereadores estavam para somar de fato com aquilo 
que for benéfico com o Munícipio. Agradeceu a todos pela aprovação nas 
matérias e pediu para que aguardem a convocação para as sessões ordinárias 
que deveriam iniciar no dia 15 de fevereiro de 2021. Destacou que se o Prefeito 
precisasse de mais uma sessão extraordinária será feita uma nova convocação 
para todos os Vereadores se fazerem presentes. Em seguida declarou 
encerrada a primeira Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte um. E 
nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Gerardo Correia da Silva 
Júnior, na qualidade de Segundo Secretário, lavrei a presente ata, que lida e 
aprovada será devidamente assinada pelo Presidente e por mim. Sala das 
io-mes-oe janeiro do ano de dois mil e vinte um. 
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Ka Raimundo Tomaz de Souza 
- 1 ° Secretário - 

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2021 
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres Vereadores, Representantes e cidadãos das 
comunidades. Agradecemos a Deus por nos conceder mais um dia, e sob a sua 
proteção divina, DECLARO aberta a 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 2021 do 
1º período legislativo da oitava legislatura da Câmara Municipal de Fortim. 
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para entoarmos o 
Hino do Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 14 de Maio de 2018. 
I. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 
a) Leitura do Ofício nº 001/2021, enviado através da Vereadora Monique Ribeiro da 
Costa Soares, que “Comunica formalmente a sua RENÚNCIA ao cargo de 1º Secretária da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortim, no biênio 2021/2022”. 
b) Leitura da homologação das indicações para composição das Comissões 
Permanentes. 
c) Leitura do Ofício n° 010/2020-GAB que informa que o Líder do Governo no Plenário 
desta Câmara Municipal é o Vereador Carlos Alberto Scipião. 
d) Leitura do Decreto n° 803/2021 que aprova o Plano Municipal de Operacionalização 
para vacinação contra a COVID-19 no Município de Fortim, na forma que indica. Referida 
matéria está à disposição de todos os Vereadores e Munícipes no site da Prefeitura 
Municipal e na Secretaria desta Casa. 
e) Leitura do Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Fixa 
o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica 
e dá outras providências”. Encaminhado para as Comissões 
f) Leitura do Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera 
a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal 234, de 22 de março de 2005, e dá outras 
providências”. Encaminhado para as Comissões 
g) Leitura do Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO 
BRASIL S.A, e dá outras providências”. Encaminhado para as Comissões 
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: 
APÓS O GRANDE EXPEDIENTE A SESSÃO SERÁ SUSPENSA POR UM BREVE 
PERÍODO PARA QUE AS COMISSÕES SE REÚNAM E EMITAM OS PARECERES 
ACERCA DAS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA. 
II. Iniciando a ORDEM DO DIA: 
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. Ausente os Vereadores 
Flávio Cavalcante de Lima e Orlando da Costa Oliveira. 
a) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de 
Fortim, na forma que indica e dá outras providências”. 
PRESIDENTE: A matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
b) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal 234, de 
22 de março de 2005, e dá outras providências”. 
PRESIDENTE: A matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
c) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito 
com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências”. 
PRESIDENTE: A matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS (duração: 
tempo restante da sessão): 
Facultada a palavra aos senhores Vereadores. 
V. TRIBUNA LIVRE: 
Declaro encerrada a 1ª (primeira) Sessão Extraordinária do ano de 2021.