sessao nº 10

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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA OITAVA LEGISLATURA, 
DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLA llVO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E 
DOIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezoito horas do dia quinze de 
julho do ano de dois mil e vinte dois, na sede da Câmara Municipal de Fortim, 
situada no Shopping Boulevard, rua Joaquim Crisóstomo, nº 1049, 1 ° Andar, 
Centro, Fortim - Ceará, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária convocada 
pelo Prefeito Municipal, em conformidade com o Regimento desta Augusta Casa 
Legislativa. Sob a Presidência da Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi, 
Primeiro-Secretário: Raimundo Tomaz de Souza, Segundo-Secretário: Sr. 
Gerardo Correia da Silva Júnior e dos Vereadores: Carlos Alberto Scipião, 
Diancarlos Monteiro de Souza, Flávio Cavalcante de Lima, Francisco 
Roberto Barbosa, Márcia Vieira dos Santos Nogueira, Marcos Cavalcante de 
Souza e Monique Ribeiro da Costa. Ao todo, 1 O Vereadores presentes, ausente 
o Vereador Orlando da Costa Oliveira. Estando presente a maioria dos 
Vereadores, a Sra. Presidente abriu a sessão desejando um boa noite a todos. 
Neste momento convidamos a todos os presentes, para entoarmos o Hino do 
Município de Fortim, conforme Resolução nº 00212018, de 14/05/2018. Iniciando 
o PEQUENO EXPEDIENTE: o servidor designado Sr. Rafael Alfredo dos Santos 
fez a leitura das seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
001/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Adequa a Lei Orgânica Municipal 
de Fortim às alterações advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na 
forma que indica e dá outras providências". Projeto de Lei Complementar nº 
003/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Altera os §§ 1 º e 2° do Art. 1 O da 
Lei Complementar Municipal de nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019". Projeto 
de Lei nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Institui os valores de 
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Program~ 
Médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Fortim-CE e dá outra~! 
providências". Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo, que 
"Autoriza o Município de Fortim a firmar Termo de Convênio com instituições 
MAUR O CAVALCANTE DE SOUZA 
financeiras e bancárias para concessão de em préstimo consignado aos 
servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências". 
Projeto de Lei nº 028/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece como 
Patrimônio Ambiental, Turístico e Cultural de Fortim a Trilha dos Mandacarus, na 
forma que indica e dá outras providências". Projeto de Lei nº 029/2021, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, 
através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida 
em doação, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 
1 ,6368 ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em 
Estruturas}, na forma que indica e dá outras providências". Projeto de Lei nº 
030/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Institui e atualiza os valores do 
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Programa 
Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do Município de Fortim-CE, na 
forma que indica e dá outras providências". Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: 
os Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte 
ordem: 1 - Carlos Alberto Scipião. Iniciando a ORDEM DO DIA: a Presidente 
verificou a presença da maioria dos Vereadores, ausente o Vereador Orlando da 
Costa Oliveira. Em seguida colocou em discussão e em votação as seguintes 
matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que "Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações 
advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que indica e dá 
outras providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO EM 1° TURNO 
POR UNANIMIDADE - 10 (DEZ) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo, que 
"Altera os §§ 1 ° e 2° do Art. 1 O da Lei Complementar Municipal de nº 041 /2019, 
de 19 de fevereiro de 2019". POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR 
UNANIMIDADE - 9 (NOVE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Projeto 
de Lei nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Institui os valores de 
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Programa 
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Médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Fortim-CE e dá outras 
providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE - 
9 (NOVE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Projeto de Lei nº 027/2021, 
de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Município de Fortim a firmar Termo 
de Convênio com instituições financeiras e bancárias para concessão de 
empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, na forma que indica 
e dá outras providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR 
UNANIMIDADE - 9 (NOVE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Projeto 
de Lei nº 028/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece como 
Patrimônio Ambiental, Turístico e Cultural de Fortim a Trilha dos Mandacarus, na 
forma que indica e dá outras providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, 
APROVADO POR UNANIMIDADE - 9 (NOVE) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. Projeto de Lei nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo, que 
"Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de 
direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes 
do art. 4° da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1 ,6368 ha à empresa CM 
Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), na forma que 
indica e dá outras providências". POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR 
UNANIMIDADE - 9 (NOVE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Projeto 
de Lei nº 030/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Institui e atualiza os 
valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do 
Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do Município de Fortim￾CE, na forma que indica e dá outras providências». POR VOTAÇÃO NOMINAL, 
APROVADO POR UNANIMIDADE - 9 (NOVE) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. Em seguida a Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. 
Iniciando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: os Vereadores fizeram uso da palavra, 
na seguinte ordem: 1 - Kath Anne Meira da Silva Simonassi; 2 - Marco~ 
Cavalcante de Souza; 3- Monique Ribeiro da Costa; 4- Raimundo Tomaz de~ 
Souza; 5 - Gerardo Correia da Silva Júnior; 6 - Márcia Vieira dos Santos ~ 
MAUR O CAVAL CANTE DE SO UZA 
Nogueira; 7 - Carlos Alberto Scipião; 8 - Francisco Roberto Barbosa; 9 - 
Diancarlos Monteiro de Souza; e, 1 O - Flávio Cavalcante de Lima. Não houve 
inscrição para TRIBUNA LIVRE. Em seguida a Presidente agradeceu a presença 
de todos os Vereadores, ao público presente e aos que acompanharam 
virtualmente através do Facebook. Logo após declarou encerrada a 1 oa Sessão 
Extraordinária de 2022, convocando a todos os Vereadores a participarem da 11ª 
Sessão Extraordinária, a se realizar em instantes. E nada mais havendo a constar 
nessa Sessão, eu, Raimundo Tomaz de Souza, na qualidade de Primeiro 
Secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será devidamente assinada 
pela Presidente, pelo Segundo ecretário e por mim. 
NE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- PRESIDENTE - 
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RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO- 
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- SEGUNDO SECRETÁRIO - 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Shopping Boulevard. Avenida Joaquim Crisóstomo, nº 1049 - 1c Andar - Centro 
CNPJ 25 050 77210001-12 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 06.920.4L1-1 
administrativo@cmfortim. ce. gov. br , www. cmforttm. ce. gov. br 
FONE/FAX: C88J 3413-1267 

	
	
	 	
	
		 	
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