sessao nº 4

MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM 
[X) Aprovado. 
[ ) Desaprovado 
[ ] AruuiVado 
Em, 41 Ü L~J3 
ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA OITAVA LEGISLATURA, DO 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 00 ANO OE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, 
DA CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM. Às dezoito horas do dia dez de março do 
ano de dois mil e vinte e três, na sede da Câmara Municipal de Fortim, situada no 
Shopping Boulevard, rua Joaquim Crisóstomo, nº 1049, 1° Andar, Centro, Fortim 
- Ceará, realizou-se a Quarta Sessão Ordinária convocada pela Presidente da 
Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento desta Augusta Casa 
Legislativa. Sob a Presidência da Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi, 
Vice-Presidente: Orlando da Costa Oliveira, Primeiro-Secretário: Raimundo 
Tomaz de Souza, Segundo-Secretário: Sr. Gerardo Correia da Silva Júnior e 
dos Vereadores: Carlos Alberto Scipião, Oiancarlos Monteiro de Souza, 
Flávio Cavalcante de Lima, Francisco Roberto Barbosa, Márcia Vieira dos 
Santos Nogueira, Marcos Cavalcante de Souza e Monique Ribeiro da Costa. 
Ao todo, 11 Vereadores presentes, nenhum Vereador ausente. Estando presente 
a maioria dos Vereadores, a Sra. Presidente abriu a sessão desejando uma boa 
noite a todos. Neste momento convidamos a todos os presentes, para entoarmos 
o Hino do Município de Fortim, conforme Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. 
Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: o servidor designado Sr. Rafael Alfredo dos 
Santos, fez a Leitura da ata da 3ª Sessão Ordinária e ata da 4ª Sessão 
Extraordinária, ambas realizadas no dia 03 de março de 2023, conforme a forma 
Regimental desta Casa Legislativa. As mesmas foram discutidas e aprovadas por 
unanimidade. Em seguida fez a leitura das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 2 de 2023, Altera o§ 1° da Lei Complementar 
nº 041 /2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei 
Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica. Autor: ~ 
Poder Executivo Municipal. 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023, 
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e d~ 
outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal. 3 - Emenda Modificativ}?I 
nº 1 de 2023, Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 001 /2023. Autor: 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Shopping Boulevard. Avenida Joaquim L:r,sosr.omo. n" ·\ ü4!c, - l ~ Andar - Cant.ro 
CNPJ: '.:5.050 772/0001-12 · INSCRIÇi;O EST;'.,DU""- i)5 22C•.4-< 'e·! 
administrativo@cmfortim. ce. gov. l1r ww,v. cm fortim. ca, pov, br 
fDNE/fAX: (80J :i,11 :1- 1 ?G, 
FO
MAURO C
R
AVALCAN
T
TE DE 
I
SO
M 
UZA 
Monique Ribeiro da Costa. 4 - Indicação nº 1 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito que 
envie à Câmara Municipal Projeto de Lei destinando 5% ( cinco por cento) do total 
de moradias populares de programas habitacionais públicos e de todos os 
programas sociais do município, como vale gás e programa de doação de lotes 
instituídos no Município de Fortim, às mulheres vítimas de violência doméstica e 
as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e adota outras providências. 
Autor: Kath Anne Meira da Silva Simonassi. 5 - Indicação nº 2 de 2023, Sugere 
ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre fornecimento 
de transporte gratuito a crianças PcD e seus devidos responsáveis para 
necessidades do cotidiano, eventos culturais e cursos qualificadores, em seus 
transportes municipais e alternativos. Autor: Marcos Cavalcante de Souza. 6 - 
Requerimento nº 9 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, 
Naselmo de Sousa Ferreira, bem como à Secretaria de Educação, a Sra. lvoneide 
de Araújo Rodrigues, que todas as crianças do Munícipio com PcD (Pessoas com 
Deficiências) tenha a disponibilidade de um cuidador nas suas escolas ou que as 
mesmas sejam transferidas com todos os direitos adquiridos para à escola mais 
próxima. Autor: Marcos Cavalcante de Souza. 7 - Requerimento nº 10 de 2023, 
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, 
que solicite a CAGECE a implantação da rede de abastecimento de água na Rua 
Fausto Rodrigues dos Santos, localizada no centro da Cidade de Fortim/CE. 
Autor: Carlos Alberto Scipião. 8 - Requerimento nº 11 de 2023, Requer à 
Secretaria de Turismo e Cultura, Sr. Flávio Marcelo Barbosa Pinto, bem como ao 
Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, o retorno dos 
eventos "Pôr do Sol" em Pontal de Maceió, durante as Férias de Janeiro e Julho, 
que se realizavam na Pedra do Mirante do Pôr do Sol. Autor: Monique Ribeiro da 
Costa. 9 - Requerimento nº 12 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de ~ 
Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como a ENEL, a troca de 
~-1 
transformador, colocando um maior, ou a instalação de rede trifásica, na Rua São LJJ~ 
Miguel, no Pontal do Maceió e na Rua José Rodrigues, na Sede do Município 
MAUR O CAVALC AN TE DE SOUZA 
Autor: Monique Ribeiro da Costa. 10 - Requerimento nº 13 de 2023, Requer ao 
Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como 
ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a 
padronização e ampliação do sistema de abastecimento d'água no Córrego 1, no 
Município de Fortim Ceará Ponto de referência: Posto de Saúde, casa do Sr. 
Gonçalves e do Sr. Adriano. Autor: Raimundo Tomaz de Souza. 11 - 
Requerimento nº 14 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, 
Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento 
Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a padronização e ampliação do sistema 
de abastecimento d'água no Córrego li, no Município de Fortim Ceará Ponto de 
referência: Inicia-se na CE-123, até a casa de farinha do senhor Manoel. Autor: 
Raimundo Tomaz de Souza. 12- Requerimento nº 15 de 2023, Requer ao Exmo. 
Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao 
Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a 
padronização e ampliação do sistema de abastecimento d'água na Rua José de 
Castro Barbosa e Travessas, Córrego do Maceió, no Município de Fortim Ceará 
Autor: Raimundo Tomaz de Souza. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: os 
Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte 
ordem: 1 -Carlos Alberto Scipião. Fez Requerimento Verbal, requerendo que seja 
realizada uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os 
interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2023 e Projeto de Lei nº 007/2023, ambos de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que tramita em regime de urgência nesta Casa. 
Iniciando a ORDEM DO DIA: a Presidente verificou a presença da maioria dos 
Vereadores, nenhum Vereador ausente. Em seguida colocou em discussão e em 
votação as seguintes matérias: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023, Altera a 
Resolução nº 004/2007, para equiparar o valor das diárias da Câmara Municipal 
de Fortim aos valores praticados pelo Poder Executivo e dá outras providências. 
Autores: Carlos Alberto Scipião, Diancarlos Monteiro de Souza, Flávio Cavalcant 
MAURO CAVAL CAN TE DE SO UZA 
de Lima, Francisco Roberto Barbosa, Gerardo Correia da Silva Júnior, Kath Anne 
Meira da Silva Simonassi, Márcia Vieira dos Santos Nogueira, Marcos Cavalcante 
de Souza, Orlando da Costa Oliveira, Raimundo Tomaz de Souza, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos 
Nominais: Carlos Alberto Scipião - Sim; Diancarlos Monteiro de Souza - Sim; 
Flávio Cavalcante de Lima - Sim; Francisco Roberto Barbosa - Sim; Gerardo 
Correia da Silva Júnior - Sim; Márcia Vieira dos Santos Nogueira - Sim; Marcos 
Cavalcante de Souza - Sim; Monique Ribeiro da Costa - Sim; Orlando da Costa 
Oliveira - Sim; Raimundo Tomaz de Souza- Sim. 2 - Emenda Modificativa nº 1 
de 2023, Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 001 /2023. Autor: 
Monique Ribeiro da Costa, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Carlos Alberto Scipião - 
Sim; Diancarlos Monteiro de Souza - Sim; Flávio Cavalcante de Lima - Sim; 
Francisco Roberto Barbosa - Sim; Gerardo Correia da Silva Júnior - Sim; Márcia 
Vieira dos Santos Nogueira - Sim; Marcos Cavalcante de Souza - Sim; Monique 
Ribeiro da Costa - Sim; Orlando da Costa Oliveira - Sim; Raimundo Tomaz de 
Souza - Sim. 3 - Requerimento nº 8 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a pavimentação da Rua 
Fausto Rodrigues dos Santos, no Centro da Cidade de Fortim. Autor: Carlos 
Alberto Scipião, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade. 4- Requerimento Verbal, Requer que seja realizada 
uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os interstícios 
regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 
002/2023 e Projeto de Lei nº 007 /2023, ambos de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que tramitam em regime de urgência nesta Casa. Autor: Carlos Alberto \1 
Scipião, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado~o . ~ 
unanimidade. Em seguida a Presidente declarou encerrada a Ordem do D1 . 
Iniciando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: os Vereadores fizeram uso da palavra, 
na seguinte ordem: 1 - Monique Ribeiro da Costa; 2 - Kath Anne Meira da Silv 
MAUR O CAVAL CAN TE DE SO UZA 
Simonassi; 3 - Raimundo Tomaz de Souza; 4 - Francisco Roberto Barbosa; 5 - 
Marcos Cavalcante de Souza; ,e, 6 - Orlando da Costa Oliveira. Não houve 
inscrição para TRIBUNA LIVRE. Em seguida a Presidente agradeceu a presença 
de todos os Vereadores, ao público presente e aos que acompanharam 
virtualmente através do Facebook. Logo após declarou encerrada a 4ª Sessão 
Ordinária de 2023, às dezenove horas e trinta e três minutos, convocando a todos 
para participarem da 5ª (quinta) Sessão Extraordinária de 2023 a ser realizada em 
instantes. E nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Raimundo Tomaz 
de Souza, na qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e 
aprovada será devidamente assinada pela Presidente, pelo Segundo Secretário e 
por mim. 
~L~fl~ .. /.~ 
ORLANDO DA COSTA OLIV~- 
- VICE-PRESIDENTE - 
RA
~
IM
ffiv
UND
\t
O 
~ 
T
(tr
OM
WlQ,
AZ 
~ 
DE 
cU 
SOU
~ 
ZA 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
~
GE
p-i
RA
ckJ 
RDO 
~
CORREIA 
,,.___ 
DA 
cf 
S
...._ 
IL
S:,C
VA J
v
ÚN
- 
IO
~ 
RV . 
-SEGUNDO SECRETÁRIO￾CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Shopp;ng !:louleva,·d. Avenida Joaquim Cr1sostomo. n- HJ49 - 1° Andar - Centro 
CNPJ :C5.050 772/0001-12 · INSCRICAO ESi4C,~-~'- e,:: ::2~• 4-'- i - ! 
administralivo@crnfortim. ce. gov. br w1,v,?. cmrortrm, ce. gov. lJr 
1·nNr:1rnx: com '.JLl 13- 1 ?G,