sessao nº 28

FOAfiT'[M ItAufto CAVALCAl`lTE IRE SOUZA
cAMmA MUNlcipAL DE FORTIM
ATA DA VIGESIMA OITAVA SESSAO 0RDINARIA, DA OITAVA LEGISLATURA,
DO SEGUNDO PERioDO LEGISLATIVO DO AN0 DE DOIS MIL E V[NTE E TRES,
DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. As dezofro horas de dfa nove de outubro do
ano de clois mil e vinte e ties, ria sede da Camara Municipal de Fortim, situada no
Shopping Boulevard, rua Joaquini Cris6stomo, n° 1049, 1° Andar, Centro, Fortim -
Ceafa, realfrou-se a VIgesima Oitava Sessao Ordinaria convocada pela Presidente
da Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento desta Augusta Casa
Legislativa. Sob a Presidencia da Sra. I{ath Anne Meira de Silva Simonassi, Vice￾Presidente: Orlando da Costa Oliveira, PrimeiroJsecretato: Raimundo Tomaz de
SoLlza e dos Vereedores: Carios Alberto Scipiao, hiancarlos Monteiro de Souza,
Francisco Roberto Barbosa, Marcos Cavalcante de Souza, Milton Ciriaco da
Costa, MoniqLie Ribeiro da Costa e Raimunda RIbeiro dos Santos. Ao todo,10
Vereaclores presentes, ausente o Vereador Ffavie Cavalcante de Lima. Estando
presente a maioria dos Vereadores, a Sra. Presidente abriu a sessao desejando uma
boa noite a todos. Neste momento convidamos a todos os presentes, para entoarmos
o Hirlo do Municipio de Fortim, conforme Resolugao n° 002/2018, de 14/052018.
Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: o servidor designado Sr. Rafael AIfredo dos
Santos, fez a leitura da ata da 27a Sessao Ordinaria de 2023, realizada rro dia 06 de
outubro cle 2023, conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. A mesma foi
discutida e aprovada por unanirnidade. Em seguida fez a leitura das seguintes
materias: 1 - Projeto de Lei do Legislati\ro n° 23 de 2023, lnstitui ne ambito do
Municipie cle Fortim o mes "Abril Laranja", dedicado a campanha de combate aos
maus+ratos contra os anirnais e incentivo a castragao, e da outras providencias. Autor:
Orlando da Costa Oliveira. 2 - Projeto de Decreto Legislativo n° 12 de 2023,
Concede Pfemie Merito na Educagao Professora Maria lvanilde Marques Maia, ao Sr.
Jose Valter Ferreira. Autor: Flavio Cavalcante de Lima. 3 - Projeto de Decreto
Legislativo n° 13 de 2023, Concede Premie Merito na Educagao Professora Maria
lvaniide Marques Maid, a Sra. Fernanda Soares de Queiroz. Autor: Raimundo Tomaz
desouza."ndicagaon°16de2023,Sugereaosr`Profeitoqueenvieacamara{
\. -(i
F@'RT'Iid
I,..imo CAVALCAWTE ti sotHA
Municipal PrQjeto de Lei instituindo a Lei Munieipal de Prote8ao aos Aninais, no
ambito do Municfpio de Fortim. Autor: Orlando de Costa Oliveira. 5 - Requerimento
n° 97 cle 2023, Requer ao Exmo. Prefefro Municipal de Fortim-CE, Naseino de Sousa
Ferreira, bern como ao Secrefario de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro
da Costa, a reforma e ampliagao da escadaria localizada do final da rua Francisco
Teobaldo da Siiva, que da acesso ao rio Jaguaribe, pfoxinlo da Pousada do Kel, no
Distrito de Vlgosa, ne Cidade de Fortim/Ceafa. Autor: Carlos Alberto ScipLao. 6 -
Requerimento n° 112 de 2023, Requer que seja cedido espaap na Tribuma Livre de
Camara Municipal, ao Reverendo Sr. Padre Gledson Pedro da Siiva - Paroco do
Munieipie de Fortim, que a convite deste Parlamentar, ira tratar sabre a Arguieao de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 442, ajuiz:da pelo Partido
Socialismo e Liberdade - PSOL, buscando a declaraeao de nao recepeao parcial dos
artigos 124 e 126 do C6digo Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva at612
(doze) semanas e gestagao. Autor: Milton Ciriaco da Costa. 7 -Requerimento n° 113
de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim{E, Naselmo de Sousa
Ferreira] bern como ao Secretario de Desenvolvimento Urbane, Sr. Francisco Ribeiro
da Costa, que sejam colocadas manilhas nas passagens molhadas, que dfro acesso
a residencia do Sr. Joao Sabino, na comunidade de Carnaubinha. Autor: Francisco
Roberto Barbosa. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: nenhum Vereador fez uso da
palavra. Iniciando a ORDEM DO DIA: a Presidente verificou a presence da maioria
dos Vereadores, ausente a Vereador Flavio Cavalcante de Lima, Em seguida colocou
em discussao e em votagao as seguintes materias: 1 - Prqjeto de Lei do Executivo
n° 28 de 2023, Estima a Receita e fixa a Despesa de Municipio para o exeroicio
financeiro de 2024. Autor: Poder Executive Municipal, Tipo: Leitura, Resultade:
Materia discutida; 2 - Projeto de Lei do Executivo n° 29 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal de Fortini a alienar, atraves de concessao de direito real de uso
gratuita, a qual podera ser convertida em doaeao, nos moldes do art. 4° da Lei
Municipal de n° 809/2021, com as alterag6es da Lei Municipal n° 855/2021, uma area
de 1,5980ha a Empresa BETONMIX LTDA, rra forma que indica e da outras
+
FN0ART'Ihi
A.Aufio cAVALCARrrE Of souzA
providencias. Autor: Poder Exeoutivo Municipal] Tipo: Nominal, Sim: 9, Nao: 0,
Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Carlos
Alberto Scipiao -Sim; Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa
-Sim; Marcos Cavalcante de Souza -Sim; Milton Ciriaco da Costa - Sim; Monique
Ribeiro da Costa -Sim; Orlando da Costa Oliveira -Sim; Raimunda Ribeiro dos Santos
-Sim; Raimundo Tomaz de Souza -Sim; 3 -Projeto de Lei do Legislativo n° 22 de
2023, Concede o "tulo Honorifico de Cidada Fortinense a Sra. Lea Miranda Porto.
Autor: Monique Ribeiro da Costa, Tipo: Nominal, Sim: 9, Nao: 0, Abstene6es: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Carlos Alberto Scipiao -
Sim; Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa -Sim; Marcos
Cavalcante de Souza -Sim; Milton Ciriaco da Costa -Sim; Monique Ribeiro da Costa
-Sim; Orlando da Costa Oliveira -Sim; Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo
Tomaz de Souza -Sim; 4 -Projeto de Decreto Legislativo n° 4 de 2023, Concede
Pfemio M6rito na Educaeao Professora Maria lvanilde Marques Maia, ao Sr. Fernando
Ant6nio Bernardo Martins. Autor: Francisco Roberto Barbosa, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade.Votos
Nominais: Carlos Alberto Scipiao - Sim; Diancarlos Monteiro de Souza - Sim;
Francisco Roberto Barbosa -Sim; Kath Anne Meira da Silva Simonassi -Sim; Marcos
Cavalcante de Souza -Sim; Milton Ciriaco da Costa -Sim; Monique Ribeiro da Costa
-Sin; Orlando da Costa Oliveira -Sim; Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo
Tomaz de Souza - Sim; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n° 5 de 2023, Concede
Ptemio M6rito na Educaeao Professora Maria lvanilde Marques Maia, a Sra. Cleidiane
Maciel Vidal. Autor: Monique Ribeiro da Costa, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nao: 0,
Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votes Nominais: Carlos
Alberto Scipiao -Sim; Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa
-Sim; Kath Anne Meira da Silva Simonassi -Sim; Marcos Cavalcante de Souza -Sim;
Milton Ciriaco da Costa - Sim; Monique Ribeiro da Costa - Sim; Orlando da Costa
Oliveira - Sim; Raimunda Ribeiro dos Santos - Sim; Raimundo Tomaz de Souza -
Sim; 6 -Projeto de Decreto Legislativo n° 6 de 2023, Concede Pfemio M6rito na
FOAHT'[M A.Avl]O CAVALCAlfTE OE SotJZA
Educagao Professora Maria lvanilde Marques Maia, a Sra. Aurilene Oliveira Lima.
Autor: Raimunda Ribeiro dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nao: 0, Absten96es: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votes Nominais: Carlos Alberto Scipiao -
Sim; Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa - Sim; Kath
Anne Meira da Silva Simonassi - Sim; Marcos Cavalcante de Souza - Sim; Milton
Ciriaco da Costa - Sim; Monique Ribeiro da Costa -Sim; O`rlando da Costa Oliveira -
Sin; Raimunda Ribeiro dos Santos - Sim; Raimundo Tomaz de Souza - Sim; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo n° 7 de 2023, Concede Pfemio Merito na Educaeao
Professora Maria lvanilde Marques Maia, a Sra. Josy dos Santos Moura. Autor:
Orlando da Costa Oliveira, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nao: 0, Abstene6es: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Carlos Alberto Scipiao -Sim;
Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa -Sim; Kath Anne
Meira da Silva Simonassi -Sim; Marcos Cavalcante de Souza -Sim; Milton Ciriaco da
Costa - Sim; Monique Ribeiro da Costa - Sim; Orlando da Costa Oliveira - Sim;
Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo Tomaz de Souza -Sim; 8 -Projeto
de Decreto Legislative n° 8 de 2023, Concede Premio M6rito na Educagao
Professora Maria lvanilde Marques Maia, ao Sr. Luiz Carlos do Nascimento. Autor:
Milton Cirfaco da Costa, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Carlos Alberto Scipiao -Sim;
Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa -Sim; Kath Anne
Meira da Silva Simonassi -Sim; Marcos Cavalcante de Souza -Sim; Milton Ciriaco da
Costa - Sim; Monique Ribeiro da Costa - Sim; Orlando da Costa Oliveira - Sim;
Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo Tomaz de Souza -Sim; 9 -Projeto
de Decreto Legislativo n° 9 de 2023, Concede Pfemio M6rito na Educagao
Professora Maria lvanilde Marques Maia, a Sra. Lucineide da Silva Santos. Autor:
Diancarlos Monteiro de Souza, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nao: 0, Absteng6es: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votes Nominais: Carlos Alberto Scipiao -
Sim; Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa - Sim; Kath
Anne Meira da Silva Simonassi - Sim; Marcos Cavalcante de Souza - Sim; Milton
+
F@`RT'FM
I.AliRO cAVALCAI\iTE ee sOuzA
Ciriaco da Costa -Sim; Monique Ribeiro da Costa -Sim; Orlando da Costa Oliveira -
Sim; Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo Tomaz de Souza -Sim; 10 -
Projeto de Decreto Legislativo n° 10 de 2023, Concede Ptemio M6rito na Educagao
Professora Maria lvanilde Marques Maia, ao Sr. Femando Cesar Comes da Silva.
Autor: Marcos Cavalcante de Souza, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nao: 0, Absteng6es: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais:.Carlos Alberto Scipiao -
Sim; Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa - Sim; Kath
Anne Meira da Silva Simonas§i - Sim; Marcos Cava]cante de Souza - Sim; Milton
Ciriaco da Costa -Sim; Monique Ribeiro da Costa -Sim; Orlando da Costa Oliveira -
Sim; Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo Tomaz de Souza -Sim; 11 -
Projeto de Decreto Legislativo n° 11 de 2023, Concede Pfemio M6;ilo na Educaeao
Professora Maria lvanilde Marques Maia, a Sra. Maria Vilany Pereira Nunes. Autor:
Kath Anne Meira da Silva Simonassi, Tipo: Nominal, Sim: 10, Nao: 0, Abstene6es: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Carlos Alberto Scipiao -
Sim; Diancarlos Monteiro de Souza -Sim; Francisco Roberto Barbosa - Sim; Kath
Anne Meira da Silva Simonassi - Sim; Marcos Cavalcante de Souza - Sim; Milton
Ciriaco da Costa -Sim; Monique Ribeiro da Costa -Sim; Orlando da Costa Oliveira -
Sin; Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo Tomaz de Souza -Sim; 12 -
Projeto de Resolucao n° 5 de 2023, Altera o Regimento lntemo da Camara Municipal
de Fortim e da outras providencias` Autor: Mesa Diretora -Mesa, Tipo: Nominal, Sim:
10, Nao: 0, Abstene6es: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos
Nominais: Carlos Alberto Scipiao - Sim; Diancarlos Monteiro de Souza - Sim;
Francisco Roberto Barbosa -Sim; Kath Anne Meira da Silva Simonassi -Sim; Marcos
Cavalcante de Souza -Sim; Milton Ciriaco da Costa -Sim; Monique Ribeiro da Costa
-Sim; Orlandci da Costa Oliveira -Sim; Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo
Tomaz de Souza -Sin; 13 -lndica§ao n° 15 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito que
envie a Camara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criagao da Autarquia
Municipal de Transito de Fortim. Autor: Kath Anne Meira da Silva Simonassi, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado par unanimidade. Votos
FO`fil'[M iiAirm) c.vALCAAfTE q soLiz^
Nominais: Carlos Alberto Scipiao - Sim; Diancarlos Monteiro de Souza - Sim;
Francisco Roberto Barbosa -Sin; Marcos Cavalcante de Souza -Sim; Milton Ciriaco
da Costa -Sim; Monique Ribeiro da Costa -Sim; Orlando da Costa Oliveira -Sim;
Raimunda Ribeiro dos Santos -Sim; Raimundo Tomaz de Souza -Sim; 14 - Mocao
de Pesar n° 7 de 2023, Mogao de Pesar manifestando solidariedade a Familia pelo
falecimento do Sr. Jaime Machado Filho. Autor: Marcos Cavalcante de Souza, Tipo:
Simb6lica, Sim: 9, Nao: 0, Absteneees: 0, Resultado: Aprovado por unanimjdade; 15
- Requerimento n° 93 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE,
Naselmo de Sousa Ferreira, a construgao de urn audit6rio pdblico municipal no
Municfpio de Fortim , para atendimento de demandas e realizaeao de 9ventos pdblicos
e privados. Autor: Carlos Alberto Scipiao, Tipo: Simb6lica, Sim: 9, Nao: 0, Abstene6es:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 -Requerimento n° 106 de 2023, Requer
ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a instalagao
de placas de orientapao para recolhimento de fezes de animais de estimaeao em
pracas e locais pt]blicos do Municipio de Fortim. Autor: Orlando da Costa Oliveira,
Tipo: Simb6lica, Sim: 9, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade; 17 - Requerimento n° 107 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito
Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bern como a Seoretaria
Municipal de Sadde, Sra. Katiane Gondim da Costa e ao Setor de Endemias do
Municipio, que sejam tomadas as devidas providencias para diagnosticar cachorros
infectados com calazar no Municipio de Fortime especificamente na rua Jos6 Bandeira
Gondim, onde se registram quatro casos. Solicita tambem, que os cachorros em
situagao de rua passem por esse processo. Autor: Orlando da Costa Oliveira, Tipo:
Simb6lica, Sim: 9, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade: 18
-Requerimento n° 108 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE,
Naselmo de Sousa Ferreira, bern como ao Secrefario de Desenvolvimento Urbano,
Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a construgao de 01 (urn) Centro de Educa8ao lnfantil
- CEI, na Rua Cicero Teckeira, neste Municipio, cujas informag6es do terreno e da
FNO`RT'FM I.AURO CAVALCAAITE OE SO.ZA
SOP. Autor: Raimundo Tonaz de Souza, Tipo: Simb6lica, Sim: 9, Nao: 0, Abstene6es:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 19 -ReqLierimento n® 109 de 2023, Requer
ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bern como ao
Secretario de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que
viabilizem estudos para implantagao de redutores de velocidade tipo lombada, em
locais estrategicos, na Rua Maria Lourengo, especificamente urn em frente a casa da
Simone e outro em frente a casa do Helio. Autor: Milton Ciriaco da Costa, Tipo:
Simb6[ica, Sim: 9, Nao: 0, Abstene6es: 0, Resultado: Aprovado par unanimidade; 20
-Requerimento n° 110 de 2023, Requer que seja enviado Moeao de Reptidio a
Arguieao de Desoumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 442, ajuizada pelo
Partido Socialismo e Liberdade i PSOL, buscando a declaraeao d-e nao recepeao
parcial dos artigos 124 e 126 do C6digo Penal, a fim de descriminalizar a conduta
abortiva ate 12 (doze) semanas e gestagao. Requer, ainda, seja dado ciencia desta
Mogao as seguintes autoridades: Presidente da Camara dos Deputados - Arthur Lira,
Presidente do Senado - Rodrigo Pacheco, Presidente da Confederagao Nacional dos
Bispos do Brasil CNBB - Dom Jaime Spengler, Bispo da Diocese de Uniao da Vit6ria
- Dom Walter Jorge e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceafa -
Evandro de Sa Barreto Leitao. Autor. Milton Cirfaco da Costa, Tjpo: Simb6lica, Sim: 9,
Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado par unanimidade; 21 -Requerimento n°
111 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa
Ferreira, bern como ao Seoretario de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro
da Costa, a pavimentaeao em bloquete intertravado na Travessa Maria Jdlia em
Pontal de Macei6. Autor: Marcos Cavalcante de Souza, Tipo: Simb6lica, Sim: 9, Nao:
0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado par unanimidade; 22 -Requerimento n° 112
de 2023, Requer que seja cedido espago na Tribuna Livre da Camara Municipal, ao
Reverendo Sr. Padre Gledson Pedro da Silva -Paroco do Municipio de Fortim, que a
convite deste Parlamentar. ira tratar sobre a Arguigao de Desoumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n° 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL,
buscando a declaragao de nao recepgao parcial dos artigos 124 e 126 do C6digo
FN@ART'Ihi
a.Aiifro CAVALf:A..iE tl souzA
Penal, a fim de deseriminalizar a conduta abortiva ate 12 (doze) semanas e gestagao.
Autor: Milton Ciriaco da Costa, Tipo: Simb6lica, Sim: 9, Nao: 0, Absteng6es: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Em seguida a Presidente declarou encerrada
a Ordem do Dia. Nao houve inscrieao para TRIBUNA LIVRE. Iniciando as
EXPLICAC6ES PESSOAIS: os Vereadores fizeram uso da palavra, rna seguinte
ordem: 1 -Rainiundo Tomaz de Souza; 2 -Orlando da Costa Oliveira; 3 -Kath Anne
Me.Ira da Silva Simonassi; e` 4 - Milton Ciriaco da Costa. Em seguida a Presidente
agradeceu a presenga de todos os Vereadores, ao pi±blico presente e aos que
acompanharam virtuainente atrav6s do Facebook. Logo ap6s declarou encemada a
28a Sessao Ordinaria de 2023, as dezenove horas e seis minutos, convocando a todos
para participarem da 29 (vigesirna nona) Sessao Ordinaria de 2023 a ser realizada no
dia 19 de outubro cle 2023, as 18h. E nada mais havendo a constar nessa Sessao, eu,
Rairnunclo Tomaz de Souza, na quaLidade de Primeiro Secretario, Iavrei a presente
ata, que lida e aprovada sera devidamente assinada pela Presidente e por mim.
Simonassi han*TziT#ego¥3gr
1 a Secretario