sessao nº 3

MAU RO CA VAI.CANTE DE SOUZA 
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, 
REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DO ANO DE 2019. 
Convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento 
desta Augusta Casa Legislativa, realizada no dia onze de março do ano de dois mil e 
dezenove, na sala das sessões, às dezessete horas, na Rua Francisca Adriana de 
Moura, número cento e trinta e quatro, Centro - Fortim 1 Ceará, sob a Presidência do 
Sr. Orlando da Costa Oliveira; Více-Prestoente: Sr. lgor Ciriaco da Costa, Primeiro 
Secretário: Sr. Sipião Nogueira Filho; Segundo Secretário: Sr. Gerardo Correia da 
Silva Júnior, e os Vereadores: Christian Chianca Pereira da Silva, Carlos Alberto 
Scipião, Daniel Joventino Rumão, Flávio Cavalcante de Lima e Kath Anne Meira da 
Silva Simonassi. O Sr. Presidente abriu a Sessão desejando uma Boa Tarde a todos 
os Vereadores e Vereadora e demais Representantes e Cidadãos das Comunidades 
Presentes. Neste momento, convidamos a todos os presentes, para de pé, 
entoarmos o hino do município de Fortim, conforme resolução número: zero, zero, 
dois de dois mil e dezoito, de quatorze de maio de dois mil e dezoito. Em seguida o 
primeiro Secretário fez a leitura da ata anterior conforme a forma Regimental desta 
Casa Legislativa. A mesma foi aprovada por unanimidade. Leitura e votação em 
regime de urgência do requerimento nº 003/2019, de autoria da Mesa Diretora desta 
Augusta Casa, que haja Sessão Ordinária no dia 15 de março (sexta-feira) do 
corrente .. mês e ano, no mesmo horário. Aprovado por unanimidade. Leitura e 
votação em regime de urgência do requerimento nº 004/2019; de autoria do 
vereador Carlos Alberto Scipião, requerendo desta Àugusta Casa, que seja enviado 
ofício e em anexo, cópia deste requerimento, ao Ilustríssimo Senhor Secretário de 
Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando informações detalhadas sobre a 
investigação do fato ocorrido na segunda-feira de carnaval, no dia 04 de março de 
2019, com o óbito do jovem Vilar da Silva Barbosa, de 19 (dezenove) anos de idade, 
após conflitos com policiais militares. Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente 
declara encerrada a ordem do dia e que houve inscrição na tribuna livre, tendo a 
participação do Sr. Sávio Ramos - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
do Município de Fortim. O mesmo toma uso da palavra, saúda o senhor presidente, 
os senhores vereadores, ao assessor jurídico da Casa, a Ouvidora do Legislativo, 
aos servidores desta Augusta Casa e aos demais presentes. Se pronuncia a respeito 
de um assunto Nacional, onde sinaliza dois pontos. Primeiro, fala sobre a medida 
provisória 873/2019, do Presidente Bolsonaro sobre a questão do imposto sindical a 
ser cobrado através de boleto bancário, que gera uma revolução no país inteiro, 
onde o referido imposto deixou de ser obrigatório em 2017 e passou a ser através de 
autorização para seus servidores contribuírem. Expõe ainda sua preocupação onde tr>r;) 
de acordo com a medida provisória será extinguido os sindicatos do Brasil inteiro, já ~ 
que seus filiados não querem contribuir. O senhor presidente Orlando da Costa, 
toma uso da palavra e diz que o imposto era facultado. O senhor Sávio explica que o 
imposto anual é descontado em folha através de autorização por escrito de seu 
servidor no mês de março, ( sendo o mesmo referente a um dia de trabalho). 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
Registra ainda da dificuldade de conseguir filiados, pois os mesmos não querem se 
filiar devido ao pagamento do imposto. O Senhor Sávio diz que os Sindicatos no 
Ceará estão se mobilizando, o mesmo participou de uma reunião com a OGT para 
pedir apoio aos Deputados a fim de fazerem uma frente na Assembleia Legislativa, 
onde entrou em contato com 5 Deputados, sendo um do estado da Paraíba e 4 do 
estado do Ceará O Deputado Pedro Oliveira da Cunha lima do PSDB e PB, O 
Deputado Vagner Souza Gomes (capitão Vagner), O Deputado Zé Airton Cirilo do 
PT, O Deputado Domingues Neto do PSD e o Deputado Antônio José Aguiar 
Albuquerque, onde ambos estão unidos para derrubar a medida provisória proposta, 
para que a mesma não feche as portas dos sindicatos no Brasil inteiro. O senhor 
Sávio pede o apoio dos senhores vereadores desta Augusta Casa para que entrem 
em contato com Deputados conhecidos e que se juntem a causa para fazer frente na 
assembleia do estado e em Brasília para derrubar a medida provisória. O Segundo 
ponto é a reforma da previdência, onde expõe sua preocupação a medida 
apresentada, pois, o mesmo estuda para entender e não consegue, a população 
muito menos. Pede aos senhores vereadores que solicite uma audiência pública 
para explicar a população Fortinense os itens que prejudicarão os trabalhadores, 
pois os mesmos vão morrer e não se aposentarão, já que a expectativa de vida do 
nordestino é de 65 anos. O mesmo se dispõe a ajudar, pois tem estudado muito 
sobre essê .. J~mática e não pode ficar alheio a essa situação. O senhor Orlando da 
Costa toma'üso da palavra e explica que é uma preocupação do Brasil todo, a perca 
com relação aos sindicatos, pois antes era descontado em folha, agora sendo 
facultado diminui 90% e sendo por meio de boleto será extinguido, dessa forma os 
sindicatos que representam os direitos dos servidores não terão como funcionar em 
todo Brasil. O senhor Sávio toma uso da palavra e acrescenta mais um item, já que 
se fazem presentes os advogados, bem como a Dra. Kath Anne, Dr. Renato 
Damasceno desta Augusta Casa e o graduando em direito o Sr. Vereador Christian 
Chianca, onde esclarece que a OAB de São Paulo entrou com uma nota 
considerando inconstitucional a ANP e expõe que o Estado do Ceará deveria fazer o 
mesmo, e pede ajuda aos colegas advogados presentes para que se pronunciem 
junto a OAB Ceará com a mesma finalidade, mostrando assim que o estado não 
está desatento a situação. A vereadora Dra. Kath Anne toma uso da palavra, saúda 
o Presidente, aos vereadores, funcionários e demais presentes com uma boa noite. 
Agradece a presença do senhor Sávio pela assiduidade e pertinência nos pontos 
expostos a discussão sob tudo, a reforma da previdência que a preocupa no futuro 
enquanto a aposentadoria. Com relação a sindicalização que passou a ser 
facultativa, a mesma tem algumas ressalvas. A própria constituição diz que é livre a 
associação sindical, a mesma dá a sugestão que os sindicatos mostrem para seus 
sindicalistas que o mesmo é efetivo enquanto a seus direitos. Entende que é 
necessário para seu desenvolver e legítimo, tentar resolver a situação, lembra de ~ 
uma decisão do STF nesse sentido, mas vai pesquisar se há algo apontando a ~ 
inconstitucionalidade. Acha a questão levantada sobre a previdência fundamental e 
importantíssima; que à audiência pública está para trazer esclarecimentos à 
Sociedade. Fala a respeito do dia internacional da mulher onde o poder legislativo 
conta apenas com a mesma e as funcionárias da Casa, sendo que na legislatura 
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passada eram a rnaiona na bancada. Que esse dia sirva como exemplo em 
consideração as mulheres, que possamos nos proteger e cuidar, pois o simbolismo 
desta data é importante a toda sociedade. Parabeniza o senhor vereador Carlos 
Alberto pela iniciativa em pedir informações junto a superintendência da polícia civil, 
onde com o pedido da Câmara Municipal e a mobilização nas redes sociais, os 
esclarecimentos dos fatos venha a família e a sociedade fortinense, para que os 
culpados sejam responsabilizados. Parabeniza o ilustríssimo Prefeito Nanselmo 
Ferreira pela medida tomada em cancelar os dois últimos dias do carnaval pelo fato 
ocorrido. Agradece a . Deus pelo regresso de todos os colegas de trabalho com 
saúde e otimismo depois de úm longo feriado de carnaval. A mesma conclui suas 
palavras pedindo as mulheres de fé, colegas de trabalho, para que se unam em 
orações independente de suas religiões, em favor da saúde mental da colega de 
trabalho Luciana, pois, a mesma está passando por um momento conturbado em 
sua vida. O Presidente Orlando da Costa ressalta a fala da vereadora Kath Anhe 
sobre o dia Internacional da Mulher que foi comemorado no último dia 08 de março. 
O mesmo diz que é importante essa luta da mulher de ir em busca de conquistar 
cada dia mais seus direitos. Que os homens possam respeitar as mulheres por suas 
diversas atribuições. Em relação ao caso ocorrido no período do carnaval, a gente 
não pode fazer juízo de valor, como cidadão, entendo um pouco da lei, que a partir 
do momento em que o preso está sob a custódia dos policiais.a responsabilidade 
passa a seÍdos mesmos, no tocante a integridade fíàica do detido e as demais 
providências devem ser direcionadas a Secretaria de Segurança Pública e Defesa 
Social do Estado. O vereador Christian Chianca saúda o presidente, demais 
vereadores e todos os presentes. Se dirige ao Sr. Sávio Ramos e deixa registrado o 
seu apoio a causa. O mesmo diz que o governo atual veio para tirar direitos dos 
trabalhadores através da previdência e que não existiria mais democracia, afirma 
ainda que desde o ano passado foi dito nesta Casa inúmeras vezes em relação a 
esse assunto; Diz que não acredita na bancada dos deputados que não sejam do 
nordeste. Acredita na força da manifestação de greve que o trabalhador tem direito 
contido no art. 9° da Constituição Federal. O mesmo conclui suas palavras deixando 
seu total apoio aos trabalhadores e sindicatos que quiserem realizar assembleias ou 
Audiências Públicas. A vereadora Kath Anne, toma uso da palavra, diz em concordar 
com o desabafo do Vereador Christian, porém, a mesma tem um pensamento que 
as pessoas vivem em uma democracia, foram as urnas e elegeram seus 
governantes que aí estão, assim como acontece á nível estadual e municipal. 
Acredita no diálogo pacífico, sem haver greve, pois, o país tem muito a perder com 
tal manifestação extrema, trazendo transtorno as repartições e órgãos públicos, 
prejudicando a todos de modo geral. O vereador Flávio Cavalcante saúda o 
presidente, vereadores, servidores e o Dr. Renato Damasceno e ao público 
presente. O mesmo é de acordo e apoia a realização de audiência pública para ~ 
tratar do assunto da previdência, a fim de esclarecer as mudanças que estão ~ 
ocorrendo para toda população fortinense. Ainda em sua fala registra um pouco da 
história política do país, referente ao sistema de governo de cada presidente. O ())_ 
vereador Sipião Nogueira agradece a presença do ex-vereador suplente Raimundo V 
Tomaz e ao Sr. Andrey. Parabeniza a iniciativa do vereador e representante do 
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executivo Carlos Alberto, em incluir na pauta o requerimento sobre o fato ocorrido no 
período carnavalesco_ Parabeniza ainda o Prefeito desta Cidade, pela decisão do 
cancelamento da festa em comemoração ao Carnaval. Ressalta a responsabilidade 
que o nosso gestor tem com a população fortinense. O Sr. Presidente Orlando da 
Costa, falou que antes de começar a festa de carnaval, o Prefeito Naselmo, publicou 
nas redes sociais que o evento iria acontecer sem muitos investimentos, devido a 
realidade econômica da nossa Cidade. Mas, ficou surpreso, com a proporção das 
festividades durante acomemoração. Deseja que as causas da morte do jovem não 
tenha sido pelos comentários que ouvimos nas ruas por terceiros, mas, que seja por 
outro motivo, pois, caso seja verdade, o procedimento feito, só mostra o despreparo 
dos profissionais envolvidos. Parabeniza também a decisão do prefeito Naselmo 
pelo cancelamento dos festejos do carnaval, justificado pela triste ocorrência da 
segunda-feira no final da tarde, resultando em vandalismo ao posto de saúde, sendo 
assim, veio a preocupação por parte de nosso gestor em optar pelo cancelamento 
com o objetivo de zelar. pela integridade física da população fortinense. Deseja uma 
excelente semana a todos os presentes. Declara encerrada a terceira sessão 
ordinária de dois mil.e dezenove. E nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, 
Sipião Nogueira Filho, na qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, 
que lidae aprovada será devidamente assinada por mim e pelo Presidente. Sala das 
Sessões; qnze de março do ano de dois mil e dezenove. 
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SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
- 1° SECRETÁRIO -