sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA LEGISLATURA,
DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete horas do dia dezenove de agosto
do ano de dois mil de dezenove, na sede da Câmara Municipal de Fortim, situada na
rua Francisca Adriana de Moura, nº 134, Centro, Fortim, Ceará, realizou-se mais uma
Sessão Ordinária convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com
o Regimento desta Augusta Casa Legislativa. Sob a Presidência do Sr. Orlando da
Costa Oliveira, Vice-Presidente: Sr. Igor Ciriaco da Costa, Primeiro-Secretário:
Sr. Sipião Nogueira Filho e Segundo-Secretário: Sr. Gerardo Correia da Silva
Júnior e dos Vereadores: Christian Chianca Pereira da Silva, Carlos Alberto
Scipião, Kath Anne Meira da Silva Simonassi. Ao todo, sete Vereadores presentes,
ausentes os Vereadores: Daniel Joventino Romão e Flávio Cavalcante de Lima.
Estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Sr. Presidente abriu a sessão
desejando uma boa tarde a todos os Vereadores, Vereadora, demais representantes
e cidadãos das comunidades presentes. Neste momento convidamos a todos os
presentes, para de pé entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme Resolução
nº 002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: o Primeiro
Secretário fez a leitura da ata anterior conforme a forma Regimental desta Casa
Legislativa. A mesma foi discutida e aprovada por unanimidade. Leitura do Ofício
Circular nº 584/2019/SPO/SE/MDR, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
do Ministério de Desenvolvimento Regional que comunica a liberação de recursos
financeiros ao Município. Leitura do Projeto de Indicação nº 002/2019, de autoria da
Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, que indica ao Governo Municipal a
firmar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP's), objetivando a formação de vínculo de cooperação para o fomento e
execução das atividades de interesse público no âmbito do Município de Fortim.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Leitura
do Requerimento nº 047/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que
solicita instalação de um Super Poste com 04 (quatro) luminárias na entrada da
avenida Joaquim Crisóstomo, em frente ao portal de entrada da cidade do Fortim —
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FORTIM
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Ceará. Leitura do Requerimento nº 048/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto
Scipião, que solicita a substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pública
próximos das barracas no Canto da Barra por lâmpadas LED com maior potência.
Leitura do Requerimento nº 049/2019, de autoria do Vereador Gerardo Correia da
Silva Júnior, que solicita a cobertura da quadra de esportes da localidade do Gurguri.
Leitura da Moção de Pesar nº 002/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto
Scipião, pelo falecimento do Sr. José Carlito Vieira. Leitura do Requerimento
nº051/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, que solicita
a limpeza e capina em toda extensão da entrada e das principais ruas de da localidade
de Guajiru, bem como com o reparo das lâmpadas queimadas dos postes. Leitura do
Projeto de Lei nº 012/2019, de 19 de agosto de 2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do
Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras
providências. Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final. Leitura do Projeto de Emenda Modificativa nº 001/2019, de autoria do
Vereador Carlos Alberto Scipião, que altera a redação do inciso Il do artigo 3º do
Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva
Simonassi, na forma que indica. Encaminhado para a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final. Leitura do Projeto de Emenda Supressiva nº 001/2019,
de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que suprime parte do art. 1º do Projeto
de Lei nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi na
forma como indica. Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE. Nenhum vereador vez uso da
palavra. Inicia-se a ORDEM DO DIA: Verificada a presença da maioria dos
vereadores. Ausente os Vereadores Flávio Cavalcante de Lima e Daniel Joventino
Rumão. Leitura e votação EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal de Fortim, que
autoriza concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de
servidores públicos municipais, contribuintes do Sistema Único de Previdência Social
do Servidor Público de Fortim e dá outras providencias. Projeto em discussão: O
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vereador Carlos Alberto toma uso da palavra e explica que as viúvas dão entrada em
suas pensões no Tribunal e demora para terem resposta, quanto a aprovação de seu
benefício, então até o Tribunal homologar elas passam por dificuldades financeiras,
pois viviam da renda de seus falecidos maridos. Nosso Gestor vendo essa dificuldade
vem requerer a esta Casa Legislativa através do referido Projeto de Lei nº 003/2019,
podendo oferecer até 80% do valor da pensão requerida, até que a mesma possa ser
homologada pelo TCE pra que as mesmas possam dar continuidade à sua vida,
honrando seus compromissos. A pessoa que for beneficiada pelo projeto, caso sua
pensão seja negada pelo TCE, terá que devolver a quantia recebida ao município. E
se a mesma não tiver condições para isso, seu débito ficara na dívida ativa do nosso
município. Essa é mais uma iniciativa louvável de nosso Prefeito Naselmo, meu muito
obrigado. Encerrada a discussão, passa-se a votação. VOTAÇÃO NOMINAL,
APROVADO POR UNANIMIDADE —- 06 (SEIS) VOTOS A FAVOR, NENHUM
CONTRA; Leitura e votação EM REGIME DE URGÊNCIA, do Requerimento nº
050/2019, de autoria do Vereador Sipião Nogueira Filho, que solicita a expedição de
Ofícios pela Câmara Municipal de Fortim aos órgãos de trânsito competentes
(DETRAN E DER) para que seja providenciada a devida sinalização das localidades
municipais, com especialidade as praias de Pontal de Maceió e Canto da Barra. O
projeto está em discussão. O Primeiro Secretário da Mesa Diretora Sipião Filho toma
uso da palavra e agradece aos nobres Colegas pelo apoio ao seu Requerimento e
pede ao Senhor Prefeito que tome providências referente a chegada dos ônibus
escolares e do trânsito dos alunos na chegada as escolas na localidade de Viçosa,
pois muitos moradores do local têm se pronunciado a respeito. Mas vou entrar com
um requerimento. Obrigada VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR
UNANIMIDADE DOS PRESENTES; Leitura e votação do Requerimento nº
045/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que solicita o plantio de
árvores em toda extensão do Canteiro Central da Avenida Joaquim Crisóstomo.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE; Leitura e votação do
Requerimento nº 046/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, cm (o
solicita instalação de banheiros fixos permanentes ou químicos removíveis em praia /
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
e locais de banho no Rio Jaguaribe tais como o Canto da Barra, Zé de Dodô e próximo
a Barraca do Gilson na Viçosa. VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR
UNANIMIDADE; Leitura e votação do Projeto de Lei nº 007/2019, de autoria dos
Vereadores Orlando da Costa Oliveira e Sipião Nogueira Filho, que denomina Quadra
Esportiva localizada na rua Francisca Adriana de Moura em Fortim e dá outras
providências. VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
PRESENTES - 06 (SEIS) VOTOS A FAVOR, NENHUM CONTRA; Leitura e votação
do Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Vereador Orlando da Costa Oliveira, que
concede Título de Cidadão Fortinense ao “Sr. José Tanizio Rebouças”. VOTAÇÃO
NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES - 06 (SEIS)
VOTOS A FAVOR, NENHUM CONTRA; Leitura e votação do Projeto de Lei nº
010/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, que institui a
Semana Municipal de Educação no Trânsito no Município de Fortim e dá outras
providencias. VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
PRESENTES - 06 (SEIS) VOTOS A FAVOR, NENHUM CONTRA; Presidente declara
encerrada a Ordem do Dia, dando início às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador
Carlos Alberto toma uso da palavra saúda a todos os presentes com um boa noite.
Agradece pela iniciativa do Governo Municipal enviar o Projeto de Lei nº 003/2019 que
autoriza a concessão de pensão provisória as viúvas e demais dependentes e
servidores municipais retribuindo o Sistema Único de Previdência Social do Servidor
Público de Município de Fortim. Parabenizo os nobres Vereadores por aprovarem o
Projeto, assim contribuindo com o Executivo, onde os servidores receberão 80%
(oitenta por cento) de seu valor solicitado ao TCE. Vemos que o trabalho e a
preocupação de nosso Gestor, não está ligada apenas a estrutura física de nossa
Cidade, mas também ao bem-estar de toda população Fortinense. O Vice-Presidente
da Mesa Diretora toma uso da palavra saúda o Sr. Presidente, ao Sávio, ao suplente
de vereador Raimundo Tomaz, ao Biel servidor do município e a todos os presentes
com um boa noite. O mesmo registra que conversou com o prefeito Naselmo e teve
ótimas notícias a respeito de sua Comunidade de Barro Vermelho. Onde em breve
será construída uma Areninha Tipo Il. Temos muito a agradecê-lo pelo cuidado que
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ele tem com todo município. Então deixo aqui meus agradecimentos a pessoa e pelo
trabalho realizado. A palavra de hoje é gratidão, Sr. Presidente. O Segundo Secretário
da Mesa Diretora Sr. Gerardo Correia toma uso da palavra e saúda a todos os
presentes. Quero aqui parabenizar o nosso Prefeito Naselmo Ferreira que não para
de trabalhar em prol do povo Fortinense. E Parabenizar o Vereador Igor, pois foi
contemplado em sua região com a construção da Areninha tipo Il. A população do
Barro Vermelho está muito bem representada pela sua pessoa e no mais agradeço a
todos e meu boa noite. O Primeiro Secretário da Mesa Diretora Sipião Filho toma uso
da palavra saúda a todos os presentes com um boa noite. Parabeniza o Vereador Igor
pela conquista do Projeto para sua Comunidade. Felicita o Prefeito Naselmo pela sua
competência e trabalho realizado em nossa cidade. Parabenizo todos os seus
Secretários pois é uma equipe atuante e vem trabalhando pelo desenvolvimento de
nosso Fortim, meu muito obrigado. Houve inscrição para a TRIBUNA LIVRE. O Sr.
José Sávio de Moura Ramos — Presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados
Públicos do Município de Fortim. Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 003/2019,
de 13 de agosto de2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Boa noite Sr.
Presidente, Vereadores da Casa, todos os presentes e ao companheiro do sindicato
e amigo particular Alex. O motivo de estar na Tribuna é justamente para falar sobre o
Projeto de Lei nº 003/2019 que foi aprovado por vossas Senhorias a pouco tempo e
contar um pouco da participação do Sindicato nesse projeto. Me lembro eu o finado
Moacir, que faleceu em novembro do ano passado e em abril tivemos uma reunião
aqui na Câmara, e o Alex passando na Casa da Sra. Lucia a viúva, pois ela explicou
que ainda não estava recebendo aa pensão ainda. O Alex chegou no decorrer da
sessão e falou pra mim. Nesse mesmo dia no fim da sessão procurei o Presidente
Orlando, para que tomasse alguma providência, pedi que o mesmo procurasse o
Prefeito para tentar resolver. No dia seguinte procurei a Dra. Danielle, Procuradora do
Município, a mesma me falou que já tinha feito todos os tramites necessários e que o
município poderia fazer e caberia esperar o TCE homologar o pedido. Aí fui à casa da
viúva e pude presenciar a lamentável situação a qual estava passando pela questão
financeira, já que era seu Moacir o provedor da casa. E aí fui ao Setor Previdenciári
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AMARA MUNICIPALDE
FORT
do município e procurei a pessoa responsável, o Sr. Everardo para que ligasse,
pressionasse e pedisse respostas para saber quando sairia o benefício e ele ficou
nessa busca de informação e nada obteve, isso no mês de abril. Agora em julho fiz
um curso em Fortaleza e o Everardo foi conosco para ir até o Ministério do Trabalho
para saber da possibilidade de antecipar esse benefício. No dia da Audiência Publica
conversamos com alguns Advogados e eles nos informaram que em Aracati existia
um Projeto igual a esse que hoje os senhores aprovaram. Dai conversamos com o
Everardo e ele junto ao Executivo chegaram ao consenso de fazer o Projeto. E hoje
com muita alegria estamos aqui contemplando a aprovação do Projeto que beneficiará
as viúvas dos servidores de nosso município. Agradecemos ao Prefeito pela iniciativa.
Sendo uma pena os servidores contratados ficarem de fora, mas quem sabe
futuramente. O Presidente Orlando explica que existe uma Lei e só os servidores
efetivos podem entrar. O Sr. Sávio explica que entende, embora não concorde, mas
faz parte da Lei e precisa ser respeitado. Desde já agradece a oportunidade. O
Vereador Carlos Alberto agradece ao Sr. S ávio pela presença constante nesta Casa,
por acompanhar todas as matérias apresentadas e pela participação no Projeto e que
seu trabalho sirva de exemplo para outros. Parabéns pela iniciativa, muito louvável. O
Sr. Sávio registra que o trabalho realizado é de competência de toda equipe que forma
o Sindicato dos Servidores Públicos de Fortim e não só de sua pessoa. O Presidente
Orlando agradece não só em seu nome, mas em nome de toda Bancada desta Casa,
como tenho falado, a sessão é mais completa quando a Tribuna Livre é usada pela
população. O Trabalho que você realiza, sendo professor e a frente do Sindicato
juntamente com sua equipe realizam um grande trabalho e isso soma muito junto ao
Legislativo e ao Executivo. Registro aqui que mais uma vez tentamos cumpri nosso
papel como representantes do povo. A sessão tem hora para começar, mas só termina
quando toda pauta apresentada é suprida. Agradeço a presença do Vereador suplente
Raimundo Tomaz, em nome da Diretora desta Casa Maria das Graças (Loura) que
realizou os trabalhos no plenário venho desejar uma excelente semana de trabalho a
todos os presentes. Declaro encerrada a vigésima sessão ordinária do ano de dois mil
e dezenove. E nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Sipião Nogueira Filho,
na qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será
devidamente assinada por mim e pelo Presidente. Sala das Sessões aos dezenove
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
Blades da. Oi Mocino
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
- PRESIDENTE -
Ciente
- 1º SECRETÁRIO -