sessao nº 23

AÂMARAMUNICIPALDE As 09 08 [197]
FÓRTIM 2
VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA
LEGISLATURA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete horas do dia dois
de setembro do ano de dois mil de dezenove, na sede da Câmara Municipal de Fortim,
situada na rua Francisca Adriana de Moura, nº 134, Centro, Fortim, Ceará, realizou-
se mais uma Sessão Ordinária convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, em
conformidade com o Regimento desta Augusta Casa Legislativa. Sob a Presidência
do Sr. Orlando da Costa Oliveira, Vice-Presidente: Sr. Igor Ciriaco da Costa,
Primeiro-Secretário: Sr. Sipião Nogueira Filho e Segundo-Secretário: Sr.
Gerardo Correia da Silva Júnior e dos Vereadores: Christian Chianca Pereira da
Silva, Carlos Alberto Scipião, Daniel Joventino Rumão, Flávio Cavalcante de
Lima e Kath Anne Meira da Silva Simonassi. Ao todo, nove Vereadores presentes,
nenhum ausente. Estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Sr.
Presidente abriu a sessão desejando uma boa tarde a todos os Vereadores,
Vereadora, demais representantes e cidadãos das comunidades presentes. Neste
momento convidamos a todos os presentes, para de pé entoarmos o Hino do
Município de Fortim, conforme Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o
PEQUENO EXPEDIENTE: o Primeiro Secretário fez a leitura da ata anterior conforme
a forma Regimental desta Casa Legislativa. A mesma foi discutida e aprovada por
unanimidade. Leitura do Ofício Circular nº 317/2019, enviado pela através da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pela Deputada Augusta Brito, que
encaminha Lei Complementar que dispõe sobre a criação, organização e a extinção
de distritos. Leitura do Convite enviado através da Secretaria de Educação, que trata
da realização do Desfile Cívico em alusão ao 7 de Setembro. Leitura do
Requerimento nº 056/2019, de autoria do Vereador Christian Chianca Pereira da
Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal analisar a possibilidade de aquisição
de 02 (dois) terrenos, para a construção de 02 (dois) estacionamentos, um localizado
em Pontal de Maceió e outro no Canto da Barra. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE:
Nenhum Vereador fez uso da palavra. Inicia-se a ORDEM DO DIA: Verificada a
presença dos mesmos vereadores que iniciaram a sessão, obtendo-se a maioria
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FORTIM
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absoluta dos vereadores. Leitura, discussão e votação EM REGIME DE URGÊNCIA
do Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do
Município de Fortim/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia
Hidrográfica do Baixo Jaguaribe — SISAR- BBJ e suas associações filiadas e dá outras
providências. Projeto em discussão: O Vereador Carlos Alberto toma uso da palavra
saúda ao Sr. Presidente, membros da Mesa Diretora, Vereadores, funcionários e
demais presentes com um boa noite. Explica que agora para que o Município tenha
uma parceria com o SISAR é necessário que exista uma Lei Municipal autorizando a
parceria. Em Fortim algumas localidades já fazem uso do serviço do SISAR. Com esse
projeto qualquer localidade vai poder solicitar esse benefício. Encerrada a discussão,
passa-se a votação. VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE — 08
(OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura, discussão e votação do
Requerimento nº 052/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que
solicita ao Poder Executivo Municipal de Fortim, providências para instalação de
lâmpadas LED na iluminação da Praça ao lado do Hospital Municipal Waldemar
Alcântara, na Sede do Município de Fortim — Ceará. VOTAÇÃO SIMBÓLICA,
APROVADO POR UNANIMIDADE. Leitura, discussão e votação do Requerimento
nº 054/2019, de autoria do Vereador Gerardo Correia da Silva Júnior, que solicita
pavimentação da estrada que liga o Gurguri de Cima ao Gurguri de Baixo, iniciando
ao lado da Assembleia de Deus e se estendendo até o final do trecho conhecido como
“Vila”. VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE. Leitura,
discussão e votação do Requerimento nº 055/2019, de autoria do Vereador Sipião
Nogueira Filho, que solicita podagem e retirada de entulhos de construção, iniciando
nas imediações da CE-040 sentido Aracati, próximo a bomba de água, com
continuação na Rua Clicério Pedro, esquina com Igreja Católica da comunidade da
Lagoa de Viçosa. VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Emenda Modificativa nº 001/2019, de
autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que altera a redação do inciso Il do Artigo
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FORT
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3º do Projeto de Lei Nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva
Simonassi, na forma que indica. Projeto em discussão: O Sr. Vereador Carlos Alberto
Scipião explica o motivo de ter apresentado essa emenda modificativa. No texto
original, artigo 3º e inciso Il trata-se da UPM (Unidade padrão monetária) e na cidade
de Fortim usa-se a UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) conforme
Decreto nº 592/2019 de 02 de janeiro de 2019. Acrescentou também um novo valor
por considerar a multa estabelecida como valor insignificante, o que faria os
estabelecimentos não cumprirem a lei. A Sra. Vereadora Kath Anne observa que a
unidade colocada no projeto original acompanha a legislação federal. Achou
desnecessária a repetição da matéria, pois da primeira vez que o projeto foi colocado
em discussão o Sr. Vereador Carlos Alberto Scipião já havia se pronunciado.
Agradece ao Sr. Vereador por fazer a síntese tão perfeita de seus projetos e diz que
agora antes de colocar seus projetos em pauta vai encaminha-los ao Vereador para
que ele faça o parecer jurídico. Agradece. Encerrada a discussão, passa-se a votação.
VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A
FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura, discussão e votação do Projeto de Emenda
Supressiva nº 001/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que suprime
parte do art. 1º do Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne
Meira da Silva Simonassi na forma como indica. Projeto em discussão: O Sr. Vereador
Carlos Alberto Scipião explica que o projeto apenas retira a palavra comercialização
e a substitui por utilização, pois hotéis e pousadas não comercializam copos
descartáveis. O Sr. Vereador Christian Chianca considera que também deveria ser
proibido o uso de canudos de plásticos. Na opinião dele a utilização de copos
descartáveis, garrafas pets e canudos de plásticos deveriam ser proibidos em nosso
município em barracas de praia, restaurantes, bares, pousadas e hotéis, pois o
mesmo está sendo penalizado com uso desses materiais em vista de ser uma
localidade turística. A Sra. Vereadora Kath Anne explica que a palavra
comercialização ficou no projeto original como um erro de digitação. No início ela
pensou em proibir a comercialização de forma geral no município, depois resolveu
limitar a utilização em pousadas e hotéis. O erro foi informado e pensou que seria
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corrigido internamente. Achou desnecessária a emenda, pois bastava na sessão
seguinte ter sido retirada a palavra comercialização já que o erro foi informado. O Sr.
Vereador Carlos Alberto deixa claro que apenas foi retirada a palavra comercialização,
o restante do projeto continua original. Encerrada a discussão, passa-se a votação.
VOTAÇÃO NOMINAL. Carlos Alberto Scipião: SIM, Christian Chianca Pereira da
Silva: NÃO, Daniel Joventino Rumão: ABSTENÇÃO, Flávio Cavalcante de Lima:
ABSTENÇÃO, Gerardo Correia da Silva Júnior: SIM, Igor Ciriaco da Costa: SIM, Kath
Anne Meira da Silva Simonassi: SIM, Sipião Nogueira Filho: SIM. APROVADO POR
05 (CINCO) VOTOS A FAVOR, 01 (UM) VOTO CONTRA E 02 (DUAS)
ABSTENÇÕES. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 009/2019, de
autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, que dispõe sobre a
proibição e comercialização e utilização de copos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim. VOTAÇÃO
NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E
NENHUM CONTRA. Presidente declara encerrada a Ordem do Dia, dando início às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Sr. Vereador Carlos Alberto Scipião parabeniza a
todos os funcionários dessa Casa Legislativa pelo trabalho e empenho que os
mesmos tiveram na organização do arquivo de documentos desta casa. Hoje todos
os documentos estão arquivados em prateleiras, ano a ano, mês a mês, facilitando
assim o serviço na hora da procura de um documento. Foi um trabalho longo, de muita
organização e companheirismo. Parabeniza também a Sra. Diretora Maria das Graças
pelas mudanças promovidas na casa. Parabeniza também ao presidente Sr. Orlando
da Costa por todo zelo com a Câmara Municipal. Agradece pela oportunidade. A Sra.
Vereadora Kath Anne toma uso da palavra, saúda a todos com uma boa noite.
Também parabeniza a Sra. Diretora Maria das Graças. Considera que hoje a Câmara
está impecável. Agradece pela aprovação de seus projetos. Parabeniza ao Sr. Prefeito
Naselmo Ferreira pela retomada do desfile cívico de sete de setembro na cidade de
Fortim. Deixa uma mensagem de reflexão para todos. Agradece a oportunidade. O Sr.
Vereador Carlos Alberto Scipião retoma a palavra e diz que como vereador tem muito
cuidado na hora que entra algum projeto ou requerimento e que sempre entra em
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contato com a secretaria da casa pra saber se já existe algum projeto ou requerimento
com o mesmo objetivo de algum que ele mesmo faça. Entrou com as duas emendas
por considerá-las necessárias e tem muito respeito por cada Vereador e trabalha com
a maior transparência e segurança possíveis. Não está nessa casa para puxar tapete
de ninguém, considera que o texto lido pela Sra. Vereadora Kath Anne foram
direcionadas a ele, pois não recorda de antes desse episódio alguém ler esse tipo de
texto. Está nessa casa para somar. O Sr. Vereador Sipião Nogueira toma uso da
palavra, saúda a todos com uma boa noite. Pede que cada Vereador, na hora de entrar
com um Projeto, venha a casa consultar a opinião dos Vereadores que fazem parte
das Comissões. Encerrando suas palavras parabeniza o Sr. Prefeito Naselmo Ferreira
por exercer sua função tão bem e também fiscalizar as obras com muita
responsabilidade. É um Prefeito que está presente na cidade e visita as comunidades
com frequência. Tribuna livre: Não houve inscrição. O Sr. Presidente Orlando da
Costa deseja que a harmonia sempre prevaleça entre os Vereadores e também entre
servidores, pois somos espelho para a sociedade. Registra a presença do Sr.
Raimundo Tomaz de Souza. Dr. Renato, Assessor Jurídico da casa. Dra. Lidiane, da
Digi-ex, responsável pela Assessoria Legislativa. No mais, parabeniza ao Sr. Prefeito
Naselmo Ferreira pela retomada do desfile de sete de setembro. Deseja a todos uma
semana de paz e saúde. Declaro encerrada a vigésima terceira sessão ordinária do
ano de dois mil e dezenove. E nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Sipião
Nogueira Filho, na qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e
aprovada será devidamente assinada por mim e pelo Presidente. Sala das Sessões
aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
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ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
- PRESIDENTE —
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
- 1º SECRETÁRIO -

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2019 
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres Vereadores, Representantes e 
cidadãos das comunidades aqui presentes. Agradecemos a Deus por nos 
conceder mais um dia, e sob a sua proteção divina, DECLARO aberta a 23ª 
(Vigésima Terceira) Sessão Ordinária de 2019 do 2º período legislativo da 
sétima Legislatura da Câmara Municipal de Fortim. 
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para de pé, 
entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 
14 de maio de 2018. 
I. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE:
1. Leitura da Ata da Sessão Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora 
Vereador Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em 
VOTAÇÃO, os que concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA). 
2. Leitura do Ofício Circular N°317/2019, enviado através da Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará pela Deputada Augusta Brito, que encaminha Lei 
Complementar que dispõe sobre a criação, organização e a extinção de distritos. 
2. Leitura do Requerimento n°056/2019, de autoria do Vereador Christian Chianca 
Pereira da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal analisar a possibilidade 
de se adquirir 02 (dois) terrenos, para a construção de 02 (dois) estacionamentos, 
um localizado em Pontal de Maceió e outro no Canto da Barra. 
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: (Duração máxima de 1h:20min). 
III. Iniciando a ORDEM DO DIA: 
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. (Ausente o Vereador 
_______ (caso haja)). 
2. O 1º Secretário Sipião Nogueira Filho fará a leitura das matérias a serem 
apreciadas: 
a) Leitura e votação EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei N°013/2019, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a delegar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de 
Fortim/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do 
Baixo Jaguaribe – SISAR- BBJ e suas associações filiadas e dá outras providências. 
b) Leitura e votação do Requerimento n° 052/2019, de autoria do Vereador Carlos 
Alberto Scipião, que solicita ao Poder Executivo Municipal de Fortim, providências 
para instalação de lâmpadas LED na iluminação da Praça ao lado do Hospital 
Municipal Waldemar Alcântara, na Sede do Município de Fortim – Ceará. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
c) Leitura e votação do Requerimento n° 054/2019, de autoria do Vereador 
Gerardo Correia da Silva Júnior, que pavimentação da estrada que liga o Gurguri 
de Cima ao Gurguri de Baixo, iniciando ao lado da Assembleia de Deus e se 
estendendo até o final do trecho conhecido como “Vila”. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
d) Leitura e votação do Requerimento n° 055/2019, de autoria do Vereador Sipião 
Nogueira Filho, que solicita podagem e retirada de entulhos de construção, 
iniciando nas imediações da CE-040 sentido Aracati, próximo a bomba de água, 
com continuação na Rua Clicério Pedro, esquina com Igreja Católica da 
comunidade da Lagoa de Viçosa. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
e) Leitura e votação do Projeto de Emenda Modificativa n°001/2019, de autoria 
do Vereador Carlos Alberto Scipião, que altera a redação do inciso II do Artigo 3° 
do Projeto de Lei Nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva 
Simonassi, na forma que indica. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
f) Leitura e votação do Projeto de Emenda Supressiva n°001/2019, de autoria 
do Vereador Carlos Alberto Scipião, que suprime parte do art. 1º do Projeto de Lei 
nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi na 
forma como indica. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
g) Leitura e votação do Projeto de Lei n°009/2019, de autoria da Vereadora Kath 
Anne Meira da Silva Simonassi, que dispõe sobre a proibição e comercialização e 
utilização de copos de plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no 
âmbito do Município de Fortim. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
(duração: tempo restante da sessão). 
Facultada a palavra aos senhores Vereadores. 
V. TRIBUNA LIVRE: Não houve inscrição.
Declaro encerrada a 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária do ano de 2019.