sessao nº 27

I ~~~ 
/ . .:.S/ .• :- c ; -: • ·- ···--- _ltL.t0_}~4.i l 
: i 
. . 
f~\\ .. :\} .... ;-~~~;:,.. ~ 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
! L:.: ~::.:~ '-·:_: :: --···~ - ... ::::,::;,___ ·--- ! 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA LEGISLATURA, DO 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete horas do dia sete de outubro do ano de 
dois mil de dezenove, na sede da Câmara Municipal de Fortim, situada na rua Francisca 
Adriana de Moura, nº 134, Centro, Fortim, Ceará, realizou-se mais uma Sessão Ordinária 
convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento desta 
Augusta Casa Legislativa. Sob a Presidência do Sr. Orlando da Costa Oliveira, Vice￾Presidente: Sr. lgor Ciriaco da Costa, Primeiro-Secretário: Sr. Sipião Nogueira Filho 
e Segundo-Secretário: Sr. Gerardo Correia da Silva Júnior e dos Vereadores: 
Christian Chianca Pereira da Silva, Carlos Alberto Scipião, Daniel Joventino Rumão, 
Flávio Cavalcante de Lima e Kath Anne Meira da Silva Simonassi. Ao todo, nove 
Vereadores presentes, nenhum ausente. Estando presente a maioria absoluta dos 
Vereadores, o Sr. Presidente abriu a sessão desejando uma boa tarde a todos os 
Vereadores, Vereadora, demais representantes e cidadãos das comunidades presentes. 
Neste momento convidamos a todos os presentes, para de pé entoarmos o Hino do 
Município de Fortim, conforme Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Primeiro Secretário fez a leitura da ata anterior conforme a 
forma Regimental desta Casa Legislativa. A mesma foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Leitura do Ofício nº 804/2019/SPO/SE/MDR, de 9 de setembro de 2019 que 
trata da liberação de recursos financeiros. O recurso financeiro de que trata o Ofício é 
referente à pavimentação da Avenida Joaquim Crisóstomo. Leitura do Requerimento nº 
061/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que solicita que a Secretaria da 
Câmara Municipal de Fortim, coloque o nome do Plenário da Câmara, denominado Plenário 
Maria José da Costa Moura, em todas as proposições que passem pela apreciação da 
Câmara, das suas Comissões, da Mesa Diretora e da Presidência desta Casa Legislativa. 
Leitura do Requerimento nº 062/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que 
solicita ao Exmo. Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, pavimentação ao lado da Rua Cícero Teixeira, em frente a Unidade Básica de 
Saúde Mário Della Rovere. Leitura do Requerimento nº 063/2019, de autoria do Vereador 
lgor Ciriaco da Costa, que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal uma ambulância para 
MAURO CAVALGANTE OE SOUZA 
atender a região compreendida da localidade de Campestre ao Mosquito. O Requerimento 
nº 063/2019 foi retirado de pauta pelo autor para ajustes na redação. Leitura do Projeto de 
Lei nº 014/2019, de autoria do Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa 
do Município para o exercício financeiro de 2020. Encaminhado para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização. Leitura do Projeto de Lei nº011/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Scipião, que denomina Praça Pública localizada na Rua Ana Mota e dá outras providências. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Leitura do 
Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, 
que denomina Unidade Básica de Saúde em Guajiru e dá outras providências. Leitura do 
Projeto de Resolução nº 004/2009, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que 
altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim. Encaminhado para a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE 
a Sra. Vereadora Kath Anne toma uso da palavra, saúda a todos com um boa noite. Faz 
uma observação no requerimento do Sr. Vereador lgor Ciriaco pedindo uma ambulância 
para entendimento das regiões Campestre até Mosquito. Gostaria de pedir que na próxima 
sessão, quando a matéria vai ser votada, acrescentasse a localidade de Guajirú ao 
requerimento. O Sr. Vereador Carlos Alberto Scipião toma uso da palavra, saúda a todos 
com uma boa noite. Comenta sobre a liberação de recursos para o governo municipal de 
Fortim. Como o dinheiro já está em conta o governo de imediato já começou a obra de 
recuperação da entrada da cidade. Uma obra tão esperada pelos munícipes e também 
pelos visitantes que chegam a nossa cidade. Era uma reivindicação antiga e o Sr. Prefeito 
Naselmo Ferreira não mediu esforços para conseguir esses recursos financeiros e realizar 
esse sonho, principalmente dos Fortinenses e visitantes da cidade. Será uma nova entrada, 
e, como já é de conhecimento de todos o portal de entrada já passou por uma reforma, 
onde o mesmo recebeu um revestimento em madeira, deixando o portal de entrada da 
nossa cidade mais atrativo e com certeza com essa nova entrada, que será um piso colorido 
e intertravado, vai deixar nossa cidade muito mais bonita e atraente. Deixa aqui esse aviso 
a todos aqueles que se manifestaram pedindo que o governo não medisse esforços para 
conseguir essa obra, que hoje foi o dia inicial e as máquinas já estão trabalhand 
MAURO CAVALCA NTE OE SOUZA 
Prefeito já se pronunciou falando do recurso que chegou na nossa cidade. Dá os parabéns 
ao Sr. Prefeito e às pessoas que reivindicaram esses recursos. E que até o final do mandato 
do Sr. Naselmo Ferreira essa obra será entregue, fechando com chave de ouro os seus 
quatro anos de governo. O Sr. segundo Secretário Gerardo Correia toma uso da palavra, 
saúda a todos com um boa noite. Agradece ao Sr. Prefeito Naselmo Ferreira por ter 
atendido mais um de seus requerimentos para a comunidade de Gurguri, agradece também 
aos Senhores Vereadores que o aprovaram e ao Sr. Presidente Orlando da Costa. Foi 
construída uma estrada e também foi feita uma limpeza nas ruas da localidade. Nosso 
Prefeito não para de trabalhar. Cita a obra da entrada da cidade e o início da construção da 
pracinha da comunidade de Tanque velho e com certeza também nesse ano começa a da 
Viçosa. Esse é um trabalho de reconhecimento pela confiança do povo, está contribuindo 
com obras que o nosso município precisa. Que Deus ilumine o Sr. Prefeito e lhe conceda 
mais quatro anos pra que ele possa continuar seu trabalho. O Sr. Vice presidente lgor 
Ciriaco toma uso da palavra, saúda a todos com um boa noite. Pede que seu requerimento 
solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal uma ambulância para atender a região 
compreendida da localidade de Campestre ao Mosquito, seja retirado de pauta para que 
seja feita as alterações solicitadas pela Sra. Vereadora Kath Anne e Sr. Vereador Daniel 
Rumão. O Sr. Vereador Daniel Rumão agradece ao Sr. Vereador lgor Ciriaco. O Sr. Orlando 
da Costa registra datas importantes que aconteceram no município de Fortim. Dia primeiro 
de outubro foi comemorado o dia internacional do idoso. Gostaria de parabenizar o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso pelas ações executadas em prol da garantia dos 
direitos da pessoa idosa do nosso município. Dia cinco de outubro houve encerramento e 
entrega de certificados dos cursos do Projeto Capacita Brasil, uma parceria entre Pensar 
Profissional Cursos e Câmara Municipal de Fortim. Formaram-se um total de 87 
participantes nos cursos de: Auxiliar de Laboratório e Análises Clínicas, Atendente de 
farmácia, Assistente Administrativo, Operador de Caixa e Recepcionista. Parabeniza a 
todos em nome da Câmara que cedeu o espaço físico, agradece a Pensar Profissional 
Cursos, na pessoa do Marcos, pela parceria que tanto acrescentou ao nosso município. Dia 
6 de outubro foi celebrado o dia do Prefeito. Gostaria de saudar o Prefeito Naselmo Ferreira 
pelo seu trabalho como gestor do nosso município. Tem sido um orgulho para tod 
,. e à M A R A M U N I C I P A L D E 
-F
M
O
AURO C
R
AVALCANT
T
E DE 
I
SO
M 
UZA 
Fortinenses. Também dia 6 de outubro houve eleição para o Conselho Tutelar. Foram 
eleitos: Daniela Santos, John Lennon, Verônica Silva, Tainá Santos e Josiane. E os 
suplentes: Geiza, Cilena do Deth, Lidiane Fernandes, Rosilene Germano e Teobaldo Silva. 
Parabeniza a todos os eleitos e faz votos de que desempenhem seus mandatos com 
dedicação como conselheiros tutelares em prol de nossas crianças e adolescentes. 
Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores dá-se início a ORDEM DO DIA: 
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne 
Meira da Silva Simonassi, que denomina Unidade Básica de Saúde em Guajiru e dá outras 
providências. POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE-OS (OITO) 
VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e Votação do Requerimento nº 
059/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que solicita ao Exmo. Prefeito de 
Fortim o envio de ofícios aos órgãos de trânsito do Estado do Ceará solicitando estudos de 
viabilidade para a implantação de sinalização horizontal, vertical e lombada eletrônica no 
trecho compreendido entre a Quadra próximo a Câmara Municipal, finalizando na rotatória 
em frente à Praça São Pedro. POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Leitura e votação do Requerimento nº 060/2019, de autoria do Vereador 
Daniel Joventino Rumão, solicitando que se oficie ao Poder Executivo para que este informe 
à Câmara Municipal quais medidas foram tomadas para a regulamentação do§ 2° do art. 
1º da Lei nº 717/2019, de 16/04/2019, bem como, se outras medidas foram tomadas para 
a promoção e divulgação de tal lei. POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR 
UNANIMIDADE. O Presidente declara encerrada a Ordem do Dia, dando início às 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. A Sra. Vereadora Kath Anne toma uso da palavra, saúda a 
todos mais uma vez. Parabeniza aos candidatos eleitos para Conselheiros Tutelares na 
pessoa do John Lennon que se fez presente na sessão e dos outros conselheiros eleitos: 
Daniele Santos, moradora da sede; John Lennon, da Barra; Verónica. moradora da sede, 
Tainá e a Josiane. Os conselheiros tutelares têm uma grande missão, pois são os 
representantes da infância saudável, os representantes de uma adolescência saudável. 
Que todos cumpram essa missão e a abracem de verdade. E saibam que os Vereadores e 
o Prefeito, também, não medirão esforços para dar suporte aos Conselheiros para que 
desempenhem um excelente papel. Mais uma vez dá seus parabéns pela eleição 
MAURO CAVALCANTE OE SOUZA 
seguida a Sra. Vereadora fala sobre a privatização dos Correios, informa ser totalmente 
contra essa privatização. Lembra que tem um artigo na Constituição Federal falando sobre 
a prestação desse serviço. O ponto chave de ser contra essa privatização é que as 
empresas privadas não conseguem chegar onde os Correios chegam. As empresas 
privadas visam estritamente o lucro, já os Correios têm a prestação social do serviço 
público. Felicita aos representantes dos Correios que estão nessa Casa lutando contra essa 
privatização. Acredita que as manifestações populares têm muita força. Deseja que o 
objetivo desses manifestantes seja alcançado e o que tiver ao alcance dos Representantes 
dessa Casa, será feito. Encerrando suas palavras fala ao Sr. Nasson, representante dos 
Bombeiros Civis de Fortim, que gostaria muito de poder de imediato atender suas 
reivindicações. O Sr. Carlos Alberto Scipião parabeniza ao Sr. Presidente Orlando da Costa 
por trocar as cadeiras dessa Casa, dando mais conforto aos munícipes e visitantes. Fica 
feliz de ver a Casa com participação popular. O Presidente tem mostrado inovação. 
Parabeniza por trazer de volta a galeria dos ex-Presidentes desta casa e ex-Vereadores. 
Acredita que muitas coisas ainda vão melhorar. Parabeniza sua equipe. A Câmara está de 
cara nova com uma estrutura física muito agradável e aconchegante, apta a receber 
qualquer autoridade. TRIBUNA LIVRE: Primeiro Inscrito: Sra. Maria de Lourdes Paz Félix 
- Coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Estado do Ceará 
Assunto: Processo de privatização dos Correios e as consequências que esse fenômeno 
trará aos cidadãos que fazem uso dos seus serviços. A Sra. Maria de Lourdes toma uso da 
palavra, saúda a todos com uma boa noite. Começa suas palavras dizendo que é 
funcionária dos Correios e que tem mais de quarenta anos de Casa. Representa o Sindicato 
dos Trabalhadores dos Correios do Ceará, também é da Federação Nacional dos 
Trabalhadores. Sua preocupação não é apenas com o emprego dos funcionários dos 
Correios. Privatizando a empresa, como o Governo já tem anunciado à imprensa, dizendo 
que os Correios dão prejuízo e que a empresa não serve para nada. Nosso Presidente da 
república fala de forma pejorativa sobre esse assunto. Em razão disso os trabalhadores dos 
Correios têm ocupado as Câmaras Municipais do estado do Ceará para esclarecer e trazer 
essa discussão à tona. Em primeiro lugar os Correios estão em 5.570 municípios desse 
país. Não existe nenhuma estatal com essa base que nós temos. A empresa tem ma· 
MAURO CAVALCA NTE DE SOUZA 
350 anos e é tão antiga quanto o nosso Brasil. A empresa vem se sustentando, se auto 
mantendo, ela não depende do Governo Federal para nada. Os governos federais que 
passaram pelo Brasil, nenhum deles colocou dinheiro nos Correios. Desde 1969, quando a 
empresa foi desmembrada, era Departamento de Correio e passou a ser Empresa 
Brasileira de Correio e Telégrafos, ela caminhou com suas próprias pernas. Faltavam 
estrutura para exercer os trabalhos e atender aos clientes, os salários eram baixos, era 
outro momento do Brasil. O básico dos Correios é o monopólio postal; é carta, o cartão, o 
telegrama, a encomenda, sendo que nós não temos, não detemos, o monopólio de 
encomenda. O monopólio do Correio, que é garantido no artigo 21, parágrafo décimo 
primeiro, é estritamente carta, cartão postal e telegrama. Cita as palavras do Ministro da 
Economia, Paulo Guedes, onde o mesmo diz que os funcionários dos Correios são um 
"bando de gafanhotos". Ele sequer conhece o serviço da empresa e diz que os Correios 
não tem carta. Nós temos dois tipos de carta. A carta comercial, que é aquela que os 
senhores recebem nas suas casas. Em Fortim as entregas são feitas nas localidades de 
Guajiru, Barra, Viçosa, Pontal de Maceió, Campestre. Se privatizar, esse pessoal fica de 
fora. O Correio utiliza o subsidio cruzado, o que garante a entrega em todas as localidades. 
O pessoal das AGCs, em parceria com o governo municipal garante a entrega em todo o 
município de Fortim, pois a cidade só possui um carteiro. Nos grandes centros, 324 unidade 
dos Correios dão lucro. Mais de 5.200 unidades não têm lucro, mesmo assim utilizando 
esse subsidio cruzado o Correio tem lucro. Se houvesse investimento na empresa nas 
áreas de tecnologia e funcionários ela ia muito mais longe do que está indo. Os Correios 
são a terceira instituição mais confiável do Brasil. Isso nos dá o prazer e a satisfação de 
estar dialogando com a sociedade, apesar de estarmos sendo tão agredidos o tempo todo 
pelos próprios dirigentes da empresa, pelo próprio governo que chama a gente de 
gafanhoto e diz que não tem carta. Hoje o serviço de carta é mais de 20% da entrega, não 
é só encomenda que a gente entrega. Essa conversa acontece hoje aqui nessa tribuna por 
iniciativa dos funcionários conversando com os vereadores. A empresa Correios vem sendo 
sucateada nos últimos anos, principalmente nos últimos 6 anos. Tivemos grandes centros 
que pegaram fogo por falta de manutenção, por falta de vigilante. Por exemplo, o Centro de f 
Triagem de Fortaleza. Por conta disso as correspondências estão atrasando. Nós tiv 
MAURO CAVALCANTE OE SOUZA 
o último concurso em 2009, de lá pra cá não tivemos mais concurso. Somente 4 
funcionários, concursados, dão conta dessa agencia aqui de Fortim. E ainda querem tirar o 
funcionário mais antigo dessa agencia por conta da saída do Banco Postal, o que considera 
um assédio moral. São muitas as dificuldades que os funcionários encontram. 
Computadores quebrados, transportes sem manutenção, tem cidades que nem água para 
os funcionários tem. Os Correios é um órgão importante para a integração nacional, o papel 
social dos Correios vai além do que os senhores e as senhoras conhecem. Por exemplo, 
os correios entregam os livros das escolas públicas de todo o Brasil. A prova do ENEM 
também. As urnas eletrônicas para as eleições. Já imaginou uma empresa privada 
entregando as urnas eletrônicas? O que poderá acontecer? Nós temos também a entrega 
de medicamentos, de vacinas. Nos grandes desastres, como o de Mariana e o de 
Brumadinho, os Correios recolheram muitos donativos, alimentos, roupas e leva 
gratuitamente para aquelas pessoas. Também temos um trabalho muito importante 
chamado de carta social. Se alguém chegar nos Correios e não tiver como colocar uma 
carta, ele pode fazê-lo com a cobrança de apenas 1 centavo (apenas um valor simbólico), 
a única exigência é a de que esteja inscrito em algum programa social do governo. O 
cecograma, que é a correspondência que o cego escreve em braile, os Correios não podem 
cobrar por ela, é um trabalho social. O subsídio cruzado que os Correios organizam, toda 
tarifa dos Correios regula o mercado. O Correio é um grande braço para o governo e ele 
não está utilizando isso. Aqui no Ceará nós tivemos, há uns 20 anos, a mortalidade infantil 
muito presente. O governo estadual fez uma parceria com os Correios e o carteiro 
entregava uma carta e um panfleto ensinando e incentivando as mulheres a amamentar as 
crianças. O carteiro também tirava as dúvidas das mulheres, pois ele foi treinado para isso. 
Também houve entrega de panfletos no combate ao mosquito da dengue. A Sra. Maria de 
Lourdes conta que esteve em Brasília na semana passada, onde ocorreu o julgamento 
sobre a questão dos subsídios, onde o governo queria nos tirar tudo, nos deixar sem nada, 
suspendemos a greve, e fomos pro TST, lá conseguimos manter o nosso acordo, só uma 
cláusula que não conseguimos. Fomos surpreendidos com um Projeto de Lei nº 7 488/2017 
que traz a quebra do monopólio, que é exatamente a retirada do artigo 21 da constituição 
federal, e, assim, o trabalho que estamos fazendo aqui não serviria mais para 
í~ C Ã M A R A M U N I C I P A L D E 
-F
M
O
AURO C
R
AVALCA
T
NTE DE 
I
SO
M 
UZA 
Sabemos que os senhores vereadores não vão votar, mais os deputados federais que os 
senhores votaram vão. Pede aos vereadores que conversem com eles. Os Projetos de Lei 
nº 7 488/2017 e o 14149/2019 estão minando de todas as formas a nossa luta. Pede aos 
senhores vereadores que aprovem uma moção de repúdio a privatização dos Correios e a 
retirada do artigo 21 da constituição. Agradece a oportunidade. A Sra. Vereadora Kath Anne 
retoma a palavra, fala que fez o último concurso dos Correios e que nem tinha se dado 
conta que tinha sido o último a acontecer. Ressalta um dos trabalhos que os Correios faz e 
que a comove anualmente, as cartinhas de crianças carentes no Natal. Todos os anos vai 
nos Correios escolher a que considera mais comovente e envia o presente. Há dois anos 
envia com o seu filho e gostaria que ele continuasse com essa tradição. Lamenta a intenção 
de privatizar uma empresa com a importância dos Correios. Com certeza os vereadores 
dessa Casa farão a moção e enviarão ao Governo Federal. Segundo Inscrito: Decirio Belém 
da Costa - Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de 
Correios e Telégrafos e Similares. Assunto: A privatização dos Correios e as 
consequências que esse fenômeno trará aos cidadãos que fazem uso dos seus serviços. 
O Sr. Decirio cumprimenta a todos com uma boa noite. Parabeniza ao Sindicato pela 
iniciativa de estar percorrendo todo o interior do Estado para levar essa pauta. Parabéns 
aos trabalhadores. Faz uma citação de um ativista negro chamado Martin Luther King, que 
lutou contra a segregação racial e em favor dos direitos civis dos negros; "O homem que 
não tem um motivo para morrer é um homem que não tem razão para viver". Todos nós no 
nosso íntimo temos um motivo para estarmos vivos e lutarmos por alguma coisa. E é essa 
a mensagem que nós do Sindicato e membros da Federação estamos tentando levar a todo 
Brasil, mas essa bandeira, senhores vereadores, ela não vai conseguir ter êxito se na Casa 
que nos recebe não houver apoio. O projeto privatista de hoje do governo ele tá tirando dos 
Correios aquele papel principal para qual ele foi criado, quando começou em 1663, a 
primeira atividade de um carteiro, foi quando ele levou a carta ao rei de Portugal dizendo 
que o Brasil foi descoberto. Daí em diante o Correio começou a sofrer uma evolução, mas 
sempre ficou o seu papel social diante da sociedade, principalmente onde o Estado ainda 
é ausente. Na Constituição de 1988, no artigo 21, inciso 1 O, consolidou-se a importância 
dos Correios como empresa pública e do povo brasileiro. Dever da União prestar o se · o 
MAURO CAVALCANTE OE SOUZA 
postal. E hoje o governo federal, numa política totalmente liberal, de ausência do estado e 
abandono do trabalhador, tá querendo retirar esse inciso e esse artigo da Constituição. 
5.570 municípios todos atendidos pelos Correios. As grandes empresas que querem 
comprar nossa empresa só trabalham em 600 municípios, ou seja, nas grandes capitais. 
Município igual a Fortim, com 16 mil habitantes, qual empresário que vai querer aplicar 
capital aqui? E o município que não oferece resultado? Porque quem conhece capitalismo 
sabe que capitalismo trabalha com lucros e resultados, eles não trabalham com atividade 
social. Os Correios trabalham, os Correios são obrigados. Os Correios não foram criados 
para dar lucro, Correios foi criado para estar presente na vida do brasileiro, fazer a 
interligação, comunicar o Brasil e o brasileiro ao mundo. A gente tá correndo esse país todo 
e a gente pede de coração aberto que vocês apoiem, como a nossa colega Maria de 
Lourdes falou, que apoie Moção de Repúdio à privatização dos Correios e encaminhe para 
suas bancadas federais. Nós estamos fazendo a nossa parte, que é a questão política, 
levando a conscientização da sociedade, fazendo a disputa de opinião, que hoje o governo 
federal trabalha maciçamente atacando com falácias e mentiras sobre a questão dos 
correios. Dizem que nós quebramos os Correios, que os Correios estão deficitários, que 
dependem da união e isso é uma grande mentira, os Correios são auto suficientes, gera 
em torno, anual, mais de 15 à 19 bilhões, 25% da sua receita é encaminhada para o governo 
federal, mas o governo federal não fala isso, que nós temos um relevante papel social, que 
nós investimos na cultura, na arte, no lazer, em projetos de incentivos, que nós estamos 
presentes na vida dos brasileiros levando as urnas eletrônicas, os livros, o ENADE, não 
falam essas partes positivas, só falam que os Correios estão quebrados. Correios são 
autossuficientes, não dependem um centavo da União, como falam. O Sr. Paulo Guedes, 
o nosso excelentíssimo Sr. Presidente Bolsonaro e o Sr. Salim, mentem diariamente sobre 
a situação dos Correios, mas não falam a verdade para o povo brasileiro e é nosso dever 
como sindicalista está correndo esse Brasil todo e fazendo a disputa de opinião e 
provocando o debate e vocês precisam nos apoiar porque municípios como esse aqui, lá 
do meu estado Amapá, não vão ser atendidos pela iniciativa privada. O que está se 
cometendo hoje no país é um crime contra a soberania nacional, é o entreguismo total de 
todas nossas riquezas e de todas nossas empresas, Correios, Eletrobrás, Petrobrás 
MAURO CAVALCANTE OE SOUZA 
empresas riquíssimas, que geram lucros milionários para esse país e agora entrega-se ao 
capital privado, entrega-se ao capitalismo internacional de forma gratuita, mas a pergunta 
principal é: onde fica o cidadão nessa guerra de interesses de vender as nossas empresas? 
O Sr. Vereador Christian Chianca pede uma parte da palavra e fala um pouco sobre a 
situação pela qual os Correios estão passando. Começa suas palavras com uma citação 
de Bertolt Brecht: "Primeiro levaram os negros, mas não me importei com isso, eu não era 
negro ... Depois prenderam os miseráveis, mas não me importei com isso porque eu não 
sou miserável. .. " Hoje está sendo exatamente assim. Foi uma tragédia anunciada, quem 
votou, votou sabendo do que ia acontecer, ninguém foi enganado, infelizmente, nós tivemos 
audiência aqui, e o Presidente do Sindicato dos Professores, que está aqui, estava 
presente, audiência a respeito da Previdência. Primeiro foi desmantelada a Previdência e 
depois Sindicatos. Parabéns aos Sindicatos que hoje estão resistindo a esse governo. O 
governo passado desmantelou a legislação trabalhista e esse agora está querendo 
desmantelar os sindicatos e instituições. O exemplo dos Correios, que está sendo discutido 
aqui, e que vai atingir mais de 5 mil municípios e Fortim, é a mesma coisa do Mais Médicos. 
E os médicos iam pra ruas bater panela e levantar bandeira dizendo que era uma covardia 
vir médico de fora para o Brasil. Hoje os médicos daqui não querem fazer o que os cubanos 
faziam, não vão para as regiões do Norte, não vão para as regiões mais simples. Para se 
conseguir um médico para Fortim é a maior dificuldade porque eles só querem trabalhar 
nas capitais e municípios que paguem mais de 20 mil de salário. E foi um dos programas 
que o governo tirou em nome da moral e dos bons costumes e do povo brasileiro, essa foi 
sua grande bandeira, moral e bons costumes, coisa que esse atual Presidente não tem. 
Um Presidente que chama professor e aluno de idiota, não é uma pessoa que pode ter uma 
sanidade mental pelo menos plausível, razoável. O Sr. Christian acredita que grandes 
empresas virão fazer o trabalho das empresas públicas. O Governo tirou milhões da 
educação. Algumas universidades federais provavelmente fecharão suas portas. Centros 
de pesquisas, CNPq praticamente já estão todos parados. Amanhã, quem não tiver dinheiro 
para bancar uma faculdade particular, o filho vai ficar sem trabalhar. É uma coisa feita 
exclusivamente para as classes abastadas. Todas essas medidas do governo vão chegar 
a saúde, a educação. Muita coisa vai ser cortada e a população mais pobre está senti 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
F
M
O
AURO C
R
AVALCA
T
NTE OE 
I
SO
M 
UZA 
O Brasil está sentindo na pele e hoje paga pelo pecado de uma sigla. Existia gente muito 
mais capacitada. Cadê o dinheiro para bancar a segurança dos estados? Se a segurança 
melhorou foi por conta dos governadores que tomaram pulso do negócio e resolveram a 
parada. O Sr. Christian acha até que haverá um desmonte da polícia federal. É um governo 
que trabalha para grandes empresas. Deputados comprados com emendas e mais 
emendas. Inclusive o PDT não autorizou seus membros a pegarem esses dinheiro. Ou a 
nação acorda e levanta a bandeira em nome do povo ou vamos chegar em um momento 
em que ficaremos sem nada. Fala do projeto do governo federal sobre a educação infantil 
ser feita em casa. E quem se formou para ensinar e se capacitou, vai fazer o quê? Agradece 
pelo aparte. O Sr. Decirio retoma a palavra e fala que o papel sindical principal é percorrer 
esse Brasil e despertar no brasileiro o seu poder de resistência. A gente mede a grandeza 
de um país pela capacidade de luta e resistência dos trabalhadores, a história já provou 
isso. Nós conseguimos derrubar governos autoritários quando o povo se levantou. Um dia 
desses, durante o movimento de greve, alguém me perguntou: Quando é que vocês vão 
desistir? Quando é que vocês vão parar de lutar? Eu respondi: Nunca! Nós nunca vamos 
parar de lutar, nós nunca vamos parar de resistir. Enquanto houver nesse país um 
trabalhador tendo a sua dignidade açoitada, nós trabalhadores vamos insurgir, nós nunca 
vamos desistir, nem parar de lutar enquanto trabalhadores forem oprimidos nesse país. E 
a gente quer contar com o apoio de vocês. Agradece a oportunidade. O Sr. Flávio 
Cavalcante toma uso da palavra, saúda a todos com um boa noite. Parabeniza aos 
trabalhadores dos Correios e os membros do Sindicato pela causa que estão abraçando e 
lutando, a não privatização dos Correios. Oferece seu total apoio a eles, inclusive na moção 
de repúdio à essa privatização, pois essa luta é em prol de toda a população. Comenta um 
pouco sobre uma conversa com o pessoal de Furnas onde ficou sabendo que também há 
interesse do governo na privatização dessa empresa. Deseja boa sorte aos trabalhadores 
dos Correios. A Sra. Vereadora Kath Anne retoma a palavra e fala sobre a situação do 
Banco do Brasil que em busca de apoio tem enviado cartas as pessoas pedindo ajuda. 
Também é uma empresa que deve ser privatizada. Que estejamos vigilantes para não 
permitir que esse desmonte seja feito no nosso país. O Sr. Presidente Orlando da Costa 
fala que todos sabemos da importância dos Correios e que os prestadores de s 
MAURO CA VALCA NT E OE SOUZA 
sabem de sua relevância para a comunidade. A causa é justa e essa Casa fará sua parte. 
Vamos torcer para que aconteça não o que o governo quer, mas o que o povo deseja. Cada 
um dos vereadores farão sua parte e, se possível, vamos contar com a ajuda daqueles que 
têm respaldo para tentar convencer o governo federal a tirar essa ideia de pauta. O Sr. 
Christian Chianca volta a falar com os trabalhadores dos Correios dizendo que eles mais 
do que ninguém têm acesso ao Brasil e a toda residência brasileira. Que comece por vocês 
esse movimento, essa questão do Brasil se levantar pra mudar, pra reivindicar, pra cobrar 
o que é devido a vocês trabalhadores, o que é devido a nós todos brasileiros. Façam em 
forma de campanha, como o Banco do Brasil está fazendo. Se não for agora, amanhã será 
tarde. Não podemos aguentar tudo calado. Ou levantamos realmente ou vamos ficar com 
o que nos derem. O Sr. Presidente Orlando da Costa em nome da Sra. Maria de Lourdes 
Paz Félix - Coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Estado do 
Ceará e do Sr. Decirio Belém da Costa - Representante da Federação Nacional dos 
Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, saúda a todos os 
trabalhadores dos Correios, em especial os da cidade de Fortim. Essa casa está sempre 
aberta. Agradece ao trabalho que esses servidores prestam a sociedade. Terceiro inscrito: 
Sr. Nasson Cordeiro da Silva. Assunto: Solicitação de incentivo para o Curso de Bombeiro 
Civil em Fortim. O Sr. Nasson saúda a todos com um boa noite. Deixa suas palavras aos 
servidores dos Correios. Considera que esse assunto, privatização, ainda não é conhecido 
pela maioria das pessoas. Acha uma situação preocupante, pois todos necessitam desse 
serviço. Lamenta essa ação do governo, mas torce para que tudo venha ser resolvido. 
Falando sobre os bombeiros civis, primeiro agradece a oportunidade de usar a Tribuna 
Livre. Muitos nessa Casa já conhecem os bombeiros civis, pois os mesmos são voluntários 
em Fortim. O intuito desses profissionais é enriquecer cada vez mais o conhecimento para 
ajudar a população. O grupo tem projetos educativos. O Sr. Nasson informa ser o 
comandante dos Bombeiros Civis de Fortim e que estão montando uma associação, a qual 
a Sra. Vereadora Kath Anne já tem conhecimento. Todos os vereadores da casa sempre 
estão apoiando os bombeiros em tudo que é de benefício para o município. Uma das ações 
é buscar conhecimento fora, já que todos são voluntários. A base montada é voluntária e 
mantida pelos próprios bombeiros civis, um sacrifício para trazer bem estar a socieda 
. . 
MAURO CAVALCANTE OE SOUZA 
Fortim. Às vezes a saúde pública não alcança de forma rápida uma vítima ou qualquer 
situação catastrófica que venha acontecer na cidade. Os bombeiros civis têm sido 
acionados com frequência em situações de combate a incêndio e muitas vezes os 
bombeiros militares estão junto. Também há situações de acidentes. Considera que é 
preciso tomar providencias no trecho entre Mini Box e a praça, pois já foram acionados em 
duas ocorrências nesse trajeto. O objetivo de usar a Tribuna Livre hoje é buscar ajuda dos 
senhores vereadores. O grupo está indo a Belém do Pará para o curso aero médico que 
capacita os bombeiros civis para aeronaves. Irão participar 8 bombeiros civis. É um custo 
alto para cada um. Só de passagens serão gastos no mínimo 2 mil reais. Tem o custo do 
curso que ultrapassa o valor de dois mil reais. Já estiveram junto ao prefeito Naselmo 
Ferreira e o mesmo abraçou a causa. Os bombeiros civis também já trabalham junto a 
educação e educadores físicos e esse é o intuito, aprender e trazer para o município. Fala 
do Projeto Bombeiro Mirim que já está evoluindo. Cita as capacitações já feitas pelos 
bombeiros civis. O intuito é vida. Deseja o apoio de todos os vereadores dessa casa. Relata 
uma ocorrência com sua filha, onde teve que sair do trabalho para socorrê-la. A vontade do 
grupo é sempre buscar mais conhecimento e trazer para Fortim. Agradece mais uma vez a 
oportunidade. A Sra. Vereadora Kath Anne usa a palavra e confessa que o projeto dos 
bombeiros civis encantou seu coração. É preciso ver a questão do estatuto. Vamos tentar 
ajudar essa demanda, são muitas que chegam, mas dentro das possibilidades todos 
tentarão ajudar. Parabeniza o Sr. Prefeito por já ter abraçado essa causa. Deseja boa sorte 
ao grupo. O segundo Secretário Gerardo Correia oferece seu apoio aos bombeiros civis. 
Aos servidores dos Correios diz que se precisar falar com o deputado federal Júnior Mano, 
que é o federal que tem seu apoio, poderá até marcar uma reunião com Naselmo ou 
conversar com ele em Fortaleza. Oferece todo seu apoio aos servidores. O Sr. Christian 
Chianca também oferece apoio para conversar com o deputado federal Eduardo Bismarck, 
que com certeza abraçará a causa dos servidores dos Correios, inclusive o mesmo recusou 
receber emenda para votar a questão a Previdência. O Sr. Presidente Orlando da Costa 
parabeniza o Sr. Nasson. Foi uma honra receber duas das instituições mais respeitadas do 
país, Bombeiros e Correios. Agradece a presença de todos. Em nome da Sra. Maria das 
Graças, que realizou os trabalhos no Plenário venho desejar uma excelente sema 
MAURO CAVALCA NT E DE SOUZA 
trabalho a todos os presentes. Declaro encerrada a vigésima sétima sessão ordinária do 
ano de dois mil e dezenove. E nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Sipião 
Nogueira Filho, na qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e 
aprovada será devidamente assinada por mim e pelo Presidente. Sala das Sessões aos 
setediasut::~;:eze:S- 
'
~ {.Ji~
. 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA SIPiitOGUEIRA FILHO 
- PRESIDENTE - - 1° SECRETÁRIO - 

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2019
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres Vereadores, Representantes e 
cidadãos das comunidades aqui presentes. Agradecemos a Deus por nos 
conceder mais um dia, e sob a sua proteção divina, DECLARO aberta a 27ª 
(Vigésima Sétima) Sessão Ordinária de 2019 do 2º período legislativo da 
sétima Legislatura da Câmara Municipal de Fortim.
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para de pé, 
entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 
14 de maio de 2018.
I. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE:
1. Leitura da Ata da Sessão Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora 
Vereador Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em 
VOTAÇÃO, os que concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA). 
2. Leitura do Ofício Nº804/2019/SPO/SE/MDR, de 9 de Setembro de 2019 que 
trata da liberação de recursos financeiros. 
O recurso financeiro de que trata o Ofício é referente à pavimentação da 
Avenida Joaquim Crisóstomo. 
3. Leitura do Requerimento Nº 061/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Scipião, que solicita que a Secretaria da Câmara Municipal de Fortim, coloque o 
nome do Plenário da Câmara, denominado Plenário Maria José da Costa Moura, 
em todas as proposições que passem pela apreciação da Câmara, das suas 
Comissões, da Mesa Diretora e da Presidência desta Casa Legislativa.
4. Leitura do Requerimento Nº 062/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Scipião, que solicita ao Exmo. Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano, pavimentação ao lado da Rua Cícero Teixeira, em 
frente a Unidade Básica de Saúde Mário Della Rovere.
5. Leitura do Requerimento N° 063/2019, de autoria do Vereador Igor Ciriaco da 
Costa, que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal uma ambulância para atender 
a região compreendida da localidade de Campestre ao Mosquito. 
6. Leitura do Projeto de Lei N° 014/2019, de autoria do Executivo Municipal que 
estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para 
a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
7. Leitura do Projeto de Lei N°011/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Scipião, que denomina Praça Pública localizada na Rua Ana Mota e dá outras 
providências. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
8. Leitura do Projeto de Lei 012/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne Meira 
da Silva Simonassi, que denomina Unidade Básica de Saúde em Guajiru e dá 
outras providências. 
9. Leitura do Projeto de Resolução nº 004/2009, de autoria do Vereador Carlos 
Alberto Scipião, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: 
III. Iniciando a ORDEM DO DIA:
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. (Ausente o Vereador 
_______ (caso haja)). 
2. O 1º Secretário Sipião Nogueira Filho fará a leitura das matérias a serem 
apreciadas:
a) Discussão e Votação do Projeto de Lei 012/2019, de autoria da Vereadora 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi, que denomina Unidade Básica de Saúde em 
Guajiru e dá outras providências. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
b) Leitura e Votação do Requerimento N° 059/2019, de autoria do Vereador 
Carlos Alberto Scipião, que solicita ao Exmo. Prefeito de Fortim o envio de ofícios 
aos órgãos de trânsito do Estado do Ceará solicitando estudos de viabilidade para 
a implantação de sinalização horizontal, vertical e lombada eletrônica no trecho 
compreendido entre a Quadra próximo a Câmara Municipal, finalizando na 
rotatória em frente à Praça São Pedro.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
b) Leitura e Votação do Requerimento N° 060/2019, de autoria do Vereador 
Daniel Joventino Rumão, solicitando que se oficie ao Poder Executivo para que este 
informe à Câmara Municipal quais medidas foram tomadas para a regulamentação 
do § (parágrafo) 2º do art. 1º da lei n° 717/2019, de 16/04/2019, bem como, se 
outras medidas foram tomadas para a promoção e divulgação de tal lei.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
(duração: tempo restante da sessão). 
Facultada a palavra aos senhores Vereadores.
V. TRIBUNA LIVRE: 
1º Inscrito: Sra. Maria de Lourdes Paz Félix - Coordenadora Geral do Sindicato 
dos Trabalhadores dos Correios do Estado do Ceará.
Assunto: Processo de privatização dos Correios e as consequências que esse 
fenômeno trará aos cidadãos que fazem uso dos seus serviços. 
2º Inscrito: Sr. Nasson Cordeiro da Silva
Assunto: Solicitação de incentivo para o Curso de Bombeiro Civil em Fortim. 
Declaro encerrada a 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do ano de 2019.