sessao nº 34

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA
LEGISLATURA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS 
MIL E DEZENOVE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete 
horas do dia vinte e cinco de novembro do ano de dois mil de dezenove, na 
sede da Câmara Municipal de Fortim, situada na rua Francisca Adriana de 
Moura, n° 134, Centro, Fortim, Ceará, realizou-se mais uma Sessão Ordinária 
convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o 
Regimento desta Augusta Casa Legislativa. Sob a Presidência do Sr. 
Orlando da Costa Oliveira, Vice-Presidente: Sr. Igor Ciriaco da Costa, 
Primeiro-Secretário: Sr. Sipião Nogueira Filho e Segundo-Secretário: Sr. 
Gerardo Correia da Silva Júnior e dos Vereadores: Christian Chianca 
Pereira da Silva e Carlos Alberto Scipião. Ao todo, sete Vereadores 
presentes, dois ausentes. Estando presente a maioria dos Vereadores, o Sr. 
Presidente abriu a sessão desejando uma boa tarde a todos os Vereadores, 
demais representantes e cidadãos das comunidades presentes. Neste 
momento convidamos a todos os presentes, para de pé entoarmos o Hino do 
Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 14/05/2018. 
Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: O Primeiro Secretário fez a leitura da ata 
anterior conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. A mesma foi 
discutida e aprovada por unanimidade. Leitura da ata anterior da primeira 
sessão extraordinária conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. A 
mesma foi discutida e aprovada por unanimidade. Leitura do Requerimento Nº 
078/2019, de autoria do Vereador Sipião Nogueira Filho que solicita ao Exmo. 
Prefeito Municipal de Fortim através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, a construção de uma academia ao ar livre na 
localidade de Olho D’água. Leitura do Requerimento Nº079/2019, de autoria 
do Vereador Carlos Alberto Scipião, que solicita ao Exmo. Prefeito Municipal a 
construção de uma praça equipada com iluminação noturna, bancos, 
equipamentos de lazer e parquinho infantil na localidade de Córrego do 
Maceió. Leitura do Projeto de Resolução Nº007/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções 
Normativas do Sistema de Controle Patrimonial do Poder Legislativo de Fortim. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Leitura do Projeto de Resolução Nº008/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das instruções 
normativas do Sistema de Contabilidade do Poder Legislativo de Fortim.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Leitura do Projeto de Resolução Nº009/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções 
Normativas do Sistema de Recursos Humanos do Poder Legislativo de Fortim.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Leitura do Projeto de Resolução N°010/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções 
Normativas do Sistema de Licitações e Contratos do Poder Legislativo de 
Fortim. Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. Leitura do Projeto de Resolução Nº011/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções 
Normativas do Sistema de Transporte do Poder Legislativo de Fortim. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Leitura do Projeto de Lei Nº018/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal Nº741/2019, de 19 de novembro de 
2019, corrigindo erro material na forma que indica e dá outras providências. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: fez uso da palavra o Vereador Carlos 
Alberto Scipião: saudou com um boa noite o Sr. Presidente, colegas
Vereadores, funcionários e demais visitantes. Fez um Requerimento Verbal 
para que seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino desta 
sessão ordinária, dispensando os interstícios regimentais para apreciação do 
Projeto de Lei nº 018/2019 – Oriundo do Executivo, altera os arts. 1º e 4º da Lei 
Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 2019, corrigindo erro material na 
forma que indica e dá outras providências. Explanou os motivos e pediu a 
colaboração dos nobres vereadores para participarem da sessão extraordinária 
e que colaborem com a aprovação do referido projeto. Dando início a ORDEM 
DO DIA: O Presidente verificou a presença da maioria dos vereadores. 
Ausente os Vereadores Flávio Cavalcante de Lima e Kath Anne Meira da Silva 
Simonassi por motivo de força maior. Leitura e votação do Requerimento 
Verbal, de autoria do Vereador Carlos Alberto Sipião, “Seja dispensando os 
interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 018/2019 – 
Oriundo do Executivo, altera os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 741/2019, de 
19 de novembro de 2019, corrigindo erro material na forma que indica e dá 
outras providências”. POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Leitura e votação do Projeto de Decreto Legislativo 
N°007/2019, de autoria do Vereador Gerardo Correia da Silva Júnior, “Concede 
Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia à Sra. 
Cristina da Costa Silva”. POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR 
UNANIMIDADE – 06 (SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura 
e votação do Projeto de Decreto Legislativo N°009/2019, de autoria do 
Vereador Christian Chianca Pereira da Silva, “Concede Prêmio Mérito na 
Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia à Sra. Maria Luiza Oliveira 
da Costa”. POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 
06 (SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e votação do 
Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do Vereador Gerardo Correia da Silva 
Júnior, “Denomina quadra esportiva localizada em Gurguri e dá outras 
providências”. POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE 
– 06 (SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e votação do 
Projeto de Lei N°020/2019, de autoria do Vereador Sipião Nogueira Filho, 
“Concede Título de Cidadã Fortinense à Sra. Vânia Maria Nunes Bezerra 
Barbosa”. POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 06 
(SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e votação do 
Requerimento N°075/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, 
“Solicita ao Exmo. Prefeito Naselmo de Sousa Ferreira a implantação de uma 
mini jangada em frente ao portal de entrada da cidade de Fortim que possui 
acesso pela Avenida Joaquim Crisóstomo com iluminação projetada para a 
mesma”. POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Leitura e votação do Requerimento Nº 076/2019, de autoria do Vereador 
Carlos Alberto Scipião, “Solicita a implantação de uma via de acesso para os 
pedestres chegarem às margens do Rio Jaguaribe na Rua da Poeira, distrito de 
Viçosa”. POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Leitura e votação do Projeto de Resolução N° 006/2019, de autoria do 
Presidente Orlando da Costa Oliveira, “Aprova as instruções normativas do 
Sistema de Controle Interno – SCI, que dispõe sobre a adoção de 
procedimentos e atos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fortim”. 
POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 06 (SEIS) 
VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. O Presidente declara encerrada a 
Ordem do Dia, dando início às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Carlos 
Alberto explanou que iremos ter, mas um final de semana com inaugurações 
no Distrito do Campestre, sábado dia 30 de novembro. Onde será entregue a 
população local a nova Unidade Básica de Saúde, obras de pavimentação e a 
reforma e ampliação da Escola Mauro Bonatto, antecipou o convite, para os 
membros desta Casa Legislativa ao público presente onde todos serão muito 
bem-vindos. Agradeceu a todos. Houve inscrição para a TRIBUNA LIVRE. O 
Sr. José Sávio de Moura Ramos – Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos de Fortim. Assunto: Medida Provisória 905/2019 – Reforma da 
Previdência. O Sr. Sávio fez uso da palavra saudou o Sr. Presidente, demais 
Vereadores, público presente e internautas com um boa noite. Expôs que os 
Sindicatos do Litoral Leste – Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati, Itaiçaba, 
Icapuí e Russas reuniram-se em mobilização para lutarem contra MP 905 que 
o Presidente Bolsonaro entregou no dia 11 de novembro de 2019 a qual 
prejudicará muito o trabalhador em nosso país caso seja aprovada. Cada 
cidade citada anteriormente terá seu representante do Sindicato indo as suas 
respectivas Câmaras Municipais, pedirem apoio aos nobres Vereadores, afim 
que os senhores possam entrar em contato com Deputados Estaduais, 
Federais e Senadores para que possamos lutar contra a aprovação dessa MP. 
Selecionei alguns itens desta referida que são: O programa Verde Amarelo – 
onde na realidade é uma continuidade da reforma trabalhista, vem com 79 
revogações dos tópicos da CLT, modificará na jornada de trabalho, na 
remuneração dos sindicatos, altera o sistema de fiscalização – onde a 
precariedade na nova forma contratual, não dará segurança ao trabalhador, 
mexera com os bancários – aumentando sua jornada de trabalho de 6 para 8 
horas diárias e trabalharão aos sábados. O vereador Christian Chianca se 
expressou dando continuidade que aos jovens com menos de 18 anos e 
pessoas a partir dos 55 anos ficarão sem perspectivas de trabalho. O Sr. Sávio 
afirmou que mudaria para pior a contribuição para o FGTS, ou seja, a 
contribuição patronal seria reduzida de 8% para 2%, a multa em caso de 
demissão por justa causa que atualmente é de 40% passara a ser de 20%. 
Será extinto os 10% de multa rescisória caso haja demissão sem justa causa. 
O Seguro desemprego passará a ser descontado 7,25%. O Vereador Christian 
afirma que o Brasil quis acreditar nas inverdades do atual Governo, mas todos 
sabiam e estão colhendo o resultado. O Sr. Sávio continua - segundo o 
Programa Verde Amarelo se tratando do tema periculosidade, alterará a CLT 
onde o adicional que hoje é de 30% passara a ser de apenas 5%, trabalhos 
aos domingos e feriados para diversas categorias. Para a indústria a folga 
dominical será uma vez a cada 7 semanas e no comércio será um domingo a 
cada 4 semanas. Acabam as normas coletivas extinguindo assim os sindicatos. 
Acabam os direitos dos trabalhadores em caso de acidente no trajeto de ida e 
volta para o trabalho, não existira estimulo ao trabalhador, e esses são apenas 
alguns pontos, não quis expor todos pois ficaria cansativo. Por este motivo, 
pedimos o apoio dos nobres colegas Vereadores para lutar juntamente 
conosco para que essa MP não venha ser aprovada. Toda mobilização popular 
é bem-vinda, pois embora não seja anulada a referida, muitos itens sairão de 
pauta. O vereador Christian continua explicando que o Brasil voltará ao tempo 
dos senhores de engenho, só que dessa o empresário tomará o lugar dos 
mesmos. O trabalhador está sendo desvalorizado e sacrificado, os sindicatos 
estão sendo extintos, as categorias se desvaindo. É exatamente isso que o 
Governo quer, quem espera coisa boa, que aguarde. Vamos ser realistas, pois 
quem está no poder trabalha segundo a sua vontade. O Presidente Orlando da 
Costa toma uso da palavra, parabenizou o Sr. Sávio pelo empenho a frente do 
Sindicato dos Servidores Públicos de Fortim. Sempre por dentro dos 
acontecimentos e buscando melhoria para todos. Desejou haja mobilização e 
que aconteça as ressalvas para melhoria dos trabalhadores e não ao contrário. 
Como Vereador agradeceu pelo esforço em prol dessa causa que é muito justa 
para todos. Registrou a presença do servidor público Biel em nome do qual 
saúdo todos os servidores de Fortim. Convidou os Vereadores e demais 
presentes que permaneçam para sessão extraordinária que acontecera após o 
intervalo de 5 minutos. Agradeceu a todos. Em nome da servidora Thaisa que 
realizou os trabalhos do plenário desejou a todos Vereadores e Servidores uma 
semana de muito trabalho e disposição a todos. Agradeceu aos que 
acompanham pelas Redes Sociais. O Presidente Orlando da Costa declara 
encerrada a trigésima quarta sessão ordinária do ano de dois mil e dezenove. 
E nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Sipião Nogueira Filho, na 
qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada 
será devidamente assinada por mim e pelo Presidente. Sala das Sessões aos 
vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. 
 ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
 - PRESIDENTE - - 1º SECRETÁRIO 

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres Vereadores, Representantes e cidadãos das 
comunidades aqui presentes. Agradecemos a Deus por nos conceder mais um dia, e sob 
a sua proteção divina, DECLARO aberta a 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 
2019 do 2º período legislativo da sétima Legislatura da Câmara Municipal de Fortim.
 
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para de pé, entoarmos o 
Hino do Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 14 de maio de 2018.
I. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE:
1. Leitura da Ata da Sessão Ordinária Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora Vereador 
Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em VOTAÇÃO, os que 
concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA). 
2. Leitura da Ata da Sessão Extraordinária Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora 
Vereador Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em VOTAÇÃO, os que 
concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA). 
3. Leitura do Requerimento Nº 078/2019, de autoria do Vereador Sipião Nogueira Filho que 
solicita ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, a construção de uma academia ao ar livre na localidade de Olho 
D’água. 
4. Leitura do Requerimento Nº079/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipião, que 
solicita ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma praça equipada com iluminação 
noturna, bancos, equipamentos de lazer e parquinho infantil na localidade de Córrego do 
Maceió. 
5. Leitura do Projeto de Resolução Nº007/2019, de autoria do Presidente Orlando da Costa 
Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do Sistema de Controle 
Patrimonial do Poder Legislativo de Fortim.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
6. Leitura do Projeto de Resolução Nº008/2019, de autoria do Presidente Orlando da Costa 
Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das instruções normativas do Sistema de Contabilidade 
do Poder Legislativo de Fortim.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
7. Leitura do Projeto de Resolução Nº009/2019, de autoria do Presidente Orlando da Costa 
Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do Sistema de Recursos 
Humanos do Poder Legislativo de Fortim.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
8. Leitura do Projeto de Resolução N°010/2019, de autoria do Presidente Orlando da 
Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do Sistema de 
Licitações e Contratos do Poder Legislativo de Fortim. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
9. Leitura do Projeto de Resolução Nº011/2019, de autoria do Presidente Orlando da 
Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do Sistema de 
Transporte do Poder Legislativo de Fortim. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
10. Leitura do Projeto de Lei Nº018/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
os artigos 1º e 4º da Lei Municipal Nº741/2019, de 19 de Novembro de 2019, corrigindo erro 
material na forma que indica e dá outras providências. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Inscrito o Vereador Carlos Alberto Scipião
III. Iniciando a ORDEM DO DIA: 
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. Ausentes os Vereadores 
Flávio Cavalcante de Lima e Kath Anne Meira da Silva Simonassi.
2. O 1º Secretário Sipião Nogueira Filho fará a leitura das matérias a serem apreciadas:
a) Leitura e votação do Projeto de Decreto Legislativo N°007/2019, de autoria do 
Vereador Gerardo Correia da Silva Júnior, que concede Prêmio Mérito na Educação 
Professora Maria Ivanilde Marques Maia à Sra. Cristina da Costa Silva.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 06 
(SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
b) Leitura e votação do Projeto de Decreto Legislativo N°009/2019, de autoria do 
Vereador Christian Chianca Pereira da Silva, que concede Prêmio Mérito na Educação 
Professora Maria Ivanilde Marques Maia à Sra. Maria Luiza Oliveira da Costa.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 06 
(SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
c) Leitura e votação do Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do Vereador Gerardo 
Correia da Silva Júnior, que denomina quadra esportiva localizada em Gurguri e dá outras 
providências.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 06 
(SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
d) Leitura e votação do Projeto de Lei N°020/2019, de autoria do Vereador Sipião 
Nogueira Filho, que concede Título de Cidadã Fortinense à Sra. Vânia Maria Nunes Beserra 
Barbosa. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 06 
(SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
e) Leitura e votação do Requerimento N°075/2019, de autoria do Vereador Carlos 
Alberto Scipião, que solicita ao Exmo. Prefeito Naselmo de Sousa Ferreira a implantação 
de uma mini jangada em frente ao portal de entrada da cidade de Fortim que possui acesso 
pela Avenida Joaquim Crisóstomo com iluminação projetada para a mesma.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
f) Leitura e votação do Requerimento Nº 076/2019, de autoria do Vereador Carlos 
Alberto Scipião, que solicita a implantação de uma via de acesso para os pedestres 
chegarem às margens do Rio Jaguaribe na Rua da Poeira, distrito de Viçosa. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
g) Leitura e votação do Projeto de Resolução N° 006/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que aprova as instruções normativas do Sistema de Controle 
Interno – SCI, que dispõe sobre a adoção de procedimentos e atos, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Fortim. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 06 
(SEIS) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (duração: 
tempo restante da sessão). 
Facultada a palavra aos senhores Vereadores.
V. TRIBUNA LIVRE: 
Inscrito: José Sávio de Moura Ramos – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
de Fortim
Assunto: Medida Provisória 95/2019 – Reforma da Previdência
Declaro encerrada a 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária do ano de 2019.