sessao nº 35

FMO^RT'fid
«Auno cAyAu=ANTE DE souzA
ATA DA TRIGESIMA QUINTA SESSAO ORDINARIA, DA SETIMA LEGISLATURA,
DO SEGUNDO PERfoDO LEG]SLATl\/O DO ANO DE DO]S NIL E DEZENOVE, DA
CCAMARA IVIUNICIPAL DE FORTIM. As dezessete horas do die dois de dezembro do
aano de dois mil de dezenove, na sede da Camara Municipal de Fortim, situada na rua
Francisca Adriana de Moura, n° 134, Centro, Fortim, Ceafa, realieou-se mais uma
Sessao Ordinaria convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o
Regimento desta Augusta Casa Legislativa. Sob a Presidencia do Sr. Orlando da
Costa Oliveira, Vice-Piresiclente: Sr. Igor Ciriaco da Costa, Primeiro-Secretario: Sr.
Sipiao Nogueira Filho e Segundo-Secretario: Sr. Gerardo Correia da Silva Jilnior e
clos Vereadores: Christian Chianca Pereira da Sil`ra, Carlos Alberto Scipiao, Fla\rio
Cavalcante de Liima e Kath Anne lvleira da Silva Simonassi. Ao todo, oito Vereadores
presentes, urn ausente. Estando presente a maioria dos Vereadores, o Sr. Presidente
abriu a sessao desejando uma boa tarde a todes os Vereadores, demais representantes
e cidadaos das comunidades presentes. Neste momento convidamos a todos os
presentes, pare de pe entoarmos o Hino do Municipio de Fortim, conforme Resolueao n°
002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 0 Primeiro Secretario
fez a leitura da ata anterior conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. A
mesma foi discutida e aprovada por unanimidade. Leitura da ata anterior da segunda
sessao extraordinaria conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. A mesma
foi discutida e aprovada par unanirnidade. Lefura do Requerimento n° 080/2019, de
autoria do Vereador Sipiao Nogueira Filho, "Solicita ao Exmo. Prefeito Municipal de
Fortim, bern como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, providenclas
para instalagao de uma tampa na cacimba da localidade de Barreira, rro distrito de
Vlieosa, bern como a lirnpeza ro interior da mesma". Leitura do Prqieto de Lei n°
019/2019, de autoria do Executivo Municipal, "Altera a aliquota de contribuigao
previdenciaria para o Regime Pr6prio de Previdencia Social do Municipio de Fortim€E,
estabelecido ne Lei Municipal n° 234/2005, de 22 de mareo de 2005, e da outras
providencias". Encaminhando para a CoiTvissao de Legislacao, Justica e Redacao
Final e para a Comissao de Ongamento, Finangas e Fiscalizacao. Leitura de Prqieto
de Lei n° 020/2019, de autoria do Executivo Municipal, "Autoriza o Parcelamento de
clebitos junto a Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, rna forma que
F@ART'M
uAtmn cAyALc*tiiTE oE 6oLizA
indica e da outras providencias". Encaminha[ndo para a Comissao de Legislagao,
Justica e Redacao Final e para a Comissao de Orcamento, Firian§as e
Fiscalizacao. Iniciando o 9BANDE EXPEDIENTE: fez uso da palavra o Vereador
Ccarlos Alberto Scipiao: saudou com urn boa noite o Sr. .Presidente, colegas
Vereadores, funcionarios e demais visitantes. Fez Requenmento Verbal de urgchcia
para que seja realizada uma sessao e)ctraordinaria, apes o termino desta sessao
ordinaria, dispensando os intersticios regimentals para apreciaeao do Proieto de Lei no
02Or2019 - Onundo clo Executivo, que autoriza o Parcelamento de d6bitos junto a
Receita Federal do Brasll, refeTente aos anos 2015 e 2016 da gestao anterior, onde o
Munieipto foi autuado em mais de urn milllao de reais, ressaltou que o prazo era curto e
que se estendia ate o dia 06/12 para esse parcelamento, pelos motivos expostos pediu
aos nobres vereadores para participarem da sessao extraordinaria colaborando com a
aprovagao do referido prpjeto. Iniciando a ORDEM DO DIA: Verificada a presence da
maioria dos Vereadores. Ausente a Vereador Daniel Joventiro Rumao, por motivo de
force rnaior. Discussao e votaeao do Requerimento Verbal do Vereador Carios Alberto
Scipiao, "Seja realizada uma sessao extraordinaria, ap6s o temino desta sessao
ordinaria, dispensando os intersticios regimentais para apreciaeao do Projeto de Lei no
020/2019 -Oriundo do Executivo, que autoriza o Parcelamento de debitos junto a
Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na foma que indica e da outras
providencias". POR VOTACAO SIN186LICA, APROvADO POR UNANIMIDADE.
Leitura e votaeao do PrQjeto de Decreto Legislativo n° Oon/2019, de autoria da
Vereadora Kath Anne Meira da Siiva Simonassi, "Concede Pfemio Merito na Educagao
Professora Maria lvanilde Marques Maia a Sra. Marilfa de Aquino Costa". POR
VOTACAO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE - 07 (SETE) VOTOS A
FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e votapao do Projeto de Lei n® 017/2019. de
autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, "Denomina praea localizada
em Guajiru e da outras providencias". POR VOTACA0 NOMINAL, APROVADO POR
UNANIMIDADE - 07 (SETE) VOTOS A FAVOR E NEI\lHUM Col`lTRA. Leitura e
votacao do Projeto de Lei Ilo 018/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da
Silva Simonassi, "Concede Titulo de Cidadao Fortinense a Sra. Maria Marluce Barboz{
POR VOTACAO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE - 07 (SETE) VOTOS
FN0ART'|Pid •^Ai.ae cAVALc`Ar\iTE tre souzA
FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e votacao do Requerimento n° 078/2019, de
autoria do Vereador Sipiao Nogueira Filho, "Solicita ao Exmo. Prefeito Municipal de
Fohim atrav6s da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a construeao de
uma academia ao ar livre na localidade de Olho D'agua". POR VOTACAO SIM86LICA,
APROVADO POR UNANIMIDADE. Leitura e votaQao do Requerimento n° 079/2019,
de autoria do Vereador Carlos Alberto Scipiao, "Solicita ao Exmo. Prefeito Municipal a
construgao de uma praga equipada com iluminaeao notuma, bancos, equipamentos de
lazer e parquinho infantil na localidade de C6rrego do Macei6". POR VOTACAO
S.lvIB0LICA, APROVADO POR UNANIMIDADE, Leitura e votacao do Projeto de
Resolu§ao n° 007/2019, de autoria do Presidente Orlando da Costa Oliveira, "Disp6e
sobre a aprovacao das lnstrug6es Normativas do Sistema de Controle Patrimonial do
Poder Legislativo de Fortim". POR VOTACAO NOMINAL, APROVADO POR
UNANIMIDADE - 07 (SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e
votagao do Projeto de Resolugao n° 008/2019, de autoria do Presidente Orlando da
Costa Oliveira] "Disp6e sobre a aprovagao das instrueees normativas do Sistema de
Contabilidade do Poder Legislativo de Fortim". POR VOTACAO NOMINAL,
APROVADO POR UNANIMIDADE - 07 (SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM
CONTRA. Leitura e votaeao do Projeto de Resolueao n° 009/2019, de auton.a do
Presidente Orlando da Costa Oliveira, "Disp6e sabre a aprovaeao das lnstrue6es
Normativas do Sistema de Recursos Humanos do Poder Legislativo de Fortim". POR
VOTACAO NOwllNAL, APROVAD0 POR UNANIMIDADE - 07 (SETE) VOTOS A
FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e votaeao do Projeto de Resolugao n°
010/2019, de autoria do Presidente Orlando da Costa Oliveira, "Disp6e sobre a
aprovaeao das lnstrug6es Normativas do Sistema de Licitae6es e Contratos do Poder
Legislativo de Fortim". POR VOTACAO NOIvllNAL, APROVAD0 POR UNANIIvllDADE
-07 (SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Lejtura e votagao do Projeto de
Resolu§ao n °011/2019, de autona do Presidente Orlando da Costa Oliveira, "Disp6e
sobre a aprovaeao das lnstru?6es Normativas do Sistema de Transporte do Poder
Legislativo de Fortim". POR VOTACAO N0lvllNAL, APROVADO POR UNANIIvllDADE
-07 (SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. 0 Presidente declara encerrada
a Ordem do Dia, dando inicio as EXPLICAC6ES PESsOAIS: fez uso da palavra a
FN6AFiTIPM
•AAuno cAVALCAr`iTE I)i souZA
Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi: saudou com uma boa noite ao Sr.
Presidente demais Vereadores, funcionarios, ao Savio sempre presente, a Dra. Danielle
onde expos sua satisfagao de recebe-la nesta Casa, a familfa do Sr. Geraldo em none
de sua filha Katia oumprimenta a todos os familfares presentes. Agradeceu os pares
pefa aprovaeao do prpjeto de sua autoria que denomina a praca do Guajiru. Parabeniza
o Prefeito Naselmo Ferreira pelas inaugurae6es na Comunidade de Campestre e pelas
cococonquistas de Municipto de Fortim. Deixou agradecinentos ao Gestor pelo seu
empenho e compromisso com nossa Cidade. Registrou tambem felicitae6es a toda
populaeao do Campestre, desejou uma excelente semana a todos. Dando continuidade,
fez uso da palavra o Presidente Orlando da Costa Oli`reira: exp6e que a sensacao que
teve ao chegar ao Campestre, foi de estar em outra cidade e muito bern ouidada. Hou`re
inscri§ao para a TRIBul\lA LIVRE. Inscrita: Sra. Katia Cilene Soanes dos Santos,
assunto: Agradecimentos a homenagem feita ao sou pal, Sr. Geraldo Alencar,
denominando a Praga do Guajiru atrav6s do Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Kath Anne Melra da Silva Simonassi. A Sra. Katia Cilene tomou uso da palavra
saudando ao Sr. Presidente demais Vereadores em especial a Vereadora Kath Anne,
expressou sua satisfaeao em estar nesta Casa Legjslativa. Registrou que seu pai alem
de ter sido urn grande hornem foi urn grande poeta. Falou que a homenagem resgata
urn pouco a oultura popular dos tocadores de viola que estava esquecida, e o seu pal
sempre falava que era agrioultor nas horas vagas e poeta de profissao. Ele deixou de
certa forma seu legado quanto poeta, pois al6m de participar de festivais, tamb6m
participou da cultura do Fortim Cordel e isso para familia era motivo de honra. Disse que
ele nao se encontrava mais entre n6s, mas sua presenea quanto poeta e suas hist6rias
estarao presentes em nossas vidas. Deixou agradecimentos em nome de sua familfa.
Fez uso da palavra o Presidente Orlando da Costa Oliveira: agradeceu a Vereadora
Kath Anne pela atitude em homenagear o Sr. Geraldo denominando a praea da
Comunidade de Guajiru. Expos que as vezes lhe vein a lembranga dele, disse que
tinham uma arnizade e que isso era motivo de satisfaeao poder contribuir com esta
homenagem. Born seria que ele estive entre n6s, mas homenageia-lo era mais que
merecido. Pelo poeta irnportante e pelo legado deixado para todos. Agradeceu a
presen?a de todos. Dando continuidade a tribuna livre inscrita: Dra. Danielli Gondi
FN@ART'FM
mAum cAVALCAhiTE oE souzA
Campelo - Proouradora do Municipio. Assunto: Explanaeao acerca do Projeto de Lei n
°020/2019 referente ao parcelamento de divida com a Receita Federal dos anos de
2015 e 2016 (gestao anterior). A Dr. Danielli saudou a todos os presentes, expressou
sua satisfaQao em ter contribuido com esta Casa Legislativa, saudou os demais
Vereadores na pessoa do Presidente Orlando e aos demais presentes em nome do
Savio presidente do Sindicado dos Servidores Pdblicos de Fortim, pela sua atuaQao em
prol de todos os servidores. Solicitou aos pares deste Casa, uma forma de alterar o cap.
5 do Regimento lntemo que fala sobre o Regime de urgencia. Pois nao existe opcao a
cafater de Regime de Urgencia para atender as materias oriundas do Executivo
Municipal. Este pedido sempl.e ocorre atrav6s do Lider do Exeoutivo nesta Casa, o
Vereador Carlos Alberto. Falou sobre o objetivo de estar era para tratar do Projeto de
Lei n° 020rao19. Pediu ao Lider que me escrevesse na tribuna para que assim pudesse
explicar aos senhores vereadores e a populagao do que se tratava. A Receita Federal
do abriu o procedimento fiscal de n° 0310100201900037 para fiscalizar o Fortim, onde
foram encontrados varios pagamentos no exercicio de 2015 a 2016 de forma irregular.
Onde empresas que nao tinham CND e estavam em pendencia na Receita Federal e
ainda assim o municipio efetuou o pagamento as mesmas. Onde urn pagamento para
ser efetuado com recursos pdblicos precisa-se tirar certidao do Municipio, do Estado e a
Federal, se a empresa esfa com debito, o pagamento nao pode ser efetivado.
Encaminhei a voces os t6picos do procedimento fiscal, a legislaeao afirma que quando e
feito pagamento a essas empresas que nao tern CND, o valor da multa 6 de 24 mil reais,
correspondente a cada a cada pagamento efetivado. A fiscalizaQao fez urn levantamento
das empresas que receberam esses pagamentos do municipio. Se fossem autuar s6
uma das empresas que constam no relat6rio, daria urn valor de 9 milh6es de reaist mas
existe urn teto maximo de 234 mil por empresa. Inicialmente apurado lmilhao e 800 mil
reais, mas vimos que poderiamos impugnar alguns itens e assim fizemos. Fomos a
Receita e conseguimos abater 500 mil reais desse valor. Ficou R$ 1.283.933,58 (milhao
duzentos e oitenta e tres mil, novecentos e trinta e tres reais e cinquenta e oito
centavos) dentro desse valor acima citado de multa referente as empresas sem CND
pagaremos R$ 549.898,33 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e
oito reais e trinta e tres centavos). Pagaremos tambem R$ 221.762,94 (duzentos evinte
F@ART'IPM
AAAusO cayALCANiE EE sOuzA
e urn mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) de lNSS
Patronal que nao foram repassados, R$ 511.407,74 (quinhentos e onze mil,
quatrocentos e sete reais e setenta e quatro centavos) de lNSS que teriam que ter sido
descontados das referentes empresas e nao foram, e temos R$ 865,55 (oitocentos e
sessenta e cinco mil, e cinquenta e ctnco centavos) de contribuigao de entidades e
fundos nao repassados. Com relagao ao valor das multas se parcelarmos ate o dia
06/12 conseguiremos uma redueao de 40% do valor que ficara em R$ 219.959,32
(duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).
Quando recebemos o alto consolidado, procuramos meios para tentar defender o
municipio e reduzir o maximo desse valor. Procuramos a acess6ria RH Parente que 6
responsavel pelo municipio, ela deu o parecer que ao qual anexei c6pia no projeto, que
nao ria meio de defesa ao municipio, pois as empresas pagas pelo mesmo nao tinham
CND. Pegamos as folhas dos medicos para tentar recorrer, mas tambem nao eram
pagos os lNSS dos mesmos e a folha nao era contabilizada na GFIP, ou seja, nao
existiu contribuieao patronal da folha medica nesse pen'odo de 2015 a 2016. Caso o
municipio nao parcele essa divida, o mesmo perdera sua CND e a redueao da multa. 0
prefeito nao tern outra solucao a nao ser parcelar, para que o municipio nao fique em
situag6es piores. Ressaltando tamb6m que como se trata de exercicios fiscais de outra
Gestao, 6 obrigatorio o municipio ingressar com aeao de ressarcimento ao efario, se o
municipio parcelar e nao entrar com a acao, quando o FPM do Fortim cai em conta, ja
sera descontado automaticamente a parcela de 18 mil reais por 60 meses, onde a
mesma e reajustada mensalmente pela taxa Selic, ou seja, a parcela s6 aumenta. A
fiscal Maria de Fatima Alves Cameiro, matricula 821386 quando chegou a primeira coisa
que ela pediu foi o diploma e a ata de posse, do prefeito atual e da gestao anterior, por
que eles registram quem esta sendo autuado e a gestor dos exercicios autuados.
Esclarecemos que nao temos outra op?ao, a municipio nao pode ficar inadimplente e
sem CND na receita, pois se isso acontecer, o mesmo nao recebera recursos Federais
Estaduais e sem esses reoursos a municipio para. 0 parecer da RH Parente diz que o
d6bitos sao passiveis de parcelamento tendo em vista que o muniofpio nao disp6e de
prova dooumental para impugnar os referidos autos de infraeao sendo inacessivel
recorrer aos termos fiscais. Esse parecer esta assinado pelo Robson Marcio Duelos
FN@AHT|Pid MAuso cAVALCAr\iTE oE so`izA
Rock que 6 o assessor da empresa RH Parente. Por este motivo estamos aqui,
passando as devidas informae6es aos senhores vereadores e a populagao, que tamb6m
tern acesso atraves das redes sociais. Tomou uso da palavra o Vereador Gerardo
Correia da Silva Ji]nior saudou a todos presentes com urn boa noite. Parabenizou a
procuradora Dra. Danielli pelo seu trabalho em prol do municipio. 0 mesmo perguntou
se as empresas serao punidas como o municipio. A Dra. Daniem respondeu que nao, e
explicou que quem precisa oumpri a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o modo de como
usar o dinheiro pdblico era o Gestor. Por esse motivo existe urn controle intemo,
chegando neste setor tern que haver verificacao de documento, se estiver faltando a
CND esse documento sera barrado a sua regularizaeao. Enviamos urn oficio a esse
departamento que era responsavel na 6poca, mas silenctaram, nao obtivemos resposta.
0 presidente Orlando da Costa Oliveira: exp6e que precisou comprar urn computador
para a Camara, mas como as empresas procuradas nao tinham CND, foi preciso se
dirigir a Mossord para efetivar a compra. Se tratando de dinheiro pdblico, precisamos
tomar cuidado com nossas decis6es e ag6es. Falou que foi havia presidido a Camara
nos anos de 2003 a 2004, e hoje o sistema e diferente, sabemos o peso que
carregamos por isso prezava andar na lei. A Dra. Danielli continua e explica que no
Setor privado pode-se fazer tudo, menos o que 6 proibido, ja quando se trata de setor
ptlblico s6 se pode fazer o permitido em Lei. Toma uso da palavra o Vereador Carlos
Alberto Scipiao: saudou a todos os presentes com urn boa noite, agradeceu a
pardcipaeao e as explicag6es da Dra. Danielli, falou que era muito gratificante que todos
os Vereadores pudessem votar com seguranpe no projeto, disse que 6 muito importante
essa sintonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, pois e nossa populacao que
ganha com essa transparencia. Fez uso da palavra a Vereadora Kath Anne Meira da
Silva Simonassi: explicou que a Dra. Danielli fez todas as coloca?6es, administracao
pdblica e exatamente isso. Fez observaeao dizendo que existe entendimento
jurisprudencial e que essas dividas de debito fiscal nao pode trazer reteneao ao
municipio. Existe tambem uma stimula, que quando o Gestor tern conhecimento de urn
d6bito ada gestao anterior, ele tern que comunicar para nao comprometer a sua gesta
A Dra. Danielli explicou que o municipio continua com a CND, pofem se ate o dia 06/12
nao houver o parcelamento vai acarretar o bloqueio da mesma. Caso isso venha a
F@AHT'[M AAALJRO CAVALCAl`lTE tH sOuZA
ocorrer 6 urn processo muito complicado, pois precisaremos da entrada na justice
federal de Limoeiro do Norte requerer uma liminar comprovando que os debitos sac de
gestao anterior, onde ja conseguimos uma CND dessa para previdencia nessa gestao,
ja temos 2 liminares, mas nao e automatico. Pois ate o juiz conceder a liminar, o
municipio fica sem CND. A Vereadora Kath Anne continuou explicando que falou de
advogada para advogada, que existe os meios. A Dra. Danieli explica que existe os
meios de se buscar sim, mas tern juiz que nao autoriza a limiar, como foi o caso da
previdencia, ele negou e mandou intimar a Uniao, onde o prazo e dobrado sao 30 dias
dteis para a pfopria se manifestar, depois disso e que o juiz vai decidir e ainda assim
concede uma liminar provis6ria onde a CND vale por 30 dias. Sendo assim teriamos que
estar todo mss entrando com aeao na justice, ficando com o municipio amarrado e esse
nao e o prop6sito. Falou que o trabalho era regularizar esse debito que e real e da
continuidade sem estar com pendencias na receita federal. Deixou claro que sua
presence nao tern o intuito de atacar a exngestao, e sim apenas esclarecer que e urn
d6bito da referida gestao e nao do prefeito Naselmo Ferreira. Recentemente saiu no
Diario do Nordeste que dos 184 municipios Cearenses, sao pouquissimos que se nao
respondem a probidade administrativa, e isso era motivo de muita alegria pois a Fortim
esta entre esses pouquissimos e graeas a Deus o Gestor Naselmo faz parte dessa
minoria, que ja se encaminha para o 4 ano de mandato e nao existe nenhuma aeao de
probidade contra o mesmo. Por que o Gestor e toda sua equipe tern trabalhado
incansavelmente, orientando e buscando sempre o melhor para municipio.
Principalmente que esse ano que 2020 tudo e proibido, 6 urn ano de muitas restrie6es
devido ao ano eleitoral. A vercadora Kath Anne parabeniza a Dra. Danielli pelo seu
excelente trabalho a frente da procuradoria do muniofpio de Fortjm. Toma uso da
palavra o Vereador Christian Chianca Pereira da Silva: saudou a todos os Vereadores
e ptlblico presente com urn boa noite. Falou que fez parte da gestao passada sendo
lider e perguntou a senhora como procuradora sabe que os secretarios respondem por
suas pastas tanto judicialmente como financeiramente. A Dra. Danielli respondeu qu
perante os tribunais sim, mas na receita quem responde 6 o prefeito. 0 Vereador
Christian explicou que quando se coloca urn secrefario em uma funQao se espera que o
mesmo a desempenha com responsabilidade da maneira que esfa sendo exposto o
FN0ART'|id «Auae cAVAicAr\ITE oE so`izA
assunto, realmente a gestora principal e Adriana, mas a mesma tinha assessorias e
secrefarios que geriam esse processo. A Dra. Danielli responde que infelizmente ou
felizmente a legislaQao e clara que responsabilidade fiscal do municipio 6 do prefeito,
assim como a responsabilidade fiscal da Camara e do presidente, o CPF que fica
cadastrado na Receita Federal inclusive o certificado que consta na contabilidade, toda
vez que for fazer a GFIP esta la Naselmo de Sousa Ferreira, se o prefeito entendeu que
poderia confiar em algu6m para manusear o seu certificado e essa pessoa fechar a
GFIP 6 por que 6 da confianca dele, mas para a Lei quem responde pelos d6bitos fiscais
e o prefeito. Se na prbxima gestao o prefeito que entrar e surgir algum problema desse,
o mesmo tefa que entrar contra o Naselmo e ele sendo acionado pode entrar com uma
regressiva e acionar quem ele entendeu que foi responsavel. Mas infelizmente o
municipio nao pode entrar contra empresas de assessorias, tesoureiros, controladores
intemos por que o responsavel pelo municipio 6 o prefeito. 0 vereador Christian exp6e
que assim como Conceigao Chianca parcelou divida de Caetanos Guedes, Jtinior
Guedes parcelou divida de Concei?ao, como Naselmo esta parcelando divida de
Adriana. A receita vein geralmente na gestao atual para fiscalizar a gestao anterior, hoje
graeas a Deus nao temos nada, amanha nao sabemos se algum funcionario deixara de
fazer seu trabalho com responsabilidade e o municipio responder por isso. 0 que eu
quero deixar claro e que os gestores do municipio sao penalizados muitas vezes e isso
acontece por falta de comunicaeao e excesso de confianea. Agradeceu a todos com urn
boa noite. A Dra. Danielli continuou dizendo que sempre orienta os prefeitos com quem
trabalha a fiscalizarem tudo, por que as vezes se acha que esta tudo bern, mas na
realidade e bern diferente. Quando o tribunal de contas for estudar os dois exercicios
vefa que nao foram pagas as patronais e vao ser chamados a prefeita e no caso da
folha dos medicos o secrefario de sadde respondefa. Mas a Receita Federal nao, para
ter uma ideia tern multa que a mesma autua no CPF do prefeito e ainda 6 encaminhado
a Policia Federal, administragao pdblica 6 muito seno e exige muita dedicaeao, pois
temos muitas minucias, leis, por este motivo o prefeito precisa estar em campo
acompanhando tudo de perto. Por isso precisamos de urn de uma equipe teonica e que
trabalhe em conjunto. Lembrando que a receita fiscaliza todos os anos, mas ess
processo 6 referente aos anos de 2015 a 2016. Fez uso da palavra o Vice-Presidente
F@ART'IPM
MALiFio cAvrucAr`rTE oE smjzA
lgor Ciriaco da Costa: saudou a todos os presentes com urn boa noite. Parabenizou a
Dra. Daniem, disse que foi importante sua explanagao e ficou muito claro para todos os
Vereadores. 0 Professor Savio toma uso da palavra e pergunta a Dra. Danielli se os
medicos serao prejudicados quanto aos descontos dos lNSS nao repassados? A Dra.
Danielli respondi que nao, por que ja foi incluso na divida e sera parcelado. Exemplificou
dizendo que os medicos trabalham em varios lugares, quando eles alcangam urn teto
referente a sua contribuigao, nao se deve descontar o lNSS deles, mas isso nao tira a
obrigaeao do municipio de pagar a patronal. 0 que aconteceu foi que nesses anos de
2015 a 2016 a folha nao foi informada. Entao nao consta lNSS e tempo de servieos
deles, por que nao foi repassado nesse periodo. 0 presidente Orlando agradece a Dra.
Danielle pelo importantissimo servieo prestado a frente da procuradoria do municipio. A
sua explanacao a respeito do Projeto de Lei n° 020A2019 foi muito importante. Ap6s
essa sessao ordinaria daremos inicio a sessao extraordinaria para aprovaQao do referido
projeto, assim contribuindo com o desenvolvimento de nosso municipio de Fortim. A
Dra. Danielli agradece ao Presidente e se coloca a disposieao desta Casa, para tratar de
projetos enviados do Exeoutivo, caso necessite de esclarecimentos sobre os mesmos.
Tenho a presenea de alguns Vereadores como Sipiao Filho, lgor e Carlos Alberto na
procuradoria para sanar algumas ddvidas oriundas de alguns projetos e aproveitando a
oportunidade para convidar os demais Vereadores. Disse que sempre fala para o
Naselmo que urn lider como Carlos Alberto e dificil, por que ele pega c6pia dos
dooumentos, estuda, debate, tira as ddvidas. Ressaltou que a mesma fica muito
admirada com seu zelo. Falou que e preciso sancionar esta lei amanha, por isso a
urgencia para efetuar esse parcelamento. Agradeceu a atengao e o acolhimento desta
Casa Legislativa, onde ja trabalhou por 4, falou que agora sua missao atual se encontra
junto ao gestor maior Naselmo no Exeoutivo, sempre em busca de urn Fortim melhor a
todos. Ficou honrada e feliz dizendo que a gesfao atual era transparente e que todos e
fiquem a vontade para proourar. Desejou que Deus benpee a todos de forma poderosa.
Em nome da servidora Thaisa que realizou os trabalhos do plenario desejou a todos
Vereadores e Servidores uma semana de muito trabalho e disposieao a todo
Agradeceu aos que acompanham pelas Redes Sociais. 0 Presidente Oriando da Costa
declara encerrada a trigesima quinta sessao ordinaria do ano de dois mil e dezenove. E
FM6ART'lphi
iAAUFro cavALCAlvTE DE souzA
nada mais havendo a constar nessa Sessao, eu, Sipiao Nogueira Filho, na qualidade de
Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que lida e aprovada sera devidamente
assinada por mim e pelo Presidente. Sala das Sess6es aos dois dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Qua A &ife 9fro £,itr#OGuthulAgrFTL=OL+`fho `
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
- PRESIDENTE - -|o SECRETARIO￾i;``

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2019
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres Vereadores, Representantes e cidadãos das 
comunidades aqui presentes. Agradecemos a Deus por nos conceder mais um dia, e 
sob a sua proteção divina, DECLARO aberta a 35ª (Trigésima Quinta) Sessão 
Ordinária de 2019 do 2º período legislativo da sétima Legislatura da Câmara Municipal 
de Fortim.
 
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para de pé, 
entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 14 de maio 
de 2018.
I. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE:
1. Leitura da Ata da Sessão Ordinária Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora 
Vereador Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em VOTAÇÃO, os 
que concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA). 
2. Leitura da Ata da Sessão Extraordinária Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora 
Vereador Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em VOTAÇÃO, os 
que concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA). 
3. Leitura do Requerimento Nº080/2019, de autoria do Vereador Sipião Nogueira Filho, 
que solicita ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim, bem como à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, providências para instalação de uma tampa na cacimba da 
localidade de Barreira, no distrito de Viçosa, bem como a limpeza no interior da mesma. 
4. Leitura do Projeto de Lei N° 019/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 
2005, e dá outras providências.
Encaminhando para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
5. Leitura do Projeto de Lei Nº 020/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza 
o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, 
na forma que indica e dá outras providências.
Encaminhando para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. 
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Inscrito o Vereador Carlos Alberto Scipião.
III. Iniciando a ORDEM DO DIA: 
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. Ausente o Vereador Daniel 
Joventino Rumão.
2. O 1º Secretário Sipião Nogueira Filho fará a leitura das matérias a serem apreciadas:
6. Discussão e votação do Requerimento Verbal do Vereador Carlos Alberto Scipião, 
que solicita tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei N°020/2019, de autoria 
do Executivo Municipal que autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do 
Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
RESULTADO: POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
a) Leitura e votação do Projeto de Decreto Legislativo N°008/2019, de autoria da 
Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, que concede Prêmio Mérito na Educação 
Professora Maria Ivanilde Marques Maia à Sra. Marília de Aquino Costa. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
b) Leitura e votação do Projeto de Lei N°017/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne 
Meira da Silva Simonassi, que denomina praça localizada em Guajiru e dá outras 
providências.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
c) Leitura e votação do Projeto de Lei Nº018/2019, de autoria da Vereadora Kath Anne 
Meira da Silva Simonassi, que concede Título de Cidadão Fortinense à Sra. Maria Marluce 
Barboza. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
d) Leitura e votação do Requerimento Nº 078/2019, de autoria do Vereador Sipião 
Nogueira Filho que solicita ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, a construção de uma academia ao ar livre na 
localidade de Olho D’água.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
e) Leitura e votação do Requerimento Nº079/2019, de autoria do Vereador Carlos 
Alberto Scipião, que solicita ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma praça 
equipada com iluminação noturna, bancos, equipamentos de lazer e parquinho infantil na 
localidade de Córrego do Maceió. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
f) Leitura e votação do Projeto de Resolução Nº007/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do 
Sistema de Controle Patrimonial do Poder Legislativo de Fortim.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
g) Leitura e votação do Projeto de Resolução Nº008/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das instruções normativas do 
Sistema de Contabilidade do Poder Legislativo de Fortim.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
h) Leitura e votação do Projeto de Resolução Nº009/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do 
Sistema de Recursos Humanos do Poder Legislativo de Fortim.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
i) Leitura e votação do Projeto de Resolução N°010/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do 
Sistema de Licitações e Contratos do Poder Legislativo de Fortim. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
l) Leitura e votação do Projeto de Resolução Nº011/2019, de autoria do Presidente 
Orlando da Costa Oliveira, que dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do 
Sistema de Transporte do Poder Legislativo de Fortim. 
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação. 
RESULTADO: POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE – 07 
(SETE) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA.
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (duração: 
tempo restante da sessão). 
Facultada a palavra aos senhores Vereadores, fez uso da mesma a Vereador Kath Anne 
Meira da Silva Simonassi.
V. TRIBUNA LIVRE: 
Inscrita: Sra. Kátia Cilene Soares dos Santos
Assunto: Agradecimento à homenagem feita ao seu pai, Sr. Geraldo Alencar, 
denominando a Praça do Guajiru através do Projeto de Lei de autoria da Vereadora Kath 
Anne Meira da Silva Simonassi. 
Inscrita: Dra. Danielli Gondim Campelo – Procuradora do Município
Assunto: Explanação acerca do Projeto de Lei N°020/2019 referente ao parcelamento de 
dívida com a Receita Federal dos anos de 2015 e 2016 (gestão anterior). 
Declaro encerrada a 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária do ano de 2019.