sessao nº 1

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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 10 Secretário: ---.e'I----- 
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA LEGISLATURA, DO 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete horas do dia dezessete de 
fevereiro do ano de dois mil de vinte, na sede da Câmara Municipal de Fortim, 
situada na rua Francisca Adriana de Moura, nº 134, Centro, Fortim, Ceará, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária convocada pelo Presidente da Mesa 
Diretora, em conformidade com o Regimento desta Augusta Casa Legislativa. 
Sob a Presidência do Sr. Orlando da Costa Oliveira, Vice-Presidente: Sr. 
lgor Ciriaco da Costa, Primeiro-Secretário: Sr. Sipião Nogueira Filho e 
Segundo-Secretário: Sr. Gerardo Correia da Silva Júnior e dos 
Vereadores: Christian Chianca Pereira da Silva, Carlos Alberto Scipião, 
Flávio Cavalcante de Lima, Daniel Joventino Rumão e Kath Anne Meira da 
Silva Simonassi. Ao todo, nove Vereadores presentes, nenhum ausente. 
Estando presente a maioria dos Vereadores, o Sr. Presidente abriu a sessão 
desejando uma boa tarde a todos os Vereadores, demais representantes e 
cidadãos das comunidades presentes. Neste momento convidamos a todos os 
presentes, para de pé entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme 
Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 
O Primeiro Secretário fez a leitura da ata da Sessão Extraordinária anterior 
conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. A mesma foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria 
do Executivo Municipal, que "Altera o anexo I da Lei Municipal nº 7 40/2019, de 
12 de novembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências". Em 
Regime de Urgência. Encaminhado para a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 
002/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que "Altera o fJ.: 
anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação~ 
e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar ~ 11' 
vencimento mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim". 
Em Regime de Urgência. Encaminhado para a Comissão de Legislação 
MA URO CAVALCANTE DE SOUZA 
Justiça e Redação Final e para Comissão de Orçamento Finanças e 
Fiscalização. Leitura do Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do 
Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234, de 22 de março 
de 2005, e dá outras providências". Encaminhado para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades. Iniciando o 
GRANDE EXPEDIENTE: fez uso da palavra o Vereador Carlos Alberto 
Scipião: saudou com um boa noite o Sr. Presidente, colegas Vereadores, 
funcionários e demais visitantes. Fez um Requerimento Verbal para que seja 
realizada uma sessão extraordinária, após o término desta sessão ordinária, 
dispensando os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 
006/2020 - Oriundo do Executivo, que "Altera o anexo I da Lei Municipal nº 
7 40/2019, de 12 de novembro de 2019, na forma que indica e dá outras 
providências", e Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, de autoria da Mesa 
Diretora do Legislativo Municipal, que "Altera o anexo Ili da Lei Complementar 
nº 011 /2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da 
Câmara Municipal de Fortim, para fixar o vencimento mínimo dos servidores 
públicos do Poder Legislativo de Fortim". Explanou os motivos e pediu a 
colaboração dos nobres Vereadores para participarem da Sessão 
Extraordinária e que colaborem com a aprovação dos referidos projetos. Dando 
início a ORDEM DO DIA: O Presidente verificou a presença da maioria 
absoluta dos Vereadores, nenhum ausente. Discussão e votação do pedido de 
Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Executivo 
Municipal: POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Discussão e votação do pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 
002/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal: POR 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE. Discussão e 
votação do Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Scipião, para que "Seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino 
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desta sessão ordinária, dispensando os interstícios regimentais para 
apreciação do Projeto de Lei nº 006/2020 - Oriundo do Executivo, que "Altera o 
anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de 2019, na forma 
que indica e dá outras providências". E Projeto de Lei Complementar nº 
002/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que "Altera o 
anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação 
e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar o 
vencimento mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim". 
POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA, APROVADO POR UNANIMIDADE. O 
Presidente declara encerrada a Ordem do Dia, dando início às EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: Nenhum vereador fez uso da palavra. Não houve inscrição para 
a TRIBUNA LIVRE. O Presidente Orlando da Costa Oliveira registrou que ao 
final da Sessão Ordinária, dará início a 3ª Sessão Extraordinária onde 
deliberará acerca das matérias em Regime de Urgência. Haverá um intervalo 
de 15 (quinze) minutos entre as sessões, para que as Comissões elaborem os 
Pareceres. Em decorrência do período de carnaval o Presidente comunica que 
a 2ª sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2020 será realizada no 
dia 20 de fevereiro de 2020 às 17hs.E nada mais havendo a constar nessa 
Sessão, eu, Sipião Nogueira Filho, na qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a 
presente ata, que lida e aprovada será devidamente assinada pelo Presidente, 
pelo Segundo Secretário e por mim. Sala das Sessões aos dezessete dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte. 
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- PRESIDENTE - 
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- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
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GERARDO CORREIA DA Sl~VA JÚNIOR \/ 
- SEGUNDO SECRETARIO - 

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres Vereadores, Representantes e cidadãos das 
comunidades aqui presentes. Agradecemos a Deus por nos conceder mais um dia, e 
sob a sua proteção divina, DECLARO aberta a 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 2020 
do 1º período legislativo da sétima legislatura da Câmara Municipal de Fortim.
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para de pé, 
entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 14 de maio 
de 2018.
I. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE:
a) Leitura da Ata da Sessão Extraordinária Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora 
Vereador Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em VOTAÇÃO, os 
que concordam permaneçam sentados. A ata está APROVADA).
b) Leitura do Projeto de Lei N°006/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera o 
anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de Novembro de 2019, na forma que indica e 
dá outras providências. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
c) Leitura do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora do 
Legislativo Municipal, que altera o anexo III da Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe 
sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar 
o vencimento mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim. (EM REGIME 
DE URGÊNCIA)
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. 
d) Leitura do Projeto de Lei N°007/2020, de autoria do Executivo Municipal, que reestrutura 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei 
Municipal Nº 234, de 22 de Março de 2005, e dá outras providências. 
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e 
demais atividades.
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Inscrito o Vereador Carlos Alberto Scipião. 
II. Iniciando a ORDEM DO DIA: 
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. (Ausente o Vereador 
________ (caso haja). 
2. Discussão e votação do pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei N°006/2020, 
de autoria do Executivo Municipal.
PRESIDENTE: o pedido está em discussão. O pedido está em votação.
3. Discussão e votação do pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei 
Complementar Nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal
PRESIDENTE: o pedido está em discussão. O pedido está em votação.
4. Discussão e votação do Requerimento Verbal do Vereador Carlos Alberto Scipião, 
que “Seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino desta sessão ordinária, 
dispensando os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 006/2020 –
Oriundo do Executivo que “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de 
Novembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências”. E Projeto de Lei 
Complementar Nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que 
“Altera o anexo III da Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e 
a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar o vencimento mínimo 
dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim”.
PRESIDENTE: a matéria está em discussão. A matéria está em votação.
(Desta forma, ao final desta Sessão Ordinária, daremos início a uma Sessão 
Extraordinária a fim de deliberar acerca das matérias em regime de urgência.
Daremos um intervalo de 15 minutos entre as sessões, para que as Comissões 
elaborem os Pareceres.)
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Facultada a palavra aos senhores Vereadores. 
V. TRIBUNA LIVRE: Não houve inscritos.
Declaro encerrada a 1ª (primeira) Sessão Ordinária do ano de 2020.