sessao nº 7

MA URO CAVAL CANTE DE SO UZA 
ATA ' DA SÉTfMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA LEGISLATURA, DO 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete horas do dia treze de abril 
do ano de dois mil de vinte, por videoconferência nos termos da Resolução nº 
001/2020, de 13/04/2020, realizou-se mais uma Sessão Ordinária convocada 
pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento desta 
Augusta Casa Leqislativa. ·sob a Presidência do Sr. Orlando da Costa 
Ollvelra, Vice-Presidente: Sr. lgor Ciriaco da Costa, Primeiro-Secretário: 
Sr. Sipião Nogueira Filho e Segundo-Secretário: Sr. Gerardo Correia da 
Silva Júnior e dos Vereadores: Christian Chianca Pereira da Silva, Carlos 
Alberto Scipião, Flávio Cavalcante de Lima, Daniel Joventino Rumão e 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi. Ao todo, nove Vereadores presentes, 
nenhum ausente. Estando presente a maioria dos Vereadores, o Sr. Presidente 
abriu a sessão desejando uma boa tarde a todos. Neste momento convidamos 
a todos os presentes, para entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme 
Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 
O Primeiro Secretário fez a leitura da ata- da Sessão Ordinária e da Sessão 
Extraordinária anteriores conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. 
As mesmas foram discutidas e aprovadas por unanimidade. Leitura do 
Requerimento nº 003/2020~ de autoria do· Vereador Christian Chianca Pereira 
da Silva, que "Solicita ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa 
Ferreira, bem como à Exma. Secretária de Saúde, Sra. Maria Aldizia Rodrigues 
de Araújo, a realização de um levantamento das pessoas estrangeiras que 
residem no Município de Fortim, incluindo também os estrangeiros hospedados 
temporariamente, especificando a última vez que estiveram fora do Brasil, com 
fins de monitoramento". lniciando o GRANDE EXPEDIENTE: o Presidente alí 
Orlando da Costa Oliveira explicou ao Vereador Christian que sua Indicação 
mencionada na Sessão Extraordinária passada não poderá estar na pauta de 
hoje. Contou que recebeu da Promotoria de Justiça Eleitoral da 8ª Zona, Ora. 
Carníla Rolim de Medeiros, uma Recomendação para não dar prosseguimento, 
nem colocar em votação no Plenário, no presente ano de dois mil e vinte, 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
qualquer projeto de lei que permita a distribuição gratuita de bens, valores ou 
benefícios. Isso o deixou em dúvida quanto a colocar sua Indicação na pauta, 
mas recebeu o Parecer do Setor Jurídico da Casa favorável a Indicação e o 
mesmo será analisado pela Comissão da Casa e na próxima -Sessão Ordinária 
estará na pauta. Nenhum Vereador fez uso da palavra. Inicia-se a ORDEM DO 
DIA: O Presidente verificou a presença da maioria absoluta dos Vereadores. 
Sem matérias na ordem do dia. Deu-se inlcio as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
fez uso da palavra o Vereador Sr. Vereador Christian Chianca Pereira da 
Silva: saudou a todos. Lembrou que a Indicação mencionada por ele na 
sessão extraordinária passada que foi feito de forma verbal e que pediu 
urgência urgentíssima. Como a Indicação foi considerada legal, acreditou que 
estaria na pauta da sétima sessão ordinária. Explicou que a Indicação visava 
garantir o mínimo de solidariedade as pessoas afetadas economicamente pela 
pandemia como os comerciantes, os hotéis. Contou que na comunidade de 
Pontal do Maceió já foram perdidos mais de 300 (trezentos) empregos e os 
empresários continuarão tendo que pagar uma taxa de iluminação pública que 
poderia ser isentada pelo período durante· o tempo que durasse a crise e o 
Município pode cobrir essa isenção com a energia que está sendo 
economizada nas creches, nas escolas, os órgãos públicos que estão fechados 
nesse momento por não serem essenciais ou estão· funcionando on-tine, 
praças públicas que não precisam passar a noite com a iluminação acesa, as 
avenidas que não precisam passar a noite iluminadas já que o município 
publicou Decreto fechando o município à turistas e visitantes. Ressaltou que 
mesmo os comércios locais que não vão fechar passarão por dificuldades. Em 
seguida argumentou que foi uma falta de respeito com a sua pessoa a Casa 
não ter colocado sua Indicação na pauta para ser votada. Disse que era uma 
Indicação e o município seguia se quisesse, o Vereador que achasse que não 
deveria votar a favor, que não votasse, pois era um direito de cada um. Falou 
que sua Indicação estava respaldada em fundamento legal e o Município o 
transformava em projeto de lei e o mandava para Câmara para ser votado ou 
não. Continuou dizendo que a sua parte estava sendo feita e poderia até ter 
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essa Indicação para que beneficiasse também pessoas 
desempregadas. Falou da responsabilidade do Governo Federal e Estadual 
citando principalmente a ação do Governo Estadual que pagará a conta de 
energia das pessoas de baixa renda e distribuirá botijões de gás de cozinha 
para as mesmas. Por fim, deixou claro que considerou desonesta a forma 
como sua Indicação foi tratada e retirada de pauta sem o seu conhecimento. 
Não gostou do posicionamento da Câmara de não lhe comunicar antes a 
retirada da Indicação, mesmo assim respeitou o posicionamento do Presidente 
da Casa de votar na próxima sessão ordinária. Avisou também que não 
aceitará que imponham cláusulas restritivas a sua Indicação, discutirá se isso 
ocorrer. Concordará com cláusulas que venham beneficiar mais pessoas. 
Esclareceu que sua intenção não é prejudicar o município de Fortim, mas 
ajudar as pessoas, a população Fortinense para a qual seu trabalho é 
destinado. Disse que como Vereador precisava e queria que o seu direito fosse 
resguardado. Agradeceu a oportunidade e desejou boa noite a todos. Dando 
continuidade, fez uso da palavra o Presidente Orlando da Costa Oliveira: 
saudou a todos. Respondeu ao Vereador Christian dizendo que não foi usada 
má fé em relação a sua Indicação apenas usou bom senso, pois seria difícil 
para cada Vereador votar a Indicação sem ter conhecimento completo do seu 
teor. Disse que seria irresponsabilidade como Presidente do Legislativo colocar 
a Indicação de última hora e pôr os Vereadores numa saia justa, sem 
condições de votar, sem a Indicação ter passado de forma devida por análise 
da Comissão e disse que achava por bem preservar todos os Vereadores. 
Logo após usou da palavra a Vereadora Kath Anne Meira da Silva 
Simonassi: cumprimentou a todos os presentes na sessão por 
videoconferência e aos que posteriormente assistirão nas redes sociais. 
Agradeceu ao Executivo pelo trabalho desempenhado juntamente com os 
policiais militares e bombeiros civis que empreenderam todos os esforços 
nesse grande feriado e tentaram minimizar a entrada de visitantes e turistas no 
Município. 
Secretaria 
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restringindo a entrada de visitantes e turistas, saíssem em jornais de grande 
circulação no Estado e a todos os envolvidos na implementação dessas 
barreiras no feriado. Aproveitou a oportunidade e ressaltou a importância do 
isolamento social. Falou também sobre a indicação do Vereador Christian e 
disse compreender as razões do Vereador, mas considerou a decisão tomada 
pelo Presidente acertada. Disse que o Município enfrentaria grandes 
dificuldades financeiras e as questões orçamentárias devem ser consideradas. 
Finalizando suas palavras pediu que cada um tivesse calma, mansidão e a 
compreensão que o momento pede. Retomada a palavra ao Vereador 
Christian Chianca Pereira da Silva disse que sua Indicação estava sendo 
julgada como se fosse para prejudicar de alguma forma o Município ou para 
fazer política ou era porque estava sendo colocado por sua pessoa, alegou já 
ter visto projeto parecido com esse na Casa. Disse novamente que seu direito 
foi cerceado independentemente do entendimento que os outros Vereadores 
tenham tido. Projetos de urgência urgentíssima têm essa fundamentação, esse 
sentido, o projeto era lido e discutido na hora. Disse que o Presidente teve 
tempo para colocá-lo no grupo durante o dia e assim ser discutido. Retomada a 
palavra ao Presidente Orlando da Costa Oliveira disse que informou que o 
parecer jurídico chegou à tarde na Casa e não achava justo colocá-lo à 
votação. Pediu ao Vereador Christian que a indicação não fosse politizada. Em 
aparte o Vereador Christian Chianca Pereira da Silva afirmou que foi 
exatamente isso que aconteceu. Nenhum outro Vereador solicitou o uso da 
palavra. Não houve TRIBUNA LIVRE. O Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a sétima sessão ordinária de dois mil e vinte. E 
nada mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Sipião Nogueira Filho, na 
qualidade de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada 
será devidamente assinada pelo Presidente, pelo Segundo Secretário e por 
mim. Sala das Sessões aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte. 
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GERARDOCORREIADASILVAJÚNIOR V - - 
- SEGUNDO SECRETÁRIO - 

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2020 (PRIMEIRA SESSÃO) 
Boa tarde senhoras e senhores, ilustres Vereadores, Representantes e cidadãos das 
comunidades. Agradecemos a Deus por nos conceder mais um dia, e sob a sua proteção divina, 
DECLARO aberta a 7ª (Sétima) Sessão Ordinária de 2020 do 1º período legislativo da sétima 
legislatura da Câmara Municipal de Fortim. 
Dando início aos nossos trabalhos, convidamos a todos os presentes, para entoarmos o Hino do Município
de Fortim, conforme Resolução n° 002/2018, de 14 de Maio de 2018. 
I. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 
a) Leitura da Ata da Sessão Extraordinária Anterior pelo 1º Secretário da Mesa Diretora Vereador 
Sipião Nogueira Filho. (Ata está em DISCUSSÃO. A ata está em VOTAÇÃO, os que concordam 
permaneçam sentados. A ata está APROVADA). 
b) Leitura do Requerimento nº 003/2020, de autoria do Vereador Christian Chianca Pereira da Silva, 
que solicita ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, bem como à Exma. Secretária 
de Saúde, Sra. Maria Aldizia Rodrigues de Araújo, a realização de um levantamento das pessoas 
estrangeiras que residem no município de Fortim, incluindo também os estrangeiros hospedados 
temporariamente, especificando a última vez que estiveram fora do Brasil, com fins de monitoramento. 
II. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: 
II. Iniciando a ORDEM DO DIA: 
1. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores. (Ausente o Vereador _______ (caso 
haja)). 
2. Sem matérias na Ordem do Dia. 
IV. Finalizada a Ordem do Dia, daremos início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS (duração: tempo restante 
da sessão): 
Facultada a palavra aos senhores Vereadores. 
V. TRIBUNA LIVRE: 
Declaro encerrada a 7ª (sétima) Sessão Ordinária do ano de 2020.