sessao nº 9

APROVADO EM:J.d./Ji:J.J. 
--= W=&' 1° Secretário: 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SÉTIMA LEGISLATURA, DO 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezessete horas do dia vinte de abril 
do ano de dois mil de vinte, por videoconferência nos termos da Resolução nº 
001/2020, de 13/04/2020, realizou-se mais uma Sessão Ordinária convocada 
pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento desta 
Augusta Casa Leqislativa. Sob a Presidência do Sr. Orlando da Costa 
Oliveira, Vice-Presidente: Sr. lgor Ciriaco da Costa, Primeiro-Secretário: 
Sr. Sipião Nogueira Filho e Segundo-Secretário: Sr. Gerardo Correia da 
Silva Júnior e dos Vereadores: Christian Chianca Pereira da Silva, Carlos 
Alberto Scipião,. Flávio Cavalcante de Lima, Daniel Joventino Rumão e 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi. Ao todo, nove Vereadores presentes, 
nenhum ausente. Estando presente a maioria dos Vereadores, o Sr. Presidente 
abriu a sessão desejando uma boa tarde a todos. Neste momento convidamos 
a todos os presentes, para entoarmos o Hino do Município de Fortim, conforme 
Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 
O Primeiro Secretário- fez a leitura da ata das Sessões Ordinárias anteriores 
conforme a forma Regimental desta Casa Legislativa. As mesmas foram 
discutidas e aprovadas por unanimidade. Leitura da Recomendação 
Ministeria~ nº 0009/2020/PMJFTM, da Promotoria de Justiça da Comarca de 
Fortim, que "Recomenda ao Prefeito Municipal e às Secretarias do Município 
de Fortim para que determinem que todos os agentes públicos, inclusive 
servidores públicos, empregadas, terceirizadas, colaboradores, estagiários e 
demais pessoas que estejam a serviço da repartição pública a qualquer título 
utilizem, em serviço, obrigatoriamente máscaras caseiras, conforme orientação 
do Mínístérío da Saúde e outras medídas de higíene e proteção dos servidores 
públicos, no prazo de 5 (cinco) dias". Leitura da Recomendação Ministerial nº 
0010/2020/PMJFTM, da Promotoria de Justiça da Comarca de Fortim, que 
"Recomenda aos fornecedores, especialmente às farmácias, supermercados, 
bancos, lotéricas, prestadores de serviços essenciais e demais serviços 
autorizados pelos decretos estaduais, situadas no Município de Fortim, para 
MA URO CAVALCANTE DE SOUZA 
que "determinem que todos os ·empregado-s utilizem obrigatoriamente máscaras, 
podendo ser utilizadas máscaras caseiras, conforme orientação do Ministério 
da Saúde e outras medidas de higiene e proteção dos consumidores, no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas". leitura da lndicação n~ 001/2020, de autoria do 
Vereador Christian Chianca Pereira da Silva, que "Sugere ao Senhor Prefeito 
Municipal a concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública às 
unidades comerciais que estão Impedidas de funcionar em virtude da 
emergência causada pela Pandemia do COVID-19". Encaminhado para a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Leitura do Projeto de 
Lei nº 008/2020, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 202 t 
e dá outras providências". Encaminhado para a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, e para a Comissão de Orçamento, Finanças e 
FiscaUzação. tníciando o GRANDE EXPEDIEN.TE fez uso da palavra o 
Vereador Christian Chianca Pereira da Silva: saudou a todos. Fez 
Requerimento Verbal para que "Seja realizada uma Sessão Extraordinária, 
após o término desta Sessão Ordinária, dispensando os mterstícios regimenta-is 
para apreciação da Indicação nº 001/2020, de autoria de autoria do mesmo, 
que sugere ao Senhor Prefeito a concessão de isenção na Contribuição de 
tlumtnaçâo Púbtica (CtP), mstitufca peta Lei Comptementar nº· 010/2013 
(Código Tributário de Fortim) aos comerciantes impedidos de funcionar em 
virtude da emergência causada pela Pandemia do COVID-19. Nenhum 
Vereador fez uso da patavra. Inicia-se a ORDEM DO DtA: O Presidente 
verificou a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Discussão e Votação 
do Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Christian Chianca Pereira da 
Silva. POR VOTAÇÃO NOMINAL, APROVADO POR UNANlMIDADE - 08 
(OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. O Presidente declarou 
encerrada a Ordem do Dia. Deu-se início as EXPLICAÇÕES PESSOAS: fez 
uso da palavra o Vereador Carlos Alberto Scipião: saudou a todos. Pediu ao 
Presidente Orlando que a Indicação nº 001 /2020 fosse lida na sua integra na ~ 1 
Sessão Extraordinária, para que todos possam entender e esclarecer suas ~ 
MA URO CAVAL CANTE OE SOU ZA 
dúvidas. Nenhum outro Vereador solicitou o uso da palavra. Não houve 
inscrição para a TRIBUNA LIVRE. O Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a nona sessão ordinária de dois mil e vinte. E nada 
mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Sipião Nogueira Filho, na qualidade 
de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será 
devidamente assinada pelo Presidente, pelo Segundo Secretário e por mim. 
Sala das Sessões aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. 
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ORLANDO D
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- PRESIDENTE - 
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. - PRIMEIRO<;~l~ETÁR~O - 
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GERARDO CORREIA DA SILVA JUNlOR \ ,- - '""~ 
- SEGUNDO SECRETÁRIO -