sessao nº 5

MA URO CAVALCANT E DE SOUZA 1° Secnttirio: 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
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ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SÉTIMA LEGISLATURA, 
DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Às dezesseis horas do dia vinte de abril 
do ano de dois mil de vinte, por videoconferência nos termos da Resolução nº 
001/2020, de 13/04/2020, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária 
convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com o 
Regimento desta Augusta Casa Legislativa. Sob a Presidência do Sr. 
Orlando da Costa Oliveira, Vice-Presidente: Sr. lgor Ciriaco da Costa, 
Primeiro-Secretário: Sr. Sipião Nogueira Filho e Segundo-Secretário: Sr. 
Gerardo Correia da Silva Júnior e dos Vereadores: Christian Chianca 
Pereira da Silva, Carlos Alberto Scipião, Flávio Cavalcante de Lima, Daniel 
Joventino Rumão e Kath Anne Meira da Silva Simonassi. Ao todo, nove 
Vereadores presentes, nenhum ausente. Estando presente a maioria dos 
Vereadores, o Sr. Presidente abriu a sessão desejando um boa noite a todos. 
Neste momento convidamos a todos os presentes, para entoarmos o Hino do 
Município de Fortim, conforme Resolução nº 002/2018, de 14/05/2018. 
Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: A leitura e a votação da Ata da Sessão 
Ordinária Anterior serão feitas na próxima Sessão Ordinária, devido ao curto 
espaço de tempo para redação da mesma. Iniciando o GRANDE 
EXPEDIENTE: Nenhum Vereador fez uso da palavra. Inicia-se a ORDEM DO 
DIA: O Presidente verificou a presença da maioria absoluta dos Vereadores. 
Leitura da Indicação nº 001/2020, de autoria do Vereador Christian Chianca 
Pereira da Silva, que "Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a concessão de 
isenção da Contribuição de Iluminação Pública às unidades comerciais que 
estão impedidas de funcionarem em virtude da emergência causada pela 
Pandemia do COVID-1g'_ Leitura do Parecer nº 010/2020 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Indicação de nº 
001/2020, de 13 de abril de 2020, de autoria do Vereador Christian Chianc 
Pereira da Silva, o qual opinou pela DESAPROVAÇÃO da referida Indicação. 
Questionado se desejaria entrar com Recurso contra a decisão da Comissão, 
nos termos do § 2° do art. 61 do Regimento Interno, o autor da matéria 
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declinou do seu direito. Ato contínuo o Presidente mandou arquivar a Indicação 
nº 001 /2020. Não havendo inscrição para a TRIBUNA LIVRE. Deu-se início 
as EXPLICAÇÕES PESSOAS: fez uso da palavra o Vereador Christian 
Chianca Pereira da Silva: saudou a todos. Fez uma explanação a respeito da 
Indicação nº 001/2020 onde afirmou aos Vereadores que, juridicamente o 
projeto é viável, pois o mesmo foi analisado pela Procuradoria da Câmara, 
inclusive outros municípios estavam adotando a medida. A Câmara quanto na 
pessoa dos Vereadores não mostrou boa intenção com os empresários e 
microempresários ao impedir que esse projeto chegue ao Executivo Municipal. 
O Município poderia negar ou não, mas que viesse com o respaldo da Jurídico 
Municipal, do porquê não seria aceito, porém os Vereadores nem pensaram 
nessa questão. Disse ao Presidente que não entraria com recurso pelo fato que 
Parecer já veio negado. A Câmara só estava pensando na arrecadação do 
Município, mas nós como Vereadores precisamos pensar no empreendedor. 
Falou que votou no Projeto do Executivo, que aumentava o número de 
Vereadores de 9 para 11 . Questionou aos colegas qual era necessidade de 11 
Vereadores em nosso Município. Continuou dizendo que isso era para 
sacrificar ainda mais o orçamento municipal, era uma reflexão que deixava 
para os caros colegas. Agradeceu a todos. Logo em seguida, fez uso da 
palavra o Presidente Orlando da Costa Oliveira: cumprimentou a todos. 
Argumentou sobre o assunto e disse que não via uma lógica de os prefeitos 
seguirem decretos dos governadores, pois mesmo estando alguns comércios 
abertos, que considerados essenciais, também causam aglomerações de 
pessoas. Expõe que se deve cobrar do Governo do Estado, já que foi cedido 
esse direito aos mesmos, e o Governo Federal estava impedido de decidir 
sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal. Disse como Vereadores e 
representantes do povo devemos conversar com os Deputados a respeito 
desse assunto e cobrar dos Governos dos Estados. Ressaltou que não sabiam 
até quando isso iria durar e a população seria a mais afetada com tais 
medidas. Dando continuidade, fez uso da palavra a Vereadora Kath Anne 
Expressou sua opinião sobre a 
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indicação. Disse que buscou informações com comerciantes de Fortim e não 
achou justo alguns serem beneficiados e outros não. Todos estavam satisfeitos 
com o desenvolvimento de Município e a taxa de iluminação pública caiu muito 
depois das instalações das lâmpadas de LED. Disse que o repasse do Governo 
Estadual daqui para a frente seria para saúde e os outros setores irão perder 
sua receita, diante dessa situação e de várias obras em andamento no âmbito 
municipal não seria justo com a cidade. Disse que essa era sua opinião para 
momento atual e pediu para próxima sessão uma Moção Honrosa aos 
Bombeiros Civis de Fortim, pois mereciam reconhecimento pelo empenho e 
dedicação aos serviços prestados à população Fortinense nesse momento de 
pandemia. Agradeceu a todos. O presidente Orlando retornou a palavra e 
acrescentou que na última sessão presencial conversando com a nobre 
Vereadora onde a mesma expôs que teria alguns projetos para indicar ao 
Executivo, mas adiaria a apresentação devido ao momento que estamos 
vivenciando. Disse que teve algumas Secretarias que gostaria de apresentar 
um projeto de gratificação para seus servidores, pois enquanto uns precisam 
trabalhar outros estão em casa, mas não o foi feito por que conhecia o Prefeito 
Naselmo Ferreira, Gestor honesto que administrava com zelo e 
responsabilidade, pois sabia que se o mesmo poderia ajudar os comerciantes 
da cidade e que ele o fará pelo seu compromisso. Continuou dizendo que não 
poderiam colocá-lo em uma saia justa, pois também teria questões eleitorais e 
financeiras do Município. Disse que por todos os motivos expostos teria votado 
contra a referia indicação. Logo em seguida, tomou uso da palavra o Vereador 
Carlos Alberto Scipião: cumprimentou a todos. Expôs aos Vereadores que o 
repasse do Executivo para o Legislativo continuará sendo o mesmo 
independentemente do número de Vereadores e o que poderia acontecer era o fii_L 
valor dos subsídios serem diminuídos. Disse que isso não estava na pau~: ~ f 
dessa Sessão Extraordinária, mas que o seu direito era de explicar es~ 
situação. Continuou dizendo que os números da CIP repassados para o 
Município de Fortim, através da Enel era de R$ 95.240,39 (noventa e cinco mil IPrri 1 
duzentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). Explicou aos Vereadores o l..b:V1 
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que era pago com esse dinheiro e disse que R$ 53.913,82 (cinquenta e três mil 
novecentos e treze reais e oitenta e dois centavos) era referente a fatura de 
iluminação das praças e avenidas públicas do Município. Parcelamento de 
débitos antigos R$ 5.479,32 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e 
trinta e dois centavos), disse que esse parcelamento era porque Enel tinha um 
medidor quebrado na avenida que passava em frente ao gás butano e que 
passou quatro anos sem ser feito a leitura. Disse que também era pago com o 
repasse da CIP a manutenção mensal do parque elétrico que custava R$ 
34.978,81 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e um 
centavos). Continuou dizendo que com a soma de tudo ainda ficava com um 
déficit mensal de R$ 2.131,56 (dois mil cento e trinta e um reais e cinquenta e 
seis centavos) e que deixava esses números para esclarecimento aos nobres 
colegas Vereadores para saberem a real situação do Município. Agradeceu a 
todos. Retornada a palavra ao presidente Orlando da Costa Oliveira: 
explicou que os salários de Vereadores eram ajustados a cada 4 anos, e que o 
reajuste para o ano de 2021 seria votado agora, porém, em virtude dessa 
pandemia ficou para o segundo semestre e que o valor a ser reajustado seria 
de R$ 500 (quinhentos reais), mas dependendo de mim, como Vereador, esse 
valor ficará congelado até 2021 devido a questão de arrecadação do Município. 
Explanou em relação aos 11 Vereadores e que o subsidio será reajustado entre 
os mesmos não gerando mais despesa para o Município. Retornada a palavra 
ao Vereador Christian Chianca Pereira da Silva: disse que o discurso tomou 
um rumo político como se o mesmo estivesse jogando alguma coisa contra o 
Prefeito. Frisou que passou de ser um discurso técnico para ser um discurso 
político. Disse que sua Indicação iria para análise e que não iria colocar 
ninguém em saia justa como teria sido dido anteriormente. Continuou dizendo 
que sua Indicação teria sido respaldada pela Assessoria Técnica e pela 
Assessoria Jurídica da Câmara e que não teria vícios jurídicos e que outros ~ 
Municípios já estavam usando. Disse que se o Município do Fortim não pod~ 
usar era para ter sido resolvido na sessão passada sendo justificado e não da ~ 
forma que estava sendo feita. Relatou que o TCM tem a questão da restrição \.W-- 
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para que o Município não pudesse recusar receita, só que estamos em estado 
de calamidade decretado, inclusive outros municípios aderiram em virtude de 
tudo que estava acontecendo. Disse que não poderia fazer falta para o mesmo 
e nem para os colegas Vereadores, mas para os comerciantes com certeza 
fará. A questão dos Decretos que o Presidente da Câmara falou o que está 
havendo era uma grande politicagem, pois os decretos foram autorizados pelo 
Supremo Tribunal Federal e os Estados e Municípios tem liberdade para 
legislar sobre os decretos. A indicação em questão estava respaldada pelo 
decreto, mas era de livre escolha do Município, inclusive o mesmo estava 
usando o decreto ao fechar a cidade, o governo não teria nada haver. O 
discurso foi deliberado de forma errada. O Vereador Carlos Alberto disse que 
pagamos 53 mil de iluminação de praças, vamos precisar delas acessas depois 
das 22 horas? Disse que não entraria com o recurso, de antemão agradeceu a 
todos, aos que executaram a Indicação e aos vereadores por fazerem suas 
colocações. Dando continuidade, fez uso da palavra o Vereador Gerardo 
Correia da Silva Júnior: saudou a todos. Expôs que votou contra a Indicação, 
pois pensava no Município, e o mesmo teria uma despesa muita alta com 
iluminação e todos estavam ciente do trabalho e compromisso do Gestor. 
Agradeceu a todos. Logo em seguida fez uso da palavra o Vereador Sipião 
Nogueira Filho: cumprimentou a todos. Falou que achou a Indicação muito 
bem elaborada, mas para o momento não achava propício. Disse que esteve 
com o Prefeito e que viu a preocupação dele com a real situação da saúde 
durante essa pandemia em nosso Município. Agradeceu a todos. Retornada a 
palavra ao Vereador Carlos Alberto Scipião: disse sobre a Indicação nº 
001/2020 sendo um projeto de isenção tributária de receita de 01 de abril a 31 
de dezembro de 2020. A Regra de receita deverá esta acompanhada da 412.L 
estimativa e do impacto da atividade financeira no exercício em que se deve 'O J 
iniciar a sua vigência. Atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentari:sy: ~ 
renúncia deverá ser acompanhada com necessária previsão de compensaefo~ 1 
o que não foi obedecida no projeto. O mesmo não estava adequada a Lei de 
responsabilidade Fiscal art.14 que trata de isenção. Enfim a Indicação não éf2)L-. 
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atendia aos critérios, propõe a vigência retroativa a 1 ° de abril de 2020 em total 
contradição ao Art. 2° citado na Indicação onde afirma que o Poder Executivo 
após suposta aprovação iria baixar atos complementares para execução da 
presente lei. A indicação estava sem critérios, e era para qualquer comércio 
que estava impedido de funcionar de forma genérica, não existia critérios 
específicos ao suporte se aos micros ou pequenos empresários e não 
especificava a média de consumo, pois se os mesmos estão fechados suas 
faturas estão zeradas ou em valores mínimos o que torna a Indicação sem 
sentido. Se a indicação tem um parecer negado, como essa Câmara pode 
votar o mesmo se pela lei era considerado reprovado. Logo em seguida, fez 
uso da palavra o Vereador Daniel Joventino Rumão: saudou a todos. Pediu 
ao prefeito que retornasse com as barreiras e a presença dos bombeiros na 
entrada da cidade, para continuar a restrição de visitantes nesse momento 
pandêmico. Fez uso da palavra o Vereador lgor Ciriaco da Costa: 
cumprimentou a todos. Explicou que como Relator, teve uma reunião com os 
demais responsáveis e deixamos claro que éramos contra a Indicação 
mediante a situação que o município anda enfrentando. Disse que não 
entendia por que essa Indicação entrou na pauta se o parecer foi negativo. Mas 
deixou claro aos comerciantes de Fortim que Vereadores não eram contra eles. 
Agradeceu a todos. Retornada a palavra ao Presidente Orlando da Costa 
Oliveira: explicou que mesmo o parecer da indicação sendo negado o mesmo 
teria que constar em pauta. A Ora. Lidiane, Assessora Legislativa desta Casa 
toma uso da palavra e explicou que, quanto a Indicação do Vereador Christian 
que teve o Parecer da Comissão opinando pela desaprovação, e o autor 
declinou do direito de entrar com o recurso, caberá ao Presidente arquivar a 
Indicação. O presidente Orlando agradeceu a Ora. Lidiane pela Assessoria 
Diretora Geral desta Casa por estarem à frente dos trabalhos da Câmara, 
agradeceu também a todos os Vereadores. E que Deus abençoe e guarde a 
nós e todos os brasileiros. O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a quinta sessão extraordinária de dois mil e vinte. E nada ff1J-, 
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mais havendo a constar nessa Sessão, eu, Sipião Nogueira Filho, na qualidade 
de Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada será 
devidamente assinada pelo Presidente, pelo Segundo Secretário e por mim. 
Sala das Sessões aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. 
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