| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Fixa o vencimento-base para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 10 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí, Srs. Vereadores, Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a majoração nos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. A presente proposta visa garantir a aplicação do reajuste do valor do salário mínimo nacional, instituído pela Medida Provisória Nº 1.021/2020, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2020. A medida reveste-se de grande relevância, vez que encontra guarida no Art. 7°, IV da Constituição, que garante ao trabalhador o direito salário mínimo nacionalmente unificado e fixado em lei, bem como de seu reajuste periódico, visando a preservação do poder aquisitivo. Por se revestir de matéria de grande relevância e de interesse de todos os servidores municipais, para a classe docente do nosso Município, e da necessidade de pagamento ainda no ano corrente, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA- URGENTÍSSIMA. Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de elevada estima e apreço. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE ABRIL DE 2021. e ESCOLA '\UT\ DE/ ..:.- (.5) Prefeito ~Amigo 'J: da Crionco • o-Prefeit Mu icipal de lcapuí-CE 9 $. Prefeito ~_.. Empreendedor t Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui·CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: prcfcitur.'.ldcic.Jpui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br p ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021. FIXA O VENCIMENTO-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fixa o valor do vencimento-base para os servidores públicos municipais, tendo como base o salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho. Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2021. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 12 DE ABRIL DE 2021 . 1,,..°i;:'eteíto \T;,. Empreendedor ..::., (."!) Prefeito ._,,~ Amigo 'J: da Crionca ESCOLA :'\01;\ DEZ Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapuúCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prcfcituradcic.:ipui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Administração e Finanças PREF"EllUAA OE , ICAPUI Il« ctlft1lnÂi!- tf9 rlbcnutl'uimc,tt~ RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE: Projeto de Lei nº009/2021, de 12 de abril de 2021 que fixa o vencimento base para os servidores públicos municipais, e da outras providências. O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. Devemos esclarecer que tal despesa mesmo não sendo de caráter continuadoterá desembolso financeiro para o município, onde tais despesas serão efetuadas com recursos próprios. EXERCÍCIO 2021 EXERCÍCIO 2021 VALOR REPASSADO MENSAL VALOR REPASSADO ANUAL R$ 1.650,00 R$ 19.800,00 Declaração do Ordenador de Despesa A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1º, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1º inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. lcapuí, 12 de Abril de 2021. Carmem J lia da Costa Secretária t S<.br.,, Prefeito \:,. Empreendedor ~ • Prefeito • Amigo do Crionço ,.ru, ESCOLA NOTA DEZ r • •• - '-""'"- • , Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com. 1 www.icapui.ce.gov.br