br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaFixa o vencimento-base para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
native_id10

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí,
Srs. Vereadores,
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a majoração nos
vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.
A presente proposta visa garantir a aplicação do reajuste do valor do salário
mínimo nacional, instituído pela Medida Provisória Nº 1.021/2020, publicada no Diário
Oficial da União em 30 de dezembro de 2020.
A medida reveste-se de grande relevância, vez que encontra guarida no Art. 7°,
IV da Constituição, que garante ao trabalhador o direito salário mínimo nacionalmente
unificado e fixado em lei, bem como de seu reajuste periódico, visando a preservação
do poder aquisitivo.
Por se revestir de matéria de grande relevância e de interesse de todos os
servidores municipais, para a classe docente do nosso Município, e da necessidade de
pagamento ainda no ano corrente, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar
o presente projeto em regime de URGÊNCIA- URGENTÍSSIMA.
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de elevada
estima e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE ABRIL DE 2021.
e
ESCOLA
'\UT\ DE/
..:.-
(.5) Prefeito
~Amigo
'J: da Crionco
• o-Prefeit Mu icipal de lcapuí-CE
9
$.
Prefeito
~_.. Empreendedor
t
Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui·CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
prcfcitur.'.ldcic.Jpui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
p
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
FIXA O VENCIMENTO-BASE PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fixa o valor do vencimento-base para os servidores públicos municipais, tendo
como base o salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais),
considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários
e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a
vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1 º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 12 DE ABRIL DE 2021 .
1,,..°i;:'eteíto
\T;,. Empreendedor
..::.,
(."!) Prefeito
._,,~ Amigo
'J: da Crionca
ESCOLA
:'\01;\ DEZ
Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapuúCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcituradcic.:ipui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
PREF"EllUAA OE ,
ICAPUI
Il« ctlft1lnÂi!- tf9 rlbcnutl'uimc,tt~
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei nº009/2021, de 12 de abril de 2021 que fixa o vencimento base para os servidores
públicos municipais, e da outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa mesmo não sendo de caráter continuadoterá desembolso financeiro
para o município, onde tais despesas serão efetuadas com recursos próprios.
EXERCÍCIO 2021
EXERCÍCIO 2021
VALOR REPASSADO MENSAL
VALOR REPASSADO ANUAL
R$ 1.650,00
R$ 19.800,00
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1º, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em conformidade com o Art. 169 §
1º inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o
registro contábil.
lcapuí, 12 de Abril de 2021.
Carmem J lia da Costa
Secretária
t
S<.br.,,
Prefeito
\:,. Empreendedor
~
• Prefeito
• Amigo
do Crionço
,.ru,
ESCOLA
NOTA DEZ
r • •• - '-""'"- • ,
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com. 1 www.icapui.ce.gov.br

open original →