ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Governo - Assessona Jurídica tb @t L ot 1,.^'4h.'iÍ.
PRoJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 003/2023, OE27 DE MARÇO DE2023
MOD|F|CA O §1' DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL
N' 479t2007, DE 28 DE ABRTL 2007, MODIFICADO
PELA LEI COMPLEMENTAR 096/2022, DE 20 DE
JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNClAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçÕes
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art 10 O §1" do art. 112 daLei Municipal n" 479 de 28 de abril de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"AÍ1.112...........
§ 1' A alíquota de contribuição prevista no caput incidirá
apenas sobre os valores dos proventos que ultrapassarem 1
(um) salário mínimo e será definida de acordo com os
seguintes parâmetros:
| - Proventos de aposentadoria e pensão até 1 (um) salário
mínimo vigente no país, alÍquota isenta;
ll - Proventos de aposentadoria e pensão acima 1 (um) salário
mínimo vigente no país, alÍquota de 14% (quatoze por cento)
sobre a importância que ultrapassar o valor de 1 (um) salário
mÍnimo."
Art. 20 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 30 Ficam revogadas as disposiçôes em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU|-CE, AOS 27 DE MARçO DE
2023.
RAIMUNDO E FILHO
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo - Assessorla Jurídica râ ,..1.','-,.. ,
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EXPOSTÇÃO DE MOTTVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, dc art.55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de lei Complementar que tem por objetivo
modificar o §1' do aír. 112 da lei municipal n" 47912007 , de 28 de abril 2007, modificado
pela lei complem entaÍ 09612022, de 20 de janeiro de 2022, e dar outras providências.
Nobres Vereadores, é sabido por todos que o RPPS dos servidores do município
de lcapuÍ vem passando por desequilíbrios financeiro e atuarial, náo restando outra
saída senão adotar medidas que garantam o restabelecimento das contas de nosso
regime previdenciário.
Ante os reajustes que foram e serão concedidos, merecidamente, os servidores
ativos e, devida repercussão para aposentados e pensionistas, faz necessário a
apresentação deste projeto, o qual busca amenizar o impacto nas contas do ICAPREV.
É por este estado de coisas que as alterações legislativas ora proposta são táo
vitais. Estamos falando de garantir a previdência própria dos servidores, sem que para
isso seja necessário precarizar os serviços públicos a um nível do insuportável, quando,
então, ao gestor restará a única escolha possível: oferecer serviços essenciais, em
detrimento da garantia da aposentadoria do servidor.
A majoração da alÍquota incidente nos proventos de aposentados e pensionistas,
infelizmente, mostra-se como medida necessária, tornando as contribuições ao
ICAPREV isonômicas entre ativos e inativos.
Bom, náo há outro modo de buscarmos garantir a previdência própria dos
servidores, é medida necessária para garantir esse direito fundamental e não sacrificar
tantos outros essenciais a dignidade da pessoa humana.
Na certeza do acolhimento do presente projeto de Lei Complementar, apresento,
no ensejo, os nossos sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e
consideração a Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no
Poder Legislativo deste Município.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideraçáo e apreço.
Atenciosamente,
RAIM NDO c DA FILHO
P nicipal de lcapui
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ESCOLA
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