ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Govemo - Assêssora Jurídica Pm*nsi
ExPosrÇÃo DE Morvos
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei Complementar que tem por escopo
modificar o Anexo I da lei complementar municipal no 06412017 e alterações posteriores
que discrimina ê dá o quantitativo de cargos comissionados.
Temos a honra de submeter à elevada consideraçâo de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar, o qual dispõe sobre o reordenamento
administrativo do Poder Executivo do Município de lcapuí.
O presente Projeto de Lei Complementar altera o Anexo I da Lei Complementar
06412017 e alteraçôes posteriores, tendo como um de seus objetivos fazer a adequação
do corpo funcional comissionado da Administração Pública Municipal, criando cargos para
melhoria da estrutura funcional do municipal.
Quanto à criação de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública
Municipal, condição necessária ao adequado funcionamento, sobretudo, das estruturas
Municipais da Saúde, Educação, Assistência Social e Esporte.
No que se refere à Saúde necessário se faz a criação do cargo de Supervisor de
Serviços Especializados em Saúde. Na educação do cargo de Coordenador de Gestão
em Educação Municipal é imprescindível para o bom funcionamento dessa tão importante
secretaria. Já no Esperte teremos o cargo de Coordenador de Gestáo Esportiva,
necessário para incontáveis melhorias e organização do esporte em nosso município. Por
fim, a Secretaria de Assistência Social, que há muito precisava dessa reestruturação,
contará com os cargos de Coordenador de ldentificação Social, Coordenador do
Desenvolvimento de Mulheres e lnclusão e Coordenador de Almoxarifado.
Pois bem, a condição atual estabelecida na Lei Complementar 064/2017 torna
inviável a execuçáo das atribuições e oferta do serviço público diante da nova estrutura
municipal, assim o presente projeto vem para tentar atender o interesse públ
clamor popular no sentido de melhor estruturar a Administração Pública Municipalico
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Av. 22 de Jâo3iro, no slEit, Cento, kapuUCE, CEP: 62ElO.{rOO Teleúonê: (EEl 34:12-1337 | CNPJ: í0'393.§93n {10í67 É'ln il
pÍeteituradêicâpu(Dgmâil.com I wrw.báPui.cê.gov'br
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Sêcrefar,ã de Govemo - Assessona Jurídica
."...,',,. o. ,
ICAPUI
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Desta feita, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei Complementar com o fito de fazer as adequações outrora apresentadas.
Ressalte-se que, com a aprovação desta lei complementar, a um só tempo,
estaremos atendendo a uma necessidade da Rede Municipal de Ensino de lcapuí, do
sistema de saúde municipal, de Assistência Social e de esportes.
lmperioso, destacar a necessidade de rápida tramitação, pois o período letivo
escolar já irá se iniciar e se faz necessária a conclusão de todo quadro da rede de ensino
do município de lcapuí.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTíSSIMA, deste Projeto de
Lei que ora submeto à consideraçáo de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse
Egrégio Poder Legislativo.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Cordialmente,
RAIMUNDO CERDA FILHO
PreÍeito M icipal de lcapuí
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Av. 22 de J.neiÍo, no 5183, Cêotro, lcapuíCE, CEP: G2810.{100 Têletonê: (EE} 3432.í337 | CNPJ: í0.393.693,O001-57 E{ail:
prefeituradeic.pu(@gmáil.com I www.icapui.cê.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessonã Jurídica $mnr"*i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO4I2O23, DE 03 OE ABRIL DE 2023
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 064/2017 E
MODIFICA SEU ANEXO I, QUE DISCRIMINA
e oÁ o euANTtrATtvo DE cARGos
coMlsstoNADos.
o PREFEITO MUNICIPAL Oe tCApUi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 10. Altere-se o Anexo I da Lei Complementar N' 064 de 03 de fevereiro de 2017, e
alteraçôes posteriores, do Exêcutivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 064/2017
DtscRtMtNAÇÃo e oulxrrrATrvo DE cARGos coMrssroNADos
AGP
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AGP
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Controlador Geral
Ouvidor Municipal
Assessor Técnico
Assistente de Controle
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Coordenador Adm inistrativo-Financeiro
Coordenador Operacional
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Ay. 22 dê Janeiro, n. 518:r, GentÍo, lcaput/cE, cÉP: 628!O{(x' ToHonc: (Ea} 3,*12-í337 | CIPJ: 10.393.893000í-57 E{D.al
preíeitutadêicâpui(rgmail.com I wufl .kápui.ce.gov.br
Yí
Símbolo
Controladoria Geral Quant
Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí
lnstituto de Previdência dos Servidores do Municipio
1
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessona Juidica
Coordenador de Perícia Médica
Coordenador Adm inistrativo-Financeiro
Coordenador Previdenciário
Coordenador de Gestáo
Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento
Presidente
Coordenador de Licenciamento
Coordenador de Fiscalização
Coordenador de Gestão
Assistente de Gestão I
Diretor
Coordenador Administrativo-Financeiro
Coordenador Operacional
Coordenador Comercial
Supervisor Comercial
Supervisor da Eletromecánica
Pregoeiro, Presidente da comissão de contrataçáo
Membro da comissão de Licitação
Gestor de Contratos
Assistente de Gestão I
Secretário de Administraçáo e Finanças
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ICAPUI
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lnstituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambientd Símbolo Qua nt
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Serviço Autônomo de Água ê Esgoto Símbolo ]Quant
Secretaria de Administração e Finanças Símbolo Quant
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Av. 22 de Janêiío, no 5lüt, CentÍo, lcâpuUcE, CEP: 62810ff0 TêlêÍonê: (88) 3§2-í337 | C PJ: 10393.593r0mí{7 E{naih
prefeituradeicaPui@gmail.com I www.ic€pui'ce.gov.bt
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaría de Govemo - Assessona Jurídica âmnn*i
Presidente da Comissão de Licitações
Superintendente de Compras
Tesoureiro Geral
Pregoeiro
Coordenador de Contabilidade
Coordenador de Recursos Humanos
Gestor de Contratos
Membro da Comissão de Licitação
Coordenador de Acompanhamento de
ProJetos e Convênios
Coordenador de Tributos
Coordenador de Patrimônio
Coordenador de Al moxarifado
Assistente de Tesouraria
Assessor Técnico
Assistente em RH
Assistente em Tecnologia da lnformação
Secretário de Assistência Social
Coordenador Jurídico
Assessor de Gestáo dos Conselhos
Coordenador Administrativo e Financeiro
Coordenador de Benefícios Eventuais
Coordenador de Gestão do SUAS
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1
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AGP
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Secretaria de Assistência Social Símbolo Quant
Av. 22 de Janêiro, no 51E3, Canrro, lcapuíCE, CEP: 628í0{00 Têlêtoíe: (E8} 3i(t2-í3:Y I CNPJ: í0.393.893nO01-57 E{rlaal:
pretêituradeicapui(Dgmail.com I www.icapui.cs.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaría de Govemo - Assessonã Jurídica
Coordenador de Proteção Socíal Básica
Coordenador de Proteçáo Social Especial
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
Coorden ador de Cadastro Unico e Programa Bolsa Família
Coordenador de ldentiÍlcação Social
Coordenador do Desenvolvimento de Mulheres e
lnclusão
Coordenador de Almoxarifado
Supervisor de Programas de Habitação de lnteresse Social
Assistente de Gestáo I
Secretário de Cultura e Turismo
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo
Coordenador de Centro Cultural
Supervisor da Rádio FM Educativa
Supervisor de Planejamento e Políticas
Transversais
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção
Cultural
Assistente de Gestão I
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Amb
e Pesca
Supervisor de Trabalho
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ICAPUI
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Av. 22 de J.neiro, no 5163, Centro, lcapuícE, CÊP: 62Eí0{00 Teleforc: (88) 3432-í337 | CNPJi í0.393.593/0ü)l-57 E"mãil
pÍêÍeituradeicapui@gmáil.com I www,icapui.ce.gov.br
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Secretaría de Cultura e Turismo Símbolo Qua nt
Secretaria de Desenvolvimênto, Trabalho, Agricultura, MeioAmbiente ê Pêsca Símbolo Quant
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secrefanã de Govemo - Assessor-a Jurídíca
Supervisor dos Serviços de lnspeção Municipal
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local
Assessor Técnico
Supervisor de Agricultura
Coordenador de Meio-Ambiente
Supervisor de Pesca
Assistente de Gestão I
Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária
Secretário de Educação
Diretor de Escola A
Coordenador de Gestão em Educação Municipal
Coordenador Adm inistrativo Financeiro
Coordenador de Educação Básica
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Es
Coordenador de Educaçáo lnfantil
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional
Coordenador de Programas, P@etos e Sistemas Educacionais
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Desporto Escolar
Coordenadoria de Gestão Pedagógica
Coordenador de Apoio ao Estudante
Coordenador de Alimentação Escolar
Supervisor de EstatÍstica Educacional
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Av. Zl de Jartêiro, ,ro 5lE:1, CeítÍo, lcapuíCE, CÊP: 62810{00 Í€leíone: (8E) 3§2-í3:17 | CÍ{PJ: íO.3t3.6t3,0mí.5, E{nôit pEÍeituradêicapui€rgííail.com I www.icapui.cê,gov.bÍ
2
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Secretaria de Educaçâo SImbolo Quant
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessor'a Juidica
Supervisor de Recursos Humanos
Assessor Especial de Políticas em Educação
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar
Diretor de Escola B
Diretor de Escola C
Diretor de Escola em Tempo lntegral
Coordenador de Atividades complementares em Educação de
Tempo lntegral
Diretor de Centro de Educação lnfantil
Coordenador de Centro de Educação lnfantil
Coordenador de Escola
Assistente de Gestáo I
Secretário Escolar A
Assistente de Controle
Secretário Escolar B
Secretário Escolar C
Secretário de Governo
Assessor Jurídico
Assessor de Comunicaçâo lnstitucional
Assessor de Relaçôes com a Comunidade
Coordenador de Ciência e Tecnologia
Coordenador de Defesa Civil
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EXE 10 1
EXE 10 1
Av. 22 ds J.neiÍo, no 51E:1, CentÍo, hâpuüCE, CEP: 82810í100 Íêl€ío.te: (88) 34it2-Í337 | Ct'lPJ: 10.393.593omí-5? E{nâil
pr"íeituradeicapui@gmâil,com I www.icapui.ce.gov.br
Supervisor de Log ística Escolar
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Secretaria de Governo Símbolo Quant
I
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Govemo - Assessona Juridica
...'.,,,.^ ". ,
ICAPUI lbúbLí,í..6"etuL
Coordenador de Políticas Públicas
Coordenador de Relações lnstitucionais
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania
Assessor Técnico
Assistente Jurídico
Secretária Executiva do Prefeito
Motorista Executivo do Prefeito
Articulador Regional
Assistente de Comunicaçáo
Assistente lnstitucional
Secretário de lnfraestrutura e Saneamento
Coordenador de Fiscalização de Obras
Coordenador Ad ministrativo
Coordenador de Frota
Coordenador de Obras e Serviços Públicos
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública
Supervisor de Saneamento
Operador de Máquinas e Veículos Pesados
Supervisor de Conservação de Cemitérios
Assistente de Fiscalização de Obras
Secretário de Esporte e Juventude
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Assistente de Gestáo I
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Secretaria de lnfraestrutuÍa e Sanêamento Símbolo Quant
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Secretaria de Esporte e Juventude Símbolo lQuant
Av. 22 dê JaneiÍo, n'51E3, centp, lcapui,cE, CEP: 628í0{00 Telêtonê: (88) 34:12.í337 | CNPJ: í0.393.693,0001-57 E-mail:
pÍetêituradeicapui(rgnrail.com | *vw.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessona Jurídica g;ffirí
Coordenador de Gestão Esportiva
Coordenador de Esporte
Supervisor de Políticas de Juventude
Assistente de Gestão I
Coordenador de Assistência Farmacêutica
Coordenador de Atenção Básica
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação
Coordenador de Reabilitaçâo
Coordenador de Gestão
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenador de Vigilância a Saúde
Coordenador do Centro de Atençâo Psicossocial
Coordenador Administrativo do Hospital
Coordenador de Enfermagem do Hospital
Coordenador de Transportes da Saúde
Diretor Clínico do Hospital
Assessor Técnico
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental
Supervisor de Endemias e Zoonoses
Supervisor de lmunização
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Território da Saúde I
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EXE 12
EXE 12
EXE 13 1
EXE 13
Secretário de Saúde
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Secretaria de Saúde lSímboto I Quant
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Av.22dcJânairo, no 5í83, Ce ro,lcapuí,/CE, CEP:628t0{r00 TêlqÍono: (EE} 3a32-1337 |C PJ: í0.393.69310110í-57 E-m.it:
preÍêituradqicâpui(rgrn il,com I ww.icapui.ce.gov.bÍ
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessora Jurídica ll. e bt í. /.@-.t-hri.
Gerente de Território da Saúde ll EXE 8 2
Ouvidor do SUS
Assessor de Controle
Supervisor de Serviços Especializados êm Saúde
Art. 2" A presente alteração aplica-se apenas ao Anexo I da Lei Complementar n" 064 de
03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, permanecendo inalterados seus demais
dispositivos.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas
as disposições com ela incompatíveis.
PAçO DA PREFETTURA MUNtCtpAL DE ICAPUí-CE, A DE oE2023
RAIMUNDO LA o
Prefe unicipal
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ICAPUI
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Av. 22 dê Janeiro, no 5lüt, Centro, lcâpuíCE, CEP: 62610.000 TeleÍone: (88) 3rB2-1337 | CNPJ: t0-393.593r000t-57 E.mait
prefeituradêicapui@gmail.com I www.icâpüi.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Govemo - Assessorã Juridica
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ICAPUI
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RELATÓRP DE IMPACTO ORÇAMENTÁRP FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lêi Complomentar n' 0042023, dê 03 de abril de 2023 que
altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar
Municipal no 06412017 e modifica seu anexo l, que discrimina e dá o quantitativo de
cargos comissionados.
O presente relatório de impaclo orçamentário e Íinanceiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Administraçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do
Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Arts. í6 e 17), no que se refere à concessáo de beneficio e
assunção de despesas de caráteÍ continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCÍCrc 2023, 2024 e 2025
EXERCíCtOz)ã]
VALOR MENSAL
FINANCEIRO
DO TMPACTO ORÇAÚENilRto R$ í7.056,20
VALOR ANUAL DO
FIiTANCEIRO
ÍMPACTO ORçAMÉNÍÃRtO R$ í53.505,80
EXE 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAUENT
FINANCEIRO
R$ 17.056,20
VALOR ANUAL DO IMPACTO
FINANCEIRO
ORÇAMENT Rro R$ 204.674,40
EXERC lo 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei náo for alterada os valores seráo os
mesmos).
& q 3l P.ereitr Í a-ioo .Affi ,.."à scot_:\
()1 \ I)1./ \
Av. 22 dê JaneiÍo, n' 5í8i1, centÍo, lcapuucE, cEP: 828ío{t00 Tetêronê: (88) 3§2-t332 | cNpJ: 10.393.503r0m1{ E-r||ait:
pr€íeituradêicapu(9grnail.com I w*ú.b.pui.cêdôv.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessona Jurídica
1l- an-r. "t ída".à!^at
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos le ll Lei no
10112000 e em conformidade com o Art. 169 § 10 inciso I e ll da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária especÍÍico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 03 de abril de 2023
CARMEM JÚLIA DA COSTA
Secretária /e Administraçâo e Finanças
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Av. 22 de Janeiro, ro 5í83, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810{00 TeleÍone: (88} 3i$2.í337 I CNPJr í0.393.S93/OO0I-S7 Eneit:
p.êfeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.cê.gov.br