ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Governo - Assessofla Jurídica Jl, *ú^t /- t.a".ú!^atô
PROJETO DE LEt No 006/2023, DE 27 DE MARÇO D82023
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO
APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE
OPERAçÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO
AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas aúibuiçôes
legais, conferidas pela Lei Orgánica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. ío Esta Lei dispÕe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de
operações de credito com desconto automático em folha de pagamento por servidores
públicos do municÍpio de lcapuÍ.
Art. 2o Os servidores públicos do município de lcapuí regidos Lei municipal n' 094/92, de
27 de janeiro de 1992, poderáo autorizar a consignação em folha de pagamento em favor
de terceiros, a critério da Administraçáo e com reposiçáo de custos, na forma definida em
regulamento.
Parágrafo Único. O total de consignaçÕes facultativas de que trata o caput deste artigo
náo excederá a 45% (quarenta e cindo por cento) da remuneraçáo mensal, observado
que 5% (cinco por cento) seráo reservados exclusivamente para a amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilizaçâo com a finalidade
de saque por meio de cartâo de crédito;
Art. 30 Quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o
limite disposto no parágrafo único do art. 20 desta Lei será aplicado como percentual
máximo, para fins de pagamento de operações de crédito realizadas também por
servidores públicos municipais inativos e pensionistas de servidores em percepção de
beneÍício previdenciário, sendo descontado automaticamente de soldo ou provento de
qualquer benefício previdenciário.
Art, 4o A contratação de nova operaçáo de credito com desconto automático em folha de
pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
l- Do custo efetivo total e do pazo pa.a quitação integral das obrigaçÔes
assumidas; e
De outras informaçôes exigidas em lei e em regulamentos.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA À/UNICIPAL DE ICAPUÍ
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Art.5'É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e
das consignaçÕes alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de
incidência do consignado.
Art. 60 Antes de firmar contrato de operação de credito consignado, a instituição
financeira deverá entregar ao solicitante demonstrativo que especifique o valor
remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a deduçáo da prestaçâo
mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o
pazo paÊ sua quitação integral.
Parágrafo Único. A apuração do demonstrativo dos rendimentos lÍquidos será realizada
com base nas informações disponíveis às instituiçÕes financeiras, que poderão solicitar,
inclusive, valores declarados pelo próprio solicitante.
Art. 7' Esta Lei enha em vigor na data de sua publicação
Art. 8' Revogam-se as disposiçôes em contrário.
PAçO DA PREFETTURA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, AOS 03 DE MARÇO DE
2023.
RAIMUN E A FILHO
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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EXPOSTÇÃO DE MOTTVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Cord ialmente,
RAIMUNDO CERDA FILHO
Prefeito nicipal de lcapuí
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NO]A DEZ
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Municipio de
lcapuí, submeto à elevada apreciaçáo dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta de
Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre o percentual máximo aplicado para a
contrataçáo de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e
dar outras providências.
O Município de lcapuÍ-CE em harmonia com o que estabelecerá a União na lei
federal 14.509122, com propósito de assegurar melhor qualidade de vida ao seus
servidores e população municipal em geral, aumenta a margem de possibilidade de
transaçÕes e contratações de crédito com desconto em folha.
Tal aumento permitirá que o servidor, assim como aposentados e pensionistas
possam ter acesso a mais créditos juntos as instituições financeiras, tornando possível
assim a consecução de planos, objetivos e desejos desses agentes em seus projetos de
vida.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.