br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id1018

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-04-12 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-04-12 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-04-12 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Proposição inclusa para segunda discussão e apreciação única.
2023-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para primeira discussão.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-03-21 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-01T23:52:18.055860-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PRO.JETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023, DE 17 DE
MARÇO DE 2023.
Altera o Anexo I da Lei Complementar n"
08312019, de 28 de agosto de 2019, para
adequar a remuneração mínima dos servidores
públicos comissionados da Câmara Municipal
de Icapuí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPuí,
Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor,
principalmente no art. 18, inc. XII, da Lei Orgânica Municipal clc art. 34, inciso
I, do regimento Interno, apresenta o presente projeto de lei complementar:
Art. 1° Altera o Anexo I da Lei Complementar n? 08312019, de 28 de
agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores
comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, ao salário mínimo
nacionalmente vigente.
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 3° Os efeitos financeiros da presente lei retroagirão aio de janeiro de
2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 17 de março de 2023.
Francisco HéliaJtrnandes Rodrigues
Presidente
MarjOrie~
Secretária
Câmara MUnidiJai iilcapu(
Ruajoca Galdino, 125- Centro -lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPj:35.050.44210001-2711.E.:06.920406-3
,
.
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo I, Quadro I da Lei Complementar n° 083/2019, de 28 de agosto de 2019
Cargos Qtd Salário Representação Remuneração Total
Assessor de Plenário 02 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 R$ 2.966,68
Ouvidor Geral 01 R$ 1.098,20 R$ 715,26 R$ 1.813,46 R$ 1.813,46
Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42
Diretor de Patrimônio 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Diretor do Setor de Compras, 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Almoxarifado e Serviços
Assessor Jurídico Conciliador- 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42
PROCON
Assistente de Apoio ao 01 R$ 1.098,20 R$ 550,20 R$ 1.648,40 R$ 1.648,40
Consumidor
Procurador Jurídico Legislativo 01 R$ 3.037,10 R$ 3.037,10 R$ 6.074,20 R$ 6.074,20
Diretor da Controladoria Interna 01 R$ 1.210,44 R$ 1.980,72 R$ 3.191,16 R$ 3.191,16
Secretário Legislativo 01 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 R$ 1.483,34
Secretário Administrativo 01 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 R$ 1.483,34
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 R$ 1.098,20 R$495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Diretor do Setor de 01 R$ 1.098,20 R$ 1.100,40 R$ 2.198,60 R$ 2.198,60
Contabilidade
Gestor de Fiscal de Contratos 01 ~
R$ 1.098,20 R$_i9?..!18_ _ ._l3-_t.!·2_~},3~ R$ 1.5~3!.3~_
Diretor de Transporte e 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Combustível
Coordenador de Comunicação 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Institucional
Diretor de Arquivo 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Assessor de Suporte Legislativo 04 R$ 909,00 R$ 393,00 R$ 1.302,00 R$ 5.208,00
Assessor Parlamentar II R$ 975,00 R$ 327,00 R$ 1.302,00 R$ 14.322,00
Procurador Jurídico Legislativo 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Adjunto
Total Geral ................................................. R$ 68.517,68
Plenário José Borges dos Reis, aos 17 de março de 2023.
Francisco Héli~rnandes Rodrigues
Presidente
MárjO~mes
Secretária
------------------(íQ. ·maFQ-MfiniEipBl-di-l~QPIUl-----------.::.~--~-~=-..::----"-- -_-
RuajocaGaldino,125- Centro-lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230j CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E06.: .920406-3
. . . .
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
o Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial adequar a remuneração
dos servidores comissionados ao piso salarial mínimo nacional, estipulado através da
Medida Provisória n° 1143, de 12 de dezembro de 2022, no entanto, somente para aqueles
cargos que estão abaixo do salário mínimo atualmente vigente.
Para tanto, é necessária a atualização fixando novos valores dos cargos de Assessor
Parlamentar e Assessor de Suporte Legislativo, constantes no Anexo I da Lei
Complementar n? 083/2019, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Icapuí.
o valor proposto, assim, atende ao mandamento constitucional do art. 7°, inciso IV,
que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustesperiôdicos que lhepreservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculaçãopara qualquerfim".
Devido a importância da matéria, requer-se a sua tramitação em regime de urgência
urgentíssima.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Plenário José Borges dos Reis, aos 17 de março de 2023.
Francisco Hélio~nandes Rodrigues
Presidente
Cláu rvalho M.rjOri~omes
Secretária
-Câmàra MuniCipalde Icaput
sua toca Galdlno, 125- Centro -lcapu(jCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3

open original →