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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaCria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
native_id1020

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada mediante projeto de lei substitutivo.
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Para 1ª discussão.
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. À consideração do Presidente.
2023-04-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
2023-04-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-04-04 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

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PROJETO DE LEI fiO 008/2023, de 04 de abril de 2023.
Cria o Protocolo Municipal de Combate à
Violência e a Importunação Sexual contra
mulheres em bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres, e dá outras
providencias.
A cÂMARA MUNICIPALDE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenârio aprova e promulga a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica instituído o Protocolo Municipal de Combate à Violência e à
Importunação Sexual contra as mulheres em todas as instituições públicas e
privadas e dá outras providencias.
Parágrafo único. O Protocolo Municipal de Combate à Violência e à
Importunação Sexual contra as mulheres também deverá ser seguido em
transportes veiculares públicos, tais como Ónibus, Topiques, Taxis e similares,
bem como também, em locais de realização de eventos esportivos profissionais,
em festas, comemorações e eventos realizados ao ar livre ou em ambientes
abertos.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, se considera como violência sexual e
importunação sexual as condutas previstas, no que couber, no Decreto-Lei n°
2.848, de 7 de dezembro de 1940; na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 e na
Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Art. 3°. Constituem princípios do presente protocolo:
I - Aceleridade na atenção primária a pessoa vítima da violência;
II- O respeito às decisões da mulher vítima da violência;
III - A preservação da imagem, da honra, da dignidade e da intimidade da
vítima;
IV- A clara rejeição à violência por todos;
V- Evitar informações que gerem boatos ou mentiras.
Parágrafo único. A aplicação do presente protocolo deverá levar sempre em
consideração o melhor interesse da vítima, sendo vedada a aplicação de
quaisquer medidas que violem a dignidade, a saúde ou sua integridade fisica e
psicológica, ou outras condutas que agravem seu sofrimento.
Art. 4°. São garantias das mulheres vítimas de violência ou importunação
sexual:
I - Respeito às suas decisões;
II Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do
estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer
evidência que possa servir a responsabilização do agressor;
III- Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
Câmara Municipal deIcapu(
Ruatoca Galdino, 125- Centro -lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 I CNPJ3: 5.050.44210001-2711.E.:06.920406-3
IV - Ser imediatamente protegida do agressor;
V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxilio do
estabelecimento;
VI- Não ser atendida com preconceito;
VII- O atendimento à vítima não pode ser realizado por pessoa que tenha
antecedentes criminais, esteja sendo investigada por crime relacionado à
violência doméstica e familiar ou ainda seja ré em processo dessa natureza.
VIII- Ser atendida de acordo com o Decreto Nacional n° 7.958 de 13 de março
de 2013 quando se dirigir a estabelecimento de saúde ou segurança pública
quando for o caso.
Parágrafo Único: As garantias dispostas neste artigo serão de responsabilidade
dos organizadores das festas, comemorações e eventos realizados ar livre ou em
ambientes abertos independentemente de serem promovidas pelo setor privado
ou público.
Art. 5°. São deveres dos estabelecimentos abrangidos pela presente Lei:
I - Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em
caso de denúncia de violência ou importunação sexual a mulher;
II - Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos
de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou
mesmo o regresso seguro ao lar;
III- Na hipótese de haver sistema de vídeo monitoramento e serviço de filmagem
interna e externa do estabelecimento ou evento, deverá ser preservado e
disponibilizado os registros e filmagens que tenham flagrado o possível ato de
violência para entregar aos órgãos de segurança pública competentes;
IV - Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam
alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que
possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor;
V - Manter em locais visíveis, nas áreas principais e banheiros, placas com
informações sobre o protocolo municipal de combate à violência e à
importunação sexual contra mulheres, com telefones e outras informações para
acesso imediato pelas vítimas;
VI - Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada,
inclusive visualmente, do agressor;
VII - Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar familiares e/ou
amigos presentes no local para que possam acompanhá-la;
VIII - Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e
responsabilização do agressor.
§10. Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento,
comprovado, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de
importunação e agressão sexual e conhecer o circuito interno de
encaminhamento, bem como o papel que cada um dos profissionais do local
desempenha.
§2°. Os estabelecimentos que não instituírem o protocolo municipal de combate
à violência e à importunação sexual contra mulheres poderão estar sujeitos a
Câmara Municipal de tcapui
Rualoca Cald/no, 125- Centro -lcapu{ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 I CNPJ3: 5.050.44210001-2711.E.06.920406 : -3
multas, além de outras sanções administrativas posteriormente estabelecidas
pelo Poder Público.
Art. 6°. Após a identificação da violência, os membros do estabelecimento
deverão agir para:
I - Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II - Identificar o agressor ou agressores e afastar a vítima deste(s);
III- acionar as autoridades policiais competentes;
IV - Procurar pelos familiares ej ou amigos da denunciante e direcioná-los para
o local protegido onde a denunciante estiver;
V - Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto nos termos desta
lei, de acordo com a vontade da denunciante;
VI- Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência
cometida, até a chegada ao local das autoridades policiais competentes;
VII- Apurar com o rigor as informações sobre o acontecido;
VIII- Identificar possíveis testemunhas da agressão;
IX - Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da
denunciante.
Art. 7'. O Poder Público municipal promoverá campanhas educativas de
respeito à mulher em locais públicos ej ou de grande circulação de pessoas.
§1°. O Poder Público auxiliará os estabelecimentos referidos no Art. 10 desta Lei
na implantação do Protocolo Municipal de Combate à Violência e à
Importunação Sexual contra as mulheres.
§2°. O Poder Público empregará esforços junto à rede estadual de proteção à
mulher e disponibilizará serviços de atendimento à mulher.
Art. 8°. As despesas públicas decorrentes da execução da presente lei, correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUí,de 04 de abril de 2023.
Francisco HéUo Fer~ndes Rebouças
Vereador
Marjorl mes
Câmara Municipal de Icapuf
Rua/oca Galdino, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNP/:35.050.442j0001-27jl.E.: 06.920406-3
JUSTIFICATIVA
Aviolênciasexual no Brasil é, atualmente, um ato tipificadocomo um crime
hediondo sendo previsto pela Lei 12.015/2009, que alterou o CódigoPenal
Brasileiro e incorporou o seguinte artigo, veja-se: 2 de 4 Art. 213 -
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção
carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
No mesmo sentido, a referida legislação, com o intuito de proteger a
integridade física e a liberdade sexual de qualquer indivíduo em território
brasileiro, trouxe em seu corpo um outro artigo que visa tratar da Violação
Sexual mediante fraude, para definir: Art. 215 - Ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio
que impeça ou dificultea livremanifestação da vontade da vítima. Em 2013,
a Lei 12.845, que dispõe de atendimento obrigatórioe integral de pessoas em
situação de violência sexual, em seu Artigo2°, dita: Art. 2°- Considera-se,
para efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
NoCeará, apenas nos primeiros quinze dias de 2023, cerca de 13 mulheres
foram assassinadas, sendo que, somente entre os meses de janeiro e maio do
ano anterior, já havia registrado mais de 7.568 casos de violência contra às
mulheres no Ceará. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, as mulheres que se encontram em situação de
violência doméstica constituem um grupo em situação de
hipervulnerabilidade,merecendo, desta forma, proteção especial em razão de
sua condição. Para além do âmbito doméstico,as mulheres se encontram em
situação de hipervulnerabilidade em diversos outros locais, sendo vítimas,
também, de violências em outros ambientes, como ocorre com a violência
sexual e a importunação sexual. Asreferidas violênciassexuais constituem
crimes tipificados no CódigoPenal, sendo o crime de estupro e o crime de
importunação sexual, previstos no artigo 213 e 215-A do Código,
respectivamente. Inegável que as mulheres, entre as possíveis vítimas do
crime de violência sexual, são submetidas com maior frequência a essas
violaçõesvis. Daí a necessidade de lhe assegurar um protocolode proteção
para o seu maior momento de vulnerabilidade, logo após ser vitimada pela
violência sexual. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE)apontam que pelo menos 8,9% das mulheres brasileiras já sofreram
algum tipo de violência sexual na vida, em que, destas, 50,3% foram
forçadas ou ameaçadas a ter relações ou quaisquer atos sexuais contra a
sua vontade[4] 3 de 4 Recentemente, dois famosos jogadores brasileiros
deram ainda mais destaque à temática da violência sexual contra mulheres
nestes locais, por, supostamente, terem praticado a conduta, sendo que um
destesjá teve condenação transita emjulgado pelo crime de estupro. O mais
recente destes, ocorrido em Barcelona, na Espanha, deu visibilidade a
medidas efetivas de coibição da violência sexual contra mulheres ocorridas
nos referidoslocais de lazer. Chamado "no callem",o Protocolode segurança
contra as violênciassexuais em ambientes de lazer, foicriado em 2018, após
um caso de estupro que chocou o país. Não se trata de uma Lei
especificamente,mas de uma cartilha criada pela Câmara de Barcelona onde
Câmara Municipal de Icapui
Rua/oca Galdino, 125- Centro -lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230 I CNP/:35.050.44210001-2711.E.: 06.920406-3
constam recomendações de como os funcionários de tais estabelecimentos
devem agir em relação à vítima e ao suspeito em casos de violência sexual. O
protocolo vem servindo de inspiração para o mundo dado o sucesso em
identificar e coibir a violência sexual contra as mulheres, ao exemplo da
Inglaterra, que, a partir de 2023, passou a estabelecer um protocoloparecido
ao "no calem", denominado "ask for Angela". É salutar, ainda, que, no
Estado do Ceará, foi criado o "Drink La Penha", instituído pela Lei n°.
17.816, de 10 de dezembro de 2021, estabelecendo que bares, restaurantes e
estabelecimento congêneres devam oferecer o drink, que, em verdade, se
trata de um pedido de socorro. Desta forma, o presente projeto visa ampliar
a proteção de mulheres em bares, restaurantes, discotecas, boates e demais
estabelecimentos, criando um mecanismo de atuação dos funcionários e
donos dos referidos estabelecimentos para prevenir e coibir tais violências.
Entretanto, diferentemente de como ocorre na Espanha, onde o protocolo é
facultativo, pretende-se que o presente protocolo seja obrigatório nos
ambientes a que se destina. Pelo exposto, é de suma importãncia a
aprovação do presente projeto de Lei, considerando que a referida busca de
forma clara reforçar a proteção das mulheres cearenses contra qualquer ato
de violência sexual.
https: Ilwww.opovo.com.br/noticias/ceara/2023/0 1/15/corpo-em-ubajara￾sobe-para -13-n-de-mulheres-assassinadas
] https:llg1.g10bo.com/ce/ceara/noticia/2022/06/21/ceara-tem-mais-de￾7500-casos-de-violencia-contra-mulher-de-jan
STJ - RHC:100446/MG, Relator: Ministro MarcoAurélioBelizze,julgado em
27/11/2018, T3- TerceiraTurma.
https: Ilgl.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021 1051 11/9percent-d as￾mulheres-brasileiras-sofreram-violencia-sexual
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUt,de 04 de abril de 2023.
Francisco Hélio FLandes Rebouças
Vereador
r adora
Normando N~a SIlva
ver~dl
Câmara Municipal de /capuf
Ruafoca Galdino, 125- Centro - /capuflCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPf:35.050.44210001-27/1.E.:06.920406-3

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