ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023, DE 10 DE ABRIL DE
2023
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí,
Srs. Vereadores,
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe
sobre o reajuste do piso vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do
Município de lcapuí para o ano de 2023.
O presente reajuste contempla o aumento do piso vencimental, no percentual de
8,0% (oito por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido, nos
termos do incluso Projeto de Lei Complementar e seus anexos.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os servidores do
nosso Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em
regime de URGÊNCIA - URGENTíSSIMA.
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de elevada
estima e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU'
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E ABRIL DE 2023.
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: ~
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ICAPuí E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da
lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
servidores públicos do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que
integram os anexos I, II, III e IV da presente lei Complementar.
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 8,0% (oito por cento), incidente sobre
o vencimento-base anteriormente percebido.
§ 2° Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de
R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
§ 3° Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o
montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
§ 40 As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que trata o
caput deste artigo terão reajustes em leis específicas.
Art. 2° O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de lcapuí, cujos cargos foram extintos, dar-se-á nas
mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do
RGPS.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros
que retroagirão a 1° de março de 2023 .
~"prefeito ,"'{fi Empreendedor
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.gov.br
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ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023, DE 10
DE ABRIL DE 2023
TABELAVENCIMENTAL
ATIVIO~DES~DA GES"'2~QADMINISTRATIVA-E OPERAC'IONAL
. "':d'~Tht APOIO l.pGiSTICQ E O~ERAGIO~AL
" ATIVIQADES D~GESTÃQDASAUDE
" ., ,ii: " _ , " - Classe C e O., Erlsino .
Classe A eB"- Ensine .F,~ndamenlallncdmpleto.
,.", c:: ',;' ','" ,', ,',,' .',! . .,,'
.' Fundamental Completo
,Au~Uiãrde Ge~~opúbUé.a'l
", i"~ Auxiliar de Géstãó Pública II
Ref" ;
" " Vencimento Base R($) Vencimento Base (R$)
1 R$ 1.295,03 R$ 1.346,83
2 R$ 1.346,83 R$ 1.400,70
3 R$1.400,70 R$ 1.456,73
4 RS1.456,73 RS 1.515,00
5 R$1.515,OO RS 1.575,60
6 RS1.575,60 RS1.638,62
7 RS1.638,62 RS1.704,17
8 R$ 1.704,17 R$ 1.772,33
9 R$ 1.772,33 RS 1.843,23
10 R$1.843,23 R$ 1.916,96
11 R$ 1.916,96 R$ 1.993,64
12 RS1.993,64 RS2.073,38
13 R$ 2.073,38 RS2.156,32
14 RS2.156,32 RS2.242,57
15 R$ 2.242,57 RS2.332,27
16 RS2.332,27 RS2.425,56
17 R$ 2.425,56 R$ 2.522,59
18 R$ 2.522,59 R$ 2.623,49
19 RS2.623,49 R$ 2.728,43
20 RS2.728,43 RS2.837,57
21 RS2.837,57 RS2.951,07
22 RS2.951,07 R$ 3.069,11
23 RS3.069,11 RS3.191,88
RAIMUN
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuf, A ABRIL DE 2023.
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Av. 22 de Janeiro, n" 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: .,~
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ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023,DE
10 DE ABRIL DE 2023
TABELAVENCIMENTAL
ATIVIE>ADES D:A GESTAO ADMINlSTRATIVA E,ORERACIONAL -
,·';~'~OIO_~bMrNJ$tRATIYb E $UPQRTE,TécNIÓÓ
-
--:. A:Tl,,"IDADES D)("G,ESTÃO DA SAÚDE-
, . ~ -, Classe,'G e H- Ensino Médio e Técnico Classe E-e F ~:Ensino Médio Completo'
-
-
'. c " ,,- _ " -_ Proflssionalizante
Técnico B,mC ",Ge,sUo PúbJ;cá-1 ,-,
-
~técnico em G~s~o Pública II - '
Ref·
-,,~ Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) ,'"
1 R$ 1.400,70 R$ 1.456,73
2 R$ 1.456,73 R$ 1.515,00
3 R$ 1.515,00 R$ 1.575,60
4 R$1.575,60 R$ 1.638,62
5 R$ 1.638,62 R$1.704,17
6 R$ 1.704,17 R$ 1.772,33
7 R$ 1.772,33 R$ 1.843,23
8 R$1.843,23 R$ 1.916,96
9 R$1.916,96 R$ 1.993,64
10 R$1.993,64 R$ 2.073,38
11 R$ 2.073,38 R$ 2.156,32
12 R$ 2.156,32 R$ 2.242,57
13 R$ 2.242,57 R$ 2.332,27
14 R$ 2.332,27 R$ 2.425,56
15 R$ 2.425,56 R$ 2.522,59
16 R$ 2.522,59 R$ 2.623,49
17 R$ 2.623,49 R$ 2.728,43
18 R$ 2.728,43 R$ 2.837,57
19 R$ 2.837,57 R$ 2.951,07
20 R$ 2.951,07 R$ 3.069,11
21 R$ 3.069,11 R$ 3.191,88
22 R$ 3.191,88 R$ 3.319,55
23 R$ 3.319,55 R$ 3.452,33
\.~Profeito ,"{_#I Empre~mdedor
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~~ Prtt.fertü
""!"tl· Amigo
'n: do crtcnco
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí,
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeícapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
, .
ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023, DE
10 DE ABRIL DE 2023
TABELA VENCIMENTAl
ATIVIDAD'ES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
I" I'
" ,ATIVIDADES DA GESTAO DA SAÚDE ,
},
." -: v. A ,,',' ATlVlDADESJ)A GESTÃ0 DA~:ASSIST~NCIASOéJAL .
CLASSES I a P - NíVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE I a IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV
Vencimento Base (RS)
REF. , "". 40H
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': '~ R$ 3.324,70 "
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R$ 3.457,69
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R$ 3.596,00
5 R$ 3.739,84
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'," R$ 3.889,43
7 .., R$ 4.045,01
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, ::" R$ 4.206,81
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•,l' -e- R$ 4.375,08
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10 R$ 4.550,08
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R$ 4.732,09
12 R$ 4.921,37
13 .. R$ 5.118,23
o 14 R$ 5.322,96
.' 15 I, "" R$ 5.535,87
, ':''16'
" . ,> R$ 5.757,31
- 17 R$ 5.987,60
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18 R$ 6.227,11
19 R$ 6.476,19
,.'
20 R$ 6.735,24 '.
21 R$ 7.004,65
22 ./'" R$ 7.284,84
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~ R$ 7.576,23
AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAp·L 10 DE ABRIL DE 2023.
RAIMUNDO ERDA FILHO
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Av. 22 de Janeiro, n" 5183, Centro,lcapui/CE, CEP; 62810-000 Telefone; (88) 3432-1337 ICNPJ; 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR N° 005/2023, DE
10 DE ABRil DE 2023
TABELA VENCIMENTAl
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CLASSES Q a X - NíVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV
Vencimento Base
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-,(:20, :' ,-1;7\ . R$ 21.076,35
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PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDE ICA~E ABRIL DE 2023.
RAIMUNDO CERCA FILHO
Pre I Municipal
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.~ Prefeito
~. Amigo
'J[ da Oricnco
I·'S( ()] .\
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Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-13371CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.com 1 www.icapui.cc.gov.br
,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, de 10 de abril de 2023
concede reajuste aos servidores de provimento efetivos da Prefeitura Municipal de Icapuí e
dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do
Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e
assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCíCIO 2023, 2024 e 2025
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 234.709,13
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 2.347.091,30
FINANCEIRO
EXERCICIO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 234.709,13
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 2.816.509,56
FINANCEIRO
EXERCICIO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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C:.:t Prefeito. Y;' Amigo
J I.- do Crionco
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com! www.icapui.ce.gov.br .
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Administração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e II Lei nO
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e II da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 10 de abril de 2023.
Carmem Júlia da Costa
Secretária de Administração e Finanças
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(.§s Prefeito
y;_y Amigo
"1[_ da Crionco
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\Cl"Il\ PI_!
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefcituradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br
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