ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2023, DE 10 DE ABRIL DE
2023
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Icapuí,Srs. Vereadores,
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte
dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de lei Complementar anexo, que dispõe sobre o
reconhecimento do reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano
de 2023 para fins de paridade de aposentados e pensionistas.
Em data de 13 de abril de 2022, foi promulgada a lei Complementar nO
105/2022, que tratou da instituição do plano de cargos, carreira e remuneração do
magistério público municipal de Icapuí para os integrantes do quadro de magistério da
Secretaria de Educação de Icapuí e dá outros providências.
Os anexos III e III-A da referida lei Complementar apresentou novas tabelas
vencimentais aos professores e coordenadores pedagógicos do município de lcapuí.
O presente projeto de lei Complementar promove o reajuste na nova tabela
vencimental (anexos III e III-A da lei Complementar nO105/2022), reconhecendo o reajuste
do vencimento dos Professores e CoordenadoresPedagógicos pertencentes ao Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2023 (compreendidos
aposentados e pensionistas detentores da paridade) no importe de 14,95% (quatorze
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores
do nosso Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências que façam
tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTíSSIMA.
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
PROFESSORES E COORDENADORES
PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE
PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ICAPuí PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPui/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em
vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1° Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
lcapuí para o ano de 2023 no percentual de 14,95% (quatorze inteiro e noventa e cinco
décimos por cento) a incidir sobre as tabelas vencimentais previstas nos anexos III e III-A
da Lei Complementar nO105/2022, passando a vigorar os valores presentes nos anexos I,
II, da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os aposentados e pensionista com direito adquirido ao instituto da
paridade terão reajustes nos mesmo termos disposto no caput deste artigo.
Art. 2° - O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos,
dar-se-à nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros que retroagirão da
seguinte forma:
1- Em relação à referência 1, classe I, do anexo I da presente lei, a 10 de janeiro de
2023;
11- Em relação aos demais casos presentes nos a xos I e II, e dispostos na
presente lei complementar, a 1° de março de 3.
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2023, DE 10 DE ABRIL
DE 2023, QUE ALTERA O ANEXO 111-LEI COMPLEMENTAR N° 105/2022, DE 13
DE ABRIL DE 2022
TABELAS VENCIMENTAIS
I- QUADRO PERMANENTE
ROFESSOR DA
DUCAÇÃO
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NCIMENTO BASE
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prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.gov.br
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2023, DE 10 DE ABRIL
DE 2023, QUE ALTERA O ANEXO III - A - LEI COMPLEMENTAR N° 105/2022,
DE 13 DE ABRIL DE 2022
TABELAS VENCI MENTAIS
I- QUADRO PERMANENTE
CARGO
II
COORDENADOR
PEDAGÓGICO 200H 200H
COORDENADOR PEDAGÓGICO COORDENADOR PEDAGÓGICO
200H
REFERÊNCIA
III
1 R$ 7.343,81 R$ 8.078,1
2 R$ 7.637,5 R$ 8.401,3
3 R$ 7.943,0
R$ 8.260,79
5 R$ 8.591,22
6
7 R$ 9.292,2
8 R$ 9.663,95
R$ 10.050,51
10 R$ 10.452,53
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R$ 9.450,3
R$ 9.828,3
R$ 10.630,3
R$ 11.055,5
R$11.497,7
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n" 006/2023, de 10 de abril de 2023
reconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos
pertencentes ao quadro de pessoal do magistério público municipal de Icapuí para o ano de
2023, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do
Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que ~ refere à .concessão de beneücíc e
assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCíCIO 2023, 2024 e 2025
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 151.144,01
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$1.511.440,10
FINANCEIRO
EXERCICIO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$151.144,01
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 1.813.728,17
FINANCEIRO
EXERCICIO 2025 ('
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Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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Av. 22 de Janeiro, n" 5183, Centro,lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: ,-'tirO
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Secretaria de Administração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e.compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e II Lei nO
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 10 inciso I e " da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
Icapuí, 10 de abril de 2023.
Carmem Júlia da Costa
Secretária de Administração e Finanças
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Av. 22 de Janeiro, nO 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.comIwww.icapuLcc.gov.br