ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Govemo - Assesso/?a Jurídiça tlçsí
exeosrçÃo DE Molvos
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei Complementar que
tem por escopo dispor sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento
básico dos profissionais agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias do município de lcapuí e dar outras providências.
O presente Projeto de Lei complementar promove o reajuste salarial para
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A medida visa
assegurar benefícios às categorias de servidores públicos municipais.
Conforme garante o projeto de lei complementar, o valor do vencimento inicial
das caneiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a
endemias nâo poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. Como
definido no presente projeto o vencimento inicial fica fixado em R$ 2.604,00.
De acordo com o texto da EC no 12012022, as despesas com o vencimento
básico das carreiras citadas passarão a ser custeadas pela União, cabendo aos
Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer, além de outros consectários,
vantagens e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Ressalte-se que referido projeto náo restringe direitos pêrmanentes das
categorias profissionais abrangidas, garantindo, entáo, a continuidade de todos as
vantagens de caráter permanente que são destinadas por lei aos agentes.
Por Íim, há repercussão do reajuste na tabela vencimental das carreiras dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
município de lcapuí.
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada deliberação de Vossa Excelência e llustres vereadores o texto do presente
Projeto de Lei
No ensejo, renovo protestos de elevada con e aprêço
Atenciosamente,
RAIMUNDO RDA FILHO
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Av. 22 de Janeiro, no 5'183, Cenlro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 TêleÍone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-rnail:
pÍeÍeituradeicâpui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.bÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaíra de Govemo - AssessoÍra Jurídica âp*uí
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N". OO7/2023, DE 1O DE ABRIL DE 2023
orspÕe soBRE o REAJUSTE No prso SALARTAL E
TABELA DE vENctMENTo gÁstco Dos
pRoFtsstoNAts AGENTES cotvtururrÁntos DE
snúoe E Dos AGENTES DE coMBATE As
ENDEMTAS oo uunrcíplo oe rclpuí e oÁ ournas pnovroÊNctas.
o PREFEITO MUNICIPAL Oe tClpUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submête à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o. Fica fixado o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos
proÍissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, no Município de lcapuí, no importe equivalente a 2(dois) salários
mínimos, atualmente totalizado em R$ 2.604,00 (dois mll, seiscentos e quatro reais)
mensais, em consonância com o art. 198, § 9', da Constituição Federal de 1988,
com redação consignada pela Emenda Constitucional n'. 12012022.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das
categorias constantês no caput desse artigo fica condicionado ao disposto no art.
198, em seus §§ 7" e 8", da Constituição Federal de 1988, c,om redação dada pela
Emenda Constitucional n". 12012022, bem como ao repasse dos valores de recursos
Íinanceiros do Bloco de Custeio das Açôes e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2o Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão fixados em seu Anexo Único.
Art. 3o O Agênte dê Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde que, no
momento do início de vigência desta Lei Complementar já seja servidor municipal de
provimento efetivo das referidas carreiras, serão realocados na tabela vencimental
em compatibilidade com seu vencimento atual, ou de acordo com o seu tempo de
exercício, devendo migrar para referência acima, caso não haja corres
exata de valores.
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Av. 22 dê Janêiío, no 5183, Cent.o, lcapul/CE, CEP:62810.1100 Íeletone: (8E) 3i132.1337 | CNPJ: í0.393.593/0001{7 E{iâil:
práíêiturâdaicâpui@gm!il.com I www.icrpui.ce.gov,bÍ
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Secretada de Govemo - Assessona Jurídica gmansi
Art.40 Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este
em grau a ser classíficado por laudo pericial específico.
Art. 5" Esta Lêi êntra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 01 de janeiro de 2023, desde que respeitado o disposto no parágraÍo único
do art. 1' desta Lei.
Art. 60 Revoga-se leis ou dispositivos em contrário ao disposto nesta lei.
PAçO DA PREFETTURA MUN|CTPAL DE I AOS íO DE ABRIL DE 2023.
RAIMUN CE DA FILHO
P M unicipal
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Av. 22 de Janêiro, no 51E3, Cênt'o, lcapuíCÉ, CEP: 628í0{100 Telêfone: (E8} 3a:t2-1337 | CNPJ: 10.393.593/0ürí-57 E{rlail
preíêitúrâdeicâpú(Dgmâal.com I www.ic.pui-ce.gov,br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessorã Jurídica pICAPUI
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ANEXO UNICO
TABELA VENCIÍ''ENTAL DOS AGENTES DE COIiBATE ÀS CXOEUIUS E AGENTES
COiIUNlTÁRloS DE SAÚDE
CLASSEA-ENSINOMÉDIO
NÃo TÉcNlco
CIÁSSE B - ENSINO
MÉDIO TÉCNICO
REFERÊNClA VECIMENTO BASE VENCIMENTO BASE
I R$ 2.604,00 R$ 2.708,16
2 RS 2.708,16 R$ 2.816,49
J R$ 2.816,49 R$ 2.929,15
4 R$ 2.929,15 R$ 3.046,31
5 R$ 3.046,3í R$ 3.168,16
6 R$ 3.168,16 R$ 3.294,89
7 R$ 3 294,89 R$ 3.426,68
R$ 3.426,68 R$ 3.317,41
o R$ 3.317,41 R$ 3.563,75
10 R$ 3.563,75 R$ 3.706,30
R$ 3.706,30 R$ 3.854,s5
12 R$ 3.854,55 R$ 4.008,73
13 R$ 4.008,73 R$ 4.169,08
14 R$ 4.169,08 R$ 4.335,85
15 R$ 4.335,85 R$ 4.s09,28
16 R$ 4.509,28 R$ 4.689,65
17 R$ 4.689,65 R$ 4.877,24
18 R$ 4.877,24 R$ 5 072,33
R$ 5.072,33 R$ 5.275,22
20 R$ 5.275,22 R$ 5.486,23
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE I S 10 DE ABRIL DE 2023.
RAIMUN RDA FILHO
P M nicipal
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Av. 22 dê Janeiro, no 5tt3, CertÍo, lcapuíCE, CEP: 628í0{m Têhúone: (88) 3&2.1§7 | CNPJ: í0.393.593/OOO.|{7 EJtlôí
prêíoitúradàicapuií@gmâil,com I www.icrpui.cê.gov.bt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secrctaia de Administração e Finanças ,,â ICAPUI
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Proieto de Lei Complemenlar n" 0O712023, de 10 de abril dê 2023 dispóe
sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos proÍissionais agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do municipio de lcapui e dá
outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela SecÍetaria
Municipal de AdministraÉo e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na ConstituiÉo Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Arts. '16 e 17), no que se refere à concessáo de benefÍcio e assunÉo de despesas de
carâer continuado, respeciivamente.
Davemos esclarecaÍ qu6 tal d€sposâ ó de caÉter continuado o torá dêsêmbolso
financeiro para o município.
EXERCíCo 2023, 2024 e 2025
EXERCTCTO 2023
VALOR TTIENSAL DO IIIPACTO ORÇAMENTÁRIO
FtilAt{cElRo
R$ 7.670,80
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ 92.049,60
EXERCtCtO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R§ 7.670,80
VALOR ANUAL DO TMPACTO ORÇAMENTÁRo
FINANCEIRO
R$ 92.049,60
EXERCiCtO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for aherada os valores seráo os
mesmos).
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Av. 22 de Janeiro, rô 5183, Cênt o, lcapuíCE, CÊP: 62810{100 TeleÍonê: (88) 3,t32-í337 | CNPJ: 10.393.593O001-57 E-mail
prefeituradeicopui@gmail.com I wtn'v,icapui,cê,gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças ,tâ .."'' ,""^ ", ,
ICAPUI
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Declaração do Ordenador de Despesa
lcapuí, 10 de abril de 2023.
Carmem Júlia da Costa
Secretária de Administração e Finanças
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7 do crionco
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A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos le ll Lei no
10112000 e em conformidade com o Art. 169 § 10 inciso I e ll da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboraçáo dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixaSo de despesas por elemento de despesa orçamentária êspecífico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
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Av. 22 de Janeiͧ, no 518:t, Centro, h.püíCE, CEP: 328í0.000 TêlêÍone: (88) 3{t2-í3:t7 | CI{PJ: 10.393.593J0001-57 E-mait: pÍ.tgiturad€icapui(rgrn il.com I uvíw.icâpui.ce.gov.br