ESTAOO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretada de Govemo - Assesso,a Juidica fâICAPUI
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EXPOSTçAO DE MOTTVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuÍ/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei Complementar que
tem por escopo alterar o anexo ll da Lei Complementar n" 064 de 03 de Íevereiro de
2A17 , e alteraçôes posteriores, valor da remuneraÉo dos cargos cornissionados.
Temos a honra de submeter à elevada consideraçâo de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar, o qual dispõe sobre o devido reajuste das
rêmuneraçôes dos cargos comissionados intêgrantes da estrutura administrativo do
Poder Executivo do Município de lcapuí.
O presente Projeto de Lei Complementar altera o Anexos ll da Lei
Complementar 06412017 e alteraçóes posteriores.
A presente proposta tem como objetivc fazer a adequação remuneratória da
Administração Pública Municipal em respeito à Constituiçáo da República Federativa
do Brasil de 1988, quanto a tentativa de amenizar a defasagem que as
remuneraçôes sofrem com o aumento do índice inflacionário.
É sabido por todos que o que deÍine o valor de um salário, remuneração,
subsídio, proventos, é o poder de compra que essa grandeza detém. Logo, o
reajuste aqui proposto nada mais é que a tentativa de compensar as perdas geradas
pelc aumento da inflação.
No projeto, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 05,79olo (cinco
inteiros e setenta e nove centésimos por cento), tal qual ocorrera com o salário
mÍnimo promovido pelo Governo Federal. Nesse percentual, foram considerados os
valores realizados do INPC para o§ meses de janeiro a dezembro de 2022.
Logo, o presente projeto não tem o propósito de gerar um aumento
propriamente dito das remunerações dos servidores comissionais, mas apenas
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Av. 22 de Janeiro, no 5183, Centro, lcapuÍCÉ, CEP: 628íO-O0O TêlêÍône: (E8) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593,0001-57 E.mail:
preíeiturâdeicapui@gmail.corn I wlvw.icepui ce'gov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo - Assessona Jurtdica lb ú'L^L /- t"'d..aa^ãa
presêrvar o poder aquisito de suas remuneraçôes, do contrário os valores recebidos
tornam-se cada vez mais defasados e comprometem suas rendas. Não promover
atualização da remuneraçâo é, por via indireta, reduzi-las, condição essa proibida
constitucionalmente, uma vez que tais verbas alimentícias são irredutíveis.
Dessa Íeita, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei Completar com o Íito de fazer as adequações outro!'a apresentadas.
Ressalte-se que, com a aprovação desta lei complementar, a um só tempo,
estaremos reajustando a remuneraçáo e valorizando os servidores municipais que
tanto se dedicam a cumprir com a eficiência da administração pública.
Ao submeter o Projeto à apreciaçáo dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de
sua acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTíSSIMA, deste
Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os
a,,a ía-am aaoa EarÁaia Daáar I aaiolarirra qu\, ro.-\,,.. vüev LY, er,,v . vve, Lvy,o,qr. r v.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os
nossos sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e @nsideração a
Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo
deste MunicÍpio.
Cordialmente,
El^ttitlrtôô í.trE,n^ E url
Prefeito U cipal de lcapuí
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Av. 22 de Janeiro, no 61E3, Centro, lcapuiicE, CEP: 62E10-0«, TeleÍone: (88) 3432.í337 | CNPJ: 10.393.593/000í'57 Enail
preÍeúu.âdêicapui@gmail com I wvíw.icapui'cê gov'br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO8/2023, DE 10 DE ABRIL OE 2023
ALTERA O ANEXO II DA
COMPLEMENTAR NO 064 DE 03
FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES
LEI
DE
DA
CARGOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiÇóes
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e prcmulgo a presente Lei:
Art. 1'Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 1" de abril dê
2023.
Parágrafo Único. As ren-rirneraçóes referidas no capLit Íicam reajustados no
percentual de 05,79olo (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento),
correspondente a inflaçáo medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) prevista para todo o ano de 2022.
Art. 20 Altere-se o Anexo ll da Lei Complementar N' 064 de 03 de fevereiro de 2017,
e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" 064'2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMTSSTONADOS
Símbolo RemuneÍação
EXE 1 5180,30
EXE 2 4714,86
EXE 3 1.587,00 3.069,60 4656,60
EXE 4 4656,70
EXE 5 4132,85
EXE 6 4016,44
POSTERIORES, VALOR REMUNERAçÃO DOS
coMrssroNADos.
Sr fí .í
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Venc.
Básico Representação
1.005,00 4.175,30
1.111,00 3.603,86
2.645,00 2.011,70
2.645,00
2.645,00 't.37',t,44
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Av. ZI de Janêiío, no sfE3, Cent §, lcapqíCE, cEP: 628í0{00 TGhfonê: (e8} 3'§2-1337 I CNPJ: Í0.393.59310'00í§7 E{ail
prEíeitürâdêkaPu(Dgmôil.corn I www.icâpui.ce.gov.bí
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§2
1.487,85
2.645,00 1.080,41
í.587,00 í.905,49
1.005,00 2.138,11
1. t11,00 1.799,49
1.005,00 1.381,43
1.005,00 't.323,23
1.005,00 1.206,81
1.005,00 915,79
1.005,00 741,17
1.005,00 624,76
1.005,00 566,55
1.005,00 450,14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessonã Jurídica $pnp"tli
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EXE 7 3725,41
EXE 8 3492,49
EXE 9 3143,11
EXE 10 2.9't0,49
EXE 11 2.386,43
EXE 12 2.328,23
EXE 13 2.21'.t,81
EXE 14 1.920,79
EXE 15 1.746,17
EXE 16 1.629,76
EXE 17 1.571,55
EXE 18 1.455,14
(') A R.munêração dos Agêntas PolítÍcos (AGP) será fixadâ por Lêl dê lnlciatíva êxclusiva do Poder LeSislativo, nos têrmos d. ConstltuiÉo
fêdêrô1.
Art. 3' A presente alteraçâo aplica-se apenas ao Anexo ll da Lei Complementar n"
064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados
seus demais dispositivos.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçáo, com efeitos
financeiros retroativos a 'lo de abril de 2023.
Art. 60 Ficam revogadas as disposi@es em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE , AOS 10 DE ABRIL OE 2023.
RAI ND CERDA FILHO
P Municipal
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Av. 22 de Janeiro, no 5183, Centro, lcapuucE, CEP: 628í0.000 Têlcrone: (88) 3432-1337 | CNPJ: í0.393,59310001.57 Êflail:
preÍeituradeicapulEgmail.com I www.icâpui.cê.gov.bÍ
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RELATÓRO DE IMPACTO ORÇAiIENTÁRlo FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n" 008/2023, de 10 do abril de 2023 que attera o
anexo ll da Lei Complementar n" 064 de 03 de fevereiro de 2017, e atteraçôes posteriores, valor da
remuneraçáo dos caígos comissionados.
O presente Íelatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela SecÍetaria Municipal
de AdministraÉo e Finanças, juntamenlê com a Conlroladoria do Municipio. visa atender ao disposlo
na ConslituiÉo Federal (Art. 169) e Lei de Responsabiladade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se Íeferê à
concessáo de beneficio e assunçào de despesas de caráter continuado, respeclivamente.
Devemos esclarecer que tâl despesâ é de caÍáter continuado e terá desembolso Íinanceiro
paÍa o município.
EXERC|CIO 2023, 2021 a 2025
VALOR UENSAL DO TilPACTO ORÇAilE
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO ITPACTO ORÇATEN
FIT{ANCEIRO
EXERCTCtO 2024
o R$ 24.186,16
R$ 217.675,13
VALOR ilENSAL DO |ÍI|PACTO ORÇAÍúEilTÁR|O
FINANCEIRO
RS 24.í86,í6
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAI'EN
FINAT{CEIRO
Rro R$ 290.233,90
Repetem-se os valores (Enquanto a lei náo for alterada os valores serào os
mesmos).
Ay. A d. Jtt aío, np tÍtt, Cütlro. lc.goarcÊ, CÉP: 32110.00 fuíoa.: (lt) lla3l.t!r, I CXPJ: lort.ttgoqrí{, E{r.l
Fr.,.it .rd.G.p€grrr.l.oai I rrr.E püa.Ct,eov.b.
ESÍADO DO CEAR/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPL
Secretana de Admnistracáo e FnanÇa
---=xÉRcfcto 2023
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretana de Admnistraçáo e hnanças :D tcAPul,
Declaração do Ordenador de Despesa
A adeguação orçamentária, Íinanceira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10. incisos le ll Lei no'101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § f inciso I e ll da Constituação Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a Íixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuiçôes, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 10 de abril de 2023.
JúI da
Secretária Admin e Finanças
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iP: a2l lo{XX, T.
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capúr,ca
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