ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessona Jurídica ,'â
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EXPOSTçÃO DE MOTTVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do MunicÍpio
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projêto de lei Complementar que
tem por objetivo modiÍicar o at1. 2', caput, e seu parágrafo único, bem como o art.
9", ambos da lei complêmentar no 10112022, de 30 de março de 2022, e dar outras
providências.
Nobres Vereadores, é sabido por todos que as leis municipais devem estar
em total harmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil de 't988.
Diante disso, faz-se necessário o encaminhamento da presente proposta, a flm de
que sejam alterados artigos da lei complemenlar 10112022, a qual dispôe sobre o
regime de previdência complementar do município de lcapuí.
Ao analisar as disposições da referida Lei Complementar, constatou-se
irregularidades em alguns de seus dispositivos, perpetrada na limitação de prazo
para inscrição do servidor antigo ao RCP, bem como ausência de definição
expressa da base de cálculo sobre a qual deverá incidir a alíquota de contribuição
do patrocinador.
No mesmo sentido, observou-se que o art 2", caput, e seu parágrafo único da
Lei Complementar êm comento, apresenta pequena irregularidade na definição de
pruzo para inscrição no RPC do servidor que tenha ingressado em data anterior ao
inÍcio da vigência do RPC,
O prazo estipulado pelo ente pode limitar tão somente a opçáo de adesão ao
RPC pelo servidor antigo, que se realizada, suas contribuições estão limitadas ao
teto do RGPS. No entanto, após efetuar a opção de migração para o RPC, cabe ao
servidor antigo solicitar a sua inscrição ao plano de benefícios da entidade de
previdência a qualquer tempo.
No que se reÍere ao art. 9", de acordo com o § 70 do artigo 247 da Potlaria
MTP no 1.467, de 02 de junho de2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes
gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em cumprimento à Lei no 9.717, dê 1998, a lei de instituição do Regime de
Previdência Complementar deve atender as normas gerais aplicáveis, na forma dos
§§ 14 a'16 do art. 40 da Constituição Federal e do § 60 do art. 90 da Emenda
Constitucional no 103, de 201 9.
No cumprimento da exigência constitucional de instituiçáo do RPC, avalia-se
necessária a definição em lei, além da alíquota de contribuição, também da
respectiva base de cálculo, tendo em vista a necessldade de garantia da devida
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proteção previdenciária do servidor público, seu caráter de despesa continuada e a
necessidade de adequada transparência do gasto público.
Nesse sentido, recomenda-se, conÍorme o Guia da Previdência
Complementar para Entes Federativos que as contribuiçôes do patrocinador incidam
sobre a base de cálculo das contribuiçôes ao RPPS que exceder o limite máximo
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme a redaÉo
constante do art. 14 do modelo de projeto de Lei para a instituição do RPC
disponibilizado no Guia.
Dessa forma, recomenda-se que tais alterações sejam feitas em nossa lei
complementar local, a fim de que nâo haja qualquer dissonância com a CRFB/88.
Na certeza do acolhimento do presente projeto de Lei Complementar,
apresento, no ensejo, os nossos sinceros agradecimentos e para elevâr protestos de
estima e consideração a Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente
atuam no Poder Legislativo deste Município.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'OO9/2023, DE 1O DE ABRIL DE 2023
MODIFICA O ART. 2", CAPUT, E SEU
PARÁGRAFO ÚHICO, BEM COMO O ART.
9', AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR NO
1O1t2022, DE 30 DE MARçO OE 2022, E D^
OUTRAS PROUDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa o seguinte projeto de lei:
Art. 10 O Art. 2", caput, e seu Parágrafo Único, da Lei complementar municipal n"
10112022, de 30 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
'Art.2 Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto
no art. 't' desta Lêi Complementar poderá ser aplicado ao
servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a
data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo Unico. O servidor municipal referido neste artigo terá
o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do
inÍcio da vigência do Regime de Previdência Complementar
instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção
expressa, não o podendo mais fazer após esse prazo.'
Art. 20 O Art. 9", caput, da Lei complementar municipal n" 10112022, de 30 de março
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 9' A alíquota de contribuição do Município para o Regime
de Previdência Complementar será igual à alíquota de
contribuição do servidor para o Regime de Previdência
Complementar, tendo a contribuição do Município, como limite
máximo, a alíquota de 8,57o (oito inteiros e cinco décimos por
cento), a qual incidirá sobre a base de cálculo das
contribuições ao RPPS estabelecidas em lei que exceder o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso Xl do art. 37
da Constituição Federal.""
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Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI
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Municipal
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Preí€ito
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abril de 2023.
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Av. 22 de Janeiro, no 5í83, Cêntro, lcâpüUCE, CEP: 62810{00 Teletone: (88) 3,132.í332 I CNPJ: 10.393.593/0001"57 Eíait: pícrciturâdcicapui@grnail.com I www.icopui.co.gov,br