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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo alterar dispositivo
da lei municipal n° 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela lei
municipal n° 822/2019, de 16 de dezembro de 2019, e dar outras providências.
Encaminho para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a proposta de Lei
Municipal que altera dispositivo da Lei Municipal N° 590/2012, que por sua vez revogou
dispositivos da Lei Municipal nO 170, de 08 de março de 1994 e fora alterado pela lei
municipal n° 822/2019, de 16 de dezembro de 2019.
O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) prevê
que a Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do
Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros. Esclareço que
esta redação foi trazida pela Lei n° 12.696, de 2012.
Atualmente e desde o ano de 2020, a remuneração do membro do Conselho Tutelar
do Município de lcapuí é de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais).
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo reajustar a remuneração dos conselheiros
tutelares, fixando-a em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
Frise-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autónomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
O Conselheiro Tutelar desempenha importante papel na efetivação da Política
Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. Isto porque, nos termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente o Conselheiro Tutelar:
"atende as crianças e adolescentes, aplicando as medidas previstas na lei;
atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas
no art. 129, I a VII da lei 8.069/90; requisita serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suasdeliberações."
Para além disso, o conselheiro encaminha ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
encaminha à autoridade judiciária os casos de sua competência; providencia a medida
\... Proteito
,~., Empreendedor
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Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337ICNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; expede
notificações; requisita certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário; entre outras atribuições.
Ante o exposto, o Poder executivo apresenta o incluso Projeto de Lei como forma de
incentivar cada vez mais o trabalho destes profissionais que são extremamente importantes
no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada deliberação
de Vossas Excelências o texto desse Projeto de Lei. No ensejo, renovo protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Profeito
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Av. 22 de Janeiro. nO5183, Centro, Icapuí/CE,CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ICNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefcituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.qov.br
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Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI N° 008/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, OBJETO DE
ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 822/2019, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. O caput do artigo 26 da Lei Municipal N° 590/2012, de 27 de dezembro de 2012,
objeto de alteração pela lei municipal n° 822/2019, de 16 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de
dedicação exclusiva, obrigando-se a uma jornada de oito (8) horas
diárias, percebendo remuneração mensal correspondente à R$
2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais)."
Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações
constantes do orçamento anual.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-c
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810..000Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.ícapui.ce.gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei n° 008/2023, de 10 de abril de 2023, que altera dispositivo da
lei municipal n° 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela lei
municipal n° 822/2019, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de
caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCíCIO 2023, 2024 e 2025
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARia R$ 3.708,80
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARia R$ 40.796,80
FINANCEIRO
EXERCICIO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 3.708,80
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARia R$ 44.505,60
FINANCEIRO
EXERCICIO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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(~ Prefeito
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1[. da Crianca
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Av. 22 de Janeiro, nO 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfclturadcic<lpui@gmail.com I www.icapui.cc.qov.br
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Secretaria de Administração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e II Lei nO
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e II da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 10 de abril de 2023.
Carmem
Secretária de Admi istração e Finanças
t.*. Prefeito
'7.5:" Amigo
J[ do Crianca
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810~00 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br