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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de, alterando a Lei nº 724/2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras.
native_id1033

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-04-20 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-04-20 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-04-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Para 1ª discussão.
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-04-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-04-13 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T02:16:03.687001-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N° 002/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETlVO DA
cÂMARA MUNICIPAL DE, ALTERANDO A LEI N" 724/2017,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA
LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Icapuí no percentual de 8% (oito por cento), incidindo sobre os vencimentos
base de cada categoria percebido imediatamente anterior esta Lei.
Art. 2° - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Icapuí, com base no Índice determinado no artigo primeiro desta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipa1.
Art. 4° - Constam ao presente projeto de lei os anexos I, II e III, que correspondem às
tabelas da Lei n? 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara
Municipal de Icapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do reajuste.
Art. 5° - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1° de
janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma
parcelada até o final do presente exercício.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 13 de abril de 2023.
Francisco Héli~nandes Rodrigues
Presidente
Marjori
Câmara Municipal de Icapuf
Rua/oca Ca/d/no, 1ZS - Centro -/capuf/CE - CEP:6Z.810-000
Fone (88) 343Z.1Z30 / CNP/:3S.0S0.44Z/0001-Z7//.E.: 06.9Z0406-3
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE LEGISLATIVO.
PADRÃo DE CLASSE
REFERÊNCIA I n fi
1 R$ 1.548,10 R$ 2.478,54 R$ 3.968,24
2 R$ 1.610,03 R$ 2.577,70 R$ 4.126,97
3 R$ 1.674,43 R$ 2.680,79 R$ 4.292,06 -
4 R$ 1.741,41 R$ 2.788,03 R$ 4.463,74
5 R$ 1.811,05 R$ 2.899,56 R$ 4.642,29
6 R$ 1.883,50 R$ 3.015,54 R$ 4.827,98
7 R$ 1.958,85 R$3.136,15 R$ 5.021,09
8 R$ 2.037,20 R$ 3.261,60 R$ 5.221,94
9 R$ 2.118,68 R$ 3.392,06 R$ 5.430,83
10 R$ 2.203,44 R$ 3.527,74 R$ 5.648,05
11 R$ 2.291,57 R$ 3.668,86 R$ 5.873,98
12 R$ 2.383,21 R$ 3.815,59 R$ 6.108,94
Plenário José Borges dos Reis, aos 13 de abril de 2023.
Francisco Hélio~andes Rodrigues
Presidente
Cláudio rvalho
Câmara Municipal deicaput
Ruatoca Galdino, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ3: 5.050.442jOOOl-27jl.E.:06.920406-3
ANEXO n- TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO LEGISLATIVO.
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I n m
1 R$ l.674,43 R$ 2.680,80 R$ 4.292,06
2 R$ l.741,39 R$ 2.788,03 R$ 4.463,74
3 R$ 1.811,05 R$ 2.899,56 R$ 4.642,29
4 R$ l.883,49 R$ 3.015,54 R$ 4.827,98
5 R$ 1.958,84 R$ 3.136,15 R$ 5.021,09
6 R$ 2.037,18 R$ 3.261,60 R$ 5.221,95
7 R$ 2.118,67 R$ 3.392,06 R$ 5.430,80
8 R$ 2.203,43 R$ 3.527,76 R$ 5.648,05
9 R$ 2.291,57 R$ 3.668,86 R$ 5.873,97
10 R$ 2.383,23 R$ 3.815,63 R$ 6.108,93
11 R$ 2.478,55 R$ 3.968,24 R$ 6.353,29
12 R$ 2.577,70 R$ 4.126,97 R$ 6.607,43
Plenário José Borges dos Reis, aos 13 de abril de 2023.
Francisco Héli~rnandes Rodrigues
Presidente
alho
Câmara Municipal de Icapuf
Rua loca Galdíno, 125- Centro - IcapuflCE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230 I CNPI: 35.050.44210001-2711.E.: 06.920406-3
ANEXO m - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES,
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO.
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I n m
1 R$ 3.452,95 R$ 5.528,29 R$ 8.850,98
2 R$ 3.591,08 R$ 5.749,42 R$ 9.205,00
3 R$ 3.734,72 R$ 5.979,41 R$ 9.573,23
4 R$ 3.884,10 R$ 6.218,59 R$ 9.956,14
5 R$ 4.039,48 R$ 6.467,31 R$ 10.354,38
6 R$ 4.201,04 R$ 6.726,00 R$ 10.768,56
7 R$ 4.369,10 R$ 6.995,04 R$ 11.199,30
8 R$ 4.543,85 R$ 7.274,85 R$ 11.647,27
9 R$ 4.725,62 R$ 7.565,85 R$ 12.113,17
10 R$ 4.914,64 R$ 7.868,48 R$ 12.597,69
11 R$ 5.111,22 R$ 8.183,22 R$ 13.101,60
12 R$ 5.315,67 R$ 8.510,54 R$ 13.625,67
Plenário José Borges dos Reis, aos 13 de abril de 2023.
Francisco Héli~rnandes Rodrigues
Presidente
Cláud alho
Câmara Munidpal de tcapui
Rua foca Galdino, 125- Centro - Icapu{/CE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230/ CNPf: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
, .
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
o Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os vencimentos
base dos servidores da Câmara Municipal de Icapuí no percentual de 8% (oito por cento),
mesmo percentual de reajuste aplicado aos servidores efetivos do Poder Executivo.
Para tanto é necessária a atualização fixando os valores constantes os anexos I, II e III,
que correspondem às tabelas da Lei n? 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Câmara Municipal de lcapuí.
Busca-se com a presente proposição preservar o poder aquisitivo da remuneração
desses servidores, bem como promover a valorização desses servidores que tanto se dedicam
a colaborar com a eficiência da Administração Pública.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Plenário José Borges dos Reis, aos 13 de abril de 2023.
Francisco Héli~rnandes Rodrigues
Presidente
Cláud Marjorie ~ome,
Secretária
Câmara Municipal de Jcapuf
Rua/oca catdtno, 125- Centro -lcapuflcE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNP/:35.050.44210001-27/1.E.:06.920406-3
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTOA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabiI2004@hotmail.com
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Reajustar vencimentos dos servidores públicos comissionados e de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Icapuí.
JUSTIFICATIVA: Os Projetos de Leis Complementares de Nºs 002/2023 e 003/2023, têm como
fundamento primordial reajustar vencimentos dos servidores públicos comissionados e de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Icapuí.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2023 por meio da Lei Municipal n° 927/2022 de
03/11/2022, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe, assim, para efeito de
cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos atualmente em folha, compreendendo os
cargos Comissionados, cargos Efetivos, Subsídios, férias e 13º salário Vereadores.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 1.114.080,00 R$ 1.114.080,00 R$ 1.114.080,00
Venc. Vant. Fixas Servidores R$526.819,15 R$ 526.819,15 R$526.819,15
Comissionados
Venc. Vant. Fixas Assessores R$ 186.865,34 R$ 202.016,58 R$202.016,58
Parlamentares
Venc. Vant. Fixas Contratado
R$ 20.672,00 R$ 20.672,00 R$ 20.672,00
Vigilante
Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos R$ 672.359,04 R$672.359,04 R$ 672.359,04
Venc. Vant. Fixas Servidores Cedidos R$ 148.975,17 R$ 148.975,17 R$ 148.975,17
Obrigo Patronais INSS 21%
R$ 366.902,86 R$370.084,62 R$ 370.084,62
Vereadores e Comissionados
Obrigo Patronais ICAPREV 22%
R$ 181.674,58 R$ 181.674,58 R$ 181.674,58
Efetivos, Cedidos e Vereador (João)
TOTAL R$ 3.218.348,14 R$ 3.236.681,14 R$ 3.236.681,14
• Para o cálculo dos valores apresentados, já estão inclusos a previsão de 13° salário e férias.
Icapuí, Estado do Ceará, aos 13 de abril de 2023.
Contact - Consulto
CR
~ oria Contábil LTDA
E595/0-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE010173/0-0
Contadora
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP:62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
FINALIDADE: REAJUSTAVENCIMENTOS DOS SERVIDORESPÚBLICOS COMISSIONADOSE DE
PROVIMENTOEFETIVODA CÂMARAMUNICIPALDEICAPUr.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal,conforme Declaração
de Despesae Recursos,em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro, considerando osdados:
I. IMPACTODEGASTOCOM PESSOAL/RECEITACORRENTELíQUIDA·
ReceitaCorrente LíquidaAnual até 31/12/2022 R$110.757.244,03
GastoTotal com Pessoalaté 31.12.2022 R$2.586.000,49
Gasto com pessoal para 2023 projetado cl reajuste R$3.218.348,14
proposto aosservidores
Percentual da RCLc/aumento proposto 2,91
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com basena RCL,inclui-se as obrigações patronais (INSSe
ICAPREV).
NOTA2: Utilizou-se a RCLaté 31.12.2022, disponibilizada pelo Poder Executivo.
II. IMPACTODEGASTOCOM FOLHADEPAGAMENTO- ART. 29-A, §12, DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL
Duodécimo anual de 2023 R$4.731.844,59
Gasto com Folha de Pagamento em 2023 cl aumento R$2.669.770,70
proposto
Percentual do art. 29-A da CF/88 56,42
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso III da Lei Complementar n° 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoalnão ultrapasse 6%da RCLpara o Poder legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LCn° 101/2000, em que determina o
Limite Prudencialde 5,7%para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso II, do § 1º do art. 59 LCn° 101/2000,e que determina o
Limite de Alerta de 5,4%para o Poder Legislativo;
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTOA
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP:62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil20Q4@hotmail.com
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
CONCLUSÃO
Sr.Ordenador de Despesa,
A presente despesaatende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de ResponsabilidadeFiscal(LCn° 101/2000).
Aracati-CE.,13 de abril de 2023.
Elisabete Barbosa
~.it1J~à~~;';;73·0 1 i.:
coris~riã' /s ontábil LTDA
CRC/CE59 10-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE010173/0-0
Contadora
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Presidente da Câmara Municipal de
lcapuí, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financerio anexo as
Projetos de LeisComplementares de Nºs 002/2023 e 003/2023, DECLAROexistir
recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária
contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Leide Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Câmara Municipal de lcapuí, 13 de abril de 2023.
Francisco Héli~rnandes Rebouças
Presidente do Legislativo
Câmara Munidpal de Icapu(
Ruajoca Galdino, 125- Centro -lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPj:35.050.44210001-27/1.E.:06.920406-3

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