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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Anexo 1 da Lei Complementar n" 083/2019, de
28 de agosto de 2019, para conceder reajuste aos
servidores públicos comissionados da Câmara
Municipal de Lcapui.
A MESA DIRETORA DA cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará,
no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, principalmente no art. 18, inc.
XII, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 34, inciso I, do regimento Interno, apresenta o
presente projeto de lei complementar:
Art. 1° Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 083/2019, de 28 de agosto de
2019, para conceder reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por
cento) aos servidores públicos municipais comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
Parágrafo único. O percentual de reajuste do caput corresponde a inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 3° Os efeitos financeiros da presente lei retroagirão alo de janeiro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 13 de abril de 2023.
Francisco Héli~nandes Rodrigues
Presidente
Lacerda Gomes
Secretária
Câ,;,üra Munidpal de Icapu(
Rua toca Galdino, 125- Centro -lcapu(jCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo I, Quadro I da Lei Complementar n° 083/2019, de 28 de agosto de 2019
Caraos Qtd Salário Representação Remuneração Total
Assessor de Plenário 02 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 R$ 3.138,46
Ouvidor Geral 01 R$ 1.161,79 R$ 756,67 R$ 1.918,46 R$ l.918,46
Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.373,62 R$ 2.373,62 R$ 4.747,24 R$ 4.747,24
Diretor de Patrimônio 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
Diretor do Setor de Compras, 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
Almoxarifado e Serviços
Assessor Jurídico Conciliador- 01 R$ 2.373,62 R$ 2.373,62 R$ 4.747,24 R$ 4.747,24
PROCON
Assistente de Apoio ao 01 R$ 1.161,79 R$ 582,06 R$ 1.743,85 R$ 1.743,85
Consumidor
Procurador Jurídico Legislativo 01 R$ 3.212,95 R$ 3.212,95 R$ 6.425,90 R$ 6.425,90
Diretor da Controladoria Interna 01 R$ 1.280,52 R$ 2.095,40 R$ 3.375,92 R$ 3.375,92
Secretário Legislativo 01 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 R$ 1.569,23
Secretário Administrativo 01 R$ l.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 R$ l.569,23
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
Diretor do Setor de 01 R$ 1.161,79 R$ 1.164,11 R$ 2.325,90 R$ 2.325,90
Contabilidade
Gestor de Fiscal de Contratos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ l.685,64
Diretor de Transporte e 01
R$ 1.]61,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ l.685,64
Combustível
Coordenador de Comunicação 01 R$ 2.115,80 R$ 2.115,80 R$ 4.231,60 R$ 4.231,60
Institucional
Diretor de Arquivo 01 R$ l.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 R$ 1.685,64
Assessor de Suporte Legislativo 04 R$ 961,63 R$ 415,75 R$ 1.377,38 R$ 5.509,52
Assessor Parlamentar 11 R$ 1.031,45 R$ 345,93 R$ 1.377,38 R$ 15.151,18
Procurador Jurídico Legislativo 01
R$ 2.1] 5,80 R$ 2.115,80 R$ 4.231,60 R$ 4.231,60
Adjunto
Total Geral ................................................. R$ 72.484,81
Plenário José Borges dos Reis, aos] 3 de abril de 2023.
Francisco Hélio~rnandes Rodrigues
~sidente
MarjOri~eS
Secretária
----~--~========~----~~-=~·~8m~~m4~~,m---~~~--------------------------
Rua/oca Galdlno, 125 - Centro -lcapuflCE - CEP:62.810·000
Fone (88) 3432.1230 ICNPJ35. : 050.44210001-2711.E.:06.920406·3
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
o Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial aplicar o reajuste nas
remunerações dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, baseando-se
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no percentual de 5,79% (cinco
inteiros e setenta e nove centésimos por cento).
Busca-se com a presente proposição preservar o poder aquisitivo da remuneração
desses servidores, bem como promover a valorização desses servidores que tanto se
dedicam a colaborar com a eficiência da Administração Pública.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Plenário José Borges dos Reis, aos 13 de abril de 2023.
Francisco Hélio ~nandes Rodrigues
Presidente
alho ~arjO~"es
Secretária
--~---~-
~mara Munidpal delCQpur--
Rua toca Galdino, 125 - Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3