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PROJETODE LEI Nº 009/2023, de 11 de abril de 2023.
Cria a Lei de Incentivo ao Artesanato e a Carteira do
Artesão no âmbito do Municipio de Icapuí, e dá
outras providências.
A CÂMARAMUNICIPALDE lCAPul, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Icapuí o apoio e incentivo a profissão de
Artesão.
Art. 20 Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de forma
individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam
valores culturais, sociais e artísticos.
Art.3º- As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria-prima, bruta ou
manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção
tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural.
Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente
manual, que pode contar com o auxíJio de ferramentas e outros equipamentos, desde que não
sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a assegurar qualidade, segurança e quando
couber a observação das normas técnicas na produção do produto.
Art.4° - O artesanato será objeto de política específica no âmbito Municipal, que terá como
diretrizes básicas:
I - Avalorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional;
II - A destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da produção artesanal;
III - A integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de Educação, Cultura e
Turismo, Saúde, Assistência Social e outros setores e programas de desenvolvimento econômico
e social;
IV - Promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos
métodos e processos de produção;
V - O apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e
internacional;
VI - Apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos
produtos e às técnicas artesanais;
VII - A divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a pratica do artesanato
como disseminação do saber popular em instituições do Município.
VIII - Incentivar e apoiar os artesões do município de Icapuí, a obter a Carteira Nacional do
Artesão, válida em todo o território nacional por um período mínimo, um ano, a qual somen
Câmara Municipal de tcaput
Ruajaco catâino, 125- Centro - Icapu(jCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ35: .050.442jOOOl-27jl.E.:06.920406-3
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será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social,
na forma do regulamento.
IX - Incentivar o artesão local a constituir uma MEl (Micro Empreendedor Individual),
garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das
contribuições sociais vertidas para a Previdência Social.
Art. 50 Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para este
público.
Art. 6º - Fica instituído no Município de Icapuí a Carteira Municipal do Artesão Icapuiense.
Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e dos
empreendimentos artesanais que produzem e comercializam suas mercadorias no Município.
§ 1º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho,
Meio Ambiente e Pesca - SEDEMAinscreverá o artesão no cadastro municipal, emitindo a
respectiva Carteira Municipal de Artesão Icapuiense, mediante solicitação, dispensada qualquer
outra.
§2º - Oartesão será identificado pela Carteira Municipal de Artesão Icapuiense, válida em todo o
território do Município por, no mínimo, cinco anos.
§ 3º - Com a Carteira Municipal de Artesão lcapuiense, o portador poderá, por exemplo, se
inscrever em editais, chamadas públicas e diversos eventos promovidos pelo Município, tais
como cursos de capa citação, oficinas, seminários, feiras, exposições etc.
§ 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Meio Ambiente e Pesca -
SEDEMAcomprovar a qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados pelos
artesãos para que eles possam ingressar no cadastro municipal.
§ 5º - Facultativamente, o interessado poderá solicitar a inscrição no cadastro municipal e a
respectiva emissão da Carteira de Atividade Artesanal quando este já for inscrito no âmbito
estadual, ou órgão equivalente que venha a substituí-la, dispensada nesse caso qualquer outra
exigência de comprovação da qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDEICAPUÍ,de 11 de abril de 2023.
Câmara Municipa/ de /capu(
Rua loca lia/d/no, 125- Centro - Icapu(/CE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230/ CNPI: 3S.0S0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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JUSTIFICATIVA
o Projeto de Lei apresentando, visa instituir politicas públicas de
valorização e qualificação ao artesanato. A profissão de Artesão é
regulamentada pela Lei Federal n° 13.180/2015, que define com clareza os
conceitos de artesão e os requisitos para que as atividades artesanais
possam beneficiar de apoios públicos.
Apoiar o artesanato local é uma afirmação da identidade cultural
regional, dinamização da economia, do emprego em nível local e o fomento
dos valores culturais e estéticos das diversas etnias e manifestações
populares do povo brasileiro. As atividades artesanais respondem pela
geração de inúmeras ocupações e renda para milhares de brasileiros, sem
que haja sistemático incentivo estatal, no tocante à qualificação profissional.
A comercialização dos produtos artesanais sempre foi um dos
maiores desafios para o artesanato, sendo necessário estabelecer
mecanismos que possibilitem ao artesão ter acesso a um espaço público,
para promoção da sua arte e fortalecimento de micro e pequenos negócios,
como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, se toma necessário o apoio do Poder Público Municipal
aos artesãos em especial com a cessão de espaços, onde os artesãos possam
expor e comercializar seus produtos de forma organizada. Com as
considerações acima é que conclamo a aprovação do presente Projeto de Lei
ao plenário da Câmara Municipal
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ,de 11 de abril de 2023 .
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Sousa Rebouças
Câmara Municipal de lcapui
Ruafoca Galdino, 125- Centro -/capu{jCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442j0001·27jl.E.: 06.920406-3