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materia nº 1/2023

Tipo Projeto Lei Substitutivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaCria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
native_id1059

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-04-20 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-04-20 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-04-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Para apreciação única.
2023-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-04-19 Proposição protocolada — Proposição substituída.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T02:31:05.813190-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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SUBSTITUTIVO N2 001 AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N2 008/2023, DE 04 DE
ABRIL DE 2023.
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À
VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA
MULHERES EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
INCLUINDO O PODER EXECUTIVO E SUAS
RESPECTIVAS SECRETARIAS, A CÂMARA MUNICIPAL
ABRANGENDO OS SEUS AGENTES POLlTÍCOS E OS
SERVIDORES, BEM COMO EM EMPRESAS PRIVADAS,
BARES, CASAS DE SHOWS, ESCOLAS, ÔNIBUS,
ACADEMIAS, PRAÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, ESTADODO CEARÁ,no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo,
Art. 12• Fica instituído o Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação
Sexual contra as mulheres em todas as repartições públicas, incluindo o poder executivo
e suas respectivas secretarias, a câmara municipal abrangendo os seus agentes políticos
e os servidores, bem como em empresas privadas, bares, casas de shows, escolas,
ônibus, academias, praças públicas e dá outras providências.
Parágrafo único. O Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação
Sexual contra as mulheres também deverá ser seguido em qualquer ambiente público ou
privado qual seja, em escolas públicas, praças, quadras de esporte, academias, bem como
em transportes veiculares públicos, tais como Ônibus, Topiques, Taxis e similares,
também, em locais de realização de eventos esportivos profissionais, em festas,
comemorações e eventos realizados ao ar livre ou em ambientes abertos.
Art. 22• Para os efeitos desta lei, se considera como violência sexual e importunação
sexual as condutas previstas, no que couber, no Decreto-Lei nQ 2.848, de 7 de dezembro
de 1940; na Lei nQ 11.340, de 7 de agosto de 2006 e na Lei nQ 12.015, de 7 de agosto de
2009.
Art. 3º. Constituem princípios do presente protocolo:
I - A celeridade na atenção primária a pessoa vítima da violência;
II- O respeito às decisões da mulher vítima da violência;
III - A preservação da imagem, da honra, da dignidade e da intimidade da vítima;
IV- A clara rejeição à violência por todos;
V- Evitar informações que gerem boatos ou mentiras.
Parágrafo único. A aplicação do presente protocolo deverá levar sempre em
consideração o melhor interesse da vítima, sendo vedada a aplicação de quaisquer
medidas que violem a dignidade, a saúde ou sua integridade física e psicológica, ou
outras condutas que agravem seu sofrimento.
Art. 42• São garantias das mulheres vítimas de violência ou importunação sexual:
cãmara Municipal de Icapuf
Rua[oca Ga/d/no,125- Centro -lcapuflCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPJ3: 5.050.44210001-27/1.E.: 06.920""'6-3
I - Respeito às suas decisões;
II - Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para
relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a
responsabilização do agressor;
III- Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
IV- Ser imediatamente protegida do agressor;
V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do
estabelecimento;
VI- Não ser atendida com preconceito;
VII-O atendimento à VÍtima não pode ser realizado por pessoa que tenha antecedentes
criminais, esteja sendo investigada por crime relacionado à violência doméstica e
familiar ou ainda seja ré em processo dessa natureza.
VIII- Ser atendida de acordo com o Decreto Nacional nº 7.958 de 13 de março de 2013
quando se dirigir a estabelecimento de saúde ou segurança pública quando for o caso.
Parágrafo Único: As garantias dispostas neste artigo, quando se tratar de repartições
privadas e eventos de iniciativa privadas serão de responsabilidade dos seus
proprietários ou seus organizadores das festas, comemorações e eventos realizados ao
ar livre ou em ambientes abertos
Art 5º. São deveres dos estabelecimentos abrangidos pela presente Lei:
I - Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de
denúncia de violência ou importunação sexual a mulher;
II - Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de
segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o
regresso seguro ao lar;
III - Na hipótese de haver sistema de vídeo monitoramento e serviço de filmagem
interna e externa do estabelecimento ou evento, deverá ser preservado e disponibilizado
os registros e filmagens que tenham flagrado o possível ato de violência para entregar
aos órgãos de segurança pública competentes;
IV - Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as
funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que possam tomar as
providências necessárias sem conhecimento do agressor;
V - Manter em locais visíveis, nas áreas principais e banheiros, placas com informações
sobre o protocolo municipal de combate à violência e à importunação sexual contra
mulheres, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;
VI- Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive
visualmente, do agressor;
VII - Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar familiares e/ou amigos
presentes no local para que possam acompanhá-la;
Câmara Municipal de Icapu(
Rualoca Galdino, 125 - Centro - lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPI:35.050.44210001-27/l.E.: 06.920406-3
VIII - Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e
responsabilização do agressor.
§lº. Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento,
comprovado, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de
importunação e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento, bem
como o papel que cada um dos profissionais do local desempenha.
§2º. Os estabelecimentos que não instituírem o protocolo municipal de combate à
violência e à importunação sexual contra mulheres poderão estar sujeitos a multas, além
de outras sanções administrativas posteriormente estabelecidas pelo Poder Público.
Art. 6º. Após a identificação da violência, os membros do estabelecimento deverão agir
para:
I- Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II - Identificar o agressor ou agressores e afastar a vítima deste(s);
III - acionar as autoridades policiais competentes;
IV - Procurar pelos familiares e/ou amigos da denunciante e direcioná-los para o local
protegido onde a denunciante estiver;
V - Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto nos termos desta lei, de
acordo com a vontade da denunciante;
VI- Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida, até a
chegada ao local das autoridades policiais competentes;
VII- Apurar com o rigor as informações sobre o acontecido;
VIII- Identificar possíveis testemunhas da agressão;
IX - Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da
denunciante.
Art 7º. O Poder Público municipal promoverá campanhas educativas de respeito à
mulher em locais públicos, escolas, e ou aqueles que possuem uma grande circulação de
pessoas.
§lº. O Poder Público auxiliará os estabelecimentos referidos no Art. lº desta Lei na
implantação do Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação Sexual
contra as mulheres.
§2º. O Poder Público empregará esforços junto à rede estadual de proteção à mulher e
disponibilizará serviços de atendimento à mulher.
Art. 8º. Se o ofensor/agressor for agente político, ou servidor público municipal, que seja
aplicada a pena de suspensão de suas atividades, pelo prazo de 30(trinta)dias
cãmara Municipal de lcapui
Rua/oca Galdlno, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP/:35.050.442j0001-27jl.E.: 06.920406-3
Art. 9º. As despesas públicas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DACÂMARAMUNICIPAL DE lCAPUí, de 19 de abril de 2023.
FranciscoHéliJernandes Rebouças
Vereador
Ji~~lt:~::~/~
Vereadora
Nonnando - o ~ Da Silva
V~
Câmara Munidpal de [capu(
Rualoca üatamo, 125- Centro -Icapuf/CE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3
JUSTIFICATIVA
A violência sexual no Brasil é, atualmente, um ato tipificado como um crime hediondo
sendo previsto pela Lei 12.015/2009, que alterou o Código Penal Brasileiro e incorporou
o seguinte artigo, veja-se: 2 de 4 Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso. No mesmo sentido, a referida legislação, com o intuito de proteger a
integridade física e a liberdade sexual de qualquer indivíduo em território brasileiro,
trouxe em seu corpo um outro artigo que visa tratar da Violação Sexual mediante fraude,
para definir: Art. 215 - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da
vontade da vítima. Em 2013, a Lei 12.845, que dispõe de atendimento obrigatório e
integral de pessoas em situação de violência sexual, em seu Artigo 2º, dita: Art 2º -
Considera-se, para efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
No Ceará, apenas nos primeiros quinze dias de 2023, cerca de 13 mulheres foram
assassinadas, sendo que, somente entre os meses de janeiro e maio do ano anterior, já
havia registrado mais de 7.568 casos de violência contra às mulheres no Ceará. Segundo
a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as mulheres que se
encontram em situação de violência doméstica constituem um grupo em situação de
hipervulnerabilidade, merecendo, desta forma, proteção especial em razão de sua
condição. Para além do âmbito doméstico, as mulheres se encontram em situação de
hipervulnerabilidade em diversos outros locais, sendo vítimas, também, de violências
em outros ambientes, como ocorre com a violência sexual e a importunação sexual. As
referidas violências sexuais constituem crimes tipificados no Código Penal, sendo o
crime de estupro e o crime de importunação sexual, previstos no artigo 213 e 215-A do
Código, respectivamente. Inegável que as mulheres, entre as possíveis vítimas do crime
de violência sexual, são submetidas com maior frequência a essas violações vis. Daí a
necessidade de lhe assegurar um protocolo de proteção para o seu maior momento de
vulnerabilidade, logo após ser vitimada pela violência sexual. Dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que pelo menos 8,9% das mulheres
brasileiras já sofreram algum tipo de violência sexual na vida, em que, destas, 50,3%
foram forçadas ou ameaçadas a ter relações ou quaisquer atos sexuais contra a sua
vontade[4] 3 de 4 Recentemente, dois famosos jogadores brasileiros deram ainda mais
destaque à temática da violência sexual contra mulheres nestes locais, por,
supostamente, terem praticado a conduta, sendo que um destes já teve condenação
transita em julgado pelo crime de estupro. O mais recente destes, ocorrido em
Barcelona, na Espanha, deu visibilidade a medidas efetivas de coibição da violência
sexual contra mulheres ocorridas nos referidos locais de lazer. Chamado "no callern", o
Protocolo de segurança contra as violências sexuais em ambientes de lazer, foi criado em
2018, após um caso de estupro que chocou o país. Não se trata de uma Lei
especificamente, mas de uma cartilha criada pela Câmara de Barcelona onde constam
recomendações de como os funcionários de tais estabelecimentos devem agir em relação
à vítima e ao suspeito em casos de violência sexual. O protocolo vem servindo de
inspiração para o mundo dado o sucesso em identificar e coibir a violência sexual contra
as mulheres, ao exemplo da Inglaterra, que, a partir de 2023, passou a estabelecer um
protocolo parecido ao "no calem", denominado "ask for Angela", É salutar, ainda, que, no
Estado do Ceará, foi criado o "Drink La Penha", instituído pela Lei nº. 17.816, de 10 de
dezembro de 2021, estabelecendo que bares, restaurantes e estabelecimento
Câmara Municipal de Icapu(
Rua/oca Galdino, 125- Centro -lcapuflCE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 ICNPJ:35.050.44210001-2711.E.: 06.920406-3
congêneres devam oferecer o drink, que, em verdade, se trata de um pedido de socorro.
Desta forma, o presente projeto visa ampliar a proteção de mulheres em bares,
restaurantes, discotecas, boates e demais estabelecimentos, criando um mecanismo de
atuação dos funcionários e donos dos referidos estabelecimentos para prevenir e coibir
tais violências. Entretanto, diferentemente de como ocorre na Espanha, onde o protocolo
é facultativo, pretende-se que o presente protocolo seja obrigatório nos ambientes a que
se destina. Pelo exposto, é de suma importância a aprovação do presente projeto de Lei,
considerando que a referida busca de forma clara reforçar a proteção das mulheres
cearenses contra qualquer ato de violência sexual.
https: I/www.opovo.com.br/noticias/ceara/2023/01/1S/corpo-em-ubajara-sobe-para￾13-n-de-mulheres-assassinadas
] https: I/g1.globo.com/ce lceara/noticia/2022/06/21/ceara-tem-mais-de-7S00-casos￾de-violencia-contra-mulher-de-jan
STJ - RHC: 100446/MG, Relator: Ministro Marco Aurélio Belízze, julgado em
27/11/2018, T3 - Terceira Turma.
https: Ilgl.globo.com/sp Isao-paulo/noticiaI2021/0S/11/9percent-das-mulheres￾brasileiras-sofreram-violencía-sexual
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPuLde 19 de abril de 2023.
Francisco HéliJernandes Rebouças
Vereador
MarjOri~Omes
Vereadora
Normando ~a Silva ve~;;ru
Câmara Municipal de tcapui
Rua/oca Galdino, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ35: .050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3

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