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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
native_id1062

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-05-05 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-05-04 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-05-04 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em Regime de Urgência.
2023-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-05-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-05-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-05-02 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T10:43:34.004142-03:00 Aprovado 7 2 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Gabinete do Prefeito &rcapüí
exeosrçÃo DE Morvos
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51 , V c/c art. 55, ambos da Lei Orgànica do Município de
lcapuí, submêto à elevada apreciaçáo dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a
contrataçáo por tempo de terminado para atender à necessidade temporária de
excêpcional interesse público, nos termos do inciso lX do art.37 da constituição federal,
e dar outras providências.
Temos a honra de submeter à elevada consideraçáo de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, o qual propóe regulamentar, na foÍma do que determinada o artigo
37 da CRFB/88, a contrataÉo, em carâer excepcional, de servidores por tempo
determinado.
Como é sabido por todos, muito embora o ingresso no serviço público se dê, em
regra, por meio de concurso (Art. 37, ll, da CRFB/88), além dos cargos em @missáo, uma
outra exceçáo ao principio do concurso público sáo as contrataçóes temporárias para
atender excepcional interesse público, previsáo está contida no art. 37, lX, da CF/88.
Em âmbito Íederal e geral, esta última exceÉo foi regulamentada pela Lei 8.745,
de 1993, que em seu art. 2o estabeleceu as hipóteses consideradas como de
necessidade temporária de excepcional interesse público, além dos critérios a serem
observados para consolidação dessas contÍatações sem quê haja lesão aos princÍpios
da administraÉo pública.
O presente projeto, pretende regulamentar, a luz da modernidade e avan@s
legislativos observados nos demais entes federados, as situaçoes de contrataÇôes
temporárias para suprir as necessidades excepcionais de interesse público, sem que
essas se perfaçam como uma forma de burlar a Constituição Federal.
Desta feita, trazemos à apreciaçáo de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei com o fito de fazer as adequações outrora apresentadas.
lmperioso, destacar a necessidade de rápida tramitaçáo, pois é matéria que
necessita de regulamentação urgente, uma vez que precisamos nos adequar as
condições nacionais de previsão dessa matéria, a qual por si só é urgente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISS|MA, deste pseto de
Lei que ora submeto à consideraçáo de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse
Egrégio Poder Legislativo
Cordialmente,
RAIMI,JNDO CERDA FILHO
Prefeito nicipal de lcapuí
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mí§ @
4v.22 de Jôneiro, no 5í83, CentÍo, lcapulrCE, CEPr 62Eí0.{r00 Têbfonêt (88) 3{32.1337 I CNPJr í0.393.5931000í-5, E-mail
p.eleiturodeicrpui@gmail.com I wr,úv.icapui.ce,gov.bt
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Gabinete do Prefeito ,,5 tcAPutJ
llc *ato ,ta da^'aàtnata
PROJETO DE LEI NO O1OI2O23, DE 02 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAçÃO POR
TEMPO DE TERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA
CONSTITUIçÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TCAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgáos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condiçôes e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
ll - assistência a emergências em saúde pública;
lll - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística
efetuadas por entidade municipal;
lV- Contrataçáo de professor e professor vinculado a convênio com outros Poderes
ou esferas de Administração, assim como de professor e pesquisador visitantes;
V- reparaçâo de fato imprevisÍvel ou previsível, porém de consequências
incalculáveis, estranho à vontade da Administração, que altere fundamentalmente ou
incida sobre o bom funcionamento do serviço público;
Vl- suprimento de carências funcionais imprescindíveis ao pleno funcionamento da
máquina administrativa;
Vll- execução de programas, projetos, planos, ações. serviços, convênios ou
assemelhados, sejam federais, estaduais ou municipal, que possuam objetos
especíÍicos e duração transitória ou determinada;
Vlll - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Chefe do
Executivo Municipal, da existência de emergência ambiental local.
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Âv. Zt de Janeiro, no 5íE3, CentÍo, lcapuícE, CEP: 628í0{00 TqloÍonê: (88r 3432.í337 | CNPJI 10.393.593O00í-§7 E-msil
prcleilur.deic.pui@gmâil.com I www.icâpui.cc.gov.bt
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Gabinete do Prefeito
,
n.- àhn &'-'nà^út ICAPUI
lX - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das
instituições municipais de ensino, respeitados os limites e as condiçôes fixados em
ato conjunto dos Secretário de Administração e Finanças e da EducaÉo;
X - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de
programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na átea de Atenção Básica
em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante
integração ensino-servíço, respeitados os limites e as condições Íixados em ato
conjunto dos Secretário de Administração e Finanças e da EducaÉo;
Xl - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a
pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em
cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituiçôes
Estaduais ou federais de ensino, em ato crnjunto dos Secretário de Administração e
Finanças e da Educação;
Xll- atividades de caráter transitório relacionadas a manifestações sociais,
desportivas e culturais locais, estaduais ou nacionais;
Xlll - atividades:
a) Especiais na organização de polÍticas de desenvolvimento econômico e social,
para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de
engenharia,
b) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa sanitária e agropecuária, no
âmbito do território municipal, para atendimento de situa@es emergenciais ligadas
ao cpmércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de risco à saúde animal,
vegetal ou humana;
X|V-manutenção e normalização da prestaçâo de serviços públicos essenciais à
comunidade, quando da ausência coletiva do serviço, paralisação parcial ou
suspensão das atividades por servidores públicos, por prazo superior a dez dias, e
êm quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao movimento;
XV-Tarefas êventuais de curta duração que náo excedam a 180 dias.
§ 1o A contrataçáo de professor de que trata o inciso lV do caput poderá ocorrer para
suprir a falta de professor efetivo em razáo de
| - vacáncia do cargo;
ll - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou
lll - nomeaçáo para ocupar cargo de Gestor Escolar.
§ 20 O número total de professores de que trata o inciso lV do caput
ultrapassar 45% (quarenta e cinco por cento) do total de docentes
exercício na instituiçáo municipal de ensino.
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Av.22 dê Jaírsiro, no 6íE3, Ccnt o, lcapuÍCE, CEP:62E10.{r0o Tokfone: {8E) 34:i2-131t7 | CNPJ: 10.393.5Ê3r000ífi E ra al:
pÍeíÊituradeicâpu{rgmail.com I www.icapui.cê.gov'br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretatia de Govemo - Gabinete do Prefeito ârarui
§ 3" Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaraçáo de
emergências em saúde pública.
§ 4" A contratação dos professores fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte)
horas, 30 (trinta) horas e/ou 40 (quarenta) horas.
Art. 30 O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simpliÍicado sujêito a ampla divulgação, inclusive através
do Diário Oficial, prescindindo de concurso público.
§ 1oA contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá
de processo seletivo.
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor e de profissionais da área da
saúde pública previsto no art. 2q desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória
capacidade técnica ou científica do proÍissional, mediante análise do curriculum
vitae.
Art. 4o A vinculação dos profissionais contratados na forma desta lei com a
Administração Municipal dar-se-á mediante a celebração de contrato individual
temporário, regido pelas normas de Dirêito Administrativo, podendo,
subsidiariamente ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do
Município de lcapuí, no que couber e for aplicável.
Parágrafo Único. O recrutamento do pessoal para o exercício das funçôes de que
tratam o caput deste artigo, ficarão a cargo de cada Secretaria contratante, sendo
também responsáveis pela remessa dos respectivos contratos temporários e dados
necessários para o processamento de folha de pagamento
Art. 5'. Considera-se tempo determinado para os efeitos da presente Lei, o prazo de
até 24 (vinte e quatro) meses, admitindo-se uma única pronogação, por igual
período.
Art. 60. As contrataçôes somente poderáo ser feitas com observância da dotaçáo
orçamentária específica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo
e declaraçáo do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para
sua realização.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao
Departamento de Recursos Humanos, para controle do disposto nesta Lei, síntese
dos contratos efetivados.
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4v.22 de Janeito, no 5'183, CêÍlro, lcapuílcE, CEP: 62810.1100 Tehfone: (EE) 3*12-í337 | CNPJ: 10.393.593/001r'l{7 E{ruil
prêÍeiturâdeicâpui@gmail.com I www.icâpui.ce.gôv.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Art. 7o. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
§ íe Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, a contrataÉo de:
| - professor nas instituições municipais de ensino;
ll - profissionais de saúde para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública ou outras prevista nessa lei;
§ 20 Sem p§uízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive, se for o câso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
contratado
Art.8'. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser
superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funçôes e condições
de trabalho sejam idênticas e, não existindo, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
AÉ. 90. O pessoal contratado nos termos desta Lei nâo poderá:
| - receber atribuiçôes, funçôes ou encargos não previstos no respectivo contrato;
ll - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando houver
compatibilidade ou correlação entre âs atribu,ções do cargo temporário e o cargo em
comissáo ou função de conÍiança a ser investido;
Parágrafo Único. No caso do inciso ll, do presente artigo, havendo a nomeação
para o cargo em comissão ou designação para função de confiança, o contratado
perceberá, a título de remuneração, o vencimento do cargo temporário mais a
representação do cargo em comissão ou gratiÍicaçáo pela função de confiança.
Art. 10 As inÍraçôes disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei seráo apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa, nos moldes do processo administrativo que dispõe a Lei
n' 094/1992, de 27 de janeiro de 1992.
Art. í'l O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direi
indenizações:
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Av. 22 dê Jrnêiro. no 5163, CêntÍo, lcepuíCE, CEP: 628í0m TekÍone: (EE) 3432-1337 | CNPJ: í0.393.693t0ürl§ É-mail: pÍcÍoituradeicapui@gm.il.com I wúv.icspui.ce.gov.br
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| - pelo término do prazo contratual;
ll - por iniciativa do contratado.
lll - pela extinção ou conclusâo do projeto, definidos pelo contratante, nos casos em
que se aplicar essa determinação.
§ íq A extinção do contrato, nos casos dos incisos ll e lll, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2o - A extinçâo do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado
de indenização conespondente à metade do que lhe caberia reÍerente ao restante
do contrato.
Art. 12. O pessoal contratado nos termos desta lei está sujeito às contribuições
devidas ao Regime Geral de Previdência Social e o tempo de serviço será contado
para todos os efêitos.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei 589/2012
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE lCAPUl, aos 02 de maio de 2023.
RAIM DO ERDA FILHO
M unicipal
\: a ,J a & ffiffi
Av. 22 de Janeiro, no 5í83, cêntÍo, lcapui/CE, CEP: 628't0-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/000í -57 E-mail:
preíoituradeicâpui@gmail.com I www.icâpui.ce,gov.br
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