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PROJETODE LEI N° 010/2023, de 02 de maio de 2023.
Acrescenta parágrafo ao Art. IOda Lei nO
540/2010, de 29 de dezembro de 2010,
Que cria áreas não edificáveis, de
preservação permanente, de relevante
interesse ecológico, ambiental e
paisagístico no Município de Icapuí e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenárioaprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Leialtera a Lein° 540/2010, de 29 de dezembrode 2010, que
cria áreas não edificáveis,de preservação permanente, de relevante interesse
ecológico,ambiental e paisagístico no município de Icapuí, para aprimorar e
defmir expressamente a incidência desta Lei, especificamente, nas faixas
localizadas nas bordas de tabuleiros, chapadas e falêsias, em áreas urbanas
consolidadas e para consolidar as obrasjá finalizadasnessas áreas.
Art. 2° O art. IOda Lei n° 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo 2°, passando o atual
ParágrafoÚnicoa §10:
"Art. 1° .
§1° .
§2° O disposto no inciso II, do caput do art. 1° desta
Lei não se aplica às obras já finalizadas e às
construções em imóveislocalizadosem áreas urbanas
consolidadas, conformedefinidonos termos do inciso
XXVI,do art. 3°, da Lei n° 12.651, de 25 de maio de
2012 (NOVOCODIGO FLORESTAL),com redação
dada pela Lein° 14.285, de 29 de dezembrode 2021.
Câmara Munidpal delcapu{
Rua/oca Galdlno, 125- Centro -/capu{/CE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNP/:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3
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Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ,de 02 de maio de 2023.
Francisco Hélio &nandes Rebouças
Presidente
Marjorie
Vereadora
Normando N\-~Ilva
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cãmara Municipal de Icapuf
Rua/oca Galdlno, 125 - Centro -lcapufICE- CEP:62.810-000
Fone (88)3432.1230 I CNP/:35.050.44210001-2711.E.: 06.920406-3
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JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal N° 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, cria áreas não
edificáveis,de preservação permanente, de relevante interesse ecológico,ambiental
e paisagístico no municípiode Icapuí e dá outras providências.
Com efeito, na redação original do inciso II, do art. 1°, da LeiN° 540/2010,
consta a necessidade de observãncia de uma faixa non aedificandi nunca inferior a
(100) cem metros em projeção horizontal, no sentido do reverso das bordas em
tabuleiros, chapadas e falésias, a partir da linha de ruptura.
Ocorre que, como é do conhecimento de todos, que quase a totalidade das
comunidades do Municípiode Icapuí possuem edificaçõessobre a faixa referida, o
que vem ocasionando uma situação de insegurança juridica em razão da
irregularidade das ocupações.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal
dado que a Constituição Federal atribui aos municípios a competênciapara ordenar
o território urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da
ocupação do solo urbano (art. 30, VIII).
Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o plano
diretor (onde houver) e as diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do
parcelamento do solo, que são planos urbanísticos especificospara o território a ser
ordenado.
Assim, com o intuito de contribuir para a regularização das ocupações
existentes, bem como solucionar a situação de insegurança juridica em razão da
irregularidade das construções em imóveis localizados em áreas urbanas
consolidadas, e, considerando que ainda não existe o plano diretor no Municípiode
Icapui, apresenta-se o presente Projetode Leipara apreciação e votação dos Nobres
Edis.
Comessas razões, esperamos contar com a aprovação dos eminentes Colegas
para o presente Projeto.
PAÇODAcÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUt, de 02 de maio de 2023.
Francisco HéliocJftrnandes Rebouças
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Cláud
ereadora
Normando N~a Süva
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Câmara Municipal delcapui
RuaJocaGaldino, 125- Centro - Icapu(/CE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3