texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N°011/2023, de 11 de maio de 2023.
Institui o Programa "Maria nas Escolas"
nas escolas de ensino fundamental do
Município de Icapuí e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPALDE ICAPUÍ,Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído no Município de Icapuí o Programa "Maria nas
Escolas", nas escolas de ensino fundamental.
Art. 2° Apresente Leiobjetiva proporcionar aos alunos:
I-Conhecimentoe importância das leis Municipais,Estaduais e Federais de
proteção às mulheres;
II- Conscienti.zaçãosobre a prevenção, combate e punição contra atos de
violênciasofridos pela mulher;
III - Contextualizaçãoda realidade atual da mulher;
IV- Informaçõessobres a rede de proteção das mulheres;
V- Possibilidadeda erradicação da violênciacontra a mulher;
VI - Reforçoda ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e
mulher.
VII- Viabilizaçãoda pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) Nâo-violência;
c)Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidadee respeito;
g)Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de
aula ou fora dela:
I - Palestras;
II- Estudos e Debates;
III - Trabalhos de Pesquisa;
IV- Visitas a instituições e outras atividades a critério da escola;
Câmara Municipal de lcapu(
Rua joca caiâino, 125- Centro - Icapu(lCE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 ICNPJ:35.050.44210001-2711.E.: 06.920406-3
..
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar
parcenas com:
1-Cãmara Municipal de Vereadores;
II- Secretaria de Saúde;
III- Secretaria da Assisténcia Social;
IV- Policia Civile Policia Militar;
V - Pessoas juridicas ou fisicas ocupadas com a promoção do bem-estar da
mulher.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ,de 11 de maio de 2023.
rrz.
ousa Rebouças
Vereador
Vereadora
Câmara Municipal de lcapui
Rua/oca Galdino, 125- Centro -Icapu{/CE- CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
open original →