| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí. |
| native_id | 1082 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-07 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2023-06-07 | Proposição transformada em lei | — | Publique-se. Arquive-se. |
| 2023-06-07 | Aguardando sanção governamental | — | Cumprindo prazo para sanção. |
| 2023-06-07 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2023-06-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | U | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única. |
| 2023-05-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando segunda discussão. |
| 2023-05-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão. |
| 2023-05-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | À consideração do Presidente. |
| 2023-05-17 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente. |
| 2023-05-15 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2023-05-11 | Aguardando decisão da presidência | — | Aguardando determinação de leitura no Expediente. |
| 2023-05-11 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-26T11:42:24.889697-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N°012/2023, de 11 de maio de 2023. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí. A cÂMARA MUNICIPALDE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica vedada a nomeação para cargo em comissão na administração pública direta e indireta do Município de Icapuí, a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória até a reabilitação criminal, dos condenados pela prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Municípiode Icapuí. Art. 20 - Esta Leientra em vigorna data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNiCiPAL DE lCAPUi, de 11 de maio de 2023. .a 51'1.. Sousa Rebouças Cláudio Câmara Municipal de lcapu( Rua foca Galdlno, 125- Centro - Icapu(jCE - CEP:62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPf: 35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3