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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-06-07 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-06-07 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-06-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2023-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2023-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-05-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-05-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-05-11 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-05-11 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T11:42:24.889697-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI N°012/2023, de 11 de maio de 2023.
Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas por prática de ato de abuso,
maus-tratos, ferimento ou mutilação de
animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, no
âmbito do Município de Icapuí.
A cÂMARA MUNICIPALDE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica vedada a nomeação para cargo em comissão na administração
pública direta e indireta do Município de Icapuí, a partir do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória até a reabilitação criminal, dos
condenados pela prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou
mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, no âmbito do Municípiode Icapuí.
Art. 20 - Esta Leientra em vigorna data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNiCiPAL DE lCAPUi, de 11 de maio de 2023.
.a 51'1..
Sousa Rebouças
Cláudio
Câmara Municipal de lcapu(
Rua foca Galdlno, 125- Centro - Icapu(jCE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPf: 35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3

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