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PROJETO DE LEI N° 013/2023, de 11de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo punir o
abandono e maus-tratos de animais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenárioaprova e promulga a seguinte Lei:
Arto 10 Fica autorizado o Poder Executivopunir o abandono e maus-tratos
de animais.
Parágrafo Único - São considerados maus-tratos contra animais quaisquer
ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade fisica ou
mental de animal, notadamente:
I- Privaro animal das suas necessidades;
II- Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano fisico ou
morte;
III- Abandonar o animal em logradouros públicos ou em áreas particulares
de qualquer espécie;
IV-Obrigaro animal a realizar trabalho excessivoou superior às suas forças
ou submetê-lo a condiçõesou tratamentos que resultem em sofrimento;
V- Criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança,
limpezae desinfecção;
VI-Utilizaranimal em confrontoou luta, entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes;
VII- Provocarenvenenamento em animal que resulte ou não em morte;
VIII- Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia
seja necessária e recomendada por médicoveterinário;
IX- Abusarsexualmente de animal;
x- Promoverdistúrbio psicológicoe comportamental em animal; e
XI- Outras ações ou omissões atestadas por veterinário.
Arto 2° A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos de
animais poderá ser aplicado ao infrator às sanções previstas:
I- Advertência;
II- Multa a ser determinada pelos órgãosresponsáveis; e
III- Apreensãodos animais;
Arto 30 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal detcaput
Rualoca Galdino, 125 - Centro - IcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ3S: .0S0.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUt,de 11 de maio de 2023.
~L
João pauia 11~~Rebouças sa
Vereador
Cláudio e Carvalho
dor
Câmara Municipal de Icapu(
RuaJoca Caldlno, 125- Centro -lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPJ:35.050.44210001-27/l.E.: 06.920406-3
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