SUMARIO
06
Projeto de Lei de Diretrizes Orçament árias - 2O24
Anexo I - Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Metas e Prioridades
35
Anexo l!- Metodologia de Cálculo
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Abril2023
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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MENSAGEM DE LEI Nq. OO9/2023
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares.
Dirijo-me a Vossas Excelências para submeter à apreciação, deliberação e aprovaÇão
dessa nobre Casa Legislativa, o Proieto de Lei oue "Disoõe sobre às Dirctrizes Orcamentárias
oara o exercício financeiro de 2024 - LDO 2024", para tanto a presente proposta legislativa
observa, como de rigor, as disposições previstas no artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
Constituição do Estado do Ceará, Lei Orgânica de lcapuí, Lei Federal n" 4.320164 e a Lei
Complementar n" l0l, de M de rnaio de 2000".
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, üna vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO o Manual dos Demonstrativos Fiscais l3' Ediçào publicado pela
Seçretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria n" | .447 , de l4 de junho de 2022.
CONSIDERANDO aos dispositivos legais constantes na Lei Complementar no l0l
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante aos Anexos de Riscos Ficais e Anexos de
Metas Fiscais.
A propositura trata da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) que é o inskumento de conexào entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual
(LOA). Apresenta a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o
médio prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e norteia a
gestão fiscal e as prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislaçào,
estabelece metas fisçais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O PLDO 2024 é apresentado eom as metas de receitas, despesas, resultados primário
e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituidas e
mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e Íinanceira será registrada
na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
O nosso propósito, reiterado em sua integralidade nesta propositura, é o de dar
continuidade às iniciativas govemamentais em curso, colnprometidas com a realização de
investinrentos, o avanço das políticas públicas essenciais ao crescinrento econômico e com o
incremento das ações de caráter social.
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av' 22 de JanGiro, no 5r83, c.ntro, rcapuí/cE_, cEp: 62Eí0-oo0 TêrêÍor|c: {EE) 3432-1337 | cNpJ: r0.393.s93r000í-s? E.m8ir: pr€faituradeicepui@gmail.com I www.icâpui.ce.gov.bi
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí 'ârcepui
Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação do Govemo
Municipal de avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na execução de ações
indispensáveis ao pleno progresso do município, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração.
Paço da Prefcitura Municipal de Icapuí aos 10 (dcz) do nrês de abril de 2023.
A FILHO
Municipal
Ao Exmo. Sr.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal
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Av. 22 dê JãneiÍo, n" 5183, Cêntro, lcapuí/CE, CEP: 62810.OOO Telcforc: (E8) 3432-í 337 | CNPJ: 10.393.Sg3/0OO.l€Z E{flail: pref6ituredeicapui@Omail.com I ur$r.icepui.ce.9ov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí 'âr í
PROJETO DE LEI NO 0912023
olspôt, soBRE As DTRf,TRTzES PARA A
rLanoR.q,ÇÃo DA LEI onç,mrNrÁRrA pARA o
exnncÍcto DE 2024, e »Á ourRAS pnovroÊxctas.
O Prefeito Municipal de lcapuí, Estado do Cearâ, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
otspostÇórs PRELIT\tTNARES
Art. l'- São estabelecidas, em cunrprimento ao disposto no art. 165, § 2" da
Constituição Federal, na Lei Complementar n" l0l/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapui,
as diretrizes orçamen!árias para o exercício de 2024, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributríria;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I - D,\S METAS FISCAIS
Art. 2'- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4" da Lei Complementar no l0l,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta
Lei, em conformidade com a Portaria STN n" I .447 de l4 de junho de 2022.
Art. 3" - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3" do art. 4' da LRF, obedece às determilações
do MANUAL DE DEMONSTRÂTIVOS FISCAIS DA portaria STN n. 1.447 de 14 de junho de
2022.
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av. 22 dG Janêito' n" 51E3. C.ntro, lcãpüí/cE-, cEP: 62Er0.o0o rêlêíone: (88) 3432-1337 | CNPJ: t 0.393.59310001§7 E.mait: prêf6iturâdeicâpui@gmail.com I www.icapui_ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí ,âi
Art. 4" - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos
segulntes:
O I .OO.OO PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS
01.01.00 DEMoNSTRATtvo DE RISCos FIScAIS e pRovroÊNcles
O2.OI,OO DEMONSTRATTVO I - METAS ANUAIS.
O2.O2.OO DEMoNSTRATIVO 2 . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
»o exeRcÍcto ANTERIoR.
02.04.00 DEMoNSTRATTvo 4 - EVoLUÇÃo Do PATRIMoNIo I-Íquroo.
02.0s.00 DEMoNSTRATIVO 5 - oRIcEM g apltceÇÃo pos RECLr'Itsos oBTIDos coM
R er-raxeçÃo DE ATwos.
02.06.00 DEMoNSTRATTvo 6 - everteçÃo ne, snua,çÃo rINANCEIRA E ATUARIAL
Do REctME PRoPRIo »r pngvpÊNcle
02.07.00 - DEMoNSTRATIVo 7 - ESTIMATIVA E coMPENSAÇÃo ol nBNITNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMoNSTRATtvo 8 - MARcEM DE EXPANSÃo DAS DESPESAS
oBRrcAToRrAs or ceRÁteR coNTINUADo.
Panígrafo único. Os Demonstrativos referidos nestc artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Rrscos FrscArs r pn<lvIoÊxct,c,s
An. 5' - Em cumprimento ao § l' do Art. 4' da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, exercício financeiro de 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. ó'- Em cumprimento ao § 1", do art. 4", da Lei de Complementar n' l0l/2000, o
Demonstrativo l- Metas Anuais, seni elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
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O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
O2,O3.OO DEMONSTRATIVO 3 . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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Av. 22 dê Janriro, no 5183, Cênlro, lcapuÍ/CE, CEP: 62810{OO Íêl.fonê: (8El 3432-1337 | CNpJr í0.393.S9U000t§Z E.mült:
profciturâdeacapui@gmsil.com I wu/rr.icâpui-ce.gov.b;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o exerclclo
de referência 2024 e para os dois seguintes.
§ I " - Os valores correntes dos exercícios de 2024,2025 e 2026 deverào levar em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de progÍamas ou atividades incentivadas, inclusào ou eliminaçào de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Anual, conforme Portaria STN n" I .447 de 14 de junho de 2022.
§ 2'- Os valores da coluna "-qlo PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3'- Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN n" 1.44'l de 14 dejunho de 2022,
as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em relaçào à Reccita
Corrcntc Liquida do respectivo Estado da Fedcração.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 7' - Atendendo ao disposto no § 2', inciso I, do Art. 4' da LRF, o Demonstrativo
2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as rnetas fixadas e o tesultado obtido no exercicio orçamenrário
anterior. de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
Panigrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n' t .447 de l4 de
junho de 2o22, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024, passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Município.
IVÍETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS CONI AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8' - De acordo com o § 2', item II, do Art. 4' da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixa.las nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primiário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
devcrão estar instruídos com memória e mctodologia de cálculo que justiÍiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidcnciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Pariígrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os montantes
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Av. 22 dê JareiÍo, no 51E3. Ccntro, lcapuí/CE, CEP: 62810.OOO T.lefonê: (88) 3432.1337 | CNpJ: í 0.393.593/0001§7 Ernail: preÍeitu.adeicapui@gmail.com I www,icapui.ce.gov.bÍ
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devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo I .
EvoLUÇÃO DO PATRTMÔNrO LÍQUTDO
AÍ. 9' - Em obediência ao § 2", inciso III, do Art. 4" da LRF, o Demonstrativo 4 -
Evolução do Patrimônio Líquitlo, deve traduzir a"s variações do Patrimônio dc cada Ente e sua
Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo aprcsontará em soparado a situação do Patrimônio
Líquido do regimc previdcnciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATTVOS
Art. l0 - Em atendimento ao disposto no § 2", inciso III, do Art. 4'da LRF, para fins
de verificação da Evolução do Pakimônio Líquido, os recursos obtidos com a alienaçào de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por Lei ao regime geral de previdência social, salvo dispositivo contido no Art.44 da
LRF.
Panígrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recwsos Obtidos com
a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
AÍ. I I - Em razão do que está estabelecido no § 2", inçiso IV, alínea "a", do AÍ. 4',
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrirnte da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Dernonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN n'
I .467 de 02 de junho de 2022. estabelecc um comparativo dc Receítas e Despesas hevidenciarias.
terminando por apurar o Resultado h'evidenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
An. 12 - Conforme estabelecido no § 2., inciso V, do At.4", da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo i) que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
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Av' 22 de Janêiro, n" 5tE3. C.ntro, lcapui/cE, cEP: 628í0{oo Tct.íone: (EE) 3432.í337 | CNpJ: 10.393.593/0001§? E.mail: preíeiturâdeicepui@gmâil.com I www.icâpui.ce.gov.bi
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí i$cmui
§ l" - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presunido, dentre outÍos.
§2"- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios,
considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com o disposto no art. 17, da
LRT.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projeüos ou atividades
que veúam caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMóruA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE Rf,CEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DivIDA PUBLICA.
METODOLOGIÂ E MEMóRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS
E DESPESAS.
Art. 14 - Em cumprimento ao § 2", inciso II, do Art. 4", da LRF, dever-se-á instruir o
demonstrativo de Metas Anuais com mcmória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional.
§ l' - De conformidade com a Portaria STN n'l.447 de 14 de junho de 2O22, a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valorcs arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores c das previsões p ara 2024.2025 e 2026.
§ 2" - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2024 tendo em vista a inclusào de receitas nào
previstas, disposiçôes legais a nível federal, estadual ou municipal, bem como por ocasião de
adequação da estrutura do Poder Executivo.
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av. 22 dê Janciro' no 5!83. Ceítro, tcápüí/cE, cEP: 62Eío{oo Têtcíonê: (EE) 3432.í33? | CNPJr 10.393.59U0001§? Eflail: prefeituradeicapui@gmãil.com I www,icapui.ce.go*bi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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METODOLOGIA E MEMóRIA DE CÁLCULO DÀS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado PrimráLr-io é indicar se os nívcis dc
gastos orçaÍncntários sào compatíveis com sua arrccadação, ou seja, se as receitas nào-financeiras
são capazes de suportar a^s despesas não-financeiras.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Govemo Federal, com regulamentação pela STN.
§ l' - O cálculo da Meta de Resultado Prim:ário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Govemo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2" - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a
Dívida Consotidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, que resultará
na Dívida Consolidada Líqüda, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3' - Para rea.lizaçào da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primáno e
Norninal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN n"1.447 de 14 dejunho de
2022.
METODOLOGIAE MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. l7 - Divida Pública ó o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virnrde de leis, contratos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito, para amortização em pr.vo superior a doze meses.
Parágrafo único. Utilüa a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
pNa2O24,2O25 e2026.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
An. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercicio
fmanceiro de 2024, estão definidas e demonsrradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compativeis com os objetivos e norÍnas estabelecidas nesta Lei.
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Av. 22 dê Janêiro, n'5í83, Cêntro, lcapul/CE, CEP: 628í0.000 Têlcfone: (EEl 3432-.133, I CNPJ: 10.393.593/OOOi-57 E{all: píeÍeituÍadeicapui@gmail.corn I www.icepui_ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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§ l' - Os recuÍsos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
pretêrencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, destacando-se:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, pÍogramas, projetos e beneficios socioassistenciais para
as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência
e calanridade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de
renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas
de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2" - Na elaboração da proposta orçamentária para 2O24, o Poder Executivo podcrá
aumentaÍ ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibllizu a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III -DA ORGANIZÂÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. l9 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoría de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar
órgàos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III - órgào orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem Por
fi nalidade agrupar unidades orçamentárias;
ÍV - programa, o instrumento de organização das açôes governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plwianual;
V - projeto, o menor nível da catcgoria de programaçào, utilizado para identificar a
ação govemamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para idenüficar a
ação govemamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentáio ou indiretâmente por ouras esferas de govemo ou
outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ l" Cada programa identificaní as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
especificando os respectivos valores.
§ 2' A ação orçamenúria, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve
identificar a função e a sub-função à qual se üncula, sendo que:
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Av' 22 de Janêiro, no 5183, Clrtro, lcãpui/CE, CÉP: 628íO.OOO Tê|.íonG: (88) 3432-1337 | CNPJ: I0.393.593/0001§i E{rail: pr.f.ituÍâdeicepui@gmeil.com I wuw.icapui.ce.gov.b,
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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I - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão com
mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II - a sub-função, nivel de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar
a nai)Íeza da atuação govemamental.
Arl.20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que veúam a existir no âmbito
municipal c recebam rccursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Murucipal.
ArÍ.21 - A Lei Orçament i,ri a pata 2O24 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, espccificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, que venham
a cxistir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, gnrpo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em confonnidade com as Portarias SOF/STN 4211999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Afi. 22 - O Projeto de Lei Orçamentríria Anual será encaminhado à Câmara
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei n" 4.320164, contendo todos os Anexos
exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VÍI do art. 12 da
Lei n" 14.133, de202l.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÀO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Aí.23 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre oukos, ao princípio da
transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas. abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que veúam a existir no âmbito
municipal, em respeito ao disposto nos arts. I", § l" 4'I, "a" e 48 LRF.
§ l" - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2024, poderá observar o contido no
Plano de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei n' 14.13312021,
objetivando implementar o aliúamento das contrataçôcs com o planejamento esuatégico e
com outros instrumentos de govemança municipais, garantindo, assim, a adequação
orçamentária das contratações realizadas no referido exercício financeiro.
§ 2" - Deverá ser diwlgado em meios eletrônicos de acesso ao público a execuçào
orçamentária c financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão Fiscal,
preconizados na Lei Complementar n' l3l , de 27 de maio de 2009 e suas alterações.
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Âv. 22 dê Janêi7o, no 5lE3' cêntro, tcápui/cE, CEP: 62810-{ro0 Têtefone: Í8E) 3it32-1337 | CNPJ: 10.393.sg3/000í§? E.ma prof eituredeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.bi
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AÍÍ. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2O24 deverão
observar os eÍêitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a arnpliaçâo da base de cálculo dos tributos e a sua evoluçào
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos termos do an. l2 da LRF.
An. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de ÍecuÍsos, adotarào o
mecanismo de limitaçào de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9' da LRI:
§ l'- Não serão objeto de limitaçào as despesas que constituem obrigaçôes
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas desÍinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2' - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empcnho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apwado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recuÍsos.
Aí.26 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamenuíri a para 2O24 os valorcs
dos precatórios judiciários em conformidade conr o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Arr. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afctar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (at. 4", § 3' da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serào atendidos com recursos
constantes de art. 43 da Lei Federal N' 4.320i 1964.
An. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3o/o {zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art.5", III da Lei Complementar n'101, de
2000.
§ l" - Os Íecursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abemra de Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do art. 5" e no art. 8" da Lei de
Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições contidas na Portaria MPO n'42l1999,
na Portaria STN n" 163/2001e suas alterações posteriores.
§ 2" - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 0l de dezembro de 2024, poderào ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abernrra de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insu{icientes.
AtÍ.29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
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Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5'. § 5' da
LRF.
AÍ. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30 dias
após a publicaçào da Lei Orçamentária Anual, a programação Íinanceira das receitas e despesas e
o cronograma de execuçào mensal em consonância com o disposto no art. 8" da LRF.
Art. 3l - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentrlria para 2024 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de fansferências voluntiíLrias, operações de
crédito, alienaçào de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao determinado no art. 80, §
parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a
qualquer tínrlo, se ocorrer ou estiver gaÍantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda,
o montante ingressado ou garantido.
ArÍ.32 - A renúncia de reccita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de reccita
da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, conforme determinado na
LRF no art.4', § 2', V e art. 14, I da LRF.
Art. 33 - A transferôncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
bencficiará somente aquelas de caráter educativo. assistencial, rccreativo, cultural, esponivo, dc
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a LRF no art.4", I, "f' e art. 26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas conforme legislaçào municipal, em respeito ao disposto no aí. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 34 - O projeto de Lei Orçamentiiria Anual poderá consignar crédito destinado a
concessão de auxílio financeiro, subvençào social e/ou contribuições a entidades privadas, bem
como beneficios diretamente a pessoas fisicas, desde que autorizada por Lei específica, em
conformidade com o art. 26 daLei Complementar n" 101i2000 e, quando for o caso, selecionadas
na forma da Lei Federal n'. 13.019/2014.
Parágrafo único. A Lei especíÍica estabelecerá os critórios de concessão do aurílio
financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os beneficios concedidos
diretamente a pessoas fisicas.
AÍ.35 - Despesas de competência de outros entes da federaçào só serào assumidas
pela Administragão Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos rccursos
na Lei Orçarnentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF.
Panágrafo Único. As despesas relativas a progriünas, projetos, serviços e beneficios
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nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse
direto com outra,s esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.
AÍt. 36 - Os procedirnentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação govemamental que acarretem o aumento da despesa continuada, será
precedido da estimativa do impacto orçamcntário-financeiro e declaraçâo do ordenador da despcsa
de que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
AÍr. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terào
prioridade sobre projetos novos na alocaçào de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com Íecursos de transferência voluntária e operação de ctédito, conforme dispõe o
art. 45 da LRI.
Aí. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 39 - A execução do orçamento da despesa obedecenáq dentro de cada Projeto.
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN n'163/2001 e alterações posteriores.
§ l" - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa.Modalidade de Aplicação para ouüo, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operaçóes Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no âmbito do Poder Executivo,
em observância ao determinado no inciso VI, do art. 167, da Constioição Federal.
§ 2" - As movimentações de cróditos efetuados no mesmo grupo de natureza da
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para
outra, que foram incluídos ern cada projeto, atividade ou operação especial, não computarào para
fins do limite de suplementaçào estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
§3" - Fica autorizado a abcrtura de cÍéditos adicionais suplementares no limite de
S0%(oitenta por cento) do total do orçamento, uülizando as fontes de recursos previstos no aÍ. 43
da Lei n" 4.3201«, observando também, o disposto nos artigos n" 165, § 8" e n' 167, V e VII
dâ Constituição FedeÍal.
Art. 40 - Durante a execuçào orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2024, incorporar-se-á, automaticamente, à Lei de Diretrizes
orçamentiíria - LDo c ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do art. 167, I da constituição
Federal.
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An. 4l - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3" da LRF.
Aí. 42- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Piurianual, que
integrarem a Lei Orçamentána de 2024 serão objetô de avaliaçào permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas Íisicas estabelecidas. em consonância com o art. 4", I, "e" da LRF.
Att. 43- A Lei Orçamentiria Anual para o exercicio de 2024, destinaní no mínimo
25Yo (vinle e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais para
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituiçào Federal.
Art. 44- Deveni destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais não
inferior a l5% (quinze por cento das receitas de impostos e tÍansferências constitucionais, em
observância ao disposto na Emenda Constitucional n" 2912000.
An. 45 - As dotações destinadas à assistência à população carente serào consignadas
em rubricas apropriadas e bcneficiarão, prcferencialmente, famílias em estado de wlnerabilidade
cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato normativo municipal, devidamente
cadastradas em alguma Unidade de Referência de Assistência Social do Municipio.
fut.46- O Poder Legislativo lerá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da Constituiçào
Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçarnentária Anual, ajustado por Decreto do Poder
Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ l' - Durante a Execução Orçamentiíria, piua o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de quo trata o caput
deste artigo, até o dia 20 (vinte )de cada mês.
§ 2' - Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia l0 de setembro de 2O23, sua proposta orçamentária
para que seja ajustada e consolidada ao projeto de Lei OrçamentáLr-ia, sob pena de ter o valor de
suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 47- Durante a execução orçamentária no exercício de ZOZ4, caso haja a quitaçào
ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas
poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês subsequente em que ocorrer
o referido pagamento.
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V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍ\'IDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - A Lei Orçamentána de 2024 poderá conter artonzaçào paÍa contratação de
Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao disposto nos
arts. 30, 3l e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
fut. 49 - A contratação de Operações de Crédito dçenderá do cumprimento dos
limites e condições estabelecidos no an.32 daLei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertínente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário atravós da
limitação de empenho e movimentação financeira, confomre preceitua o inciso II, § l', do art. 3l ,
da LRF.
Art. 5l - O Executivo e o Legislativo Municipal, rnediante Lei autorizativa, poderão
em 2024, cnar cargos e firnções^ alterar a esrrutura de carreira, corrigir ou aurnenüar a rernuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de Lei, observados os limites e as regrÍs da Lei de Responsabilidade Fiscal,
de acordo com ditame constitucional oriundo do art. 169, § 1", II da Constituição Federal.
Panígafo úLnico. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024.
fut. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa üotal com pessoal de cada um dos Poderes ern 2024, Executivo e Legislativo, não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 53 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesa*s
com pessoal caso elas ultrapa-ssem os limites estabelecidos na LRF, especialmente os previstos
nos arts. l9 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-exkas;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissào e funções de confiança;
IV- demissào de servidores admitidos em caráter ternporário.
§ l' Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda,
o disposto no art. I 5 da Lei Complemertar n' 178, de 2021 .
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VI - DAS DISPOSIÇOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
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§ 2" Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legals e
prudenciais. de que tratam os artigos 16 e 22 daLei Complementar l0ll2022, preferencialnrente
se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e Saúde, atingindo a estes
apenas nos casos excepcionais.
Art. 54 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mãode-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § l'da LRF, a contrataçào
de mãode-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do conkatado ou de terceiros.
vII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERÂÇÃO NA LEGISLAÇÃO TNISUTIRII
Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar bene{icio fiscal de natuÍeza tribuüiria com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses beneficios scr considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes, em atendimento ao determinado no art. 14 da LRF.
Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributiírio, poderão ser cancelados, mediante autorização
em Lei, não se constituindo como renúncia dc receita, conforme preceitua o art. l4 § 3', II da LRF.
Art.57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tribuúria ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, § 2', II da LRF.
vrrr - DAs DlsPosrÇÓEs GERAIS
Art. 58 - O Executivo Municipal envianâ a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prÍrzo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ l'- A Câmara Municipal não entÍará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput destc artigo.
§ 2" - Se o projeto de Lei Orgamentária Anual não for encaminhado à sanção aré 3l de
dezembro de 2023 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçarnentária na forma original, até a efetiva sanção da respectiva Lei orçamcntária
Anual.
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AÍ. 59 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de
eventual aúaso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício, poderão ser reúertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
fut. 6l - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Govemo
Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município de Icapuí.
ArÍ. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Icapuí - Ceará, aos l0(dias) dias nrês de abril de 2023.
CERDA FILHO
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Proieto de Lei de Diretrizes Orçamentár-ias'2024
ANEXO I:
ANEXO DE RISGOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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tÊndo . vkilâmL sro.skt mi.l . tunçIo d.
p.odui. . ri.t n.tl Dr lniom.t&3, co.Íulr
l.diedoÉ. í,üi6 t ríl.n.lil.d6 d:t sitoçõÊ. dÊ ri*o. wlm..Uld.d.
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'Âçaã d. lorn.Í:o É op.cit §ao p.r.
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sUA§, dê !6t-o, .dúô1. *i.l Ê
prdihênto d. s.rui(d. FoBENi,
p.oi.t6. b.n.Í.i{6 tu nuni.lpio.
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Fvia6, FoíEmú . h.Eíiir6 m o obi.dE d.
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iS,11.760,12 R9 186.000,@ Rs 227.760,12
O cmtro d. F.f.ran.i. t5p..i.liu.lo & ÂsBlôn.i2
So.i.l (C,.., é !h. unid.d. públk ô políto d.
Âsittênri. s..i.l ondÊ io .tàdid.! tmí'.t .
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:tivid.dé lüli6; FaoliL, o ..!s d.r hníi..
.t ndir- àr pdnEe . r.diç6 púUis dÊ qú.
0Â6Á0 cÉtÍoR: sCcnEÍ nr^ MrjrüclPÁr DE À595Íf oA 5o{r^!
oalETo nEcúiao§ uvRt!
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cE ih(,l p.r. a n.0Ei. .1. qúliLd. do s.ntç!
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EIÊEEiâd.r .6 Cn § dú tMi.bir.
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AFi., ú64á. Ín.E n.màtê 6 ôuii.i,i.6
d..r.er r.Ltiv r .o p.!.mt d. eu 6aÍ{EtÍo05 avEntrÀs RS 4.re RS 13.300,00 t.üdnÊ: turcr:l ob.d.a.do E qu.
Polittr tln'd.l d. Àsírtên... Sei.l . pl.À5
oR6ÃO GE5TOn; SECR€r ÀlÀMut{talP LOE A55l5rÉ OÁ SOCIAL
Rfcuisos
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o. "oroPr6t r b.n.tld6 .1. arat Í .!rLíÉít r .
p@ekó.., :6 .iLd:6 . àr í.m$.r d nÁud..L
nein6tô. tu.t!. riturrô.r & wlrEàUlir.d.
i..rEo.ri. . dr ohnnôd. públL..
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OÍÊ.G .ú/üL ftio .L q.,JiÍLd. ,r.
nl,E6 & tod.. a ü..Lr, 6.a.dr m uD
pre!Én. d. hHlirÉ. .úGúh., eúd. n*: .
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oRGÀo GtsÍoR: SECRETÂÂ|Â Mufltct?Âl DE À5stsÍt cra soctÀt
auNDo MuÍ{tctPAt Do tôoso @rÉTo RECURSOS UVNts
{PnóPÀtosl
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RICURSOS
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FS 151,597,a3 R5 r 50.mo, Fs:!O159r,{3
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentfuias-2024
ANEXO II:
METODOLOGIA DE
CALGULO
lcapuí- CE
Abril2023
-
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí mmli
rrurnoouçÃo
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo,
e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas
governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
. Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
. Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscall (LRF), além do disposto na
Constituição, a LDO deve dispor sobre:
o Equilíbrio entre receitas e despesas;
. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes
hipóteses:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resuhado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais; ou
. Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que
tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
. Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade
públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o
Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercíclo a que se referirem e para os dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
o Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que iustifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
1 l-ei Complementar n'101/2ü)0
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Av. 22 de Janei,o, n' 5183. Cênlro. lcapulrcE. CEP: 62Eí0{00 Íeleíone: (88} 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0drí-57 E-rnail:
preÍêituredeicâpuiglgmâil.com I Úwl,.lcãpui.cêgôv.bt
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí ,g .".',,',",,. ,
rcAPUI n. túbÍ. éo {.@.,6quib
nos três exercícíos anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional;
e Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, deíacando
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
o Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos servidores
públicos, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial; e
. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da marEem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contintentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
qQrr;a':,,-,, rÍ t-s('ol,A \() L\ l)t-.,/
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Av. 22 de Janeiro. no 5tE3. CêntÍo, lcapui/CE, CEP: 628lGO@ Tele{one: (EE) 3432-í337 I CNPJ: í 0.393,5Or00O'l-57 E-mãal:
preíeiturâdêicepui@gmâil.co,n I $,ww.lcâpui.ce.gov.bÍ
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí "PmrntJ-i
ceuÁnro ecoruôrurco
Os principais parâmetros macroeconômicos proietados para a construção do cenário base são
os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, lnflação - IPCA, Projeção PIB do Estado do Ceará,
Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do
cenário base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O
cenário base é a referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento
do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da
LDo, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar que o
próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta
na ma,joração dos riscos em torno da consecução do cenário base originalmente proietado.
TaBE[a 1- CENÁRro MAcRoEcoNôMrco DE REFERÊNcra
v^RrÁvEG coNsloERÂDÀs 2024 2025 2026
PIB - Produto lnt.rno 8írto Í..1 lra Cr..dm.nto Ahuâl)
M.tr Í.I. $lc - ím d. p..íodo {Í r...)
Cilrlblo (BS/USS - rlnrldo ano)
TaI. d. lní.do (lPcAl (X)
,Íol.Co do PIB do kt.do (nS Mlhõ.r)
PÍor.Éo d. R.c.lt. Corrlnt. LJqúld. - RCt
1,47%
10,(xl%
5,30%
4,71%
219.452.207.qro
200.015.971
1,7@í
9,ú*
5,300Í
3,9M
233.5/O.720.(m
206.416.442
lro%
9,W
5,4t %
4,W
247.763.350.(xD
212.il4.976
Fonte: Relatório Focus/BAcEN (17103,/2023), IBGE, IPEcE e RREo (Muhicipal)
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Av. 22 de Jandrc, n' 5163. Ceflrro, lc.puÍrcE, CEP: 6:aEl0{ü, Tdáone: (Ea} 3{12-í337 | CNPJ: i0,3S3.593/üX}l-5? E{tail;
prsÍêituredeicapoi(Dgm.il,com I yrw'kepui.cê go\r.bü
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí i9 .",., .,. '' ,
ICAPUI
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art.4e, § 3e, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O § 3e do art. 4e da LRF, tíanscrito â seguir, determina o que a LDO deverá conter no
Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
"§ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Ánexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as pÍovidências a serem tomadas, caso se concretizem".
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos
Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (SÍN) que assim
define riscos fiscais:
"Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocoÍrência de eventos
que venham a impactaÍ negativamêntê as contas públicas, eventos estes resu ltantes dâ
realização das ações previstas no programa dê trabalho para o êxercício ou decorrent€s
das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das
obriSações íinanceiras do governo."
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas
no ámbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
TABETA 2 . ARF - DEMoNSÍRATIVo Dos RISCOS FISCAIS E PROvIDÊNCIAS
LRF ân40 m
rrEMAls Rrscos F§c^§ PASsNos PRovlDÊNclÂs
Oescíição oercrição
suBloÍÀ1, 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 50.000,00 ÍOTAL 50.000,00
Fontê: S....t..i. d. Àdmi.irtãção ! rin.nçãe do Muni.ipio
PASS|VOS COt{ÍtiIGENTES PRovrDÊNcras
Des(lição Descriçâo
50.000,00 lb.rtuE d. (Éditoi adioooai5 supl.ment.r@m
a r.sêllja d. conünséncia
Assiitàclas Oivêrsat 50.000,00
(:lamid.dêr públlar qu. nêclrslt.m dê .6slrtênda
SI,BTOTAT 50.000,00 SUBTOÍAT s0.000,o0
a\s/
Av. 22 dê Jánêiro. no 5183. Cênlro, lcapul/CE, CEP: ô2Et0{00 Telefone: (88} 3,a32-1337 | CNPJ: 10.333.5o3IOOO1-57 E"mail:
prêtêituradêicapui(Dgmail.com I www.icâpui.ce. gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí .9 ,'.,, .",,', ,
ICAPUI
)L uot$ ta d"w.Ámb
Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. rto, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2fiD)
1. lntrodução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos
recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o
fortalecimento dos protramas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento
de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que
é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se tarantir a
sustentabilidade intertemporal da dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de
ações de apeúeiçoamento da governança pública, tais como, o apÍimoramento da eficlência da
alocação dos recuÍsos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas
de gestão e controle, ampliação dos mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ns 101, de 4 de maio de 2000) Íaz a
correlação entre testão fiscal responsável e a definlção de metas de receitas e despesas:
Art. 1s. [...]
§ 1"4 responsabllidedê na gestão fiscal pÍessupõe a ação plane.iada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de aíetar o equllíbrlo das contas
públicas. mediantê o cumprimento dê mêtas dê rêsültados êntíe receitas e dcsDêsas
e â obediêncià a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações dê crédito, inclusive por àntecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Rêstos a Pagar.
De acordo com o § 10 do art.4s da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
As metas fascaas representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais
(Resultados Primário e Nominal) visando atingií os objetivos desejados quanto à trajetória de
endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas
§H.ry
Av. 22 de Jãhêito, no 5183. Cêntro. lcapul/CE. CEP: 62810{00 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10,$3.593/000'l-57 E-mail:
pr€Íêitu râdêicâpuaGDgrnãil.com I sruw.icâpui.cê. gov,br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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GAPUI
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representam a conexão entre o planejãmento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses
parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para oi próximos exercícios e
servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação
financeira.
De maneira geral o resultado prlmário é apurado com base em:
aI Receltas não Ílnanceiras ou primárlas - Correspondem ao totel da receita arrecadada,
deduzidas as seguintes:
. Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
o lngressos decorrentes de opêrações de crédito;
o Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
. Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas
estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando
utilizados como Íonte para abertura de créditos orçãmentários adicionais são classiÍicados como fonte
financeira.
b) Despesas não ffnancêiÍas ou pÍlmárlas - Despesa total, dedu2idas aquelas com:
. Amortização, iuros e outros encargos da dívida interna e externa;
. Aquisição de títulos de capital já integralizado;
. Concessão de empréstimos com retorno garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria ns L.447 , de 14 de junho de
2022 e alterações anteriores, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece
orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizaÍ os
demonstrativos fiscais nos três níveis de toverno. Assim, a estrutura dos demonstrativos seSue
o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao
preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscaís deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
. Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
. Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
r Oemonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas F,scais Fixadas
nos Três Exercícios AnteÍiores;
. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
. Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
t Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
. Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
. Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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Av. 22 de Jan€iro. no 5183, Cenlro, lcapui/cE, CEP: 62810{OO Teleíone: (8E) 3432-1337 | CNPJ: ,|0.393.593/rrc01-57 E-ínail:
píeíeituradêicâpui@gmeil.com I tüÍw.icâpui ce.9ov.bÍ
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí â;çrPei
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de 6estão Fiscal. A setuir são
apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia
de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção
da do estoque de dívida e disponibilidades.
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2024 d 2026levaram em consideração a grade
de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo Tesouro Municipal, pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os
esforços que estão sendo realizados pela administração fazendária na modernização da
cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, alem da possibilidade de
captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acÍescentando-se, também, nos
cálculos, as Íeceitas pÍovenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale
ressaltar também o esforço da Secretaria de Administração e Finanças em criar e consolidar
mecanismos para o controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas
dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais
consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas
primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas
primárias:
a) lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Representou, em média, considerando o
período de 2O2l a 2023 cerca de O,|t% do total das receitas primárias. Para o triênio 2024 a
2O26, Íoi utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e na taxa de incremento com base na taxa Selic.
b) lmposto de Íransmissão de Bens lmóveis (lTBl) - Representando, em média, cerca de
Op87% do total das receitas primárias. Considerando a retomada da economia e que a
arrecadação apresentou crescimento em 2O2L/2O22, paÍa a projeção foi utilizada a taxa de
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e acréscimo
da taxa de incremento com base na Selic.
c) lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) - Considerado a variação realizada
em 202L12O22 (+15,88%) e a retomada da economia. Para a projeção foi utilizada a taxa de
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Av. 22 de Janeiro, n' 5'183. Cenlro, lcapul/CE. CEP: ô2E10400 Telêtohe: IEE) 3432-1337 | CNPJ: 10.1r3.503/OOOt.5;I ErÍrei,:
prêleituredêicrpariegrneil,com | üqrw.icapui.cê. gov.br
ESTADO DO CEARÁ
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inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercÍcios anteriores e acréscimo
da taxa de incremento com base na Sellc para o triênio de 2024 a 2026.
d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2O21' a 2023 cerca de O,48%
do total das receitas primárias. Para o triên io 2024 a 7O26,foi utilizada a taxa de inÍlação baseada
na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e acréscimo da taxa de
incremento com base na Selic.
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública - Considerando
a série histórica, para o triênio 2O24 a 2O26 a projeção utilizou a taxa de inflação baseada na
média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anterioÍes e acréscimo da taxa de
incremento com base na Selic.
0 lmposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - Esta receita Buarda correlação direta
com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retldos são decorrentes da incidência
sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2024-2026, utilizou-se por projeção conservadora
no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal.
TarÉt^ 3 - PREvrsÃo oE REcErrAs TRTBUTÁRIAS MuNtctPAts
Exercício IPTU rss ITBI IRRF
Texâs ê
Contrlbulçóes de
MêlhoÍla
2023 171.000,00 6.580.000,00 5.410.000,00 995.000,00
2024 202.'109,49 'l .ao1 .t66 ,42 743.437 ,7 7 6.413.206,73 1.179.508,45
2025 210.615,16 8.70/..31),97 149.031,78 6.663.321,80 1.225.509,28
2026 279.039,77 4.424.547,42 154.993,05 6.929.A54,61 t.214.529,65
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) - Para o triênio 2024 a 2026 Íoi
considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das receitas
patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários, pois
de acordo com a metodolotia de apuração de resultados fiscais são receitas financeiras que não
impactam o resultado primário, porém afetam o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira - Tal receita não impacta o resultado primário, mas
influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado pelo estoque de
disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto, considerando o aumento
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Av. 22 dê Jandro, no 5183, Cenlro, lcâpulrcE, CEP: 62810{m Íeleíonê: (EA} 3a32-'1337 I CNPJ: I0.393.59ítfÍ}'l -í E.mall
preÍeitúÍadeic.pui@gr'l.il.com I urÍw.lcâpui.cà gov.bi
121.000,00
Fonte: Tesouro Municipal.
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí mrn i
das receitas totais e a perspectiva de aplicação dessas disponibilidades optou-se
conservadoramente por um aumento referente à inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Pãrte FPM - A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já
deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro de aumento dessa
receita em função da retomada da atividade econômica nacional. Assim sendo, por não existir
projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou-se o efeito combinado da vaÍiação da
inflação nacional no período.
GRÁFrco 1 - EvotuçÃo oAs TRANStERÊNcrAs Do FUNDo DE PÂRTlcrpAçÃo Dos MuNrcÍpros (FPM) -
2o2L
^2026
32.207 .O52,70
33.49S.3:t4,18
30.998.125,22
25.905.549,25
27.302.ü)O,0O
20.556.071,57
Fundo de Participãção dos Municipios- FPM
12021 12022 12023 {2024 12025 12026
Fol\lÍÉ: sEci€ÍÀir^ oÊ
^oMrtrít^çIo
E Êr
^xç^t
6s EctcÍcros oÉ 2023
^
2026 go v loREs pREvlSÍo§ vaof,fs oEDú2lm! oo rutD€a.
j) Cota-Parte ICMS - A transferência do lmposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços íICMS) já deduzida a contÍibuição para o Fundeb (2O%1, Íoi considerado tão somente a
média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de lnflação, que podem sofrer aumentos
em decorrência de as ações específicas da Secretaria da Fazenda do Estado.
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Av. 22 de Jânêi,o. nn 5183. Cêntro, lcâpuÍ/CE, CEP: 02at0-000 TeleÍone: í88) 3432-1337 | CNPJ: 10.$3.593/0ü]1-5? E.mail:
prêÍêiturãdeicàRrí<,gmeil.com I www.icâpui.cê.9ôv.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí â;çopuí
GRÁFrco 2 - EvoruçÃo DAs TRANsFERÊNoas DA CoTA-PARÍE ICMS - 2021 a 2025
20.&3.277,29 21.635.345,99
20.022.:t45,al
18.136.075,42 18.2r10.üro,00
16.835.9S5,04
lmposto sobÍe Circulação de MêrcadoÍias e Serviços - ICMS
.2021 .)O27 ü2023 r2o24 12025 12026
,oita taaE rãa d /ldúrErararo a ãi,/llíc ro5 ascEor oa taa aloa silo vaoG allwtG v/llor! búlaol oo tlríloal
k) Cota-Parte IPVA - A transÍerência do lmposto sobre Veículos Automotores - IPVA, já
deduzida a contribuição para o Fundeb (20%1. Foi aplicado a média dos aumentos de
arrecadação de últimos exercícios e o índice de lnflação, podendo sofrer aumentos em
decorrência de as ações Íuturas por parte da Secretaria da Fazenda do E§tado.
Qr*,ro.,-*
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Av. 22 dê Jenrlrc, r' 5í83, cêito, lcapülrcE, cEP: ô28{lx)ü) T€híonê: (8t) 3432-133? | cNPJr í0.393,59í0001§7 E mril:
pr€t€iturad€acsprri€}grnail.com I wt \í.icapui.cr.gov,bú
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí âpa"uí
GRÁFrco 3 - EvoluçÃo DAs TRANSFERÊNcras DA CoÍA-PARÍE IPVA - 2021 A 2026
t-492.7A1,15
1.s52.492,40
1.436.747,98
1.212.000,00
713.586,80
594.112,92
lmposto sobre ô Propriedadê de Vêículos Automotoíes - lPvA
a2O27 a2O22 .2023 ,!2024 a2O25 a2O26
lt \"rÊs&:rErarr LrE^IrÀ[trsn^Ç^otittN Àçrs. (xE@d(l(§ IrErrB l2aúsÂ(, v rI,rEs tE14§Ír-rs. vllotEs lrElruatxr.§ t l, puNrrEB.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os setuintes:
a) Pessoal - A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações,
crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A
variação realizada de 2O2L a 2022 bem como a projeção 2O23 a 2O26 mostram u ma tendência
de aumento contínuo no triênio em decorrência do conjunto de fatores apresentados no início
deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2024 a 2026 foram considerados também o
ajuste do salário.
bl Outras Despesas Correntes - Representa uma tendência de aumento contínuo dessa
rubrica. No triênio 2024 a 2026 em decorrência do conjunto de fatores, bem como o cenário
econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
c) lnvestimento§ - No que tange aos investimentos, que contempla uma série de obras,
reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram distribuídos ao longo dos
exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias com Órgãos Nacionais, permitirão
a execução desses valores. Entre 2024 e 2025 procurou se manter um equilíbrio nos gastos
acrescentado da inflação projetada para o período.
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Av. 22 de JaneiÍo, n'5í63. C€ítro, lcapul/CE, CEP: 62410{00 Telêíone: (88) 3/í32-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
preíeiturâdêicáprr,g9ínail.com I ww.icâpui.cê.gov.b.
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí ,â rcAPur
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/]e ut tu {o t weͻa*b
Ressaha-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem
como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o
desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros,
principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio, como também de eventuais mudanças
na legislação.
2.3 Projeções de Restos a Patar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exite o
cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para
exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver
sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpÍa os requisitos
da legislação, será inscrita em restos a paBar.
A Lei ne 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas cateSorias. Se os bens
ou serviços.iá se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pa8os,
a obrigação será denominada restos a pâgar processados. Caso a execução da despesa se
encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não
processados.
Com a mudança da metodolotia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para
a ótica de caixa se faz necessário proietar os montantes de restos a pagar para os próximos
exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na
compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos
Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse aiuste:
ldentlfica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste
deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de
caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCI- os restos a pagar processados
são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento
de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a
apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das
variações no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores
do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se
q .a .t
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AR SALDO RPP: (xtlv) = a - xLlb
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preleiturâdeicápui1D9mâil.com I www.icâpui.ce. gov.b.
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PàÍamantos da Restos a PaFat
D'sPESÀS PRIMÁAIÀ§ 2021 7021 20r3 202/t !025 2426
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observar a limitação do impacto da dedução dos restos a patar processados até o total da
Disponibilidade Bruta.
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes 12024 a 20261
utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois exercícios dos
restos a patar pagos, conforme tabela a seguir:
TABEL 4 . PRoJEçÂo Dos REsÍos A PAGAR PRocEssADos
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada tíquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada
por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida
(DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscals do Tesouro nacional (MDF)
corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras, os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos
Restituíveis e Valores Vinculados incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 12e do MDF válido
a partir do exercício de 2022.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das
obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigaçôes entre ór8ãos da
administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses;
ho 5í83, ceÍrt o, lcâpuÍ/cE. CEP: ô2ElO{)oo TeleÍohe: (88) 3i132-1337 | CNPJ: 10.393.5ê3/0001-57 É-rnail
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c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze)
meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para eÍeito de verificação do cumprimento dos
limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos
regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o
entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber
líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis
reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno
garantido. Não são considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributáÍios e não tributários (exceto os empréstimos e financiamentos
concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas
do Ativo lmobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a
terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou
cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de
partida o estoque final da dívida consolldada projetado para 2O23, que, por definição, será o
estoque inicial de 2O24. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da
dívida:
a) intressos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do seÍviço da dívida (juros e amortização).
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso
dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de dívidas as
projeçôes consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas
dívidas ao longo dos últimos anos.
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto
das receitas e despesas (fluxo - acima da linha) com os calculados a partir da variação da dívida
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fiscal líquida (variação do estoque - abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as
estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada líguida ajustada pelos efeitos
patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a patar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d)variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria
da Fazenda para o Tribunal de Justiça.
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Demonstrativo 1 - Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem (2024) e paÍa os dois seguintes
12025 e 2026l.para elaboração das projeções foram considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos
(incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres
financeiros).
O demonstrativo a se8uir apresenta as metas fiscais para o triênio 2024 a 2026, sendo as
metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção
dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da capacidade
de geração de superávits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida
negativa o que indica que os haveres financeiros contlnuarão maiores do que o valor projetado
para a dívida consolidada. A expectativa é de que a receita primária se mantenha estável
principalmente em função das projeções de transferências de receitas da União originárias da
compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das projeções das
receitas primárias).
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Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário
e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos
demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de
Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e
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av. 22 deJaneiro, n'5183, cêhtro, lcapul/cE, cEP: 628lo4oo Íeleíonê: (Ea) 3.{32-1337 | cNpJ: 10.393.s93t(»o.t-5? E.mail:
preíeituradeicãp.ri@gmeil.com I ururw.lcepui.cê_gov.br
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Municípios evidenciem, bimeíralmente, o resultado primário do período. Também é
importante re8istrar que a partir de 202O, a apuraçâo dos resultados fiscais Íar-se-ão
estritamente sob o critério de caixa tanto para âs receitas como para as despesas. A apuração
bimestral se interlita com a necessidade de acompanhamento da programação financeira e,
caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta
de resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.
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Av, 22 de Janeiro. ho 5183. Cento, lcapul/CE, CEP: 62810400 Têl€íonê: (8E) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/000í-57 E"rneil:
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Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita
(total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública
consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da
LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2023 e se referindo ao exercício de 2024, será avaliado
o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2022 que é o exercício anterior ao da
elaboração da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o
cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de
inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas Íixadas
e o resultado obtido no exercício financeiro de 2022, incluindo análise dos fatores determinantes
para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado
Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primárias (l)
menos as Despesas Primárias (ll) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis
com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas
Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023, deve ser
calculado pela diferenga entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro
do ano anteríor em relação ao saldo da DCL apurado em 3l de dezembro do exercício de
referência. Para apuração do resultado nominal pela metodologia abaixo da liúa" não devem ser
considerados os valores das díüdas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do
ente.
O valor da Dívida Públíca Consolidada corresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de
títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora
de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e VaÍores
Vinculados (MDF Edição Ne 13).
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Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteríores
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais
dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da
política Íiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política Íiscal em uma linha do
tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas
últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
Os critérios utilizados para as pro!eções do triênio 2024 a 2026 estão
apresentados e detalhados no tópico "Metodologia de Cálculo", em cumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos
com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram
obtid os.
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Demonstrativo 4 -Evolução do Patrimônio tíquído
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonlal líquida
do Município, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo Real" e o "Passivo Real". lntegram
o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros
desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e
fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo
resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para
finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos
realizados por terem sido extintas pela legislação.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos
líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta,
autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os
efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício
anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados
Acumulados.
O Patrimônio Líquido de lcapuívem apresentando aumento e redução ao longo dostrês
exercícios em análise, 2O2O,ZOZL e 2O?2, em razão de mudanças de metodologia previstas nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo:
AMÍ - Dcmontkatvo il
FOllTE: c.1..ço P.triDori.l .DCrsP, publicôdo5 no.rd.r!Ço.l.trôni.o ww,j.àpui...Iôvbr
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Demonstrâtivo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de ReceÍta
O Demonstrativo tem por objetivo dartransparência às renúncias de receita previstas no
projeto de LDo, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de
orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar
de esse demonstrativo ter poÍ base legal o art. 4', § 2", inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a
concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que
estabelece:
"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de Íeceita dêvê estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintês, atender ao disposto na LDO e a pelo mênos uma das seguintes condições:
| - dêmonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei oíçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais
previstas no anexo próprio da LDO;
ll - ester ãcompenhâda de medidas de compensação, no periodo mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
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ESTADO DO CEARÁ
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Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter
Continuado
O conceito de Despesa Obíitatória de Câráter Continuado (DOCC) foi instituído pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente
derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a
obriBação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado
aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve Barantir
que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece
que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos se8uintes
devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como
aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou
criaçáo de tributo ou contribuição (§ 3o do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas,
considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento
real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a
ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação a.iustada e
devidamente atualizada pelos efeitos legislação.
Av, 22 de Janeiro, ho 51E3, Ceit.o, lcapui/CE, CEP: 62810{@ Teleíonê: (88) 3/t32-'Í337 | CNPJ: í0.3:Xl.533/000í-57 E-lnâil
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