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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade para entrega de notebooks aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí.
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PROJETODE RESOLUÇÃONº 003/2023, de 03 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃODE TERMO DE
RESPONSABILIDADEPARAENTREGADE NOTEBOOKS
AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICAPUÍ, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Icapuí disponibilizará, a cada vereador, 01 (um)
notebook, conforme descrições e número de série, informados no Termo de
Responsabilidade.
Parágrafo único. A entrega dos notebooks será precedida da celebração de
Termo de Responsabilidade, conforme modelo estabelecido no Anexo 1.
Art. 2º A utilização dos notebooks será de uso exclusivo dos Vereadores durante
o legítimo e efetivo exercício do mandato, sendo vedada sua transferência ou cessão
para terceiros.
Parágrafo único. É facultado ao Vereador ceder o uso do notebook ao seu
Assessor Parlamentar para uso no auxílio da atividade parlamentar, mantendo o
Vereador a responsabilidade sobre o conteúdo e equipamento.
Art. 3º Constitui obrigação do Vereador zelar pelo notebook recebido, de modo a
mantê-lo sob sua guarda e segurança, em perfeitas condições de funcionamento, sem
danos ao aparelho e demais acessórios.
§ 12 Durante o período de garantia dos equipamentos, caso constatado defeito no
equipamento, obriga-se o Vereador a entregá-lo à Câmara para as providências
necessárias;
§ 2º Caso o conserto não seja coberto pela garantia, a Câmara providenciará o
conserto às expensas do Vereador, comunicando-o previamente;
§ 32 Após o período de garantia, caso constatado defeito no equipamento, obriga￾se o Vereador a realizar o conserto às suas expensas, bem como comunicar à Câmara a
ocorrência, detalhando o serviço realizado.
Cãmara Municipal de Icapu{
Rua joca Galdino, 125- Centro - IcapuflCE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 ICNPJ:35.050.44210001-2711.E.: 06.920406-3
Art. 4º Os arquivos pessoais mantidos no notebook são de inteira
responsabilidade do Vereador desobrigando-se a Câmara Municipal de qualquer
responsabilização por seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que for constatado o uso para fins ilegais ou
para transmissão e veiculação de material em desacordo com a legislação brasileira, o
Vereador ficará obrigado a imediata devolução do notebook e demais acessórios, sem
prejuízo de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 5° Configura quebra de decoro parlamentar a utilização do notebook para
armazenamento e transmissão de dados de caráter ilegal, imoral e atentatório aos bons
costumes.
Art. 6° O Vereador que receber os aparelhos poderá, a qualquer momento,
dispensar o seu uso, devolvendo-o à Diretoria da Câmara de Vereadores, através de
termo de recebimento.
Art.7º Apresente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 03 de julho de 2023.
FranciscoHéliol.rnandes Rodrigues
Presidente
Cláudio
Câmara Munidpal de lcapuf
Rua/oca Galdino, 125- Centro -lcapuljCE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP/:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3
.. •
ANEXO I
TERMODERESPONSABILIDADEDEPOSSEDEBEMPÚBLICO
BEM: NOTEBOOK, ACOMPANHADO DO CARREGADOR.
Marca/Modelo: _
Número de Série: Nº do Tombamento: _
Setor Responsável pelo Bem: __ ----_---------
Vereador autorizado
Vereador: _
Telefone: Cidade: _
RGnº: Órgão Expedidor: _
CPFnº: _
O Vereador acima qualificado assume por meio deste documento total
responsabilidade pelo uso do equipamento acima descrito, nos termos da Resolução nº
(assinatura do Vereador)
Nome do Vereador
Autorizado por: _
Em:_/_/_
Câmara Municipal de lcapui
Rua loca Galdino, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3

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