| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Institui o Programa Jovem Vereador(a) no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N° 014/2023, de 04 de julho de 2023. INSTITUI O "PROGRAMA JOVEM VEREADOR (A)" NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenárioaprova e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no âmbito do município de Icapuí o "ProgramaJovem Vereador(a)",que compreende as atividades de caráter informativo,relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo,conformedispositivosestabelecidosnesta Lei. Art. 2° - O Programa Jovem Vereador(a)tem por fmalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas do ensino fundamental e médio do município de Icapuí, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de mandato. § 1° - Os presidentes dos GrêmiosEstudantis de cada escola municipal será o representante da instituição de ensino a qual estuda. § 2°- Cada representante deverá escolher uma indicação de sua comunidade escolar e fazer a justificativa da mesma. § 3° - Asindicações escolhidas e justificadas pelos "Jovens Vereadores(as)" poderão ser incorporadas na LeiOrçamentaria Anual. § 4° - A escolha da Mesa diretora será realizada durante a visita guiada dos alunos para conhecer a estrutura da Câmara Municipalde Icapuí e a função do vereador. Art. 3° Fica a cargo da Câmara Municipal de Icapuí se articular com as escolas públicas que compreendem o ensino fundamental e médio para participarem da realização do Programa, promovendoa divulgação sobre o tema. Parágrafo único. É atribuição da Câmara Municipal de Icapuí firmar parceria com o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Câmara Municipal de lcapui Ruajaco Galdino, 125- Centro -lcapuflCE - CEP:62.810-000 Fone(88) 3432.1230 ICNPj:35.050.44210001-2711.E.:06.920406-3 Municipal de Educação para trazer os alunos do ensino fundamental e médio para a realização das Sessões do Parlamento Jovem. Art. 4° - Observar-se-á no decorrer dos trabalhos da "Sessão Jovem Vereador (a)",tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trãmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário. Parágrafo único. AMesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária da "Sessão Jovem Vereador (a)"transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja transmitida para a população pela FM Educativa 102,5 como também pelas redes sociais desta casa. Art. 5° - A "Sessão Jovem Vereador (a)" acontecerá durante a Semana do Estudante do Municípiode Icapuí. Art. 6° Fica revogadoo Decreto LegislativoN°002/2018. Art. T' Esta lei entra em vigorna data de sua publicação. PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ,de 04 de julho de 2023. João Câmara Municipal de Icapu( Rualoca Galdino, 125- Centro -lcapuflCE - CEP:62.810-000 Fone(88) 3432.12301 CNPI:35.050.44210001-27/1.E.:06.920406-3