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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaInstitui o Programa Jovem Vereador(a) no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 014/2023, de 04 de julho de 2023.
INSTITUI O "PROGRAMA JOVEM
VEREADOR (A)" NO ÂMBITO DO
MUNICíPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenárioaprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito do município de Icapuí o "ProgramaJovem
Vereador(a)",que compreende as atividades de caráter informativo,relativas
ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder
Legislativo,conformedispositivosestabelecidosnesta Lei.
Art. 2° - O Programa Jovem Vereador(a)tem por fmalidade possibilitar aos
alunos de escolas públicas do ensino fundamental e médio do município de
Icapuí, a vivência do processo democrático mediante participação em uma
jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de
mandato.
§ 1° - Os presidentes dos GrêmiosEstudantis de cada escola municipal será
o representante da instituição de ensino a qual estuda.
§ 2°- Cada representante deverá escolher uma indicação de sua comunidade
escolar e fazer a justificativa da mesma.
§ 3° - Asindicações escolhidas e justificadas pelos "Jovens Vereadores(as)"
poderão ser incorporadas na LeiOrçamentaria Anual.
§ 4° - A escolha da Mesa diretora será realizada durante a visita guiada dos
alunos para conhecer a estrutura da Câmara Municipalde Icapuí e a função
do vereador.
Art. 3° Fica a cargo da Câmara Municipal de Icapuí se articular com as
escolas públicas que compreendem o ensino fundamental e médio para
participarem da realização do Programa, promovendoa divulgação sobre o
tema.
Parágrafo único. É atribuição da Câmara Municipal de Icapuí firmar
parceria com o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Câmara Municipal de lcapui
Ruajaco Galdino, 125- Centro -lcapuflCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 ICNPj:35.050.44210001-2711.E.:06.920406-3
Municipal de Educação para trazer os alunos do ensino fundamental e
médio para a realização das Sessões do Parlamento Jovem.
Art. 4° - Observar-se-á no decorrer dos trabalhos da "Sessão Jovem
Vereador (a)",tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos
ao trãmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e
votação em Plenário.
Parágrafo único. AMesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que
a sessão plenária da "Sessão Jovem Vereador (a)"transcorra no Plenário da
Câmara de Vereadores e seja transmitida para a população pela FM
Educativa 102,5 como também pelas redes sociais desta casa.
Art. 5° - A "Sessão Jovem Vereador (a)" acontecerá durante a Semana do
Estudante do Municípiode Icapuí.
Art. 6° Fica revogadoo Decreto LegislativoN°002/2018.
Art. T' Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ,de 04 de julho de 2023.
João
Câmara Municipal de Icapu(
Rualoca Galdino, 125- Centro -lcapuflCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPI:35.050.44210001-27/1.E.:06.920406-3

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