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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1193

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-08-24 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-08-24 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-08-24 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para votação única em Regime de Urgência.
2023-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-08-21 Proposição distribuída às comissões U Aguardando parecer da comissão.
2023-08-21 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-08-18 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-31T15:52:28.024224-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo - Assessorã Jurídica â
ICAPUI ", ,
llc uata Íc Íuq{^-to
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuÍ, submeto à elevada apreciaçáo dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentÍssima, a proposta de Poeto de Lei Complementar que tem por escopo
dispor sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de
lcapuí e dar outras providências.
O presente Projeto de Lei complementar promove o reajuste salarial para
agêntes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A medida visa
assegurar benefícios às categorias de servidores públicos municipais, após
alteraçâo do valor do salário mínimo 2023, por meio da Mêdida Provisória í.172123,
a qual reajustou o salário mínimo para RS í.320 a partir de ío de maio de 2023
ConÍorme garante o projeto de lei complementar, o valor do vencimento inicial
das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias
náo poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. Como definido no
presente projeto o vencimento inicial fica fixado em R$ 2.640,00.
Ressalte-se quê reÍerido projeto não restringe direitos permanentes das
categorias profissionais abrangidas, garantindo, entáo, a continuidade de todos as
vantagens de caráter permanente que são destinadas por lei aos agentes.
Por fim, há repercussão do reajuste na tabela vencimential das caneiras dos
Agentes Comunitáíos de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município
de lcapuí.
Pois bem, nos teÍmos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada deliberaÉo de Vossa Excelência e llustres vereadores o texto do presente
Projeto de Lei.
No ensejo, renovo
Atenciosamente,
RAI DA FILHO
Municipal
protestos de elevada reço.
a \t- Íí .t, '<3!r7
t_s( \r 1..\ oOwl
Av. 22 ds Janei.o, no 5'183, Cêntro, lcâpuÍCE, CEPr 82810{rU, Tebíonc: (EE) 3,132-1337 | CNPJ: 10.393.593/000'l{7.É{!tsll
preíoiturodolcôpúi@gmoil.com I wwty.icâpui.co.gov.bt
EXPOSTÇÃO DE MOT|VOS
De acordo com o texto da EC no 12012022, as despesas com o vencimento
básico das caÍrêiras citadas passaÉo a ser custeadas pela União, cabendo aos
Estados, Disúito FedeÍal e Municípios estabelecer, além de outros consectários,
vantagens e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretara de Govemo - Assesson'a Jurídica mnn-i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O1O/2023, DE í4 DE AGOSTO 2023
orspôe soBRE o REAJUSTE No Ptso
SALARIAL E TABELA DE vENctMENro aÁsrco
Dos pRoFtsstoNAls AGENTES conltuurÁntos
oe snúoe E Dos AGENTES DE coMBATE As
ENDEMTAS oo tvtutrtcípto DE tcApuí e oÁ
ourRAs pnovroÊrucres.
o PREFEITO MUNICIPAL oe tcepUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciaçáo dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o. Fica fixado o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos
proÍissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, no Município de lcapuí, no importe equivalente a 2(dois) salários
mínimos, em consonância com o art. 198, §9", da Constituição Federal de '1988,
com redação consignada pela Emenda Constitucional n'. 12012022.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das
categorias constantes no caput desse artigo fica condicionado ao disposto no art.
198, em seus §§ 7'e 8', da ConstituiÉo Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional n'. 12012022, bem como ao repasse dos valores de recursos
financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 20 Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão Íixados em seu Anexo Único,
ficando autorizado ao Poder Executivo fazer sua correçâo automática, quando
houver correção do salário-mínimo nacional, nos têrmos do § 90, do art. í98, da
Constituição Federal.
Art. 30 O Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde que, no
momento do início de vigência desta Lei Complementar já seja servidor municipal de
provimento efetivo das referidas carreiras, serão realocados na tabela vencimental
em compatibilidade com seu vencimento atual, ou de acordo com o seu tempo de
exercÍcio, devendo migrar para referência acima, caso não haja correspondência
exata de valores.
s
/
fi l.s( ()Í,.\
!rou d \{)l\ l}1.7 Wffi
a
Av. 22 dê Janeiro, ío 5183, CêntÍo, lc.puí/CE, CEP: 62EíO{OO Tohíom: (E8l 3132-í3:f I CitPJ: í0.393.59310001§ E mill:
pÍeíêituradeicrpu(Xmail.com I www'icaPui.cs.gov.b.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaria de Govemo - Assesson'a Jurídica tâfcapuí
Art. 40 Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este
em grau a ser classiÍicado por laudo pericial específico.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicafro, retroagindo seus efeitos
Íinanceiros a data de 01 de maio de 2023, desde que respeitado o disposto no
parágrafo único do art. 1'desta Lei.
Art. 60 Revoga-se leis ou dispositivos em contrário ao disposto nesta lei
PAçO DA PREFETTURA MUNIC|PAL DE TCAPUI-GE, AOS 14 OE AGOSTO DE2023.
RAIMUN CERD FILHO
P ito Municipal
e Çá' e.igo
l! ao crianco
ESCOt,A
r()-t.,\ I )t:7
,ê
ffi§E
ffi §.1/ 4\'
a9
Av. 22 de JanêiÍo, no 5ÍE3, Cênlro, lcapuí/CE, CEP: 62810{00 ÍeleÍone: {88) 3,132.í337 | CNPJ: 10.393.593/000í.57 E.mâil: pÍêíeituradeicapui@gmail.com I www.icápui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SecreÍana de Govemo - Assessona Jurídica ,g ""..' ,,,^ ", ,
ICAPUI
n. ú!^Í. .(. ,(@"íú.;k
ANEXO ÚNICO
TABELA VENCIMENTAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENOEUIHNS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CLASSEA-ENSINOMEDIO
NÃO TÉcN|co
REFERÊNCIA VECIMENTO BASE VENCIMENTO BASE
1 R$ 2.640,00 R$ 2.745,60
2 R$ 2.74s,60 R$ 2.855,42
J R$ 2,855,42 R$ 2,969,64
4 R$ 2.969,64 R$ 3.088,43
à R$ 3.088,43 R$ 3.21 1,96
b RS 3 211,96 R$ 3.340,44
7 R$ 3.340,44 R$ 3.474,06
I R$ 3.474,06 R$ 36.13,02
o R$ 36.13,02 R$ 3.757,54
't0 R$ 3.757,54 R$ 3.907,84
11 R$ 3.907,84 R$ 4.064,'16
12 R$ 4.064,16 R$ 4.226,72
13 R$ 4.226,72 R$ 4.3e5,79
14 R$ 4.395,79 R$ 4.571,63
15 R$ 4.571,63 R$ 4.754,49
16 R$ 4.7s4,49 R$ 4.944,67
17 R$ 4.944,67 R$ 5.r42,46
18 R$ 5.142,46 R$ 5.348,15
R$ s.348,15 R$ 5.562,08
20 R$ 5.562,08 R$ 5.784,57
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, AOS 14 DE AGOSTO OE2023.
RAIM RDA FILHO
P Municipal
,q rO
ffiffi Ç
Av. 22 dê Janêiro, nô 6íE3, Centro, lcapuí,CE, CEP: 62E10.0m TebÍone: (EE) 3,[32-1337 | CNPJ: 10.393.593/000í-67 E{.il
protêituradêicrpui@gmoil.com I www.icôpui.cê.gov.br
19
CLASSE B _ ENSINO
MÉDIo TÉcNlco
m\fl/
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Administração e Finanças $;canul
RELATôRIo DE tMpAcro oRÇemexrÁnlo FTNANcETRo
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n' 010/2023, de 14 dê agosto de 2023 que
dispóe sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de
lcapuí e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administraçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na ConstituiÉo Federal (Art. ,l69) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Arts. 16 e 17), no que se refere à concessáo de beneficio e assunção de despesas de
caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCIC|o 2023, 2024 e 2025
EXERC|CIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ í.629,93
VALOR ANUAL DO Ii,!PACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$8.149,65
EXERC|CtO 2024
VALOR IITENSAL OO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ 1.629,93
VALOR ANUAL DO |MPACTO ORçAMENTÁRIO
FII{ANCEIRO
R$ í9.559,16
EXERC|CTO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei náo for alterada os valores seráo os
mesmos).
2011- s fi rt P,"t.,,o
ã' nn'iqo
7I do crlonco
ESC'OL,\ \(II:\ I)T,Z
,o
ffiffi
ítr\
Av. zI de Jeneiro, nô 6í8:t' cqntro, h.puícE, cEP: 62cto.o0o retôfone: (og) 3432-tr7 | cNpJ: 10.393.5931000.1{, Éfldt:
prot itur.d.icopui€9gmâil.com I www.icâpui.cê.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secrctaia de Administração e Finanças $çnnff
oecunnÇÃo Do oRDENADoR DE DESPESA
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 'lo, incisos I e ll Lei no
10112000 e em conformidade com o Art. '169 § '1o inciso I e ll da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixaçáo de despesas por elemento de despesa orçamentária específico dê
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
CAR em lú DA A
Secretária Admi IS e Finanças
!i
§a
Prےeito
Àmigo rí llS( Ol.\
\() I .\ t)tl .é
lO11' ffi
Av. Zl de Jarciro, no 5í83, CertÍo, lcapuíCE, CEP: 628í0{00 TêbÍoÍê: (88} 3/82-í337 | CNPJ: í0.39:1.593/000í{7 Efiail
prêfêiluradcic.pui@gmail.com I www.ic.pui.ce.gov.bt
lcapuí, 14 de agosto de2023.
\

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