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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 114/2022, de 21 de julho de 2022, para reorganizar a estrutura de cargos comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1194

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-08-24 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-08-24 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-08-24 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para votação única em Regime de Urgência.
2023-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-08-21 Proposição distribuída às comissões U Aguardando parecer da comissão.
2023-08-21 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-08-18 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-31T16:17:33.365245-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaúa de Govemo - Assesso,a Jufdica ICAPUI
lL uaÍc {o laau(au;tz
EXPOSTçAO DE MOTTVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do MunicÍpio de
lcapuí, submeto à elevada apreciaçáo dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo alterar a Lei
Complementar no 11412022, de 21 de julho de 2022, paru reorganizar a estrutuía de
cargos comissionados do Serviço AutÔnomo de Água ê Esgoto de lcapuí - SAAE,
autarquia municipal vinculada à administraÇâo pública de lcapuí, e dar outras
providências.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades
técnicas realizadas, que exigem conhêcimentos específicos. O cargo aqui proposto,
COORDENADOR DAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL, irá COOTdENAdOT SCTOTES
que carecem de orientaçáo, sendo que estes serâo de suma importância para que seja
prestado um trabalho de qualidade junto com os demais profissionais que atuam nas
áreas, dando suporte e assessorando os trabalhos realizados pela autarquia municipal.
A Coordenadoria do Setor de Engenharia terá um gÍande papel dentro do
SAAE, visto que será responsável por acompanhar, assessorar todos os trâmites
internos do setor, dando condições para que os processos seiam analisados em um
curto espaço de tempo, visto que os profissionais poderáo se comprometer mais com
seus serviços tendo um coordenador que irá organizar, distribuir e orientar todo serviço.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o Município, considerando que estamos aguardando as alteraçÕes legais propostas
neste projeto para a melhora na estrutura e atuaÉo do SAAE, solicito seja apreciado
em regime de URGÊNCA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideraÇáo e apreço.
Atenciosamente,
RAI GE FILHO
Municipal
rí
Av. z! de J.nelÍo, no 51E3, CentÍo, |GâpuíCE, CEP: 62Eí0{00 Tolerona: (EE) 3ail2-í337 I C PJ: 10.393'aO3I»Ol-57 Eflôil:
pretaitúÍadoiclpolegÍnail.com I www.ic.pul'cê'gov.bÍ
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - AssessoÍra Jufdica gICAPUI i), .,,,.,,.:. -:). t,...... ,,..
T
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 01í/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N' 11412022, OE
2í DE JULHO OE 2022, PARA REORGANIZAR A
ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO
SERVIçO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ICAPUÍ - SAAE, AUTARQU]A MUNICIPAL
vrNcuLADA À eourNrsrmçÃo pÚBLrcA DE
ICAPUí, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçôes
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à aprêciaçáo dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar:
AÉ. 1o - Acrescenta-se o inciso Xl ao art. 50 da Lei Complementar no 11412022, de 21 de
julho de 2022, passando o referido artigo a vigorar com a segulnte redaÉo:
"Art. 5o A estrutura funcional do SAAE, refêrente aos Glrgos em
comissão, prevista no anexo I da Lei Complementar 06412017 ,
passa a ter a seguinte composiÉo: l- Diretor, símbolo AGP, '1 (um) cargo); ll- Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo EXE '10, 1
(um) cargo; lll- Coordenador Operacional, símbolo EXÉ 12, 1 (um) cargo; lV- Coordenador Comercial, símbolo EXE 12, 't (um) cargo; V- Supervisor Comercial, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo; Vl- Supervisor da Eletromecánica, sÍmbolo EXE 14, I (um)
cargo; Vll- Assistente de Gestáo l, símbolo EXE 18, 4 (quatro) cargos; Vlll- Pregoêiro, Presidente da Comissão de Licitação, símbolo
EXE 10, 1 (um) cargo; lX- Membro da Comissáo de Licitação, símbolo EXE 18, 2 (dois)
cargos; X- Gestor de Contratos, símbolo EXE 18, 1 (um) cargo; Xl- Coordenador das Atividades de Engenharia Civil, símbolo
EXE 10, 1 (um) cargo;
Parágrafo Único. Esse artigo náo revoga o anexo descrito no caput,
apenas altera a composição dos cargos em comissão do SAAE."
§a /
ÂmQo rí llS('OI \(, [.\ l)
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Av. 22 dG Janêirc, n' 6183, Co rc, hspuí/CE, CEP: 620í0{100 Tehúona: (6E) 3iB2-í3:t7 I CNPJ: í0.393.6t3rdf1-67 Efl.il
pÍeíeilúrâdêicapüa@gmôil.com I rvlyú.16âpúi.ce.gov.b.
m
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessoír'a Juridica ,â
.,".',,,.,'^,. ,
ICAPUI
lb an-tu "(t íaa.at'aa:ta
AÉ. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correráo à conta de verba
própria da dotação consignada no orçamento vigente do órgâo municipal.
AÉ. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí, aos 14 de agosto de 2023.
FILHO
Municipal
RAI
.a r.à P.or"ito
7r do Crionco
Yí /.
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Av. 22 do Janeiro, no 51E3, Cêntro, lcãpuíCE, CEP: 620í0.{100 Teloíom: (88) 3i|ll2-í337 | CNPJ; 10.393.593/0001-t7 E{Íôil
pÍeteituradêicâpui(Dgmail.com I www.ic.pui,cê,gov.b.
SAAE ICAPUI @@
RELATÓRP DE IMPACTO ORÇAMENTÁRP FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n" 01112O23, de í4 de agosto de 2023 que
aheraaLei Complementar no 11412022, de 21 de julho de2022, para reorganizar a estrutura
de cargos @missionados do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de lcapuí - SAAE,
autarquia municipal vinculada à administração pública de lcapuí, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de lcapui, visa atender ao disposto na
Constiluiçáo Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e í7), no que se
refere à concessáo de beneficio e assunçáo de despesas de caráter continuado,
respeclivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCICIO 2023, 2024 e 2025
EXERCiCTO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 2.910,49
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORçAMENTÂRIO
FINANCEIRO
R$ 17.,162,94
EXERC|CTO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORçAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 2.910,49
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ 34.925,88
EXERCtCtO 2025
Repetem-se os valores (Enquânto a lei náo for alterada os valores seráo os
mesmos).
N
SAAE ICAPUI
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamêntária, como preceitua o Art. 't6 § 10, incisos I e ll Lei no
10112000 e em conformidade com o Art. '169 § 'to inciso I e ll da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixaSo de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, í4 de agosto de 2023.
u 1l*-r
Lo dAlstÊvÃ
Di do SAAE

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