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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “IPTU Premiado” com a finalidade de promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
native_id1195

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-09-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-09-06 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-09-06 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2023-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2023-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-08-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-08-21 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-08-18 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T14:25:41.388169-03:00 Aprovado 7 1 0

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ESTADO DO CEARA
PREFETTURA MUNICIPAL DE ICÁPUÍ
Secretarid de Governo - Assessorid Jurídica
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EXPOSTÇÃO DE MOTTVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, dc art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuÍ, submeto â elevada apreciaçáo dessa Augusta Casa Legislativa a proposta de
Projeto de Lei quê tem por escopo autorizar o poder executivo a instituir o programa
'IPTU PREMIADO" com a finalidade de promover campanha de estímulo à arrecadaçáo
do lmposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, mediante a realizaçáo de
sorteio de prêmios, e dar outras providências.
O Programa "IPTU Premiado' a ser criado pelo presente projeto de lei tem como
objetivo estimular o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade predial e
territorial urbana, IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceito de cidadania e
conscientizar a populaçáo para a importância do pagamento do referido tributo,
oportunizando aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no
cadastro imobiliário do Município de lcapuí que sintam-se valorizados, recebendo
prêmios por meio de sorteio, pelo exercício de sua cidadania e contribuiçâo com a
gestáo atual.
Por tanto, ao submeter o presente Projeto à apreciaÉo dessa Egrégia Casa,
tenho a certeza de sua acolhida e aprovaçáo.
Na oportunidade, apresento os nossos sinceros agradecimentos e, para elevar,
protestos de êstima e consideração a Vossa Excelência e aos demais Edis que
brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Cordialmente,
RAIMU ERDA FILHO
nicipal de lcapuí
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Ji do cr'onco W
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Ay. 22 dc 
'aneiro, 
no 5183, Cer11ío, Icã quílcE, cB9't 62810-000 TelÇíoner (E8) 34!2-1337 | Cr{Pr: 10.393,593/0001-57
E-mâil: prêÍelturadckcPui@gm.il.com I wwwlc.pui'cc.gov'br
ESTADO DO CEAú
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica I ICAPUI
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llc mah "t* *w"a6^at
PROJETO OE LEI NO A1212023, DE 14 DE AGOSTO DE2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA "IPTU PREMIADO" COM A
FINALIDADE DE PROMOVER CAMPANHA DE
ESTíMULO A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA -
IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE
PRÊMIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO Í''UNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, NO USO dE SUAS
atribuiçÕes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Programa "IPTU Premiado',
mediante sorteio de prêmios, conforme definido em regulamento, entre os contribuintes
adimplentes do lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§'to - O Programa 'IPTU Premiado" prevista no caput deste artigo tem como objetivo
estimular o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade predial e territorial
urbana, IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceito de cidadania e conscientizar a
população para a importância do pagamento do referido tributo, oportunizando aos
proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadasúo imobiliário, que
atendam aos requisitos legais, a percepção de prêmios por meio de sorteio.
§2o - Será realizado um único sorteio anualmente.
Art.20 Participaráo do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores
a qualquer título de imóvel, desde que comprovada à situação de regularidade fiscal
perante o MunicÍpio, consistente em:
l. lnexistência de débitos reÍerentes ao lmposto Predial Territorial Urbano - |PT ,em
@,
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T-SCOI,.\ \() I.\ l)l.l I
Av. 22 dc ,àneiÍo, no 5183, C€ntío, IcaPuilCf,., CÉ?l 62810'000 Teleíonêr (8a) 3432-1337 | CÍ{Pr: 10.393'593/0001-57
E-mail: preieituÍadcicaPui@gmail.com I www.lcapui.ce.gpv.br
ESTADO DO CEAú
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assssoria lurídica ' r-!Ê -fl ,,,., ,",' '. J
ICAPUI
110 *-Ác ,h &ça*.,a-tz
nome do contribuinte, em relaÇáo a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro
lmobiliário do Município, inscritos ou não em dívida ativa ajuizada ou em condiÉo de
ajuizamento no ato do sorteio.
ll. A inexistência de débitos de IPTU parc€lados referente a exercícios anteriores.
AÉ. 30 Considera-se proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor do
bêm, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou
detenha.
§1o - Considera-se legítimo possuidor aquele que exerce sobre o bem a posse com
animus domini e que conste do Cadastro lmobiliário do Município como responsável
pelo imóvel.
Art.4o Poderá participar do Programa objeto desta lei, toda pessoa física ou jurídica que
atenda às condiçóes estabelecidas no art. 20 desta Lei.
Art. 50 Ficam impedidos de participar do sorteio:
l. o Prefeito e o Vice-Prefeito;
ll. os Secretários Municipais e equiparados a estes;
lll. os contribuintês imunes, isentos e os contemplados com a remissáo do pagamento
do IPTU;
lV. os vereadores do município de lcapuí;
V. os servidores lotados na Unidade de Arrecadaçáo de Tributos;
Vl. os membros da comissão organizadora do programa e do sorteio;
Art 6o O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condi@es a ser definido pela
Secretaria de Administraçâo e Finanças através de Regulamento e contará com a
presença de 02 (dois) membros integrantes da Comissão organizadora do programa
"IPTU Premiado", que fiscalizaráo os procedimentos do sorteio.
Art. 70 Cabe à Comissão organizadora verificar a lisura do sorteio de que trata esta lei,
aprovando ou impugnando, por ocasião do sorteio, a inscriçáo cadastral do i
q §à
Pr.feito
ÂrniEô
do Criônco
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10'17 W
Av. 22 de.raneiÍo, no 5183, C€ntro, Icapui/CE, CEPI 62810-000 Teleíone: (88) 3432-1337 | CtlPrr 10.393.593/0OOl-57
E-mail: prefeituí.dei@pui@gmail'com I wwtYJc.Pui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secreta ia de Gove rno - Assssria I u ríd ia ,.9 ,,,,,',""' ", ,
ICAPUI
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contemplado.
Parágrafo único. A verificaçáo realizada pelos membros da Comissáo organizadora
quanto aos requisitos legais, quando da aprovaÇão ou impugnaÉo, será exposta,
posteriormente, em minucioso relatório.
AÉ. 8o O proprietário do imóvel premiado não terá direito ao prêmio se, no momento da
verificaçáo, não preencher todos os requisitos legais, no perÍodo contemplado pelo
sorteio.
§ 1o - O participante que for sorteado e que náo comparecer ou nâo reclamar o prêmio,
no prazo de 30 (dias) da data da homologação do sorteio, perderá o direito ao mesmo,
que será incorporado ao patrimÔnio público municipal.
§ 2o - Quando o sorteado náo atender ao disposto na Lei, o sorteio terá continuidade
cabendo o prêmio ao vencedor imediatamente subsequente e assim sucessivamente,
até que seja identificado ganhador que preencha todos os requisitos legais.
§ 3o - O contribuinte que se sentir prejudicado por ocasiâo do sorteio, terá o prazo de 03
(três) úteis após a data do sorteio para entrar com recurso escrito contra o resultado
declarado.
AÉ.9o Os contribuintes aptos a participar dos sorteios serão identificados com base nas
informaÇóes e dados do(s) imóvel(s) constante(s) no Cadastro lmobiliário da Unidade de
Arrecadaçáo de Tributos do município.
Art. í0 Para fins de acompanhar e erordenar todos os procedimentos atinentes ao
sorteio de que trata esta lei, deverá ser instituída uma Comissáo Especial de 04 (quatro)
membros, através de portaria do Poder Executivo, dos quais:
Parágrafo único. A formaÉo da Comissáo Especial se dará com os seguintes
membros:
l. 01 (um) Íiscal de tributos;
ll. 01 (um) coordenador de tributos;
lll. 01 (um) vereador;
lV. 0't (um) assessor jurídico;
Av. 22 dc ,aneiro, no 5183, Centro, Icâpuí/CE, CEP: 62810-000 TeleÍone: (88r 3412't3,i37 | CtlPJr 10.393.593/0001-57
E-màil: pÍefeituradcicàpul@gmáil.com I wu,t!r.icapul.ce'gov,br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
fucreta ria de Gove rno - Assessrid I u ríd ica pcaeUí
AÍt. 11 A Comissáo Especial homologará o presente programa no prazo de até 05
(cinco) dias úteis após a data de divulgaçáo do resultado dos recursos.
Art. 12 O resultado de cada sorteio será amplamente divulgado nas emissoras de rádio
locais, publicado no Diário Oficial dos Municípios e no site institucional da prefeitura.
Art. 13 A Secretaria de Administração e Finanças será responsável pela organizaçáo,
sorteio e entrega dos prêmios do programa.
Art. í4 O contribuinte sorteado cederá os direitos de uso de imagens registradas por
ocasiáo da entrega dos prêmios, mediante autorizaçâo expressa, constante do Termo
de Recebimento de Prêmio.
Art. í5 O Programa 'IPTU Premiado" poderá ser realizado anualmente, sendo ato
discricionário do poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: O lançamento anual do Programa 'IPTU Premiado' será instituído
pelo Prefeito.
Art" 16 As despesas decorrentes da execuçáo desta lei proviráo:
l. do erário municipal;
ll. do setor pívado, mediante doaçáo e/ou instrumentos de parceria e afins; e
lll. de outros órgãos ou entidades públicas, mediante convênio e afins.
Art. t7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, ficando revogadas as
disposiçoes em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 14DE AGOSTO DE2023.
RAI FILHO
Mu pal
Ay. 22 de ranciÍo, no 5183, Centro. tcapuí/CE, CEP: 62810-000 Têhíbnct (88) 3432-1337 | CrlPl! 10.393.593/0001'57
E-mail: pref.lturadek puiogmail.corlr I www.k:Fri.e.9pv.br
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