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materia nº 88/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei isentando do IPTU 2021 os proprietários de restaurantes, bares e academias, bem como criando um auxílio emergencial municipal, como medidas importantes para amenizar os efeitos perversos da crise econômica e sanitária ocasionados pela pandemia da Covid-19.
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INDICAÇÃO Nº 088/2021
O Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, nos termos
dos Arts. 90 e 91 do Regimento Interno desta Augusta Casa
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a
esta Casa Legislativa projeto de lei isentando do IPTU 2021 os
proprietários de restaurantes, bares e academias, bem como
criando um auxílio emergencial municipal, como medidas
importantes para amenizar os efeitos perversos da crise
econômica e sanitária ocasionados pela pandemia da Covid-19.
Câmara Municipal de Icapuí, 24 de Março de 2021.
Francisco HQd~s Rebouças
Vereador
Câm a ra M un icip a l de Icap u í
Ru a fo ca G a ld in o , 1Z S - Ce n tro - Icap u í/CE- CEP: 6 2 .8 10-0 0 0
Fo n e (8 8) 34 3 2 .12 3 0 / CNPJ: 3 5.0 5 0.44 2/00 0 1 -2 7/J.E.: 0 6 .9 2 0 4 0 6 -3

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