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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a criação de Programa Institucional de bolsas para reforço escolar na educação básica da rede pública de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id1220

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-09-21 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-09-21 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-09-21 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2023-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2023-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-09-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-09-05 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T18:20:45.938518-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessoía Juridica ,â
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ICAPUI
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EXPOSTçÃO DE MOT|VOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c,ic art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciaÇão dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta de
Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a criaÉo de programa institucional de
bolsas para Reforço Escolar na educaçáo básica da rede pública de ensino do município
de lcapuí e dar outras providências.
O objetivo do programa institucional de bolsas para reforço escolar na educaçáo
básica é contribuir para o desenvolvimento e a formação integral dos estudantes a partir
do compartilhamento de conhecimento e colaboraÉo mÚtua.
O presente projeto busca recuperar as perdas em aprendizagem observadas
entre os alunos, espêcialmênte após a pandemia, cujo impacto na formaçáo dos
educandos mais vulneráveis foi lmensurável. Essas crianÇas e jovens que possam ter
perdido conteúdos preciosos para suas formaçÕes merecÉm nossa atenção.
Esse p§eto, Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, é uma forma de
recuperarmos de forma mais rápida nossa excelência em êducaçâo e formaÇáo desses
jovens. O projeto vai crlabora com todo esse processo da retomada da aprendizagem e
lcapuí seguirá caminhando como município reconhecido por sua valorizaçáo à educâção
e, mais que isso, com crianças, adolescentes e adultos capacitados, aptos a contribuir
com o crescimento de nossa cidade.
Assim, encaminho o presente p@eto, na certeza de que essa Augusta Casa irá
prová-lo. No ensejo, renovo protestos de elevada consideraÉo e apreço
Atenciosamente,
RAIMUNDO oisitàtty sisncd by RAIMUNDo
LÂCERoA FILHO: 490,íó918491
LALE K UA Âdob. À.robàt Rêàdêr versrcn:
FILHO: 490,1ó918491 2023.mr.202M
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito MuniciPal
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PreÍeito
Âmi9o
& C.ionco
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F S( O1_,\ \o l \ l)1r.7
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Av. 22 de JaoeiÍo, n" 5183, CcfiÍo, hâpuÍCE, CÉP: 628íO{'m I CNPJ: 10 393-593'0üll-í ' Eflail:pretcituradgic'Pui@gmril'Gomlwt'w'icoPul'cê'gov'Dr
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
SecreÍara de Govemo - Assessofla Jurídica gmantJi
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO. 01312023, DE íO DE SETEMBRO OE2023
orspôe soBRE A cRrAÇÃo DE PRocRAMA
INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA
REFoRço EscoLAR Ne eoucaçÃo BÁsrcA
DA REDE púeLtcl DE ENstNo Do
mururcípro DE tclpuÍ e oÁ ourRAs pnovroÊtrctls.
o PREFEITO MUNICIPAL Oe tCapUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiÇóes
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciaÉo dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'- Fica criado o Programa Permanente de Reforço Escolar na educação básica da
rede pública de ensino do município de lcapuí, destinado a alunos matriculados nas
Unidades Municipais de Ensino, para a atenuaçáo de déficits de aprendizagem.
Àí 2" - O Programa terá por atribuição primária e precípua prover Reforço Escolar a
alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes multidisciplinares
de professores e proÍissionais afins, obedecendo aos princípios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação-SEME ou por órgáo por ela determinado.
Art. 3' - Constituem-se como objetivos do Programa:
| - mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas PÍ€YaHvaliações de
aprendizagem aplicadas e/ou na perceffio dos professores;
ll - mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas;
lll - identificar as diÍiculdades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento escolar;
lv - produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participaÉo da
Secretaria Municipal da EducaÉo;
V - prover infraestrutura e recursos necessários aos profissionais responsáveis pêlas
aulas de reforço escolar para estes alunos identificados com baixo rendimento escolar;
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Av. 22 de Janeiro, n'§183, Ccntto, lcapuíCE, CEP: 62EíO{t00 | CNPJ: í0 393-593/q}0í'57
Efiâil: ProÍGituradcicapui@gmail.com I www'icaPui'cc gov bl
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessoíã Jurídica iglcAPur,
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Vll - Reduzir ou atenuar o déficit de aprendizagem identificados nas unidades dê
ensrno.
Vlll - manter diálogo constante com os conselhos tutelares.
AÉ. 4' - O Programa se desenvolverá mediante a concessão de bolsas de natureza
educacional, consubstanciadas no exercício ou prestaçáo de atividades educativas de
ensino, a beneficiários que se enquadrarem nas hipóteses de concessâo de bolsas da
presente lei.
§'l' Considera-se bolsa o valor pecuniário destinado a fomentar atividades de ensino e
apoio escolar, no âmbito do Sistema Municipal de Educaçáo e das escolas da rede
pública municipal de educâÉo básica.
§2" Seráo ofertadas, mediante processo seletivo, até 25,00 (vinte e cinco) Bolsas de
Reforço Escolar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
§3" Será possível o acúmulo de bolsas, desde que comprovada a disponibilidade e
compatibilidade de horários.
AÉ.5'- Poderáo ser bolsistas do Programa de Reforço Escolar, as seguintes pessoas
físicas:
l- Servidores públicos municipais do grupo magistério, apenas se houver
compatibilidade de horário;
ll - Estudante universitário desde que curse licenciatura ou haja comprovada afinidade
do curso com os objetivos do programa;
lll - Licenciados ou pessoas que comprovem formaçáo em nível superior com
comprovada afinidade do curso com os objetivos do programa;
lV - Pedagogos, estudante universitário de pedagogia ou pessoa com especialização
ou capacitaÉo na área ou afins.
parágrafo único. O bolsista para Reforço Escolar é o responsável pelas aulas de
reforço, destinadas a facilitar o processo de aprendizagem e reduÉo do déficit de
aprendizagem dos alunos, levando em consideração, neste processo' as
particularidadês de cada aluno/turma.
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Av. 22 d€ Janêíío, n' 5í63, cenrÍo, lcaPuucE! cEP: 62sí0{'00 | CNPJ: 10'393'593,Ú0í'57
Eflail: Píalêiturcdeic.aPuilegmâil'coín I wtYw'Éapur'cc gov'or
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secrefara de Govemo - Assessona Jurídica
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ICAPUI
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Art. 6. - A secretaria Municipal da Educação será responsável pelo processo de seleção
dos candidatos ao Prqgrama, tendo como critérios de escolha: análise curriçular e de
plano de trabalho, além de entrevista com o candidato.
l- Na avaliação de currículos dos candidatos deverá ser levado em consideração
parâmetros ob,etivos, com pontuações referentes à mérito acadêmico de formaçáo e
experiência Profissional;
ll - A avaliaÉo de Plano de Trabalho deve se destinar a aferir a coerência deste com os
objetivos e princípios do Programa;
lll - Na entrevista serão veriÍicados requisitos de aptidâo, trato com o público, análise da
didática, nível de interesse e comprometimento do candidato de fazêr o Programa atingir
seus objetivos de Íorma Plena.
Art. 7' - Os bolsistas atuaráo junto as diferentes unidades de ensino da rede municipal
de educaÉo e/ou locais a serem dêterminados pela secretaria Municipal da Educação.
Art. 8' - A bolsa Reforço Escolar constitui-se em instrumento de apoio ao
Fortalecimento da Aprendizagem voltado para recuperar indicadores e à concretizaÉo
das metas dos Planos de Educação.
Art.9o - A concessão das bolsas de que trata esta Lei está condicionada à assinatura
de Termo de compromisso a ser elaborado pela secretaria Municipal da EducaÉo￾SEME, sendo definido prazo de vigência do contrato e demais condiçÕes pertinentes.
Art. 10 - As bolsas do Programa serão concedidas e pagas, mensalmente, pela SEME
ou setoÍ apÍopriado do Poder Executivo Municipal, por mêio de crédito. diretamente em
conta bancária no nome do bolsista, a qual deverá constar obrigatoriamente no Termo
de Compromisso.
parágrafo único. A SEME poderá descentralizar o pagamento de bolsas através de
SuaS unidades escolares, conforme normamentos específicos que disponham Sobre a
opeÍacionalizaçãodescentralizadaderecursosfinanceirosàsescolaspúblicas.
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22 de Janêiro, n' 5í83, Centío, lcaPul/CE, CEP: 62Et0'000 | Ct{P-J
Eínoil: PrcÍcituradêictPu(@gmail'com I www lcaPul'cG
10.393.593/0001-57
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICTPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessoíã Juidica
-p;c-anui
AÍt. 1í - O bolsista do Programa deverá cumprir com as seguintes obrigaçôes:
| - assinar termo de compromisso, o qual estabelêcerá as responsabilidades das partes,
a ser celebrado em conjunto com o secretário municipal de EducaÉo e com o gestor da
escola; e
ll - demonstrar a viabilidade quanto à execuçáo do projeto de trabalho proposto;
lll - enviar ao setor competente da SEME ou Unidade de Ensino relatório mênsal e
anual das atividades desenvolvidas, no qual o cumprimento do objeto referente ao
Programa;
lV - participar de todos os cursos e capacitações promovidas pela SEME e/ou Unidade
de Ensino, conforme o caso;
V - elaborar os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das
atividades píevistas nos programas;
Vl - implementar as metodologias desenvolvidas nos programas;
Vll - reunir-se sistematicamente com os coordenadores pedagogicos de suas
respectivas unidades escolares e equipe técnica da SEME visando planejar e avaliar as
atividades a serem desenvolvidas no período, e
Vlll - demonstrar, através de avaliaçóes específicas, o cumprimento de metas no
tocante ao apoio pedagógico a alunos em situação de déficit de aprendizagem sob sua
responsabilidade, nas áreas de linguagem, matemática, raciocínio lógico, ciências
humanas, ciências da natureza.
§1' Mediante avaliaÉo mensal de desempenho, o bolsista poderá ser substituído e,
consequentemente, terá sua bolsa cancelada.
§2" O bolsista poderá utilizar o espaÇo físico da escola conespondente ao projeto de
aprendizagem desenvolvido.
AíL 12 - A SEME realizarâ processo seletivo para escolha dos bolsistas do Programa,
observando a vigência do projeto de ensino conforme for o caso.
Parágrafo único. A sEME compete regulamentar, por meio de ato normativo próprio, as
situaÇões excepcionais de concessão de bolsas com dispensa de aprovaçâo em edital
de seleÉo.
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22 dê Janoiro, no 5163, CêntÍo, lcâPuVCÉ, CEP: 62810{m I CNPJ: í0'393'693/0001-dt
Efl.il: prlfcitursdcic.Putegmtil'com I www'É'pu''co'gov'Dt
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Govemo - Assessona Jufdica ,â
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AÉ. í3 - A concessão das bolsas de que trata o art. 4" e contratação do candidato não
gera vínculo empregatÍcio, possui natureza precária e sua manutenÉo fica
condicionada:
| - à disponibilidade em dotaÉo orçamentária específicEr da SEME;
ll - à disponibilidade financeira da SEME;
lll - à permanência da conveniêncie administrativa que ensejou a pratica do ato;
lV - à conservação, por parte do beneficiário, das obrigações e requisitos previstos
nesta lei e em termo de compromisso; e
V - à regularidade dos repasses flnanceiros ao Município, nas hipóteses em que a
concessão da bolsa tiver como fonte de recurso aqueles provenientes de convênios,
empréstimos ou outras operaçóes de crédito.
Parágrafo único. A descontinuidade de qualquer das condições previstas neste artigo
implicará o cancelamento da bolsa e nâo ensejará dever de indenização por parte da
AdministraÉo Pública.
AÉ. 't4 - Ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo podeÉ elencar
parâmetros de definiçáo e atualizaÉo anual dos valores, obedecidas as referências
adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq￾AÍt. í5 - Para a execuÉo do Programa, o Município poderá Íirmar convênios e/ou
parcerias com os governos do Estado e da uniáo, sociedade civil, empresas privadas,
cooperativas, associaçÕes de moradores, moÍadores de comunidades
comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área
da educaÉo.
AÍt. t6 - os demais requisitos, critérios de seleçâo, obrigaçÕes e atividades a serem
desenvolvidas pelos bolsistas não dispostas na presente lei seráo descritas em edital de
seleçáo ou em ato normativo especíÍico publicado para este fim, norma editalícia'
segundo a especificidade de cada modalidade de bolsa'
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do C.ionco
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Av. 22 dê JaneiÍo, n' 5íE3' Centro, kaPuíCE
Ernail: PrríciturtdêicaPui@gm
. CEP: 62810'O(x, I CNPJ: 10.393'593'0001'í
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At1.'17 - As atividades desenvolvidas pelo bolsista serão acompanhadas pelo Gestor da
Unidade de ensino e pela SEME.
Parágrafo Único. O bolsista que descumprir as normas estabelecidas nesta lei, no
edital de sêleçáo, ou qualquer outra norma vigente, poderá ser responsabilizado
administrativa, cívêl ê penalmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 18 - A carga horária do bolsista não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais
Art. 19 - A presente lei poderá ser regulamentada para Íins de maiores detalhamento,
respeitado os limites estabelecidos em seu texto legal.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÉo, rêvogam-se disposiçÕes em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, A ,IO DE SETEMBRO DE2023.
RAIMU N DO oiítàtty rigír.d by uÍ,tuNDo
LACERDA ff5:'i.lHf;jffiH,
FILHO: 4904ó91849í 202r.mr.20284
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de JaneiÍo, no 51E3, CentÍo, lcapuíCE, CEP: 62810.0m I CNPJ: 10.393.593r000í-t
E-rnail: pretêitüródêicâpui@gmail,com I www.icapui.ce.gov.bt
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RELATÔRP DE IMPACTO ORçAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projoto de Lei n' 0í3/2023, de ío de sotembrc de 2023 dispÕe sobre a
criaÉo de Programa lnslitucional de Bolsas para reforço es@lar na Educaçáo Básica da
rede pública de ensino do município de lcapuí e dá outras providências.
O presente rêláório de impaclo orçameÍnário e financeiro elaborado pela Sêcretaria
Municipal de AdministraÉo e Finançâs, juntamente com a Controladoria do Municipio, visa
atendêr ao disposto na Coníituiçáo Federal (Aít. 169) e Lei de Responsâbilidade Fiscal
(Arts. 16 e 17), no que se reíere à concessão de beneÍÍcio e assunçáo de despesas de
caráer continuado, respeclivamente.
Devemos esclaÍeceÍ que tal despesa é de caÉter continuado e teÍá desembdso
financeiro para o municÍpio.
EXERC|C|O 2023, 20,{. e 2025
EXERCIC|O 2023
VALOR I'ENSAL DO
FINANCEIRO
I]ÚPÁCTO ORÇAMENTARIO R$ r 5.000,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO
FTNANCETRO (4 trrESES)
ORÇAÍÚENTARIO R§ 60.000,00
EXE cto 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ í5.000,00
VALOR ANI'AL DO IiIPACTO
FTNAHCETRO (Í2 iTESES)
EXE RCiCro 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei náo íor altêrâda os valoÍes sêráo os
mesmos).
ORçAMENTÁRIO R§ 180.000,00
^v. 
22 d. J.n h'o, í' tltr, C.Írro, b.poÍrcl, Cll: l2tl0{00 C,IPJ: lojil..lt 000t.l,
trnrlt p'.lblrurdrtrFd(O9rlr.Í.cqí l rÍtv.t.Pui.cc'iov'ta
Secre
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPTJi
Seaetaia de Adrninistração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano PluÍianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como prêcêitua o Art. 16 § 10, incisos le ll Lei no
101/2000 e em conformidade cnm o Art. 169 § 10 inciso I e ll da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haia vista,
a fixação dê despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, lêgalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 'lo de setembro de 2023
MEM JÚLIA DA COSTA
Secretá de inistração e Finenças
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open original →