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E EAPI,
PRofETo DE DECRETO LEGISLATM Ne Ot6 /2023, de 11 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
lcapuiense" a Senhora Léa Miranda Porto e
dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr, Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento lnterno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 10. - Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" a Senhora Léa
Miranda Porto por seus relevantes serviços ao Município de lcapuí.
Artigo 2e. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3e. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamenüárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 40. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Cláudio be Iho
Vereador autor Propositura
Francisco néliqíernandes Rebouças
Vereador coautor da Propositura
Cômqm Uunicipqt de lco,puí
Ruo loca Goldino, 725 - Cenb'o - lcapuí/CE - CEP. 62,A10-000
Fone (88) 3432.1 2 30 / CNPI: 35,OSO,/U2 /0007.27/1.8.: 06.920,106- 3
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 11 de setembro de 2023.
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