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C.c
D€ rcâpl,
MOÇÃO pE APOrO Nq 001/2023
Os Vereadores Cláudio Roberto de Carvalho e Mariorie Félix Lacerda
Gomes, no uso de suas atribuições e fundamentados nos artigos 92 e 93 do
Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, requererem que após a
tramitação regimental, sejam consignados votos de APOTO aos profissionais de
enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras), pela falta de implantação do novo piso salarial da categoria.
A Lei Federal Na M.434 /2022 insütuiu o piso salarial para enfermeiros,
técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras e, conforme
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres da Advocacia Geral da
União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso salarial
aos profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, é o mês de maio do
ano de 2023.
Solicitamos que após a manifestação dos Nobres Pares em Plenário, fique
inserido em ata e seja encaminhada a Secretaria da Saúde do Município de Icapuí
esta Moção de Apoio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lcapuí, 14 de setembro de 2023.
Cláu Ro lho
Marjorie Lacerda Gomes
Vereadora
câmam llunictpat de lcaquí
R a lod Gotdtno, 725 - Ccnb'o - Icopuí/CE - CEÉ 62,a7O4Xn
Fone (88) 3132,1230 / C PI, 3s.050.412/oü)7'271.8: o6,e2ozto6'3
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