ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEMDElEI N9017/2023, DE26 DESETEMBRODE2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessaegrégia Casalegislativa, o incluso Projeto de
lei que autoriza a abertura de CréditoAdicional Esoeclalao Orçamento do exercício financeiro de
2023, oriundo da Lei Municipal n° 927, de 27 de outubro de 2022, no valor de R$ 574.000,00
(Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais)e dáoutras providências.
CONSIDERANDOque aabertura de crédito adicional especial terá como objetivo a criação da
fonte de recurso 1571000000- Transfer~nciade Conv~nio-EstadoIEducacãoem dotações já
existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Educação, que visam viabilizar a
operacionalização orçamentária e financeira da receita proveniente do convênio nº 075/2023 com o
Governo do Estadodo Ceará.
CONSIDERANDOo Convênio firmado para a execução do Programa de Aprendizagem na
Idade Certa - PAICIntegral, amparado pela Lei Complementar Lei Complementar nº 297, de 19 de
dezembro de 2022 e Regulamentado pelo Decreto Estadualnº 35.430, de 15 de maio de 2023.
CONSIDERANDOque referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconizaosditames constitucionais.
CONSIDERANDOque asoperações de abertura de crédito adicional especial estão previstas
na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito financeiro,
sendo que no particular, rezao art. 41, inciso II:
"Art. 41. Os créditos adicionaisclassificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica; "
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde
que observadasas regrasespecíficasinerentes aosprocedimentos desta natureza.
Prosseguindoem análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao caso em
tela, senãovejamos:
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposiçãojustificativa.
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, IcapuilCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmall.com I www.icapui.ce.gov.br
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§1$/ Consideram-serecursos para ofim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
1/1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais,autorizados em Lei;II
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal para
aabertura de créditos adicionais suplementares.
Destaforma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de
lei indicando, com total transparência, a fonte de recurso que será criada junto ao orçamento
vigente, em face da anulaçãoparcial ou total de suasconcorrentes.
Além disso,busca-seimprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das
legislaçõespertinentes, como a lei Orgânica do Município de Icapuí, lRF - lei de Responsabilidade
Fiscal,a lei Federalnº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de
lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados na
fonte de recurso ora criada, nasdotações orçamentárias discriminadas no presente Projeto de lei em
razãodo atendimento dasdemandas dasatividades daAdministração.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa legislativa haverão de conferir o
necessárioapoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelênciaemprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-Ia em tramitação, dado o relevante interesse público,
renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossa
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\... Prefeito
\~ EmpreBlldedor
G.~ P"e(eito
~r.l.'Am'9" T.: da Crianca
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Av. 22 de Janeiro, n? 5183. Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.gov.br
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PROJETODELEINI!017/2023, DE26 DESETEMBRODE2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM
OBSERVANCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N9
4.320/641 BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N9
927/2022 EDA OUTRAS PROVIDtNCIAS.
O PREFEITODO MUNIC(PIO DE ICAPuf-CE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei
Orgânica Municipal e conforme as disposiçõesdos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de lei:
Art. i' -Ficao Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Icapuí,
Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1571000000 - Transfer~ncla de
Conv~nio-EstadoIEducação, em dotação já existente no orçamento em curso do Fundo Municipal de
Educação, no valor de R$ 574.000,00 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais), conforme se
discrimina aseguir:
Oassificaç50FUncionai
unidade Gestora/Ação Elemento de Déspesa Valor RS Programática .
0501 FUNDOMUNIOPAl DEEDUCAÇÃO -~-
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar· 3.3.90.30.00 Material de Consumo
OS 0112 306 0031 2.021
Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00
OS0112 361 0009 1.003
Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Escolas do Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$300.000,00
TOTAl DOS CRÉ)fTos RS 574.000,00
Art. 21!- Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação
orçamentária, a ANULAÇÃOparcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º,
inciso III da lei nº 4.320/64, no montante de R$ 574.000,00 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil
Reais),conforme seevidencia aseguir:
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\~. Empreendedor
I.:-'COl \
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Av. 22 de Janeiro, nO5183. Centro. IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.gov.br
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Oassificaçl«; funcionai
unidade GestoralAçlo Elemento de ~ Valor R$
Programática
,é, ~
05 Ql FUNDOMUNICIPALDEEDUCAtAO
05 0112 365 0009 1.007
Aqulslçao de Equipamento e Reaparelhamento das 4-4.90.52.00Equipamentose Material Permanente
Escolasdo Ensino Infantil fonte de ReaJrsos:1540000000 RS574.000,00
Art. 32 - Ficaa Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do
total das DespesasAutorizadas na lei Municipal n° 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade de
reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das
disponibilidades referidas no Art. 43 da lei Federaln°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 42 - Estalei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a lei nº 914 de 30 de junho de 2022 (lei
de Diretrizes Orçamentárias) e a lei nº 891 de 22 de dezembro de 2021 (PPA- Plano Plurianual).
Art. 52 - A presente lei entrará em vigor na data da suapublicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUr, AOS 26 (VINTE ESEIS) DIAS DO M~S DE SETEMBRO DE 2023 .
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