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MOçÃO DE APOIO Ne 002/2023
O Vereador Cláudio Marques de Oliveira' no uso de suas atribuições e
fundamentado nos artigos 92 e 93 do Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislativa, requer que após a tramitação regimental' seiam consignados votos de
APoloaosmembrosdoCongressoNacionalporsuasiniciativasnosentidode
garantir que a votação da descriminalização do aborto seia feita nas Casas
LegislativasdoCongressoNacional,conformesuasprerrogativasconstitucionais.
Neste sentido, como parlamentar, entendemos que as questões que são
caras ao povo brasileiro, como a discussão sobre a "Descriminalização do
Aborto até a décima segunda semana de gestação"' devem ser discutidas e
votadas no âmbito do Poder Legislativo da União'
O Congresso Nacional, como representante do povo brasileiro' não pode
deixaroexercíciodesuasprerrogativasemsubserviênciaaoSupremoTribunal
Federal.
Solicitamos que após a manifestação dos Nobres Pares em Plenário' fique
inserido em ata e seja encaminhada a Secretaria da Saúde do Município de Icapuí
esta Moção de APoio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Icapuí' 28 de setembro de 2023'
Cláudio e Oliveira
Vereador
C mom Municiqot de lcoPuí
Ruo loco Goldlno, l2S - Cento - lcoPuUCE - CEP 62'810400
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