br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal Nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal Nº 927/2022 e dá outras providências.
native_id1247

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-09-21 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-09-21 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-09-21 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-09-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-09-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-09-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-09-20 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T18:37:16.833684-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Gabinete do Prefeito ,g ",...,,,..,. ,
ICAPUI
Il, ú/,t t e@".{@ú;r.
OFíCIO NO 17412023 - ASSEJUR/SEGOV
lcapuí-CE, 20 de setembro de 2023
De: Gabinete do Prefeito - Secretaria de Governo - Prefeito Municipal.
Sua Excelência o Senhor
verêador FRANCTSCO HÉLIO FERNANDES REBOUçAS
Presidente da Câmara Municipal de lcapuí/CE
Rua Joca Galdino, No. 125, Centro, CEP: 62810-000
Assunto: Projetos de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o presente, oportunidade em que submeto, à
elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, acompanhada das respectivas
exposições de motivos, as propostas de Projetos de Lei Ordinária a seguir:
PL N.. O1/U2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ADTCTONAL ESPECTAL NO ORÇAMENTO MUNTCTPAL EM
OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL NO 4.320/64, BEM
COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 92712022 E DÁ OUTRAS
pRovrDÊNClAs. (uRGÊNcn, URGENÍSS|MA)
PL NO. 0í5/2023 . DISPÓE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ICAPUI,
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÁO FEDERAL VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N" 14.434, DE 4 DE
AGOSTO OE 2022, QUE INSÍITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(URGÊNCIA, URGENT|SSIIUTA)
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração ê apreço.
Atenciosamente,
RAIMU LAC FILHO
refeito Municipal
"'iiiitiiiiiiiütiÍÍ''
J"T"?I3Ê9!3,3'.milillg?;,
fa É
ES( ot..\
\í)l\ í)1"/
ç1 ffi rí
,e.
av' 22 de Janciro, no 5 rE3, centío, rcep!i/cE, cEp: 62Eío{(x, Teretone: (88) J{32-r337 | cNpJ: í0,393.593000í-57 Eíair: preíeituradcicapui@gÍrlail.com I www.icápui.ce.gov.bi
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Gabinete do Prefeito $ç*puí
MENSAGEM DE LEI NO 01412023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
inclitos Pares,
Tenho a honra de submeler à apreciaçáo dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
PoetodeLeiqueautorizaaaberturade9We!-BE!9!aoorçamentodoexercício
financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n" 927, de 27 de outubro de 2022, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil Íeais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.434, de 04 de agosto de 2022 que atterou a Lei no 7.498,
de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
Municipal, uma vez quê trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, corúorme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operaçôes de abertura de crédito adicional especial estão previstas na
Lei Federal no 4.320164, de í7 de maço de 196,4, que estatui normas gerais do direito financeiro,
sendo que no particular, reza o art. 41, inciso ll:
"AtÍ. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
t...1
// - especlais, os desÍ,hados a despesas parê, as quais não haja
dotação oçamentáia específica; "
CONSIDERANDO, por fim, que a presente abertura de crédito adicional especial subsidiará a
criaçáo da fonte recurso 1605000000 - TÍansferência complementação piso enfermagem, a qual
se faz necesúria para a execuçáo de despesas da assistência financeira complementar aos
municípios para o pagamento do piso salarial dos proÍissionais da enfermagem do município de
lcapuí advindas da Uniáo.
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislaÉo pertinente à matéria corroboram a
realizaÉo da operação 6m exame, náo havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde
que observadas as regras especiÍicas inerentes aos procedimentos desta natuÍeza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao calso em têla, senáo vejamos:
§à "í ffim
8
Av 22 dê Janeiro, no 5í83, centío, rcapui/cE_, cEp:628í0.{roo rêrêíone: (88) 3432-i337 | cNpJ: í0.393.sg3/oooÍ-s7 E-maar: p.efeiturôdeicapui@grnail.com 
J www.icapui.ce.gov.bi
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretana de Govemo - Gabinete do Prefeito âçapuí
"AtL. 43. A abeftura dos cÉdiÍos suplementares e espec,ais
derynde da existéncia de recu§os disponlveis paÊ ocoÍer a
despesa e será precedida de exposiçáo iustificativa.
§ 10 Consideram-se reculsos para o fim deste aftigo, dede que
náo comprcmetidos:
t ..1
tll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçóes
orçamentárias ou de créd'ttos adicionais, autoizados em Lei; "
lsto posto, náo resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Proieto
de Lei indicando, com total transparência, a fonte de recurso que será criada junto ao orçamento
vigente, em face da anulaçáo parcial ou total de suas concorrentes.
Além disso, busca-se imprimiÍ uma gestáo eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislaçóes peÍtinentes, como a Lei Orgânica do Município de lcapuí, LRF - Lei de
Responsabilidadê Fiscal, a Lei Federal n" 4.3201il e a Constituiçáo Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edr§ para a aprovaçáo deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condiçóes técnicâs para que os recursos sejam
alocados na fonte de recuÍso ora criada, nas dotaçóes orçamentárias discriminadas no presente
projeto de lei em razáo do atendimento das demandas das áividades da Administraçáo.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haveráo de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência empÍestar a valiosa colaboração
no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitaçáo em regime de urgência, urgentíssima,
dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideraçáo.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas açôes
FILHO
refeito nicipal
.e Yí ESC.oI,Â
N() I \ lJ[Z
.Offi
Av. 22 d€ JâneiD, no 6183, c€ntro, tcapqícE, cEP: 62Eío{(n rêtetone: (88) 3492-1337 | cNpJ: 10.3t3.69íoooí-57 E{ndt prlreitur.d6ic.psi@gmsil.com I wúw.icrpui.cG.gov,br
/&.
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaí,a de Govemo - Gabinete do Prefeito 9papui
PROJETO DE LEI N'OIA2O23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
AUToRtzA o poDER ExEculvo A ABRTR cnÉomo
ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO MUNICIPAL
eu oesenvÂNcn Ao oETERMINADo NA LEt
FEDERAL N'4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI
MUNtctPAL No 927t2022 e oÁ ourRAs pnovtoÊttcns.
O PREFEITO OO trtUtttCipto OE tClpUÍCe, no uso das atribuiçóes que lhe sáo conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e conforme as disposiçÕes dos artigos 40, 41, inciso 11,42 e 43, § 1' da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1 964, submete à apreciaçáo da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Prqeto de Lei:
Aú. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente do Município de lcapuí - Ce, para inclusáo da fonte de recurso 1605000000, no valor de
Rg 5O0.O0O,OO (quinhentos mil reais) que visa amparar orçamentariamente a assistência
Íinanceira complementar paÍa o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o
qual obedecerá à classificaÉo oÍçamentária do anexo I desta lei.
Art 20 - Servirá como Íecurso para cobertura do Crédilo supra descrito, para a criaçáo da
dotação orçamentária, a ANULAÇÁO parcial ou total de dotaçóes oÍçâmentárias, nos termos do
Art. 43, §1o, inciso lll da Lei no 4.320164, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
coníorme se evidencia no anexo ll.
Art. 3o - Fica a CheÍe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do
total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n' 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade
de reforçar as dotaçóes ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer
das disponibilidades referidas no Art. 43 dâ Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 40 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 914 de 30 de junho de
2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei n" 927 de 27 de outubro de 2022 e a Lei n' 891 de 22
de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5o A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicaçáo
pREFETTURA ituNtctpAL DE tcApuí, Aos í4
DE 2023.
E) DrAs Do MÊs DE SETEMBRo
RAIMU ERDA FILHO
Municipal
Q
rÀ p.
ã' an §rye .i W
i r,,.stliri
Av. 22 de Jaoeiro, n'51E3, Cêntro, lcâprri/cE, cÊP: 62610{roo Íetêrone: (EE) 3432-1337 I CNpJ: 10.393.593/0001-57 Eflart prêíehuradeicâpui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.bi
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo - Gabinete do Prefeito r:5çaPuí
ANEXO I- PROJETO DE LEI NO 01412023
eREFETTURA MUNrcrpAL oe tcnpuí, Aos í4(QUAToRZE) DIAS Do mÊs oe
SETEMBRO DE 2023.
RAIM o ERDA FILHO
Municipal
q §à E "Jffi
CLríÍlclçto Funcbnll PÍort ltkr unrdrdr 6.5toÍ./A9to Elcmcnto dc Dc5pcia valoí il
oo ot ?uNoo MUNtc|PAL or sÂúDa
06 ol to 122 0002 2-037
O..cÉ.rnao G AFÍí.iç{ôôto .am'rt..ôÉ d. ,<r.i.í.
ê 5aüê
t r-r.o.ro cêí,t..l.tlo po. l. mro dcn.ín,údo
r6t< d. i..úrô líO4@oooo
r I q! rr lmvcmr6re. Eár.g.À íúr< n*6:l ip
Êôr. íi. rF,r.ô - 1-ílsílYnm
0r 01 lo lxrl oolz a.oaj !ààrão c Âlt' ftrçu.n Êno úr5 16.çu! (L ÂrsrÉo Ltl(t
3.1-9o.oa.OO Coúrâ!ado poí tempo denerfl nado
Fo.lle d€ recúro - IiO5@@ RS lro.@o,oo
:t.l.S.l1.OOv.ltlrÍElitoÉe!ânt4.rr'ín :p6toâl clví
Fmted. re<wro- 156c@(! |
ns 70.@o0o
(,5 0110 !o2 m12 , ll45 crê'tão ê apêí€iço.meílo ô3 Sêívrço' de Maúa e aÍa
coíltÊêÍ(ta(E xnEnâtoly}l
aLlqllo coítíátâçllo por t€mpo d€Íl€ínn do
Fmtêdêrê.úso. lio5@@ R5 1S.@0,00
3.1.$.llOOverúne.tot € nànla8ent füâ: pÊÍsôal . rl
ho.Ie 6ê recúro - llrSulrJuJ
Av. 22 dê Janeiro, no 5183, cêntro, lcapuí/cE, CEP: 628'lO.oo0 TêlêÍone: (88) 3432-1337 I CNpJ: í0.393.s93/000í.S7 Eflait pÍofeiturâdêicapui@gmail.com I www.icapui.c€.gov.br
m\s/
ÍoÍal o05 çrlotÍ9s
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Sec/.efana de Govemo - Gabinete do Prefeito lâ rcAPur
,
n *bÁ. {. d@".t-^,"to
ANEXO II - PROJETO DE LEI NO 0'1412023
ChssiflGrlao Funcloa.l
PÍo3r!m&lc!
06 01 R,NDO MUNIOPAI. DE
06 0r 10 301mu 2.o4i!
06 0r 10 «)20012 2.045
ÍOTAL OAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí, AOS 14{QUATORZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO OE2023.
RAIMUNDO ERDA FILHO
P Municipal
/'* s rí t, W @
GêÉltalamênto ê apeÍía[ornanto admm§r.lir/o dr í.íelãrÉ
d.5.úd.
Unid!dê Genora/Açõo ElcÍnênto dê DcrDCr! Vrlor x3
1.3.90.10.00 M.tenâl & Coneümo
tontê de &(urro - l@2000000 RS 5.000,m
1.3 ,o.30.@ M.l€nJ & contumo
tonted€ Rê(urro - 160200@00 Rs 80.0@.00
1,3-3o.oo M.têi3l dê contumo
^§ 
toot€ & iicurro - 1706@0 260 @0,@
Geíãoê Ap€ríe4o.meíto dor 5€rúçor ah aterxão 8àtta
3,3.!x,.:to,oo M.têíJ de côííumo
to.rede €(uÍto - 1602moo00 R, r75.0@,m
c.5tãoêÂp.áê4o.mcilo do5lêmço5 dÊ Máô. e ÂlÍ.
Compl.rd.(hAmbuLto.iJ
8s loo.q!,o
Av. 22 de Janêiro, no 51E3' Cêntro, lcepui/cE-, cEP: 62810{roo TeteÍone: (88} 3432.í337 I CNpJ: ,t0.393.593^}ü1-57 Eflail preíeiturâdeicâpuúggmeil.com I www. icspui.ce.gov.bi
06 0110 122 0«,2 2.037
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretar'a de Govemo - Assessonã Juridica .5 '".'(.'".. ". ,
ICAPUI
lb *uAa lc des"í"iazítt
EXPOSTçÃO DE MOTTVOS
Senhores Vêrêadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de lcapui, submeto à elevada
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de
Lei que tem poÍ escopo dispor, no âmbito do município de lcapuí, sobre a regulamentação da assistência
financeira complementar Íepãssada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal
n" L4.434, de 4 de agosto de 2072, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dar outras providências.
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional repassado
pela Uniâo Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n" L4.434, de 4 de agosto de 2022 gue instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Íécnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem ê partêiíâs, com o valor de referência sendo o piso do enfermciro no valor de RS 4.750,00.
Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 7O% do valor de referência (RS 3.325,00) e do auxiliar de
enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (RS 2.375,00).
Em dezembro de 2OZZ, foi publicada ã Emenda Constitucional L27, de 22 de dezembro de 2O22,
constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei L4.434/2022, e definiu que
compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades
filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 50% de pacientes pelo
SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própÍia e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal decorrentes do
cumprimento do piso salarial da enfêrmagêm, serão contabilizadas para efeito da LRF de seguintê maneira:
2ozz lzerc%1,2073ll0yol,2024 a 2032laqescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde estâbeleceu os
critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e
seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da portaria, além da
previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informaçôes dos profissionais
contemplados e dos valores a serem transferidos a título de Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de atingimento do piso será
custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a
diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei L4-434/?O22 será custeada pela Assistência
Financeira Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
R .a t.E P".r";to ã' a*uo 7 aa c-aonco
§
ESCOLÀ \, W
/ír,,,;-\ 1ilr'
,v- ÍÍí
-12
Av. 22 dG J6n iro, no 5í83, ContÍo, lcapuÍCE, CEP: 62810{00 Telsíone: (80} 3'82-í337 | CNPJ: 10.393.50310ürí{7 Enail:
pr!íbituardêkapui(lgm.il.com I www.i.xpua.cc.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEIÍURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessona Juridica $mrnui
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para cumprimênto da Lei L4.434/2OZZ, essa responsabilidade não será repassada
automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF proferida na ADI 7222, a
responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira Complementar transferidã pela
União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inêxistência da Assistência Financeira.
Por Íim, a presentê lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária ao cumpÍimento da
Lei n. 14.43412022 e a operacionâlização do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem e Parteiras, mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar da União
prevista na Emenda Constitucional n. !27 /2022.
Diante do êxposto, este Poder Executivo Municipal entendê êstar plenâmente justificada a presente
propositura e aguarda que o projeto que ora submete ao crivo do Legislativo Municipal seja prontamente
aprovado.
Por julgarmos esta propositura como medida de urgência, urgentíssima, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado dentro do menor prazo possível, nos termos da Lei Orgânica do Munlcípio de lcapuí.
No ensejo, renovo protestos de elevada ração e ap
Atenciosamente,
RAIMU LACERDA FILHO
P Municipal
9.
§à
í§ *"t"',o ã'l-iç 7 do crion
Íí *u
.J
ffi / t scilt \()t\ I)l
Av. 22 de Jsneirc, no 5í83, Centro, bapuíCÉ, CEP: 628í0{00 Têlefoner (88} 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0ü}í.57 E.mâil
pr.Í!itur€dGic.pui@gmail.com I wr rw.icápui.6o.90v.bt
l-
-:2
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Govemo - Assesson'a Juridica ,:5 rcAPut
n @nblé do ddeo.a!,^.,n1
PROJETO DE LEI NT 015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE, NO ÂIASITO OO MUNICíPIO DE ICAPUí, SOBRE A
REGULAMENTAçÂO DA ASSISTÊNCIA FINANCETRA
COMPTEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAT
VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA tEI FEDERAL
N" 14.434 DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE rNÍlrUrU O P|SO
SALARIAL NACIONAT DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE,
aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1e. Esta lei regulamenta o valoÍ adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na
Lei Federal n" 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art.2e. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneÍatório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de
natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias,
vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórlas.
Art. 3". O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico
dos respectivos servidores.
Art.4'. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados,
Art. 5". Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n" t27, de22de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do
piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automátice ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
ParágraÍo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e partei
e )Í r-$ fií ;):/
ESCOI,A
N(II.\ I)I.,I
.1ffi
Av. Zlde Jansirc, no 5íE3, Cêntro, lcapuÍCE, CEP: 62810{m TêhÍonê: (E8} 3432-í337 | CNPJ: 10.393.593m01-57 E{nâil prêÍêíu.adêicapuiegm.il.com I www.icapúi,ce,gov.br
(
í;\ r: $
\
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Govemo - Assessor'a Jurídica ,5 ,.,,' ,",^., ,
ICAPUI
Jlc ,"*Ío {c,fa"í,aaÍa
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipuledo, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União e enquanto esta se mantiver.
Art.6". O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na
Lei Municipal n" O94h992.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar Municipal n'122/2023.
Art. 7". Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União,
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específicã.
Art. 8". Caberá ao gestor municipal prestar contas da aplicação dos valores repassados a
título de Assistência Financeira Complementar da União no Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9'. Está lei poderá ser regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da
competência do primeiro repasse da Assistência Financeira Complementar da União ao Município de
lcapuí.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.CE, AOS 14 DE SETEMBRO DE 2023.
TACERDA FII.HO
Municipal
rà.
§à
?
\
fíp1"
i-S('( ) t,, \
N()I\ l)t. /
.íw
í;À
Av. 22 de Janeiro, ro 5í83, CentÍo, lcapuíCE, CEP: 628í0{00 Telefone: (88) 3{32-1337 I CNPJ: í0.393.593/0001§7 E.mail:
prêteituradeicapui@gInEil.com I www.ic.pui,cê.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretaia de Administração e Finanças 'â;çaPuí
neuróRrc DE rmpAcro oRçauerrÁnro FTNANcETRo
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n' 0'15/2023, de '14 de setêmbro de 2023 que
dispóe no âmbito do Município de lcapuí, sobre a regulamentaÉo da Assistência Financeira
Complementar repassada pela Uniáo Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal
n" 14.4U, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto oçamentário e financeiro elaborado pela Secrelaria Municipal
de Administraçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituiçâo Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessáo de benefÍcio e assunçáo de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caÉter continuado e teÉ desembolso financeiro
para o município.
EXERC|C|O 2023, 2024 e 2025
EXERC|CTO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORçAMENTÀRIO
FINANCEIRO
R$ 45.657,66
VALOR ANUAL DO ]TIPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (04 Meses)
R$ 182.630,6,{
EXERCICtO 2024
VALOR ÍÚEiTSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
R$ 45.657,66
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 547.891,92
EXERC|CTO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei náo for atterada os valores serâo os
mesmos).
§à
unb
ó,"
I:SC'()l \()I\ I}
.,J
ffiE t^í
Av. 22 de Janeito, no 5í83, Cenlro, lcapul/CE, CEP: 628í0{00 Têleíone: (88) 3i132-1337 | CNPJ: í0.393,593/0001-67 Eflail:
preteituradeicâpui@gmail,com I www.bapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Administração e Fínanças ,â
,,t,'''".".. ,
ICAPUI
n e ann {4 L@"!'l;d.^L
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos I e ll Lei no 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § f inciso I e ll da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a Íixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária especíÍico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 14 de setembro de2023
Ca
Secretária
J da Costa
inistração e Finanças
§a í.§ p,"r"ro
if n-iqo Ls( ot.,"\
N()l\ I)l.7 .rcr'r'
fi;» ,/
ffim
Av. Zl dr JrneiÍo, no 5í63, Cenüo, lcrpuíCE, CEP: 6ãí0{00 Íelqíone: (0t} 3,.i!2-1337 | CNPJ: 10393.5$r0mí-57 E{Éil:
preíeilurádêicapui(Dgrroil.com I wríw.icâpui.ce.gov.bt

open original →